RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 667/2025

Artigo 1.º

(Lei Habilitante)

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, foi elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 425.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março (Orçamento de estado para 2020), que procede a alterações ao DL n.º 82/2019, de 27 de junho (Sistema de Informação de Animais de Companhia).

Artigo 2.º

(Objeto)

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas anexa, têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de Taxas e outras receitas na União das Freguesias de Palhais e Coina, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.

Artigo 3.º

(Âmbito de aplicação)

A Tabela Geral de Taxas e outras Receitas da União das Freguesias de Palhais e Coina, faz parte integrante deste Regulamento.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 4.º

(Requerimento)

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em Lei ou Regulamento e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a emissão de Atestados pela União das Freguesias, bem como a resposta à exposição de questões diversas por parte da População, deverão ser precedidos da apresentação de requerimento/ficha de atendimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados: Nome completo ou designação; Número de Identificação Civil (BI/CC); Número de Identificação Fiscal (NIF), ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC); Morada ou sede; Contacto telefónico e/ou eletrónico; Qualidade em que intervém;

b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de serviço pretendido, especificando a atividade que pretende realizar ou benefício que pretende obter;

c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d)Data e assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, o qual deve apresentar o seu documento de identificação;

2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por Lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários publicados no site institucional da União das Freguesias de Palhais e Coina.

3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 -Para instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 5.º

(Apresentação de requerimento)

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos à Presidente da União das Freguesias, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.

2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos/exposições podem ser apresentados em mão, ou enviados por correio, e-mail para a [email protected], no entanto para se dar seguimento à emissão de Atestados ou outros, é necessário que se proceda ao pagamento prévio da Taxa respetiva junto dos serviços (Secretarias) da União das Freguesias de Palhais e Coina.

3 -Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site institucional da União das Freguesias, os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com esse modelo.

Artigo 6.º

(Aplicação do IVA e Imposto de Selo)

As Taxas, Licenças e outras receitas sujeitas a Imposto de Selo (IS) e/ou Imposto de Valor Acrescentado (IVA) terão valor destes impostos, à taxa legal concretamente aplicável, adicionados ao montante constante do presente Regulamento e respetiva Tabela Geral de Taxas.

Artigo 7.º

(Sujeitos)

1 -O sujeito ativo da relação Jurídico-Tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias de Palhais e Coina.

2 -O sujeito passivo é a pessoa Singular ou Coletiva e outras Entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da Prestação Tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de Taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos, e as Entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 8.º

(Cobrança e Pagamento de Taxas)

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das Taxas será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

2 -As Taxas deverão ser pagas nos serviços de atendimento, Secretarias da União das Freguesias de Palhais e Coina e pode ser efetuado o seu pagamento em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de Palhais e Coina, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na Lei e executável nos serviços.

3 -O pagamento das Taxas é feito contra a emissão do correspondente recibo emitido nas Secretarias da União das Freguesias de Palhais e Coina.

4 -A cobrança das Taxas pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.

5 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da Obrigação Tributária.

6 -Findo o prazo do pagamento voluntário, será extraída, pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, para efeito de instauração do correspondente processo de Execução Fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante em dívida.

7 -A pedido do interessado, pode a União das Freguesias Freguesia de Palhais, enviar documentos mediante o pagamento prévio dos portes de correspondência.

Artigo 9.º

(Validade das Licenças)

1 -As Licenças concedidas ao abrigo da Tabela Geral de Taxas caducam no prazo expressamente fixado, salvo nos casos em que, por Lei, se considerem outros prazos.

2 -Sempre que tal se justifique e por imposição legal, poderão ser emitidas licenças com prazos de validade inferior a um ano.

Artigo 10.º

(Renovação das Licenças)

1 -A renovação das Licenças deverá ser efetuada até ao dia expressamente indicado, salvo se calhar em dia de fim-de-semana ou feriado, passando para o dia útil imediatamente seguinte. Sempre que o pedido de renovação de Licença se efetue fora dos prazos fixados, será aplicada uma Taxa acrescida conforme indicado nos artigos seguintes.

2 -As Licenças renováveis considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as Licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus Termos e condições.

Artigo 11.º

(Pagamento em Prestações)

1 -Mediante pedido fundamentado, poderá a Presidente da União das Freguesias, autorizar que o pagamento seja feito em prestações, desde que o seu valor exceda os 500 euros.

2 -O número de prestações não poderá ser superior a quatro e o valor de cada uma delas, não poderá ser inferior a 125 euros.

3 -Mediante pedido fundamentado e excecionalmente, desde que o valor em dívida seja inferior ao referido no ponto 1, poderá a Presidente da União das Freguesias autorizar que o pagamento seja feito em prestações, nunca inferior a 25 euros.

4 -As prestações deverão ser de valores iguais, com exceção da última prestação, onde se farão os acertos necessário para o efeito.

5 -A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não poderá ser superior a 3 meses.

6 -Serão devidos juros em relação às prestações em dívida, nos termos da Lei Geral Tributária, os quais serão liquidados e pagos em cada prestação, caso ocorra o cumprimento extemporâneo da obrigação, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março.

7 -O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes.

Artigo 12.º

(Erro na Liquidação)

1 -Se na liquidação das Taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para a Freguesia, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo se proceder à cobrança coerciva.

3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido 3 anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover, mediante despacho da Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga. CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 13.º

(Taxas)

a)Emissão de Atestados, Declarações, Certidões, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Confirmações, Averbamentos, Certificação de Fotocópias e outros documentos.

b)Licenciamento de Canídeos;

c)Mercados e Feiras;

d)Cedência de Equipamento;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 14.º

(Valor das Taxas)

1 -As Taxas estão definidas pelos valores constantes da Tabela, anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante.

2 -O valor das Taxas relativas aos Mercados e Feiras, visa cobrir as despesas de investimento nas infraestruturas e funcionamento dos mercados, nomeadamente de vigilância, instalação, limpeza, reparação e conservação, entre outras despesas.

3 -O valor das taxas de licença relativas a canídeos, foi fixado tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização de natureza higio sanitárias de proteção dos animais e de defesa do ambiente da sociedade relativamente aos perigos de deambulação de animais abandonados. SECÇÃO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 15.º

(Serviços Administrativos)

1 -As Taxas de Atestados, Declarações, Certidões e Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Confirmações, Certificação de fotocópias e Averbamentos, constam da Tabela Geral de Taxas, Anexo I.

2 -A Fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cip TSA - Taxa sobre atestado; tme - tempo médio de execução; vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice de escala salarial; cip - custos indiretos de produção total, tais como papel, desgaste/utilização do PC e da impressora, tinta e energia elétrica, iluminação e ligação de equipamentos.

a)Para Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade. tme a aplicar é de 30 minutos x vh + cip

b)Para Termos de Identidade e Justificação Administrativa. tme a aplicar é de 30 minutos x vh + cip

c)Para Prova de Vida em impresso fornecido pelo requerente. Tme a aplicar é de 15 minutos x vh

3 -Por cada Atestado certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito e que visa dar forma escrita ao pedido, mencionando nomeadamente o documento pretendido e qual a sua finalidade.

4 -As Taxas de Certificação de Fotocópias constam do Anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro e correspondendo a 100 % daquele valor (artigo 27.º, n.º 9.1).

5 -Na fixação das presentes Taxas, procurou-se também a uniformização de valores das Taxas cobradas pelas Freguesias que integram o concelho do Barreiro, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das Freguesias não poderia justificar, prevalecendo este ponto como forma de fixação das Taxas. SECÇÃO II LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS

Artigo 16.º

(Licenciamento de Canídeos)

1 -As Taxas de Licenças de Canídeos são indexadas à taxa N de Profilaxia Médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, que foi revogada pela Lei n.º 45/2019 de 27 de junho, Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho que estabelece o valor da Taxa N em 5€ e consta da Tabela, Anexo I.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: T = % x N T = Taxa Jf = % N = Taxa de profilaxia Médica

a)Licenças da Classe A (Cão de Companhia;) T = 200 % x N

b)Licenças da Classe B (Cão para fins económicos/ guarda); T = 300 % x N

c)Licenças da Classe E (Cão de Caça); T = 200 % x N

d)Licença da Classe G (Cão potencialmente perigoso); T = 300 % x N

e)Licenças da Classe H (Cão perigoso); T = 300 % x N

3 -Estão isentos de qualquer taxa, os cães: Classe C (Cão para fins militares, policiais e de segurança pública); Classe D (Cão para investigação científica); Classe F (Cão Guia).

4 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade:

a)Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;

b)Titulares que tenham recolhido os cães em centro de recolha oficial de animais;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas sem fins lucrativos e nos Canis Municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação, para o bem animal.

5 -O valor da Taxa N de Profilaxia Médica, é atualizado, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, em vigor.

6 -Procedimento para licenciamento:

a)A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC pelo Médico Veterinário, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento, sendo emitido, em suporte físico ou digital, o DIAC (Documento de Identificação do Animal de Companhia) que contém todos os dados constantes do SIAC, constituindo este o comprovativo de identificação dos animais de companhia.

b)Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que por força do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, não eram obrigados a estarem identificados devem, a partir do dia 25 de outubro de 2019, ser marcados e registados no SIAC no prazo de 12 meses (1 ano) a contar desse dia, por Médico Veterinário.

c)Os animais de companhia que entrem em território nacional provenientes de um Estado Membro da União Europeia ou de um país terceiro, devidamente marcados nos termos do regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são obrigatoriamente registados no SIAC, desde que permaneçam em território nacional por período igual ou superior a 120 dias, por Médico Veterinário, por pessoa acreditada perante o SIAC, pelas Freguesias ou pela Câmara Municipal, da área de residência, em nome da pessoa que figure como seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no Certificado Sanitário.

d)A licença anual é obrigatória, depois de o animal ter feito o registo no SIAC e renovada até à data do termo da sua validade, contra a apresentação do Boletim Sanitário do animal com registo de vacinação anti-rábica atualizada na Freguesia da área de Recenseamento do seu titular.

e)Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é valido como licença por um ano a contar da data do registo.

f)Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

g)Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por Lei Especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC. São considerados cães potencialmente perigosos aqueles que, devido ao seu comportamento agressivo ou tamanho e potência da mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os das seguintes raças ou seus cruzamentos: Fila Brasileiro - Rottweiler Pit Bull Terrier - Tosa Inu Dogue Argentino - Staffordshire Terrier Americano Staffordshire Bull Terrier

7 -A Pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações, sob pena de presunção de abandono:

a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;

b)Alteração da residência do titular;

c)Alteração do local de alojamento do animal;

d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;

e)Morte do animal.

8 -Documentos necessários para Licenciamento:

a)Documentos de Identificação do titular do animal de companhia, Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, Cartão de Contribuinte, Passaporte e Cartão de Contribuinte (Cidadão Estrangeiro)

b)Boletim Sanitário do animal, obrigatório, é fornecido no ato vacinação com identificação por Médico Veterinário;

c)Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no Certificado Sanitário (no caso de animais de companhia que entrem em território nacional provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro);

d)Prova de vacinação anti-rábica, obrigatória, atualizada e registada no Boletim Sanitário;

e)Prova de Identificação Eletrónica, comprovada pela afixação de etiqueta com o número de Identificação no Boletim Sanitário e, pelo formulário DIAC (Documento Identificação de Animal de Companhia), devidamente emitido pelo Médico Veterinário no ato de Identificação, do qual deve ficar cópia no processo de licenciamento; Acrescem ainda, consoante as situações, os seguintes documentos:

f)Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos: Comprovativo de esterilização (modelo 718/DGV, específico, a obter junto do Veterinário que procede à mesma) - exceto animais com LOP (nesta situação devem apresentar certificado LOP); Comprovativo da contratação de seguro de Responsabilidade Civil (capital mínimo de 50.000 euros; Certificado do Registo Criminal do Detentor; Termo de Responsabilidade (fornecido no ato do licenciamento). Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou Comprovativo de inscrição numa ação de formação (tem 3 meses para apresentar o respetivo certificado de aprovação).

g)Cães para fins económicos também é necessário apresentar declaração dos bens a guardar - Declaração da Empresa devidamente carimbada e assinada - Pessoa Coletiva, fornecida no ato do registo/licenciamento - Pessoa Singular);

h)Insuficiência económica, prova de que o titular do animal se encontra numa situação de Insuficiência Económica ou é beneficiário de uma das seguintes prestações: Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; Complemento Solidário para Idosos; Deve apresentar Declaração emitida pela Segurança Social relativa às prestações de que é beneficiário ou Declaração de Insuficiência Económica emitida pelas Finanças;

j)Transmissão de titularidade, deve apresentar declaração modelo disponibilizada em https://siac.vet/, devidamente assinada pelo detentor anterior e o atual, apresentando os documentos de ambos para confirmação das assinaturas. As alterações referidas devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o Médico Veterinário ou por pessoa acreditada perante o SIAC, pelas Freguesias ou pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias. Sempre que ocorra uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve ser assegurada a emissão e a entrega ao seu titular de um novo DIAC e a atualização da PAC. A Transferência de titularidade pode operar-se de forma desmaterializada se a transmissão for registada pelo titular do animal de companhia no SIAC, efetivando-se quando o novo titular validar a transferência no sistema.

k)Aquele que tenha recebido o animal de companhia por herança, legado ou na sequência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por Médico Veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pelas Freguesias ou pela Câmara Municipal, apresentando documento comprovativo da situação em que se enquadra e em caso de óbito do titular, certidão de óbito do mesmo.

9 -Compete à DGAV, aos Municípios, às Freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do DL n.º 82/2019, de 27 de junho, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

10 -Constitui contra ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de €50 e máximo de €3 740 ou €44 890, conforme definido no artigo 21.º do DL n.º 82/2019, de 27 de junho, qualquer violação do disposto na Legislação aplicável. A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma:

a)10 % para a Autoridade Autuante;

b)30 % para a DGAV;

c)60 % para o Estado. SECÇÃO III FEIRAS E MERCADOS

Artigo 17.º

(Instalação de serviço)

1 -As Taxas de concessão de terrado no recinto do Mercado Mensal, com utilização de instalações sanitárias, a aplicar pela instalação e ocupação em Mercados, tem como base de cálculo o valor de referência definido para o efeito, acrescido do trabalho dos funcionários, da vigilância e limpeza do recinto e dos custos indiretos de produção, desgaste de equipamento, das instalações, gastos com material de limpeza, consumos de água, de energia, entre outras despesas. Terão como base de cálculo, o tempo de execução, o atendimento, a conferência de dados, o registo, a produção, os custos indiretos de produção, tais como papel, desgaste do equipamento, utilização do PC e da impressora, tinta e energia elétrica, iluminação e ligação de equipamentos e manutenção do terrado.

2 -O valor das taxas constantes do n.º 1, não assentam visivelmente num critério, é baseado exclusivamente no benefício auferido pelo particular, com o produto da venda no contexto socioeconómico do País e é apurado com base essencialmente nos custos da área de ocupação e nas características da mesma, sendo sempre um cálculo extremamente difícil e complexo.

3 -As Fórmulas de cálculo para a Taxa de ocupação dos mensal são as seguintes:

a)Retalho - TOM = ((Ca: A):12 x Ir) x m2 - Ir = 1,5

b)Bares - TOM = ((Ca: A):12 x Ir) x m2 - Ir = 1,7 TOM - taxa de ocupação mensal; Ca - custos totais anuais do funcionamento do Mercado; A - área do recinto; 12 mercados por ano; IR - índice de referência estabelecido em função da especificidade do espaço ocupado; m2 - área ocupada.

4 -Taxa ocasional ocupação no Mercado Mensal: Tendo em conta a ocasionalidade e, em muitos casos, a sazonalidade da ocupação de espaços de venda e o facto da área de ocupação dos mesmos variar em funções das características dos produtos para venda, torna impraticável a aplicação da taxa de ocupação por metro quadrado, tal como determinam as normas legais aplicáveis. Esta taxa remete a sua fundamentação para o espaço médio de ocupação, medida em metros lineares e para os custos de manutenção anuais do mercado. Assim, o valor a praticar foi orientado em função dos princípios subjacentes a esta taxa, nomeadamente no que concerne à tradição, à ocasionalidade da ocupação e à sazonalidade dos produtos para venda.

5 -As Taxas a aplicar pela execução de Cartões de Feirante, constam da tabela Anexo I. Terão como base de cálculo: o tempo médio de execução, o atendimento, a conferência de dados, o registo, a produção, os custos indiretos de produção, tais como, papel, o desgaste do equipamento, utilização do PC e da impressora, tinta e energia elétrica, iluminação e ligação de equipamentos.

a)Cartão de Feirante 1.ª Via - Mercado Mensal TCF = 30 m x Vh + Cip TCF = Taxa Cartão de Feirante; Tme = Tempo médio de execução; Vh = valor hora do funcionário da Autarquia; Cip - custos indiretos de produção total, tais como papel, desgaste/utilização do PC e da impressora, tinta e energia elétrica, iluminação e ligação de equipamentos.

b)Cartão de Feirante 2.ª Via - Mercado Mensal. Acresce de um agravamento de 100 % em relação 1.ª emissão do cartão de Feirante.

6 -Taxa Suplementar de Fornecimento de Energia Elétrica - Bares e similares: O valor da Taxa suplementar de fornecimento de energia elétrica (bares e similares), resulta da divisão média anual estimada do custo de energia elétrica, divido pelos 12 meses, que por sua vez é dividido pelo número de utilizadores do serviço, multiplicando pelo valor de referência relativos aos custos de manutenção da rede elétrica (50 %). SECÇÃO IV (CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES)

Artigo 18.º

(Polidesportivos e outras)

1 -As instalações da Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas Populações.

2 -As Taxas a aplicar pela cedência das Instalações constam da Tabela Anexo I.

3 -As salas e espaços não ocupados permanentemente pelos serviços da Freguesias, destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Freguesia, bem como às realizadas por Entidades ou Organismos Culturais ou Educativos.

4 -Reconhece-se a relevante importância que assumem os Polidesportivos como estruturas vocacionadas para uma salutar prática desportiva na promoção e desenvolvimento desportivo da população da União das Freguesias.

5 -As instalações disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, mediante determinadas condições:

a)A União das Freguesias cede os seus espaços a entidades Públicas ou Privadas mediante o pagamento das Taxas previstas na Tabela anexa, deste Regulamento.

b)Sempre que assim o entender, a União das Freguesias pode isentar total ou parcialmente a entidade requerente das Taxas previstas, traduzindo-se esta isenção no apoio às Iniciativas;

c)Ficam isentas do pagamento das Taxas previstas, as Coletividades, Escolas e as Associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e sedeadas na área geográfica da União das Freguesias;

d)Formalização do pedido de cedência é feito por escrito, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data do ato.

6 -Na cedência dos Polidesportivos observa-se a seguinte ordem de prioridades:

a)Atividades de Educação Física e Desporto Escolar, desenvolvidas pelas Escolas da área geográfica da União das Freguesias;

b)Atividades desportivas ou recreativas promovidas ou apoiadas pela União das Freguesias;

c)Atividades desportivas promovidas pelo Movimento Associativo da área geográfica da união das Freguesias;

d)Outros utilizadores, recenseados na União das Freguesias.

7 -Os utilizadores/requerentes podem assumir dois tipos de Categorias:

a)População;

b)Entidades que levem a efeito atividades organizadas, promovidas ou apoiadas pela União das Freguesias ou Assembleia de Freguesia, relacionadas com a Comunidade;

c)As Associações locais de carácter Cultural, Educativo, Desportivo e Social.

8 -As Taxas a aplicar pela cedência das Instalações constam da Tabela Anexo I.

9 -As taxas devidas devem ser liquidadas, em horário de expediente e nos moldes do n.º 2 do artigo 8.º antes do início da utilização.

10 -Durante o período de cedência, é da responsabilidade do concessionário a limpeza, a Segurança e eventual dano negligente ou doloso do património cedido. CAPÍTULO V ISENÇÕES

Artigo 19.º

(Isenções de Taxas)

1 -Os atestados relativos a:

a)Prova de vida de Acidente de Trabalho;

b)Fins Militares;

c)Fins Escolares, Formação Profissional e Bolsas de Estudo;

2 -O licenciamento de:

a)Cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

b)Cães recolhidos em instalações pertencentes a Sociedades Zoófilas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos Canis Municipais;

c)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

3 -A pedido dos interessados poderá a União das Freguesias isentar do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente:

4 -As Coletividades, Escolas e Associações sem fins lucrativos, legalmente, constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito Cultural, Desportivo, Recreativo ou Social.

5 -Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem desenvolvimento de atividades de manifesto interesse Público Coletivo.

6 -O pedido de isenção a que alude o número anterior, é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à Taxa, bem como as razões que o fundamentem e carece de parecer favorável dos serviços competentes - Órgão Executivo da Freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.

7 -Sem prejuízo do estabelecido em disposição Legal ou Regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta do Órgão Executivo da Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às Taxas e ao Órgão Executivo da União das Freguesias, deliberar sobre as isenções em particular, as previstas no número anterior.

Artigo 20.º

(Atualização da Tabela de Taxas)

O Órgão Executivo da União das Freguesias de Palhais e Coina, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das Taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação Económico-Financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 21.º

(Interpretação)

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento competem à Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina.

Artigo 22.º

(Disposição Revogatória)

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as normas previstas nos diversos Regulamentos anteriores.

Artigo 23.º

(Legislação Subsidiária)

a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro-Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei n.º 73/2013, de 3 de detembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias locais e das Entidades Intermunicipais.

c)Lei Geral Tributária;

d)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de fevereiro - O Código do Procedimento Administrativo;

g)O Código de Processo dos Tribunais;

h)A Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;

i)A Portaria 121/2004, de 24 de abril;

j)O Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.

Artigo 24.º

(Entrada em Vigor)

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Edital, a afixar no edifício da Sede da União das Freguesias de Palhais e Coina, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

2 -Aos factos geradores da obrigação do pagamento de Taxas cujo início de procedimento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste Regulamento são aplicáveis as Taxas vigentes naquela data, salvo se daí resultar prejuízo para o sujeito passivo.

Artigo 29.º

(Publicidade)

1 -ª Secretária _Patrícia Isabel Mendes dos Reis Nunes

2 -ª Secretária _Ana Maria Caria Geraldes 10 de abril de 2025. - A Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Naciolinda Miranda Botas Neves Silvestre. 319068157