RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 675/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição República Portuguesa, o artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo e o disposto nas al. v), e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao serviço de teleassistência domiciliária do Município de Alvito.

Artigo 3.º

Objeto

A teleassistência é um serviço telefónico de apoio, que visa melhorar a qualidade de vida e segurança dos seus utilizadores, abrangendo um conjunto de serviços de resposta que é suportado por equipamentos disponibilizados ao utente de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

Artigo 4.º

Objetivos do serviço de teleassistência

a)Promover a independência e confiança das pessoas seniores;

b)Assegurar o acompanhamento e apoio permanente de quem vive sozinho ou em situação de isolamento;

c)Minimizar as consequências resultantes de acidentes no domicílio;

d)Promover a segurança dos utilizadores principalmente os que vivem em zonas isoladas e ou em situação de isolamento;

e)Transmitir um maior sentimento de tranquilidade para os beneficiários e familiares;

f)Proporcionar maior autonomia das pessoas dependentes.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária os munícipes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Terem 70 (setenta) ou mais anos de idade ou possuir limitações físicas e/ou de saúde que não permitam ao requerente do serviço um grau de autonomia suficiente e adequado à realização das suas tarefas básicas diárias;

b)Terem acesso a rede de telecomunicação fixa ou móvel na sua residência.

2 -Para beneficiar do serviço devem ainda os requerentes do mesmo reunir cumulativamente duas das seguintes condições:

a)Viverem sozinhos;

b)Viverem em isolamento geográfico ou social;

c)Estarem acamados ou terem mobilidade reduzida;

d)Serem deficientes físicos e dependentes de terceiros;

e)Terem outros problemas de saúde, devidamente declarados pelos serviços de saúde, que sugiram necessidade de beneficiar do serviço de teleassistência.

3 -Os munícipes que se encontrem nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do número anterior poderão usufruir do serviço de teleassistência, independentemente da idade, mediante informação técnica devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito e após a devida autorização do vereador responsável pelos mesmos.

Artigo 6.º

Funcionamento geral do serviço

1 -O serviço de teleassistência domiciliária funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, através de um terminal fixo ou móvel, onde o utente, através de um botão de emergência, associado a um telefone de alta voz, pode falar, ser localizado e identificado pela central de assistência, a qual avalia e responde imediatamente à situação.

2 -O operador da central de assistência, após averiguar a razão e as características do alarme efetua os seguintes procedimentos:

a)Atendimento e acompanhamento de situações de emergência;

b)Envio da Emergência INEM;

c)Solicitação de serviço de ambulâncias e/ou das forças policiais competentes, de acordo com a situação identificada;

d)Contacto com familiares ou terceiros devida e previamente identificados;

e)Serviço complementar "Voz Amiga", para situações de solidão.

3 -O contacto entre o operador e o utente ou a rede informal ou formal só é cessado quando deixar de se verificar o motivo do alerta.

4 -A cedência dos equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de teleassistência domiciliária é gratuita, implicando apenas, por parte do requerente, a disponibilidade de rede de telecomunicação fixa ou móvel na sua residência.

5 -A solicitação do serviço nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 deste artigo, caso origine o pagamento de despesas, constituirão as mesmas, encargo do utente.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual se encontra disponível nos Serviços de Atendimento e no sítio da Internet do Município, no endereço www.cm-alvito.pt;

b)Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas;

c)Apresentação da identificação do requerente;

d)No caso de deficiência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou Atestado Médico de Incapacidade Multiúso;

e)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia competente.

2 -A apresentação incompleta do requerimento e respetivos documentos é causa de indeferimento liminar da candidatura.

3 -A candidatura à atribuição do serviço de teleassistência pode ser apresentada em qualquer altura do ano.

4 -A apresentação da candidatura por si só, não confere o direito ao serviço de teleassistência.

5 -Os dados fornecidos pelos/as candidatos/as poderão ser objeto de confirmação pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal, que para o efeito usará os meios que considere necessários.

6 -Após avaliação técnica, os candidatos terão direito a beneficiar de um período experimental de 30 dias consecutivos para adaptação ao serviço e/ou confirmação da rede para garantia do funcionamento do mesmo.

Artigo 8.º

Agregado Familiar

1 -O agregado familiar do utente é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.

2 -Considera-se por economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 9.º

Análise de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado e avaliado nos serviços de Ação Social da Câmara Municipal.

2 -Após a análise e avaliação das candidaturas, os serviços de Ação Social da Câmara Municipal, procederão ao encaminhamento dos processos para autorização superior, acompanhados das respetivas informações técnicas.

3 -Após autorização superior, os técnicos dos serviços de Ação Social procederão à instalação dos equipamentos.

4 -A concessão do serviço de teleassistência domiciliária é da competência da Câmara Municipal com base na avaliação técnica das necessidades, elaborada pelos seus Serviços de Ação Social.

Artigo 10.º

Processo de seleção

1 -A seleção das candidaturas apresentadas é efetuada pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.

2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária, for superior ao número de equipamentos disponíveis, serão aqueles selecionados de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a)Maior grau de dependência;

b)Maior idade;

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Zelarem pela correta utilização dos equipamentos atribuídos;

b)Informarem os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de todas as situações que alterem as circunstâncias iniciais de elegibilidade para a atribuição do serviço de teleassistência, tais como: alterações de morada; alterações de composição do agregado familiar; alterações ocorridas no grau de incapacidade física ou no grau de isolamento geográfico ou social;

c)Informarem os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal sempre que se verifique alguma situação anómala no decurso da utilização do respetivo serviço;

d)Requererem aos serviços de Ação Social da Câmara Municipal a recolha dos equipamentos quando pretendam cessar a atribuição do respetivo serviço;

e)Devolverem os equipamentos caso cessem a atribuição do respetivo serviço.

Artigo 12.º

Uso indevido dos serviços

O uso indevido do serviço de teleassistência domiciliária, ou a prestação de falsas declarações no âmbito da sua utilização, poderão fazer incorrer os utilizadores do serviço de teleassistência em situações de responsabilidade civil e/ou criminal, para além de conferir à Câmara Municipal, após audição dos mesmos, o direito desta em suspender o respetivo serviço.

Artigo 13.º

Intransmissibilidade do serviço

O serviço de teleassistência domiciliária atribuído nos termos do presente Regulamento é intransmissível, sendo obrigatória, em caso de falecimento do utente, a restituição dos equipamentos à Câmara Municipal no prazo de 15 dias.

Artigo 14.º

Encargos dos beneficiários

1 -O serviço de teleassistência será prestado de forma totalmente gratuita.

2 -Os encargos resultantes de avarias dos equipamentos derivadas da utilização indevida ou pouco cuidada dos mesmos serão da responsabilidade dos beneficiários do serviço de teleassistência.

Artigo 15.º

Período de utilização

O serviço de teleassistência decorrerá de forma contínua, não havendo necessidade dos beneficiários procederem a qualquer renovação do mesmo.

Artigo 16.º

Alteração do equipamento

Os beneficiários poderão mudar de equipamentos, de fixo para móvel ou vice-versa, devendo para isso requerer essa alteração aos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas ou omissões ao presente Regulamento serão objeto de deliberação do Órgão Executivo da Câmara Municipal, alicerçadas em propostas técnicas devidamente fundamentadas pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -As alterações a este Regulamento serão objeto de deliberação pelo Órgão Executivo da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

As alterações produzidas no presente Regulamento entram em vigor imediatamente após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição.

Aprovado por unanimidade, em reunião ordinária do Órgão Executivo de 30.11.2022.

Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27.12.2022.

29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

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