RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 681/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes na Freguesia de Avanca e detentores de canídeos e gatídeos de estimação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia de Avanca e as Clínicas de Atendimento Médico Veterinários ou nos Consultórios de Médico Veterinário aderentes ao Projeto do presente Regulamento e permite o acesso gratuito para os beneficiários a consultas e tratamentos médicos veterinários, nomeadamente vacinação, desparasitação, esterilizações e outros tratamentos médicos.

2 -Quando o apoio vise a estilização cirúrgica, as fêmeas devem ter mais de 6 meses e menos de 6 anos.

Artigo 3.º

Definição de carência económica

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma situação de carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior ao montante do Indexante de Apoios Sociais - IAS.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do Cheque Veterinário as famílias economicamente carenciadas, residentes na Freguesia de Avanca, há pelo menos um ano, que sejam detentores de canídeos e gatídeos de estimação.

2 -Cada beneficiário poderá usufruir de dois cheques veterinários anuais profiláticos e de um cheque veterinário de tratamento médico-veterinário extraordinário, com o limite máximo de aplicação em dois animais domésticos por agregado familiar.

3 -É condição necessária de atribuição dos cheques veterinários que o animal de companhia se encontre registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído para cumprimento das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal.

5 -As questões não enquadráveis nos parâmetros de beneficiação ou no processo de atribuição do presente regulamento, são objeto de apreciação e decisão do Executivo da Junta de Freguesia de Avanca.

Artigo 5.º

Benefícios associados à atribuição do cheque veterinário

O cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir gratuitamente de tratamentos médico-veterinários, designadamente vacinação, desparasitação, esterilização e outros tratamentos referenciados pelos médico-veterinários nos Consultórios de Médico Veterinário aderentes.

Artigo 6.º

Modalidades do Cheque veterinário

1 -Modalidades de cheques veterinários:

a)Cheque veterinários médico;

b)Cheque veterinário cirúrgico;

c)Cheque veterinário de Identificação;

d)Cheque veterinário de tratamento com 3 patamares

e)Cheque veterinário de análises com 2 patamares

f)Cheque veterinário CED

2 -O cheque veterinário médico e cirúrgico só de pode ser concedido aos animais com identificação eletrónica, com exceção dos animais alojados nos CRO.

3 -O cheque veterinário possibilita que o beneficiário se dirija a uma das Clínicas ou Consultórios Médico Veterinário aderentes ao projeto, para efeitos de obtenção de vacinação (Raiva, Leucopénia, Corisa ou Parvovirose, Esgana e Hepatite), bem como de desparasitação interna e externa.

4 -O cheque esterilização ou outros tratamentos médicos referenciados possibilita que o beneficiário obtenha, junto de uma das Clínicas de Atendimento Médico Veterinários, ou nos Consultórios de Médico Veterinário aderentes ao projeto, até ao montante máximo do valor fixado no mesmo.

5 -Os cheques são emitidos à ordem do beneficiário e têm validade de 30 dias, a contar da data da sua emissão.

Artigo 7.º

Atribuição dos cheques

1 -O cheque veterinário será atribuído, mediante a apresentação de candidatura nos serviços da Junta de Freguesia, com os seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente e dos elementos do agregado familiar;

b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos);

c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título;

d)Comprovativo de residência na Freguesia de Avanca;

e)Comprovativo da titularidade do animal;

f)Tratando-se de canídeos é necessário comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.

2 -Pode ser estabelecido prazo posterior ao uso do primeiro cheque atribuído, para entrega dos documentos previstos na alínea f) do número anterior.

3 -A Junta de Freguesia de Avanca, reserva -se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques previstas no presente regulamento.

4 -A Junta de Freguesia de Avanca, reserva-se ao direito de não atribuir o Cheque Veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.

5 -Os cheques veterinários só serão distribuídos até ao limite da comparticipação aprovada para este projeto e por lista com ordem de prioridade às famílias economicamente mais carenciadas.

Artigo 8.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental da Junta de Freguesia.

2 -A avaliação dos processos de candidatura é feita pela ordem de entrada.

3 -Em cada momento, os apoios serão atribuídos por ordem de prioridade às famílias economicamente mais carenciadas.

4 -Aprovação cabe ao Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Condições de exclusão

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento e candidatura, designadamente no que respeito à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.

2 -Nos últimos três anos ter sido imputado o candidato, com fundamento confirmado, más condições de alojamento de animais de companhia, maus tratos de animais, condições higiénicas deficientes ou excesso de alojamento de animais num mesmo sítio.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Junta de Freguesia de Avanca.

Artigo 11.º

Publicação e Entrada em Vigor

1 -Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento é publicitado na página da Internet da Junta de Freguesia e em Editais afixados nos demais lugares de estilo.

2 -O presente regulamento entra em vigor 15 depois da sua publicação no Diário da República. Aprovado em Reunião de Executivo de 24 de agosto de 2018. Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia de 25 de setembro de 2018. 24 de agosto de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Jorge da Silva Valente Borges. 311691324