RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 683/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Associação tem natureza de pessoa coletiva pública na modalidade de Associação de Autarquias Locais de fins específicos, adiante designada por AMRPB, nos termos conjugados dos artigos 63.º n.º 1 e 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A AMRPB rege-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos respetivos estatutos, regimentos e regulamentos internos e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Objeto

1 -A Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e pelos municípios, visa a prossecução dos seguintes fins públicos: a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional designadamente no âmbito de fundos europeus; a coordenação das atuações entre municípios e os serviços da administração central e o planeamento das atuações de entidades públicas de caráter supramunicipal, na área das redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e de resíduos urbanos.

2 -Para a realização das atividades previstas no número anterior, a Associação poderá:

a)Proceder, por administração direta ou através de concessão a outras entidades, à transformação industrial e comercial de resíduos sólidos - tratamento integrado dos resíduos;

b)Proceder, por administração direta ou através de concessão a outras entidades, à recolha de resíduos sólidos, ao encaminhamento para tratamento, reciclagem e triagem especializada de resíduos;

c)Promover, por administração direta ou através de concessão a outras entidades, o abastecimento e tratamento de água e esgotos;

d)Realizar, por administração direta ou através de contratos de empreitada com outras entidades, as obras necessárias à instalação, ampliação ou conservação dos respetivos serviços e aquisição e manutenção do equipamento e dos demais bens necessários;

3 -A Associação poderá desenvolver outras atividades, no âmbito das atribuições previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, desde que tal seja deliberado pela Assembleia Intermunicipal.

Artigo 4.º

Planeamento, programação e controlo

1 -A atividade desenvolvida pelos serviços da AMRPB terá por referência e será orientada pelos planos globais ou setoriais, aprovados pelos respetivos órgãos.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da AMRPB na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes: Grandes Opções do Plano; Quadro Plurianual de Programação Orçamental; Orçamento; Prestação de Contas e Norma de Controlo Interno.

4 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução, física e financeira, com o objetivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

5 -No orçamento da Associação, os recursos financeiros serão afetados em função do cumprimento de objetivos e metas fixadas no plano de atividades; sendo que, no processo de elaboração do plano de atividades e orçamento, os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a otimização de recursos.

Artigo 5.º

Princípios de Funcionamento

a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos da AMRPB;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;

c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 6.º

Coordenação

1 -A atividade dos serviços da AMRPB, designadamente no que se refere aos instrumentos de gestão, é objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretário-Geral, por delegação de competências do Conselho Diretivo, coordenar os diferentes responsáveis e promover a realização de reuniões de trabalho, de caráter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concreta.

2 -Para efeitos das tarefas de coordenação, o Secretário-Geral deverá dar conhecimento ao Conselho Diretivo das condições e atuações que considere necessárias à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de caráter global ou setorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 7.º

Estrutura

1 -Compete ao Conselho Diretivo a administração da Associação, a prossecução dos seus fins e a direção da sua atividade, bem como lhe compete dirigir os serviços técnicos e administrativos da sociedade.

2 -Ao Secretário-Geral, nomeado pelo Conselho Diretivo, compete exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Diretivo.

3 -Com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados, poderão ser criadas Unidades Orgânicas por deliberação do Conselho Diretivo.

4 -A estrutura orgânica dos serviços internos da Associação consta do organograma em anexo que faz parte integrante deste regulamento.

Artigo 8.º

Secretário-Geral

1 -De entre as funções que o Conselho Diretivo pode delegar no Secretário-geral contam-se:

a)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Diretivo os planos necessários à realização dos fins específicos da Associação;

b)Participar, com outras entidades, no planeamento e gestão de atividades e projetos que diretamente se relacionem com as atribuições da Associação, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do Conselho Diretivo;

c)Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central;

d)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;

e)Preparar para o Conselho Diretivo a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão;

f)Executar as opções do plano e o orçamento;

g)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse para a Associação, em parceria com entidades da administração central;

h)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Diretivo projetos de regulamentos com eficácia externa da AMRPB;

j)Dirigir os serviços da AMRPB;

k)Executar projetos de formação dos recursos humanos dos Municípios associados;

l)Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Diretivo e da Assembleia Intermunicipal;

m)Exercer as demais competências legais.

2 -O Secretário-Geral é coadjuvado, nas suas funções, por um Gabinete de Apoio, um Gabinete de Informação e Comunicação e por um Gabinete Jurídico.

3 -Ao Gabinete de Apoio compete exercer as seguintes funções:

a)Competências Administrativas:

4 -Apoiar os órgãos da AMRPB;

a)Competências de Comunicação:

5 -Realizar todo o expediente relativo a execuções fiscais;

a)Competências Jurídicas:

6 -Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros;

7 -No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:

a)Organização do arquivo geral da AMRPB, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente atualizados;

b)Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;

c)Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da AMRPB;

d)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

e)Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da AMRPB;

f)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;

g)Manter em boa conservação o arquivo da AMRPB;

8 -Executar as tarefas inerentes à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;

9 -Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;

10 -Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;

11 -Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;

12 -Estabelecer medidas de normalização da documentação;

13 -Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação nos termos da lei, com exceção dos processos ou documentos relativos a escrituras públicas e a contratos escritos e das deliberações dos órgãos da AMRPB;

14 -Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;

15 -Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

16 -Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;

17 -Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

18 -Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

Artigo 9.º

Unidades Orgânicas

1 -Unidade de Gestão e Finanças e

2 -Unidade Técnica.

Artigo 10.º

Atribuições comuns das Unidades Orgânicas

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da atividade;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da AMRPB;

c)Assegurar a atempada execução das tarefas necessárias ao exercício da atividade, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às sessões da Assembleia Intermunicipal e às reuniões do Conselho Diretivo, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da AMRPB;

e)Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação, no âmbito das suas competências;

f)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos da AMRPB na respetiva área de intervenção;

g)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços com vista ao seu funcionamento;

h)Executar as demais tarefas cometidas por despachos, regulamento ou deliberação dos órgãos.

Artigo 11.º

Competências especificas das Unidades Orgânicas

1 -A Unidade de Gestão e Finanças é coadjuvada por um Gabinete de Gestão e por um Gabinete Económico Financeiro.

2 -Compete ao Gabinete de Gestão:

a)Competências Informáticas;

3 -Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;

a)Competências no âmbito da Contabilidade;

4 -Assegurar a organização e atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;

5 -Promover a aquisição, instalação, gestão, operação e segurança dos suportes lógicos;

a)Competências de Segurança em Obra;

f)Competências no âmbito da Contratação Pública

6 -Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;

7 -Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as ações de normalização requeridas;

d)Competências de Aprovisionamento;

8 -Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;

c)Competências na área da Tesouraria.

9 -Colaborar com os fornecedores de material informático na instalação e manutenção de equipamentos e produtos;

10 -Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;

d)Competências no âmbito de Higiene e Segurança no Trabalho;

11 -Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;

12 -Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

b)Competências no âmbito dos Recursos Humanos;

13 -Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;

e)Competências no âmbito da Inovação e Modernização Administrativa.

14 -Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;

b)Competências no âmbito de Energia e Ambiente.

15 -Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;

16 -Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;

17 -Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;

18 -Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;

19 -Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;

20 -Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

c)Competências no âmbito da Formação;

21 -Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

b)Competências na área do Património;

Artigo 12.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A AMRPB disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.

2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da AMRPB, nos termos conjugados dos artigos 84.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do artigo 29.º n.º 4 da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 13.º

Afetação de Recursos Humanos

1 -A afetação de recursos humanos a cada unidade orgânica é determinada pelo Conselho Diretivo sob proposta do Secretário Executivo.

2 -O Conselho Diretivo delega no Secretário-Geral a gestão e organização dos Recursos Humanos, que devem reportar ao Secretário-Geral. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

Todas as unidades orgânicas, constantes do anexo I, serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da AMRPB, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Dúvidas interpretativas e casos omissos

Os esclarecimentos sobre dúvidas interpretativas e sobre erros e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão realizados pelo Conselho Diretivo, sob proposta do Secretário Executivo.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e respetiva publicação no Diário da República.

30 de abril de 2024. - O Presidente da Assembleia Intermunicipal, Fernando Ruas.

ANEXO I

Organograma da AMRPB

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