RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 687/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se à definição dos critérios e normas referentes ao transporte de doentes oncológicos para consultas, internamento, tratamento ou realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutico, bem como de todo o procedimento necessário para a concessão e/ou definição do transporte.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O transporte destina-se a assegurar as deslocações dos doentes oncológicos residentes no concelho de Miranda do Douro, para consultas, internamento, tratamento ou realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutico no IPO do Porto ou em hospitais públicos, designadamente, de Vila Real, Porto, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Bragança, nos termos previstos neste Regulamento.

2 -O transporte é a título gratuito.

Artigo 3.º

Beneficiários do transporte

1 -Podem beneficiar do transporte todos os cidadãos residentes no concelho de Miranda do Douro, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a)Terem doença oncológica;

b)Residir e ser eleitor no concelho de Miranda do Douro há pelo menos 2 (dois) anos;

c)O número de viagens por doente e por ano é ilimitado.

2 -O transporte pode ser prestado através de recurso aos serviços das Associações de Bombeiros do concelho, mediante a assinatura de protocolos de colaboração ou contratos, ou, excecionalmente em casos ponderosos e devidamente justificados, em viaturas municipais, consoante opção da Câmara Municipal a tomar e definir mediante deliberação desse órgão, que define também o montante anual para a despesa que se propõe realizar.

3 -Sendo o serviço prestado pelas referidas Associações de Bombeiros, nos termos do número anterior, serão celebrados entre o Município e essas entidades, protocolos de colaboração ou contratos, onde se definam, entre outros eventuais aspetos a protocolar, o objeto e âmbito, o inicio e duração, as obrigações de ambas as partes, o modo de financiamento do serviço prestado, as condições da utilização do transporte, a revisão, denúncia ou rescisão.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -O pedido de transporte deverá ser efetuado no Balcão Único da Câmara Municipal de Miranda do Douro, mediante preenchimento de formulário próprio e entrega dos seguintes documentos:

a)Exibição ou entrega de fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

b)Cartão de Contribuinte;

c)Cartão do Serviço de Segurança Social;

d)Comprovativo/declaração e/ou certificado médico da Doença Oncológica;

e)Atestado de residência e eleitor onde conste ser no Município de Miranda do Douro, há pelo menos, dois anos.

2 -Todos os processos de candidatura são confirmados pelo Serviço de Ação Social do Município de Miranda do Douro, que fará o atendimento psicossocial, e pode solicitar outros documentos ou informações complementares a outras entidades ou ao requerente que considere necessários.

3 -A não apresentação no prazo de 20 dias úteis, da documentação solicitada, terá como consequência o arquivamento liminar do processo.

4 -Para cada beneficiário será emitido pela Câmara Municipal um cartão de utente, que o deverá acompanhar aquando da realização da viagem e que é intransmissível.

5 -A apresentação da candidatura não confere ao requerente direito à imediata atribuição do transporte, que apenas se torna definitiva após análise e decisão final nesse sentido.

Artigo 5.º

Análise da candidatura

1 -A Câmara Municipal através dos serviços competentes, procederá à análise do(s) requerimento(s) e documentação anexos.

2 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da decisão que sobre o pedido/requerimento recair.

3 -Do projeto de decisão haverá lugar a audiência dos interessados nos termos e para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

4 -Os serviços competentes, após análise do processo de candidatura, e, sendo caso disso, após análise das reclamações em sede de audiência dos interessados, elaboram um Relatório Final com a proposta de decisão, que remeterão à Câmara Municipal para Decisão/deliberação final e definitiva.

Artigo 6.º

Benefícios

O benefício atribuído corresponde ao transporte gratuito nos termos do artigo 2.º, n.º 2 deste regulamento.

Artigo 7.º

Obrigações dos utilizadores

a)Informar previamente a Câmara Municipal de Miranda do Douro da mudança de residência e de quaisquer circunstâncias supervenientes que alterem a sua situação, no que refere à doença ou condições pessoais e que possam interferir com o funcionamento do serviço de viagens prestado;

b)Utilizar o transporte de forma cívica e respeitosa;

c)Obedecer às orientações do motorista ou de profissional que eventualmente esteja afeto ao serviço para acompanhamento dos doentes;

d)Respeitar, durante o transporte o motorista e demais utilizadores;

e)Cumprir os horários estipulados para a saída;

f)Fazer-se acompanhar do cartão de utente emitido pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Cessação do direito de transporte

a)As falsas declarações, sem prejuízo do competente procedimento judicial, no que respeita ao crime de falsas declarações, ou outro, se aplicável.

b)A transferência de residência e/ou recenseamento eleitoral para outro Concelho.

c)O incumprimento grave e reiterado das obrigações constantes no artigo anterior, desde que a Câmara Municipal assim o delibere.

Artigo 9.º

Validade

1 -O pedido de transporte é válido por um ano e renovar-se-á, a requerimento do interessado, por iguais períodos.

2 -A renovação obedece ao processo de candidatura estabelecido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Alteração ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

É da competência do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -A implementação do Regulamento deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do Concelho.

2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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