Artigo 1.º
Nota Justificativa
O Regulamento de Apoio à Família no Concelho de Castelo Branco atualmente em vigor foi aprovado em reunião da Câmara Municipal levada a efeito em 05/08/2022, e posteriormente pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 11/08/2022, tendo sido alvo de 1.ª alteração por aprovação em sessão da Assembleia Municipal a 03/11/2022 por proposta aprovada em reunião de Câmara de 27/10/2022. Considerando terem sido recentemente levantadas questões, quanto à possibilidade da comparticipação do pagamento de refeições aos utentes do ensino pré-escolar e básico dos utentes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a possibilidade de eventual perigo de duplo financiamento por parte do município, revelou-se necessária a substituição do apoio à comparticipação de refeições por apoio similar de comparticipação à frequência dos utentes nas instituições de IPSS e no pagamento da respetiva mensalidade. Nestes termos foi elaborada a alteração ao presente Regulamento, no âmbito do poder conferido às Câmaras Municipais para esse efeito, com base na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma.