RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 675/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição do Apoio à Natalidade no concelho da Horta.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Apoio à Natalidade

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio no valor de (euro) 500,00, por cada nascimento, a pagar em dez «Vales Compra» mensais de (euro) 50,00 (cinquenta euros).

2 -O apoio à natalidade através dos «Vales Compra» destina-se a ser utilizado no comércio local do Município da Horta, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

2 -São beneficiários do apoio os agregados familiares residentes no concelho da Horta, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados entre si ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança e com quem esta resida;

c)O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e com quem esta resida;

d)Qualquer pessoa singular ou agregado familiar a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho da Horta;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam no concelho da Horta, no mínimo, há seis (6) meses contínuos contados da data do nascimento da criança;

c)Que a criança resida, efetivamente, com o requerente ou requerentes;

d)Que o requerente ou requerentes do apoio tenham a situação regularizada perante o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária. CAPÍTULO II Das candidaturas

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado, disponível para o efeito na Câmara Municipal e em www.cmhorta.pt;

b)Fotocópia do Cartão do Cidadão do(s) requerente(s);

c)Atestado que comprove a composição do agregado familiar e da sua residência permanente no Concelho, há, pelo menos, 6 meses, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência;

d)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

e)Fotocópia do Cartão de Cidadão da Criança;

f)Comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada até sessenta (60) dias contados a partir da data de nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

2 -Constitui, ainda, exceção ao previsto no número anterior as situações clinicamente comprovadas que impossibilitem o requerente ou requerentes do cumprimento dos prazos mencionados.

3 -Para as crianças nascidas desde o dia 01 de janeiro de 2022 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo de sessenta dias conta-se a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.

4 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Apreciação das candidaturas

1 -A candidatura devidamente instruída com todos os elementos, será analisada pelo Serviço de Ação Social do Município da Horta que elabora um relatório onde define se o requerente ou requerentes cumprem os requisitos constantes do presente Regulamento para poderem beneficiar do apoio solicitado.

2 -Em caso de dúvida, os técnicos do Serviço de Ação Social podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão de que o requerente ou requerentes aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento será submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -O requerente ou os requerentes serão notificados por escrito, no prazo máximo de 15 dias após a instrução completa do processo, da decisão que recair sobre o pedido de atribuição do apoio, devendo, em caso de indeferimento, ser esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício da decisão, devendo as reclamações ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente ou requerentes no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes ao «Nascer no Faial», com sede ou domicílio fiscal no concelho da Horta, em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, carros de passeio, cadeiras auto, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.

Artigo 11.º

Pagamento do Apoio

1 -Após a notificação da decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou requerentes devem dirigir-se ao Serviço de Ação Social do Município da Horta para receberem o primeiro lote de cinco (5) «Vales Compra».

2 -A entrega do segundo lote de cinco (5) «Vales Compra» ao requerente ou requerentes apenas ocorrerá ao sexto mês ou seguintes após o nascimento da criança.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente, no Orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do requerente inibe-o do acesso ao Apoio à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 14.º

Desconhecimento ou Incorreta Interpretação do Regulamento

O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 15.º

Dúvidas ou Omissões

Sem prejuízo da lei aplicável, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Horta.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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