RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 664/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda as alíneas k), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento e os critérios de atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento de projetos em áreas de natureza social, cuja necessidade se encontre diagnosticada nos documentos de planeamento da Rede Social de Olhão e/ou corresponda à área de intervenção preferencial definida pela Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se às pessoas coletivas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, detentoras de estatuto de utilidade pública, e que exerçam a sua atividade na área social, doravante designadas por entidades.

CAPÍTULO II

Apoio e condições de elegibilidade da entidade e do projeto

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios, objeto do presente Regulamento, têm caráter financeiro.

2 -Os apoios previstos são financiados através de verbas inscritas no orçamento do Município e ficam sujeitas à disponibilidade orçamental.

3 -A Câmara Municipal de Olhão, sob proposta do Presidente, pode deliberar sobre a área de intervenção preferencial, o limite de financiamento, bem como outras condições a que devam obedecer os projetos a financiar.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade da entidade

1 -As entidades que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente as seguintes condições:

a)Detenham o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública;

b)Exerçam a sua atividade na área social;

c)Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;

d)Sede Social no concelho ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal ou que beneficiem munícipes do concelho de Olhão;

e)Cumpram as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;

f)Possuam a situação regularizada relativamente a dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Segurança Social, ao Município e às Empresas Municipais de Olhão;

g)Integrem o Conselho Local de Ação Social de Olhão da Rede Social.

2 -A verificação das condições respeitantes às alíneas f), no que respeita às dívidas ao Município e às Empresas Municipais de Olhão, e g), do número anterior, são efetuadas diretamente pelos serviços do Município.

3 -As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, conforme legislação em vigor, pelo que estas entidades não necessitam de comprovar o estipulado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º

Sujeição ao regime de contratação pública

Todas as entidades maioritariamente financiadas pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades, ficam obrigadas a cumprir as normas da contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade do projeto

1 -O projeto deverá ser apresentado três meses antes da previsão do seu início.

2 -A cada candidatura deverá corresponder um projeto.

3 -Os projetos a financiar apenas poderão ter uma duração máxima de três anos.

4 -Não são abrangidas as despesas com remuneração de pessoal e funcionamento que não decorram do projeto.

5 -Apenas os projetos que registem uma pontuação total que seja igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos serão propostos para aprovação. CAPÍTULO III Instrução das candidaturas e atribuição de apoios

Artigo 8.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 -O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos na página eletrónica do Município em www.cm-olhao.pt.

2 -A apresentação de candidaturas decorre durante o ano civil.

3 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único, através de carta registada com aviso de receção, e pelos serviços online quando disponíveis, após o respetivo registo e são formalizadas através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, sob pena de exclusão:

a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva atualizado;

b)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS, quando aplicável;

c)Cópia do comprovativo da declaração de utilidade pública, quando não for IPSS;

d)Cópia dos estatutos e suas alterações, quando não for IPSS;

e)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;

f)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato que antecede o pedido e ata de aprovação em Assembleia Geral;

g)Declarações de situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social respetivamente, ou conceder autorização para a consulta online;

h)Declaração sob compromisso de honra, em como a entidade cumpre o estipulado na alínea c) do artigo 5.º do presente Regulamento, quando aplicável;

j)Declaração sob compromisso de honra em como a entidade cumpre as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;

k)Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao projeto objeto do pedido de apoio e em como não existe duplicação de comparticipações;

l)Caracterização do projeto conforme modelo constante no Anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 9.º

Fases de análise das candidaturas

1 -Na primeira fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:

a)Analisar o requerimento de candidatura e respetivos documentos instrutórios, no sentido de aferir se as entidades entregaram a candidatura e todos os documentos, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 8.º e se reúnem as condições de elegibilidade, de acordo com o artigo 5.º, do presente Regulamento;

b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 10.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;

c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;

d)Elaborar relatório, propondo a exclusão das candidaturas, invocando os devidos fundamentos.

2 -Na segunda fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:

a)Analisar e pontuar os projetos das candidaturas que não tenham sido excluídas na primeira fase, de acordo com o Anexo II do presente Regulamento que corresponde à grelha de apreciação;

b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 10.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;

c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;

d)Elaborar relatório que deverá incluir a proposta de exclusão ou aprovação das candidaturas, para submissão ao Presidente da Câmara;

e)No caso de proposta de aprovação da candidatura, o relatório deverá conter a forma de concretização do apoio, indicando o montante a atribuir e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro.

3 -Sempre que se mostre necessário, poderão ser solicitados às entidades candidatas esclarecimentos que se considerem relevantes para completar a análise da candidatura.

Artigo 10.º

Motivos de exclusão

1 -Numa primeira fase do procedimento serão excluídas, as candidaturas das entidades que:

a)Não reúnam as condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;

b)Não entreguem a candidatura e todos os documentos instrutórios, conforme n.º 3, do artigo 8.º;

c)Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;

d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios.

2 -Numa segunda fase do procedimento, após análise e pontuação dos projetos, em conformidade com a grelha de apreciação que corresponde ao Anexo II do presente Regulamento, serão excluídas as candidaturas cujo projeto:

a)Não atinja uma pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos;

b)Seja atribuída a pontuação de 0 (zero) nos critérios "Pertinência" e/ou "Estrutura".

3 -Não serão analisados e pontuados os projetos referentes às candidaturas que tenham sido excluídas na primeira fase de análise das candidaturas, prevista no n.º 1 do artigo 9.º

4 -A constatação da prestação de falsas declarações por parte das entidades candidatas, será motivo de exclusão no decorrer de todo o procedimento, bem como posteriormente, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.

Artigo 11.º

Exclusão da candidatura

Compete ao Presidente da Câmara, a exclusão das candidaturas propostas no âmbito de Relatório elaborado pela comissão técnica de análise e acompanhamento e/ou por inexistência de disponibilidade orçamental.

Artigo 12.º

Aprovação do apoio

1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente.

2 -A proposta deverá ser acompanhada de relatório elaborado pela comissão técnica de análise, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e dos documentos comprovativos do cabimento e compromisso que suporta a despesa.

Artigo 13.º

Forma de concretização dos apoios

1 -Os apoios financeiros aprovados são atribuídos mediante a celebração de protocolo com as entidades, devendo as partes respeitar os seus termos.

2 -Quando o projeto tenha execução em mais que um ano civil, o protocolo de apoio financeiro é celebrado pelo prazo de um ano, considerando-se automaticamente renovável por períodos iguais até ao limite de três anos, se não for denunciado por qualquer das partes, por escrito, com a antecedência mínima de sessenta dias.

Artigo 14.º

Publicitação do apoio

As entidades ficam obrigadas a publicar o apoio recebido através de menção expressa "Com o apoio do Município de Olhão", bem como da inserção do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação dos apoios prestados e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

Avaliação da aplicação dos apoios e incumprimentos

Artigo 15.º

Avaliação da aplicação dos apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar, no prazo de dois meses, após o final da realização do projeto, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o qual é analisado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, tendo como objetivo a aferição da execução do projeto.

2 -O relatório a que se refere o número anterior deverá ser acompanhado de elementos comprovativos da execução do projeto.

3 -Quando o projeto tiver uma duração superior a um ano, as entidades deverão apresentar um relatório intercalar, com a explicitação das atividades realizadas no âmbito do projeto aprovado, no mês seguinte após completar cada ano de vigência, com exceção para o último ano do projeto, em que será apresentado um relatório final, de acordo com o n.º 1, do presente artigo.

4 -O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, poder solicitar a apresentação de relatórios com explicitação dos resultados alcançados, para apreciar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 16.º

Incumprimento, rescisão e sanções

1 -As entidades beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua atribuição, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.

2 -Verificando-se o incumprimento nos termos do número anterior, as entidades ficam ainda impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios durante dois anos.

3 -Os apoios financeiros que não forem pagos pelo Município no ano civil a que dizem respeito, por motivos imputáveis à entidade, não transitam para o ano civil seguinte, perdendo o direito aos mesmos. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 18.º

Regime transitório

A atribuição dos apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se em vigor.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 575/2018, Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com Atividade na Área Social, publicado na 2.ª série, n.º 163/2018, do Diário da República, de 24 de agosto.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)

A Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 33.º, que o desenvolvimento da ação social se concretiza no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.

As entidades com atividade na área social são parceiras importantes para a concretização das atribuições municipais e assumem um papel de relevo, não só ao nível do desenvolvimento social, como da dinamização de ações que conduzem à melhoria das condições de vida da população em geral.

Neste sentido, é necessário dotar o Município de um instrumento normativo que reúna, num único corpo regulamentar, os termos e condições que as entidades devem observar para se candidatarem aos apoios financeiros.

A ponderação dos custos e benefícios do instrumento de apoio consubstanciado no presente Regulamento não onera significativamente ou de forma desproporcionada os interesses financeiros do Município uma vez que se enquadra numa lógica de rigor e controlo dos apoios financeiros que são disponibilizados, de acordo com o princípio da transparência e imparcialidade, concretizando-se através do estabelecimento de regras claras, na relação entre o Município e estas entidades.

ANEXO II

[alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º]

Critérios e grelha de apreciação dos projetos

(ver documento original)

ANEXO III

[alínea l) do n.º 3 do artigo 8.º]

Caracterização do Projeto

(ver documento original)

ANEXO IV

(n.º 1 do artigo 15.º)

Relatório de Execução

(ver documento original)

315462903

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)

ANEXO II

[alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º]

Critérios e grelha de apreciação dos projetos

(ver documento original)

ANEXO III

[alínea l) do n.º 3 do artigo 8.º]

Caracterização do Projeto

(ver documento original)

ANEXO IV

(n.º 1 do artigo 15.º)

Relatório de Execução

(ver documento original)

315462903