RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 667/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as condições de atribuição do Cheque Bebé Aldeano, uma medida de apoio destinada aos recém-nascidos e às crianças adotadas até aos dois anos de idade, residentes na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

2 -O apoio assume a forma de um cheque destinado à aquisição de um cabaz composto por produtos essenciais para o cuidado e higiene da criança.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cheque Bebé Aldeano:

a)Crianças nascidas a partir de 1 de junho de 2026, registadas como naturais da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;

b)Crianças adotadas até aos 2 anos de idade, desde que a adoção seja decretada após a entrada em vigor do presente regulamento.

2 -O apoio destina-se aos agregados familiares residentes na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro que cumpram os requisitos estabelecidos nas presentes normas.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -A atribuição do Cheque Bebé Aldeano depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)A criança estar registada como natural da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;

b)A criança residir efetivamente com o/a requerente;

c)Pelo menos um dos progenitores ou adotantes encontrar-se recenseado na União das Freguesias há, pelo menos, seis meses à data do nascimento ou da adoção;

d)No caso de adoção, a criança ter idade igual ou inferior a 2 anos na data do decreto definitivo de adoção.

2 -O pedido de atribuição deve ser apresentado até 6 meses após o nascimento da criança ou após o decreto definitivo de adoção.

3 -Em situações devidamente fundamentadas e excecionais, o Executivo da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro poderá deliberar sobre a atribuição do apoio fora dos prazos definidos.

Artigo 4.º

Legitimidade do(s)/a(s) requerentes(s)

1 -Têm legitimidade para requerer o Cheque Bebé Aldeano:

a)Ambos os progenitores, quando casados ou em união de facto;

b)O progenitor que detenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa;

d)Os pais adotantes, conjuntamente ou individualmente, consoante a situação legal.

Artigo 5.º

Apresentação da Candidatura

1 -O Cheque Bebé Aldeano pode ser requerido, através de formulário próprio, junto da Junta da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, em cada uma das suas delegações, durante o horário de funcionamento, ou via email para o email oficial da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro ([email protected]), com o assunto Cheque Bebé Aldeano.

2 -Os requerimentos deverão ser acompanhados pelos seguintes documentos:

a)Fotocópia da certidão de nascimento da criança;

b)Fotocópia simples dos documentos de identificação do/a requerente ou requerentes;

c)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do Cheque Bebé Aldeano.

4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a boa decisão do pedido.

5 -O pedido de atribuição do Cheque Bebé Aldeano será decidido pelo Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, com base no presente regulamento;

6 -O pedido pode ser efetuado até seis meses após o nascimento da criança ou o decreto definitivo de adoção.

Artigo 6.º

Análise e decisão

1 -Compete aos serviços da Junta de Freguesia proceder à análise das candidaturas e verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.

2 -Após análise técnica, o processo será submetido à decisão da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

3 -A decisão será comunicada aos requerentes do Cheque Bebé Aldeano pelos meios considerados adequados.

Artigo 7.º

Procedimento de atribuição

1 -Após deferimento do pedido, será emitido um voucher nominativo correspondente ao Cheque Bebé Aldeano.

2 -A entrega do cheque poderá ser efetuada em sessão da Junta de Freguesia ou através de outro procedimento definido pelo Executivo.

3 -O cheque deverá ser apresentado numa farmácia e/ou parafarmácia aderente à iniciativa.

4 -Após receção do cheque, a farmácia e/ou parafarmácia dispõe de até 10 dias úteis para disponibilizar o cabaz correspondente.

5 -A farmácia e/ou parafarmácia deverá comunicar à União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro a utilização do cheque, indicando o respetivo número de controlo.

Artigo 8.º

Entidades aderentes e condições protocolares

1 -Podem aderir à iniciativa Cheque Bebé Aldeano as farmácias e/ou parafarmácias localizadas na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro que manifestem formalmente essa intenção junto da Junta de Freguesia.

2 -A adesão à iniciativa é formalizada mediante a assinatura de um protocolo entre o estabelecimento comercial e a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

3 -As entidades aderentes comprometem-se a:

a)Disponibilizar o cabaz composto pelos produtos definidos no presente regulamento ou nos termos atualizados pelo Executivo da Junta de Freguesia, em concertação com as farmácias e/ou parafarmácias aderentes;

b)Proceder à entrega do cabaz no prazo máximo de 10 dias úteis após a apresentação do cheque pelo beneficiário;

c)Registar o número identificativo do cheque apresentado pelo beneficiário;

d)Comunicar à Junta de Freguesia a utilização do cheque, remetendo a informação necessária para efeitos de controlo e validação;

e)Colaborar com a Junta de Freguesia sempre que seja necessário proceder à verificação ou esclarecimento relativo à utilização do cheque.

4 -A Junta de Freguesia poderá definir procedimentos adicionais de registo, validação ou controlo necessários à boa execução da medida.

5 -A lista de entidades aderentes será divulgada pela Junta de Freguesia através dos meios considerados adequados.

Artigo 9.º

Natureza dos Bens

1 -O Cheque Bebé Aldeano corresponde a um cabaz composto por produtos essenciais de higiene e cuidado para o bebé.

2 -O Cheque Bebé Aldeano corresponde a um cabaz com um valor médio estimado de 50,00€ (cinquenta euros), podendo este valor variar em função dos produtos definidos e das condições de mercado, sem prejuízo da natureza do apoio atribuído.

3 -O cabaz inclui, designadamente:

a)Gel de banho (500 ml);

b)Creme corporal hidratante (500 ml);

c)Creme muda-fraldas (100 ml);

d)Toalhitas 99 % de água (72 unidades);

e)Soro fisiológico (40 unidades, 5ml);

f)Compressas tecido não tecido (200unidades, 10 x 10);

g)Uma oferta institucional da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

4 -O Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro poderá atualizar a composição do cabaz sempre que tal se revele necessário, em concertação com as farmácias e/ou parafarmácias aderentes.

Artigo 10.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de candidatura ao Cheque Bebé Aldeano destinam-se exclusivamente à instrução, análise e gestão do procedimento de atribuição do apoio.

2 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, enquanto responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

3 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

4 -Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a 01 de junho de 2026, sendo publicado em edital, a afixar no edifício da sede da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.

18 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vasco Luís Quaresma Simões Fernandes. - A Secretária da Junta de Freguesia, Paula Cristina Martinho Ribeiro. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Ana da Purificação Alves Amaro Castelo. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Fernando António Neves Cepinha Belo. - A 1.º Secretária da Assembleia de Freguesia, Iris Bona Pereira. - O 2.º Secretário da Assembleia de Freguesia, Tiago Miguel Rodrigues Oliveira.

320003697