Regulamento n.º 682/2022

Artigo 1.º

Aditamento à Tabela de Taxas Municipais

É aditado o Artigo 12.º-A - Arruda Lab e incubadoras em imóveis municipais, com a seguinte redação:

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Artigo 2.º

Alteração à Tabela de Taxas Municipais

São alterados, no Artigo 12.º - Bens municipais de utilização pública, os números 3.2 e 5.2, passando a ter a seguinte denominação:

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Considerando que:

a)O edifício municipal que acolherá, numa primeira fase, o Arruda Lab, podendo alargar-se a outros edifícios municipais, encontra-se em fase de obra, não tendo ainda sido adquiridos os equipamentos que o apetrecharão, designadamente o mobiliário, iluminação e máquinas de ar condicionado, que permitam efetuar os cálculos respeitantes às amortizações bem como aos respetivos consumos.

b)Por uma questão de coerência com os valores praticados para os serviços da incubadora de empresas e cowork do invest arruda, cujo estudo económico realizado em 2014 (aprovado em reunião de câmara de 15 de setembro de 2014 - ponto n.º 9), refletiu a análise dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços da incubadora de empresas e cowork do invest arruda, com o objetivo de calcular o valor unitário de cada encargo e, posteriormente, o valor a cobrar pelos diversos serviços.

c)Os valores do estudo supra referido foram objeto de atualização anual, com base no IPC - Índice de Preços ao Consumidor, cuja última atualização para o ano de 2022, foi levado para conhecimento da Câmara Municipal, em reunião de câmara de 29 de novembro de 2021.

d)O Arruda Lab ficará instalado, numa primeira fase, num espaço com características diferentes do invest arruda, donde se destaca a dimensão das salas de incubação (com mais do dobro da dimensão das do invest arruda) e o facto das salas (incubadora e cowork) estarem equipadas com ar condicionado conferindo-lhe maior conforto e consequentemente mais custos, pese embora a inexistência de copa.

e)Poderão ser afetos a espaços de incubação outros imóveis municipais que reúnam os requisitos para o efeito, nomeadamente dimensão e equipamentos das salas de incubação.

2 -Considerando também que a utilização dos terrenos agrícolas, situados na Quinta da Murzinheira, ou de outros terrenos municipais ou cedidos ao Município, para a implementação de projetos de âmbito agroindustrial, devem ter um valor de referência por m2 que estimule a sua utilização, mas que simultaneamente comprometa os utilizadores com os princípios subjacentes à preservação e sustentabilidade do ambiente e do próprio projeto.

3 -Em face dos considerandos acima expostos, aos valores aprovados para o ano de 2022, que abaixo se indicam:

a)Foi efetuado um incremento do valor do preço em 50 % do respetivo valor às salas de incubação e 40 % do respetivo valor aos postos de trabalho do cowork;

b)Foi aplicado o valor de referência para a utilização dos supra referidos terrenos agrícolas, de: 0,07 (euro) m2/ano, [0 m2; 2.000 m2]; 0,06 (euro) m2/ano, [3.000 m2; 4.000 m2]; 0,05 (euro) m2/ano, [5.000 m2; 10.000 m2]; 0,03 (euro) m2/ano, (igual ou maior que) 20.000 m2. (ver documento original) 315476739