RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 686/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, adiante designada por Lei, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades equiparadas a entidades obrigadas identificadas no artigo seguinte, que exerçam a sua atividade em território nacional, ou nele sejam produzidos efeitos derivados do exercício da sua atividade.

Artigo 2.º

Âmbito

Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições do presente regulamento as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa, a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do artigo 5.º da Lei.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa

Artigo 3.º

Registo e comunicação prévia

As plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2018, de 09 de fevereiro, estão sujeitas a registo e comunicação prévia junto da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Artigo 4.º

Identificação

1 -As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa, devem assegurar, relativamente a cada projeto, independentemente do valor, o registo dos seguintes elementos de informação:

a)Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;

b)Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação;

c)Modo de pagamento.

2 -A identificação completa é efetuada:

a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha dos seguintes elementos:

b)No caso das pessoas coletivas, mediante recolha dos seguintes elementos:

3 -O registo mencionado nos números anteriores deverá ser conservado em suporte informático.

4 -A identificação completa só se considera efetuada com a recolha de todos os elementos previstos no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Dever de comunicação

Sempre que as entidades gestoras das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, devem informar de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira, nos termos dos artigos 43.º e 44.º da Lei.

Artigo 6.º

Dever de conservação

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa devem conservar, em suporte informático, os elementos de informação referidos nos artigos anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de cinco anos.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 7.º

Responsabilidade contraordenacional

A violação das disposições específicas, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos das alíneas rrr) e sss) do artigo 169.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar-se-á o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30-07-2019. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

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