RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 682/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da n.º 7 do artigo República Portuguesa, bem como no disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todo do Anexo l à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito territorial

O presente regulamento estabelece as condições para a comparticipação integral das vacinas, prescritas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, mas que não estão contempladas no Plano Nacional de Vacinação, nomeadamente as vacinas contra o Rotavírus, a todas as crianças provenientes de agregados familiares, residentes no concelho de Pedro do Sul, nascidas a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição dos apoios nos termos previstos no presente regulamento rege-se pelos princípios da subsidiariedade, da solidariedade e da transparência.

Artigo 4.º

Destinatários

O presente Regulamento é aplicável a todas as crianças até às 52 semanas de idade, que sejam residentes no concelho de São Pedro do Sul e cujo agregado familiar se encontre nas situações previstas no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Residir e estar recenseada no concelho de São Pedro do Sul;

b)Não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim;

c)Não possuir dívidas para com o município ou, na sua existência, verificar-se o respeito dos planos de pagamento acordados;

d)Apresentar a prescrição médica da vacina pelo médico de família do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 6.º

Comparticipação

1 -A Câmara Municipal de São Pedro do Sul pagará, na totalidade, a aquisição das vacinas contra o Rotavírus, a todas as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2023, que se encontrem integradas em agregados familiares residentes e recenseados em São Pedro do Sul.

2 -A concessão do apoio previsto pelo presente regulamento, não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.”.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -O pedido é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelos serviços de atendimento da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal, Cartão de Identificação da Segurança Social e Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde, de todos os elementos do agregado familiar ou, no caso da criança visada, cópia da Certidão do Registo de Nascimento;

b)Atestado de residência do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia respetiva;

c)Prescrição(s) médica(s) da(s) vacina(s) contra o rotavírus pelo médico de família do Serviço Nacional de Saúde.

2 -Têm legitimidade para requerer a atribuição do apoio para a aquisição das vacinas:

a)Os pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou os representantes legais, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b)A pessoa idónea que viva em comunhão de mesa e habitação com a criança, a pessoa a quem a mesma esteja confiada administrativa ou judicialmente ou a entidade que a tenha à sua guarda e cuidados que lhe preste ou se disponha a prestar-lhe assistência, desde que a situação seja devidamente comprovada.

Artigo 8.º

Análise técnica e procedimentos

1 -Após a entrada do formulário com os respetivos documentos, os técnicos da Câmara Municipal, procederão à análise do pedido e elaboração do parecer em conformidade.

2 -A haver lugar, o pagamento da comparticipação das vacinas prescritas deverá ser efetuado diretamente pelo município ao requerente, mediante a apresentação de fatura com contribuinte da criança a vacinar.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão sobre o requerimento compete ao presidente da Câmara Municipal ou à/ao vereador(a) com delegação de competências na área de Saúde.

2 -Ao requerimento deve ser dada resposta, no prazo de 10 dias, o qual será de imediato notificado ao requerente, pela via que se mostrar mais expedita, designadamente ofício e correio eletrónico.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos requerentes

A prestação, por parte dos requerentes, de falsas declarações, na instrução do pedido, implica imediata anulação do requerimento, ficando o requerente sujeito às responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Artigo 11.º

Protocolos

(Revogado.)

Artigo 12.º

Dados pessoais

1 -Os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para execução do previsto no presente Regulamento, que sejam recolhidos pelo Município, serão por este retidos enquanto se mantiver o exercício de comércio por parte titular de dados e, findo tal período, serão conservados de acordo com o previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.

2 -Os titulares dos dados poderão consultar a política de proteção de dados do Município a todo o tempo, solicitando-a junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou consultando-a na página do Município.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Artigo 14.º

Vigência

O presente Regulamento possui efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2023.

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