RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 670/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define as condições de candidatura e acesso aos livros de exercícios utilizados em contexto escolar, nomeadamente no Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos (AEJIA), que o Município entregará gratuitamente aos alunos.

2 -Os livros de exercícios podem ser físicos (em formato de papel) ou virtuais (em formato digital), consoante indicação do AEJIA.

Artigo 2.º

Destinatários

São destinatários desta medida, todos os alunos que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico nas Escolas do AEJIA, e cujos professores titulares de turma (PTT) adotem os livros de exercícios em contexto de sala de aula.

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -Os alunos que pretendam receber os livros de exercícios gratuitos têm de reunir os seguintes requisitos:

a)Estar matriculado no 1.º ciclo do ensino básico em Escolas do AEJIA;

b)Não estar a frequentar o mesmo ano de escolaridade que no ano letivo anterior;

c)Frequentar uma turma, cujo professor titular de turma adote a utilização dos livros de exercícios em contexto de sala de aula durante o ano letivo em questão;

d)No caso de retenção do aluno, poderá candidatar-se novamente a receber os livros de fichas de exercícios, caso o Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos adote livros de exercícios diferentes do ano letivo anterior.

Artigo 4.º

Normas de Atribuição

A atribuição dos livros de exercícios aos alunos candidatos é confirmada pelo AEJIA, que valida a informação de que o professor titular de turma os irá utilizar em contexto de sala de aula durante o ano letivo em questão.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura é efetuada na plataforma online que se acede através do site do Município de Arruda dos Vinhos dedicada às matérias dos serviços de educação, no início de cada ano letivo, podendo também dirigir-se à Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos ou aos Espaços de Cidadão de Arranhó, Cardosas ou S. Tiago dos Velhos para o efeito.

2 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de colher todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo encarregado de educação, que se candidate ao programa previsto no presente regulamento, junto do AEJIA.

3 -A não confirmação das declarações/informações prestadas pelo Encarregado de Educação, por parte do AEJIA, implica o indeferimento da candidatura.

Artigo 6.º

Prazos

As candidaturas para atribuição dos livros de exercícios estão abertas durante o mês de setembro, de acordo com o calendário escolar de cada ano, salvo se o aluno tiver sido transferido para uma das Escolas do AEJIA com o ano letivo a decorrer.

Artigo 7.º

Atribuição dos livros de exercícios

1 -O Município procede à entrega dos livros de exercícios gratuitamente, aos encarregados de educação que vejam os seus processos de candidatura deferidos, preferencialmente até ao final do mês de outubro de cada ano.

2 -A entrega dos livros de exercícios é efetuada aos respetivos Encarregados de Educação, em instalações municipais no caso de serem livros físicos, ou através de e-mail no caso de serem livros virtuais/digitais.

Artigo 8.º

Utilização, devolução e reutilização/reciclagem dos livros de exercícios físicos

1 -Os livros de exercícios devem ser utilizados com zelo e responsabilidade por parte dos alunos, não havendo lugar a reposição ou substituição, em caso de perda, furto ou dano.

2 -No final do ano letivo, caso o aluno transite de ano de escolaridade, deverá proceder à devolução dos livros de exercícios na escola que frequentou, que articulará diretamente com o Município para lhes dar o encaminhamento adequado (reutilização ou reciclagem).

3 -No final do ano letivo, em caso de retenção do aluno, o mesmo deverá reutilizar os livros de exercícios, caso o AEJIA mantenha a adoção dos mesmos, ou deverá proceder à devolução dos livros de exercícios na escola que frequentou, que articulará diretamente com o Município para lhes dar o encaminhamento adequado (reutilização ou reciclagem).

4 -Em caso de transferência de Escola, para estabelecimento situado fora do AEJIA, durante o ano letivo, ou no final do ano letivo independentemente de ter transitado ou ficado retido, o aluno deverá proceder à devolução dos livros de exercícios na Escola que frequentou, que articulará diretamente com o Município para lhes dar o encaminhamento adequado (reutilização ou reciclagem).

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, e que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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