RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 687/2022

Artigo 1.º

Organização

A organização destes concursos é da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia de Porto Moniz.

Artigo 2.º

Objetivos

Os possíveis concursos surgirão como forma de preservar e manter as tradições nacionais, regionais e/ou locais e com o objetivo de apelar à criatividade dos participantes, bem como potenciar um maior envolvimento da população nestas atividades. Estes concursos serão realizados na modalidade presencial ou online, de acordo com a deliberação do executivo desta Junta.

Artigo 3.º

Proteção de dados

Caso os concursos sejam realizados na modalidade online, os participantes, ao efetuar a sua inscrição, estão a autorizar a divulgação de fotos e/ou vídeos.

Artigo 4.º

Calendarização

As datas dos diversos concursos serão deliberadas pelo executivo desta Junta.

Artigo 5.º

Participantes

a)Pessoas em nome individual.

b)Comerciantes locais;

c)Associações diversas;

d)Empresas locais;

e)Escolas;

f)Outras instituições.

Artigo 6.º

Inscrições

1 -As inscrições são gratuitas;

2 -A participação nestes concursos implica a inscrição obrigatória;

3 -O boletim de inscrição está disponível na página de Internet e no Facebook da Junta de Freguesia de Porto Moniz;

4 -A data limite para as inscrições é deliberada pelo executivo da Junta de Freguesia;

5 -As inscrições são feitas presencialmente na Junta de Freguesia de Porto Moniz no horário de expediente, ou através do endereço de email [email protected];

6 -A validação da inscrição nestes concursos fica sujeita a uma confirmação por parte do executivo desta Junta, em função do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 7.º

Critérios de Avaliação

a)Alusão às festividades;

b)Originalidade e criatividade.

Artigo 8.º

Critérios de Desempate

1 -Em caso de empate devem ser valorizadas as pontuações da alínea b);

2 -Se o empate ainda persistir, o presidente do júri designado terá voto de qualidade.

Artigo 9.º

Prémios

1 -Serão atribuídos vouchers, prémios materiais ou prémios monetários aos três melhores participantes, tendo em consideração os critérios referidos no artigo 7.º

2 -Em alguns casos serão atribuídos somente prémios de participação como incentivo à preservação das tradições locais.

Artigo 10.º

Júri

1 -O júri é constituído por 3 a 5 elementos, sendo um dos elementos um membro do executivo da Junta, um membro da Assembleia de Freguesia, um membro da Câmara Municipal de Porto Moniz e os restantes serão escolhidos mediante as temáticas da atividade;

2 -O júri tem a liberdade de desclassificar, para efeito de concurso, os participantes que não cumprirem devidamente o presente regulamento;

3 -Das deliberações do júri não haverá recurso.

Artigo 11.º

Outras disposições

1 -A participação nestes concursos implica a plena aceitação de todas as regras do presente regulamento;

2 -Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo executivo desta Junta.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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