RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 678/2018

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Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento rege-se pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define a organização e objetivos do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha.

Artigo 3.º

Criação do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha

É criado, pela Câmara Municipal de Caminha, o Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha (CESCC), órgão de consulta, concertação e estudo no domínio das políticas económicas e sociais do Município.

CAPÍTULO II

Composição e competências

Artigo 4.º

Composição

1 -O CESCC tem a seguinte composição:

a)O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador por ele designado, que preside ao Conselho;

b)O Vereador do Pelouro da Ação Social, quando não for o Presidente da Câmara;

c)O Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, quando não for o Presidente da Câmara;

d)O Vereador do Pelouro da Juventude e Desporto, quando não for o Presidente da Câmara;

e)Um representante das forças políticas representadas na Câmara Municipal;

f)Um representante da Assembleia Municipal de Caminha;

g)Um representante designado por cada força política representada na Assembleia Municipal;

h)Um representante das Juntas de Freguesia, eleito entre os seus pares;

j)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Caminha;

k)Um representante do comércio local do Vale do Âncora;

l)Um representante do comércio local do Vale do Coura e Minho;

m)Um representante das Pequenas e Médias Empresas do concelho de Caminha;

n)Um representante das Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do concelho de Caminha;

o)Um representante da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

p)Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores;

q)Um representante da Associação Empresarial de Viana do Castelo;

r)Um representante da Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo e Caminha, CRL;

s)Um representante da Associação Profissional de Pescas do Rio Minho e Mar;

t)Um representante da Associação de Pescadores Profissionais e Desportivos de Vila Praia de Âncora;

u)Dois membros indicados pela Rede Social de Caminha;

w)Um representante da ETAP - Escola Profissional;

y)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

z)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social; aa) Um representante da Administração Regional de Saúde; bb) Um representante do Arciprestado de Caminha.

2 -Cada conselheiro só pode representar uma das entidades suprarreferidas.

3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas a participar nas reuniões do CESCC, sem direito a voto, quaisquer personalidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao Presidente do CESCC:

a)Convocar as reuniões e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;

b)Abrir, presidir e encerrar as reuniões;

c)Assegurar a elaboração das atas.

2 -Compete ao CESCC, designadamente:

a)Elaborar e aprovar o respetivo regimento;

b)Pronunciar-se sobre as politicas económicas e sociais no Concelho de Caminha, bem como sobre a sua execução;

c)Pronunciar-se sobre as propostas de planos setoriais de âmbito municipal e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que a Câmara Municipal entenda submeter-lhe;

d)Dar parecer sobre a regulamentação das atividades económicas, ao abrigo da legislação em vigor;

e)Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Concelho;

f)Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;

g)Propor à Câmara Municipal a realização de colóquios, seminários, ou conferências, bem como a edição de materiais de informação ou formação, dirigidas a públicos-alvo que contendam com as esferas económica e social locais;

h)Elaborar estudos, bem como apresentar propostas ou recomendações de caráter económico e social à Câmara Municipal ou a outras entidades públicas. CAPÍTULO III Exercício do mandato

Artigo 6.º

Mandato

1 -Os membros do CESCC consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do CESCC corresponde ao período de mandato da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Representação e perda de mandato

a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas organizações ou entidades que os designaram ou indigitaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CESCC;

b)Sejam representantes de organizações ou entidades que deixem de ser participantes no CESCC;

c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando injustificadamente a mais de duas reuniões ordinárias ou extraordinárias;

d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do CESCC, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida. CAPÍTULO IV Funcionamento

Artigo 8.º

Reuniões

1 -O CESCC reunirá semestralmente, em janeiro e junho.

2 -O CESCC reúne em sessão extraordinária sempre que o Presidente ou um grupo de um terço dos membros do CESCC o requeira.

Artigo 9.º

Comissões especializadas

Os membros do CESCC podem organizar-se em comissões permanentes e especializadas nos termos que forem definidos no regimento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 10.º

Regimento

O regimento do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha será aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do CESCC.

Artigo 11.º

Alterações

Qualquer alteração do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Apoio e atas

A Câmara Municipal providenciará por toda a logística que seja necessária para a realização das reuniões e disponibilizará um funcionário para a realização das atas e apoio administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2018. - O Presidente do Município, Miguel Alves.

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