RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 683/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os procedimentos de atribuição de apoios financeiros, a conceder pelos Serviços de Ação Social do Politécnico de Viseu, doravante designado por SASPV, às Associações de Estudantes do PV, doravante designadas por AE's, no âmbito do desenvolvimento das suas atividades, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º, alínea g) do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril.

2 -A atribuição dos apoios às AE's compete aos Serviços de Ação Social do IPV, através do seu Conselho Administrativo.

Artigo 2.º

Caracterização dos subsídios

1 -O subsídio ordinário constitui uma comparticipação financeira para apoio à realização de atividades de cariz cultural, desportivo ou lúdico pelas Associações de Estudantes, e enquadradas na sua missão.

2 -O subsídio extraordinário constitui uma comparticipação financeira às AE's para apoio na realização de atividades ou satisfação de necessidades excecionais, que não sejam objeto de apoio através do subsídio ordinário e sendo atribuído em função do seu caráter e relevância para a comunidade académica.

3 -O apoio à contabilidade organizada consiste na comparticipação financeira das despesas das AE's com a contratação necessária à implementação deste regime.

Artigo 3.º

Modalidades e montantes dos apoios

1 -Os apoios são concedidos em três modalidades e com os seguintes montantes:

a)Subsídio Ordinário, com um valor máximo global até (euro)6.000,00, por AE, sendo a sua atribuição dividida em duas tranches;

b)Subsídio Extraordinário, com um valor definido caso a caso, consoante a disponibilidade orçamental anual.

c)Subsídio para Apoio à Contabilidade Organizada, com o valor de (euro)1.200,00, por AE.

2 -O montantes a atribuir corresponderão às verbas orçamentadas no Plano de Atividades e Orçamento das AE's.

Artigo 4.º

Majorações

1 -O montante de subsídio ordinário a atribuir pode ser majorado quando a AE promova:

a)Ações no âmbito da internacionalização dos estudantes do IPV, designadamente:

b)Ações no âmbito da prática desportiva e atividade física, de forma articulada com os objetivos estratégicos do Núcleo do Desporto do IPV, designadamente:

c)Ações no âmbito da dinamização cultural: Majoração de 5 % por cada iniciativa nas áreas de Artes Visuais, Literatura ou Teatro, desde que comprovada a sua realização e adesão.

2 -A majoração é concedida nos 30 dias após receção dos devidos documentos comprovativos, se validados.

Artigo 5.º

Elegibilidade

a)Se encontrem legalmente constituídas;

b)Tenham os seus corpos diretivos constituídos de acordo com os respetivos estatutos;

c)Tenham cumprido no período anterior as obrigações assumidas no âmbito do presente regulamento. Capítulo II Candidatura

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a subsídio ordinário é formalizada através de preenchimento de formulário próprio, a apresentar nos 30 dias após a aprovação do Plano e Orçamento da AE.

2 -A candidatura a subsídio ordinário deve ser acompanhada da seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:

a)Plano de Atividades e Orçamento anual;

b)Ata de aprovação dos referidos Plano de Atividades e Orçamento;

c)Documento comprovativo em como a AE dispõe de contabilidade organizada, nos termos legais, com identificação do contabilista certificado responsável;

d)Documento probatório da situação contributiva e tributária regularizada;

e)Comprovativo de IBAN de conta titulada pela AE.

3 -A candidatura a subsídio extraordinário pode ser efetuada a qualquer momento, ao longo do ano.

4 -Para a candidatura a subsídio extraordinário é necessária a seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:

a)Requerimento fundamentado, com descrição da necessidade ou atividade a realizar, bem como a previsão de número de estudantes a abranger, a incidência da ação noutras atividades regulares e, sendo o caso, outras fontes de financiamento.

b)Orçamentação da despesa;

c)Outros documentos considerados pertinentes para a decisão.

5 -O apoio para a contabilidade organizada é requerido conjuntamente com a candidatura ao subsídio ordinário, caso este seja requerido.

Artigo 7.º

Análise do Plano de Atividades e Orçamento

1 -Para validação da candidatura a subsídio ordinário, o Plano de Atividades e Orçamento apresentados pela AE devem incluir:

a)Descrição das atividades a realizar, objetivos e sua calendarização;

b)Previsão da realização de uma ou mais ações no âmbito da promoção da atividade física, prática desportiva ou dinamização cultural;

c)Orçamento detalhado quanto à despesa e receita, por atividade;

2 -Para avaliação da candidatura serão tidos em conta os seguintes critérios:

a)Conformidade das atividades a realizar com os objetivos definidos;

b)Previsão do número aproximado de estudantes abrangidos;

c)Previsão do impacto das atividades planeadas na comunidade académica. Capítulo III Subsídio Ordinário

Artigo 8.º

Atribuição do subsídio ordinário

a)A 1.ª tranche, no montante de 50 % do valor total aprovado, é atribuída nos 30 dias após receção da candidatura, se aprovada;

b)A 2.ª tranche, no montante de 50 % do valor total aprovado, é atribuída nos 30 dias após requerimento.

Artigo 9.º

Comprovação Intercalar da execução

Quando, por motivos justificados, se revele necessária a reorçamentação das despesas inicialmente previstas, as AE's devem solicitar a sua validação mediante entrega de relatório intercalar onde é prestada informação sobre a execução do Plano de Atividades, para reavaliação.

Artigo 10.º

Comprovação da despesa

1 -Para justificação das despesas efetuadas no âmbito do subsídio ordinário, a AE deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório final da execução, acompanhado de cópia dos recibos ou das faturas-recibos e/ou outro suporte documental que comprove o pagamento pela AE, identificando a atividade constante do respetivo Plano e Orçamento, a que diz respeito a despesa, não sendo considerados comprovativos de despesa relativos a atividades que não constem da candidatura ou, quando for o caso, não tenham sido validadas em sede de relatório intercalar.

2 -A documentação referida nos números anteriores deve ser entregue nos Serviços de Ação Social antes da apresentação de nova candidatura, conforme o prazo estabelecido no artigo 6.º, ou até 31 de dezembro do ano a que respeita. Capítulo IV Subsídio Extraordinário

Artigo 11.º

Atribuição do subsídio extraordinário

Cabe ao Conselho Administrativo dos S. A. S. a avaliação dos pedidos de subsídio extraordinário, em função da fundamentação da necessidade ou do carácter de relevância do projeto apresentado, bem como a definição do montante a atribuir excecionalmente.

Artigo 12.º

Comprovação da despesa

1 -Para justificação das despesas efetuadas no âmbito do subsídio extraordinário, a AE deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia das faturas-recibo e respetivos comprovativos de pagamento, relativos à necessidade ou atividade constante do requerimento e até 15 dias após a sua realização.

2 -Em todos os comprovativos de despesas deverá estar identificado o número de identificação fiscal da AE, sob pena da despesa não ser considerada. Capítulo V Apoio à contabilidade organizada

Artigo 13.º

Atribuição do apoio à contabilidade organizada

O apoio a conceder para a contabilidade organizada das AE's é atribuído após aprovação da candidatura ao subsídio ordinário e juntamente com o pagamento da 1.ª tranche.

Artigo 14.º

Comprovação da despesa

1 -Para justificação das despesas efetuadas com a contabilidade organizada, a AE deverá, obrigatoriamente, apresentar até 31 de dezembro do ano em curso: cópia da fatura-recibo emitida pela entidade prestadora do serviço e respetivo comprovativo de pagamento.

2 -Em todos os comprovativos de despesas deverá estar identificado o número de identificação fiscal da AE, sob pena da despesa não ser considerada. Capítulo VI Disposições Sancionatórias

Artigo 15.º

Penalizações

1 -O incumprimento das disposições estabelecidas neste regulamento, inibem a AE de se candidatar à concessão de subsídio para o ano seguinte, conforme o caso.

2 -O atraso na entrega do relatório final implica uma penalização de 5(euro) por cada dia de atraso.

3 -A não apresentação dos documentos comprovativos devidos constitui a AE na obrigação de devolução das correspondentes verbas atribuídas.

4 -A deteção de irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, ou a prestação de falsas declarações determina a suspensão do processamento das mesmas e a consequente reposição das quantias já atribuídas, não podendo a associação beneficiar de apoio por prazo não inferior a um ano, sem prejuízo da responsabilidade que couber.

5 -Na situação prevista no número anterior, bem como em caso de incumprimento grave das obrigações da AE, o Conselho Administrativo pode, ainda, deliberar a proibição de atribuição de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, entre um a três anos, por parte dos Serviços de Ação Social do PV. Capítulo VII Disposições finais

Artigo 16.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Conselho Administrativo dos Serviços de Ação Social do IPV, após auscultação das AE's.

Artigo 17.º

Norma revogatória e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo a seguir à data da sua publicação no Diário da República, revogando o anterior.

314258766

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a subsídio ordinário é formalizada através de preenchimento de formulário próprio, a apresentar nos 30 dias após a aprovação do Plano e Orçamento da AE.

2 -A candidatura a subsídio ordinário deve ser acompanhada da seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:

a)Plano de Atividades e Orçamento anual;

b)Ata de aprovação dos referidos Plano de Atividades e Orçamento;

c)Documento comprovativo em como a AE dispõe de contabilidade organizada, nos termos legais, com identificação do contabilista certificado responsável;

d)Documento probatório da situação contributiva e tributária regularizada;

e)Comprovativo de IBAN de conta titulada pela AE.

3 -A candidatura a subsídio extraordinário pode ser efetuada a qualquer momento, ao longo do ano.

4 -Para a candidatura a subsídio extraordinário é necessária a seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:

b)Orçamentação da despesa;

c)Outros documentos considerados pertinentes para a decisão.

5 -O apoio para a contabilidade organizada é requerido conjuntamente com a candidatura ao subsídio ordinário, caso este seja requerido.