A tabela “Cemitérios” do Anexo I da Tabela de Taxas e Licenças para a dispor o seguinte:
“Cemitérios
Artigo 2.º
Aditamento
1 -Identificação dos custos:
a)Diretos: construção dos ossários (402,27 € por unidade);
b)Indiretos: incluídos nos custos gerais de manutenção imputados;
c)Encargos financeiros: refletidos pela taxa de desconto (r) adotada;
d)Investimentos futuros: rever os valores e atualizar a fundamentação.
e)Investimentos futuros: revisão sempre que ocorram obras relevantes.
2 -Princípios legais:
Equivalência (taxa cobre o custo do serviço), proporcionalidade e justa repartição dos encargos; publicidade da metodologia e revisão periódica (p. ex., anual com atualização por IPC)
3 -Estrutura tarifária:
4 -Proposta Tarifária:
Considerando os cálculos efetuados, propõe-se a adoção da seguinte estrutura:
Taxa anual por ossário: 50.85 €
Valor único de concessão a 20 anos: 476.93 €
5 -Atualização:
Os valores são atualizados anualmente em função do índice de preços no consumidor (IPC) publicado pelo INE, sem habitação, ou revistos extraordinariamente sempre que os custos de manutenção variem em ±10 % ou sejam efetuados novos investimentos relevantes.”
23 -81
Prazo (anos)
20
Taxa de desconto
3%
Custo anual por ossário (€)
50 -85
Valor único (20 anos) (€)
476 -93
Artigo 3.º
Produção de Efeitos
20 -05-2026. - O Presidente da União de Freguesias de Zebreira e Segura, Paulo Sérgio Lameira Pinto.
320002773