Artigo 1.º
Legislação Habilitante
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Legislação Habilitante
Objeto e Âmbito de Aplicação
Incidência Objetiva das Taxas
Incidência Subjetiva das Taxas
Fórmula de Cálculo do valor das Taxas
Fundamentação Económica-Financeira
Liquidação
Procedimento de Liquidação
Notificação da liquidação
Revisão do Ato de Liquidação
Autoliquidação
Isenções e Reduções de Taxas
Procedimento para a Isenção ou Redução
Fundamentação das Isenções
Pagamento
Pagamento a Prestações
Regras de Contagem
Das Licenças Renováveis e das Autorizações de Ocupação
Extinção da Obrigação Tributária
Extinção do Procedimento
Cobrança Coerciva
Consequências do Não Pagamento das Taxas
Garantias
Taxa Municipal Turística
Modalidade
Incidência Objetiva
Incidência Subjetiva e Isenções
Liquidação e cobrança da taxa municipal turística
Entrega da Taxa Turística
Pagamento a Prestações
Fiscalização
Das Contraordenações
Atualização do Montante das Taxas
Integração de Lacunas
Entrada em Vigor