RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 668/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento fixa os termos de atribuição dos Prémios de Mérito a estudantes dos cursos dos 1.º e 2.º ciclos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 2.º

Procedimento

1 -As normas que regulam a atribuição dos prémios de mérito constam de despacho reitoral.

2 -O limite de encargos com os prémios de mérito é definido anualmente pelo Conselho de Gestão.

Artigo 3.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga os Regulamentos n.os 119/2019, de 31 de janeiro, 124/2019, de 1 de fevereiro, e 126/2019, de 4 de fevereiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República

7 de julho de 2020. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.

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