RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 683/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a competência da Câmara Municipal prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Limites dos Apoios

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição da vacina contra o Rotavírus de acordo com prescrição médica a crianças dos 0 aos 12 meses no momento da administração da vacina.

2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

3 -Na atribuição dos apoios ao abrigo do presente regulamento existirá também uma articulação com as Juntas de Freguesia e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, no sentido de otimizar e complementar programas já existentes ou a criar neste âmbito de apoio pediátrico.

Artigo 3.º

Critérios de Atribuição de Apoios Económicos

1 -Podem ser beneficiários ou beneficiárias dos apoios económicos previstos no presente regulamento os progenitores ou os detentores da guarda de crianças entre os 0 e 12 meses que pertençam a agregados familiares que reúnam cumulativamente os seguintes critérios:

a)Progenitores ou elementos adultos com exercício exclusivo ou partilhado das responsabilidades parentais sobre a criança sejam residentes e recenseados no Município de Arruda dos Vinhos;

b)Criança com inscrição efetiva no Centro de Saúde de Arruda ou extensão de Arranhó;

c)Criança residir efetivamente com os progenitores ou algum deles ou com o titular do exercício das responsabilidades parentais (em regime de exclusividade ou partilha).

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação, se aplicável, nomeadamente:

a)Prescrição médica emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;

b)Assento de nascimento ou cartão de cidadão da criança;

c)Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

d)Documento comprovativo de inscrição da criança no Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos ou extensão de Arranhó;

e)Documento comprovativo de vacinação;

f)Documento comprovativo de aquisição da vacina;

g)Documento comprovativo da titularidade do exercício de responsabilidades parentais;

h)Declaração de consentimento informado.

Artigo 5.º

Processo de Atribuição

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde, da Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, ou serviço equivalente, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação final.

3 -Todos os candidatos são notificados, por escrito, da decisão da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Apoio Económico

1 -O apoio económico no âmbito do Cartão do Cidadão Nascer Arrudense é de atribuição única por cada beneficiário ou beneficiária.

2 -O apoio económico para a aquisição da vacina contra o Rotavirús, é atribuído na totalidade;

3 -Ao abrigo do presente regulamento, só serão apoiadas a aquisição da vacina contra o Rotavirús que tenha sido adquirida, pelo beneficiária ou pelo beneficiário, em estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos.

4 -O apoio económico previsto no presente regulamento para aquisição da vacina contra o Rotavírus só será atribuído se e enquanto a mesma se encontrar fora do plano nacional de vacinação (PNV).

5 -Os demais apoios/benefícios previstos no presente regulamento, designadamente os constantes do artigo seguinte, poderão continuar mesmo que a vacina contra o Rotavírus passe a integrar o PNV.

Artigo 7.º

Apoios complementares

1 -Os beneficiários do presente regulamento receberão, para além do apoio previsto no artigo anterior, um cartão do cidadão/diploma de "cidadão Arrudense".

2 -Poderão ainda os beneficiários do presente Regulamento receber um "kit" de oferta com produtos na área da puericultura, nomeadamente em termos de higiene e bem-estar, em articulação com a CIM Oeste e as Juntas de Freguesia aderentes.

3 -Nenhum dos apoios previstos ao abrigo do presente Regulamento prejudica outros programas ou iniciativas já em vigor no município de Arruda dos Vinhos, sendo este projeto complementar em relação a todos os outros.

Artigo 8.º

Deveres

a)Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do tempo a que se reportam os apoios;

b)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação do apoio económico e a devolução do valor recebido, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Artigo 10.º

Disposições Finais

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se no direito de solicitar ao beneficiário ou beneficiária todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo, quer no momento da candidatura, quer em momento posterior.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

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