RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 672/2019

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente Regulamento Tarifário, bem como os respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 03 de setembro, da lei geral tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da alínea j) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -O presente diploma visa disciplinar a cobrança de tarifas e demais instrumentos de remuneração devidos pela exploração, por parte da Freguesia do Campo do Gerês, das estruturas e serviços relacionados com o fornecimento de água potável.

2 -As tarifas e preços a que se refere o número anterior encontram-se previstos na Tabela Geral em anexo, a qual constitui parte integrante deste Regulamento.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das tarifas previstas no presente Regulamento é a Freguesia do Campo do Gerês, entidade titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.

Artigo 4.º

Princípios

Os montantes estabelecidos neste Regulamento respeitam os princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias

Artigo 5.º

Atualizações

1 -Os valores constantes na tabela anexa a este Regulamento serão atualizados anualmente pela Junta de Freguesia.

2 -Por motivos devidamente fundamentados e sempre aprovados pela Junta de Freguesia, as atualizações, a título total ou parcial, poderão ser efetuadas em periodicidade diferente da estipulada no número anterior.

3 -Sem prejuízo de outras formas exigíveis por lei, a atualização prevista no presente artigo será publicitada no sítio da internet da Freguesia do Campo do Gerês, assim como por edital nos locais de estilo.

Artigo 6.º

Erro na liquidação

1 -Quando se verificar que na liquidação se cometeram erros de facto ou de direito, ou existirem quaisquer omissões imputáveis aos serviços e das quais tenha resultado prejuízo para a Junta de Freguesia ou para o utente, o serviço respetivo promoverá a retificação da liquidação.

2 -Para os efeitos da retificação da liquidação, e sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade do direito à liquidação aplicáveis, será emitida nova fatura com o valor corretamente apurado, sendo a mesma notificada ao utente.

3 -É aplicável o regime exposto no presente artigo nos casos em que tenha havido erro na liquidação induzido por atuações do utente, nomeadamente em situações de viciação de contadores, ligações não autorizadas e outras atuações fraudulentas de facto ou de direito.

4 -O disposto no número anterior, não exclui a responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso em concreto couber.

Artigo 7.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas e tarifas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 8.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e tarifas à Freguesia do Campo do Gerês prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da anulação. CAPÍTULO II Disposições especiais SECÇÃO I Preços e cobranças de distribuição de água

Artigo 9.º

Regime de preços

1 -As tarifas aplicadas pela Freguesia do Campo do Gerês são aquelas que se encontram na Tabela anexa a este Regulamento.

2 -Os preços de abastecimento de água compreendem uma parte fixa denominada preço de disponibilidade de serviço e uma parte variável que depende do volume de água consumida.

3 -O preço de disponibilidade compreende a cedência, manutenção e conservação do contador e do ramal de ligação.

4 -O valor dos consumos de água será fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza e volume daqueles e terão em consideração as seguintes particularidades:

a)O consumo doméstico mensal tem quatro escalões: o primeiro, até 5 m3; o segundo, de 6 a 15 m3; o terceiro, mais de 15 m3;

5 -Os preços a cobrar pela Junta são os seguintes:

a)Preço de disponibilidade - tarifa fixa;

b)Consumos de água - tarifas variável;

c)Ligação da rede particular de água à rede pública e execução do ramal de ligação de água;

d)Colocação, transferência e reaferição de contadores;

e)Vistoria e ensaio de canalizações;

f)Abertura e fecho de água;

g)Restabelecimento da ligação após corte;

6 -Os preços previstos para a alínea c) do número anterior, aplicam-se uma única vez, a não ser que tenha havido alterações no prédio em causa, quer na sua compartimentação, quer na sua utilização.

7 -A tarifa de ligação é devida pelo proprietário ou usufrutuário e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção quando este não possuir qualquer daquelas qualidades e será paga, por uma única vez, antes da emissão da licença de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos, ou no momento em que for requerida a ligação aos prédios já existentes.

Artigo 10.º

Periodicidade das leituras

1 -As leituras dos contadores serão efetuadas periodicamente por funcionários da Freguesia do Campo do Gerês ou outros, devidamente credenciados para o efeito, bem como pelos consumidores, nos termos da legislação aplicável.

2 -Nos meses em que não haja leitura ou naqueles em que não seja possível a sua realização por impedimento do utente, este pode comunicar à Freguesia do Campo do Gerês o valor registado, por meios anunciados na fatura anterior.

3 -O disposto nos números anteriores não dispensa a obrigatoriedade de, pelo menos, uma leitura de 12 em 12 meses, sob pena de interrupção do fornecimento dos serviços prestados, nos termos do Regulamento de Distribuição de Água da Freguesia do Campo do Gerês.

4 -A realização da operação de leitura em cumprimento do disposto no número anterior será previamente marcada com o utente pela Freguesia do Campo do Gerês com a antecedência de 5 dias.

Artigo 11.º

Avaliação do consumo

a)Pelo consumo médio apurado entre as últimas duas leituras consideradas válidas;

b)Pelo consumo de equivalente período do ano anterior, quando não existir a média referida na alínea a);

c)Pela média do consumo, apurado nas leituras subsequentes à instalação do contador, na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).

Artigo 12.º

Correção dos valores de consumo

Quando forem detetadas anomalias no volume de água medido por um contador, a Freguesia do Campo do Gerês corrige as contagens efetuadas, tomando como base de correção a percentagem de erro verificado no controlo metrológico.

Artigo 13.º

Faturação

1 -A periodicidade de emissão de faturas relativas a consumos é definida pela Freguesia do Campo do Gerês.

2 -As faturas emitidas deverão discriminar os serviços prestados, os correspondentes preços, os volumes que dão origem aos valores debitados e a taxa de IVA aplicada, nos termos da lei.

3 -As faturas deverão ainda informar qual a data limite do seu pagamento.

4 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, a faturação a emitir, sob responsabilidade da Freguesia do Campo do Gerês, pode obedecer a valores estimados dos consumos, os quais serão sempre tidos em conta em faturação posterior com leitura.

5 -Não se conformando com o resultado da leitura, o consumidor pode apresentar a devida reclamação, dentro do prazo indicado na fatura como limite de pagamento, a qual, desde que fundamentada, terá efeito suspensivo.

6 -No caso em que a reclamação seja julgada procedente e já tenha ocorrido o pagamento, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada, no prazo de 30 dias.

Artigo 16.º

Prazos, formas e locais de pagamento

1 -Os pagamentos da faturação a que se refere o artigo anterior deverão ser efetuados no prazo, forma e local estabelecido na fatura correspondente, documento que constitui o 1.º aviso para pagamento.

2 -Decorrido o prazo de um mês após a data da emissão da fatura sem ter sido efetuado o pagamento, a Freguesia do Campo do Gerês notificará o utente para, no prazo de oito dias úteis, proceder ao pagamento devido, acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor e das custas do respetivo aviso, sob pena de, uma vez decorrido aquele prazo, a Freguesia do Campo do Gerês suspender imediatamente o serviço de fornecimento de água e o serviço de águas residuais.

3 -A Freguesia do Campo do Gerês dispõe do recurso aos meios legais para cobrança coerciva da respetiva dívida por via do procedimento e processo de execução fiscal.

4 -Sem prejuízo dos recursos aos meios legais para cobrança coerciva da respetiva dívida, o não pagamento das faturas e dos respetivos juros de mora para além do prazo de oito dias úteis após a emissão do 2.º aviso conferirá à Freguesia do Campo do Gerês o direito de suspender imediatamente o serviço de fornecimento de água e o serviço de águas residuais.

5 -As situações de suspensão do serviço de fornecimento de água, sem pedido de restabelecimento, ficam sujeitas a ações inspetivas pela Freguesia do Campo do Gerês.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -Aos juros de mora é aplicável a taxa legal atualizada anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO III Disposições Especiais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

A Lei das Finanças Locais;

A Lei Geral tributária;

A Lei das Autarquias Locais;

O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

O presente Regulamento está disponível em qualquer dos balcões de atendimento, em local visível na sede da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

1 -As taxas pagas pelo abastecimento de água, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas: TC - taxas de montagem de contador; VC - Valor contador; S - Serviço de montagem. TF = VC/n * % reparações TF - taxas de fixa; VC - Valor contador; n - Vida útil do contador. PM3 = (Inv/3)/M3 + d PM3 - Preço m3 de água; Inv - Investimento efetuado na rede de água; M3 - Total de M3 de água disponibilizada anualmente por escalão = 66000; d - Critério de desincentivo = 0,05(euro)

2 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)Taxa de montagem de contador: TC = VC + S

b)Taxa Fixa Mensal: VC/n * 175 %

c)1.º Escalão 0 a 5 M3: (inv/3)/M3 (euro)

d)2.º Escalão 5 a 15 M3: (inv/3)/M3 + d

e)3.º Escalão (maior que) 15 M3: (inv/3)/M3 + d ANEXO II Tabela de Preços das tarifas (ver documento original) Tabela de tarifas para Consumidores domésticos e não domésticos (ver documento original) Tabela de tarifas para famílias numerosas e/ou com insuficiência económica (ver documento original) 312459683