RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 688/2018

Artigo 1.º

Conceito

Entende-se por Creche a instituição destinada a crianças a partir dos quatro meses até aos três anos de idade, tendo a função de assegurar a continuidade dos cuidados prestados pela família e a disponibilização de meios adequados ao seu desenvolvimento.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento é aplicável à Creche afeta ao Município de Paredes e visa definir e assegurar a divulgação e o cumprimento das normas de funcionamento do serviço desta Instituição.

Artigo 3.º

Gestão

O Município de Paredes, através dos serviços da Divisão de Educação, é o órgão que tutela o funcionamento da Creche.

CAPÍTULO II

Objetivos

Artigo 4.º

Objetivos gerais

a)Promover o bem-estar físico da criança, contribuindo para a sua estabilidade, segurança e individualidade;

b)Estimular o desenvolvimento global da criança através da promoção de atividades adequadas à sua faixa etária, aos seus interesses, às suas necessidades e às suas potencialidades.

c)Colaborar com o encarregado de educação no despiste precoce de qualquer inadaptação ou deficiência e/ou precocidade;

d)Incentivar a participação das famílias no processo educativo através da comunicação mútua permanente entre as partes e pela promoção de atividades envolvendo a necessária participação dos encarregados de educação;

e)Desenvolver de forma lúdica, a autonomia, a cidadania, o espirito crítico, a interajuda e a sociabilidade;

f)Favorecer, individual e coletivamente, as capacidades de expressão, de comunicação, de criação e de iniciativa;

g)Desenvolver a reflexão e o espírito crítico, despertando a curiosidade pelos outros e pelo seu meio.

Artigo 5.º

Objetivos operacionais

a)Organização adequada do espaço, tempo e materiais de acordo com as faixas etárias das respetivas salas;

b)Promoção de um ambiente acolhedor e estável entre as crianças e os adultos;

c)Respeito pelo ritmo de cada criança, sua individualidade e suas necessidades essenciais;

d)Exploração ativa dos diferentes materiais e situações, em interação com os adultos e/ou outras crianças;

e)Promoção das atividades de acordo com as caraterísticas de aprendizagem físicas e psicossociais das crianças de cada grupo;

f)Criação de regras e distribuição de tarefas, em conjunto com as crianças, de modo a desenvolver a autonomia, a responsabilidade e a participação ativa na sua própria educação;

g)Estabelecimento de rotinas diárias que permitam fomentar a segurança e a estabilidade emocional;

h)Planificação anual das atividades, tendo em conta as grandes áreas de desenvolvimento da criança: afetivo-social, psicomotora e percetivo-cognitiva;

i)Planificação das atividades adaptada à realidade sociocultural do meio e definição de objetivos específicos para cada grupo e para as respetivas atividades a concretizar. CAPÍTULO III Competências, Direitos e Deveres

Artigo 6.º

Competências do Município

1 -Ao Município de Paredes, por via direta dos seus serviços, designadamente através dos serviços da Divisão de Educação, caberá assegurar:

a)O respeito pela identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar da criança;

b)A aprovação do Projeto Pedagógico e do Plano Anual de Atividades;

c)A elaboração do quadro de pessoal docente e não docente;

d)A nomeação do coordenador da Creche;

e)A definição das normas processuais de inscrição, de análise, de atribuição de escalões e regras de pagamento;

f)A validação das inscrições na Creche, após a receção do boletim de inscrição e da respetiva documentação;

g)A disponibilização da lista das crianças admitidas;

h)Os custos com a aquisição de materiais consumíveis e materiais didático-pedagógicos;

j)A gestão e o encargo com o serviço de refeições;

k)O cumprimento das ementas que sustentam a confeção das refeições e o seu controlo;

l)A realização de seguro.

2 -O Município de Paredes informará a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens sempre que seja detetada uma situação de negligência ou de maus tratos à criança.

3 -O Município de Paredes reserva-se o direito de limitar o número de inscrições sempre que seja colocada em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado.

4 -O Município de Paredes estabelece e assegura a aplicação do presente regulamento.

Artigo 7.º

Direitos dos pais e/ou encarregados de educação

a)Aceder à informação acerca do funcionamento da Instituição;

b)Conhecer o Projeto Pedagógico e as atividades desenvolvidas no Plano Anual de Atividades;

c)Participar nas atividades promovidas pela Creche;

d)Requerer informações acerca do processo de avaliação da criança e solicitar, sempre que se justificar, a realização de reunião com a educadora e/ou coordenador;

e)Ter informação sobre o desenvolvimento e implementação dos serviços em conformidade com o presente regulamento;

f)Conhecer o valor da comparticipação familiar mensal atribuída pelo Município;

g)Requerer a alteração do escalão atribuído sempre que se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, através da apresentação de documentação comprovativa.

Artigo 8.º

Deveres dos pais e/ou encarregado de educação

1 -Constituem deveres dos pais e/ou encarregados de educação:

a)Apresentar no ato da renovação/inscrição, cuja calendarização é definida no presente regulamento, além do boletim de inscrição (a fornecer pelo Município), devidamente preenchido e assinado, os documentos solicitados pelos serviços de Educação do Município, de modo a permitir calcular a comparticipação familiar, de acordo com o presente regulamento, sob pena de exclusão;

b)Declarar a intenção de posicionamento no escalão máximo, caso opte por não apresentar os documentos solicitados pelos serviços de Educação do Município, sob pena de exclusão;

c)Apresentar obrigatoriamente no ato da matrícula a ficha de anamnese da criança (a fornecer pelos serviços da Divisão de Educação do Município) devidamente preenchida e assinada, sob pena de exclusão;

d)Respeitar os horários definidos para o funcionamento dos serviços da creche;

e)Proceder aos pagamentos das mensalidades de acordo com as regras estipuladas;

f)Comunicar, com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas e desistências da criança;

g)Assinar o termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento;

h)Garantir que a criança permaneça na Instituição apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.

2 -O encarregado de educação obriga-se a identificar, no boletim de inscrição ou em documento posterior por ele devidamente assinado, as pessoas autorizadas a entregar e/ou a recolher a criança. No caso de a pessoa autorizada ser menor de idade, o encarregado de educação obriga-se a assinar o termo de responsabilidade.

3 -Excecionalmente a criança poderá ser entregue a terceiros, desde que o encarregado de educação informe a Creche e identifique a pessoa autorizada. Esta, no momento da entrega e/ou recolha da criança deverá apresentar obrigatoriamente um documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade).

4 -O encarregado de educação assume inteira responsabilidade nos termos da Lei, pela exatidão de todas as declarações prestadas no boletim de inscrição e na ficha de anamnese da criança.

5 -Falsas declarações e/ou omissões implicam, para além do procedimento legal, a imediata suspensão da admissão e/ou frequência da criança. CAPÍTULO IV Organização e Funcionamento

Artigo 9.º

Constituição e capacidade dos espaços

1 -A Creche dispõe de espaços específicos para berçário e para salas de atividades.

2 -A constituição dos grupos para o berçário e para cada sala de atividades será efetuada a partir da faixa etária das crianças que efetuam a renovação da inscrição, respeitando os critérios definidos no processo de admissão e de acordo com os critérios pedagógicos relativos ao desenvolvimento global da criança.

Artigo 10.º

Horário e período de funcionamento

1 -A Creche funcionará de segunda a sexta-feira, encerrando no mês de agosto.

2 -No início de cada ano letivo será elaborado um calendário com o plano de interrupções no qual serão divulgados os dias de encerramento para além do período referido no ponto anterior, caso tal se venha a verificar.

3 -No decorrer do ano letivo, a Creche poderá ainda encerrar sempre que exista tolerância de ponto concedida pelo Presidente da Câmara Municipal aos trabalhadores do Município.

4 -O horário de abertura e encerramento da Instituição será definido em função das necessidades existentes e da capacidade de resposta da Instituição.

5 -A entrada da criança na Creche deverá respeitar diariamente o horário definido, sendo concedida a tolerância de 15 minutos. A entrada após esta tolerância apenas será permitida nas situações devidamente justificadas.

6 -Sempre que se verifiquem atrasos por parte dos pais e/ou encarregado de educação na saída das crianças, para além do limite de horário definido para o termo do funcionamento da Creche, estes obrigam-se a preencher e assinar o formulário próprio para o efeito.

7 -Caso se verifiquem três situações de atraso mensais aplicar-se-á à mensalidade do mês seguinte uma taxa adicional de 30 %.

Artigo 11.º

Alimentação

1 -O fornecimento de refeições visa assegurar a todas as crianças uma alimentação adequada e equilibrada nutricionalmente, respeitando as capitações devidas, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam.

2 -Será disponibilizada às crianças que não possam fazer a refeição pré-definida, por motivo devidamente comprovado através de declaração médica, o fornecimento de refeição adequada à restrição alimentar verificada, desde que comunicada com a antecedência mínima de 24 horas.

3 -Caso a criança necessite de alimentação diferenciada daquela que é habitualmente fornecida pela instituição, deverá o encarregado de educação assumir o seu fornecimento.

4 -A introdução dos primeiros alimentos só se aplica às crianças que frequentam a sala berçário, mediante a entrega do plano alimentar disponibilizado pelo encarregado de educação à educadora e/ou coordenador.

5 -As ementas serão afixadas em local bem visível na Instituição, de forma a serem consultadas pelos pais e/ou encarregado de educação.

6 -Em casos excecionais, por motivos imprevistos, a ementa poderá ser alterada.

7 -O Município assegura o fornecimento do almoço e do lanche. Sempre que se justifique e excecionalmente poderá ser fornecido o reforço alimentar no meio da manhã e/ou no final do dia.

8 -As mães em período de amamentação podem deslocar-se à Creche em horário acordado com a educadora e/ou coordenador. Para este efeito será disponibilizado um espaço específico na Instituição.

Artigo 12.º

Higiene e cuidados de saúde

1 -Não é permitida a permanência na Creche de crianças doentes e com agentes parasitários. No caso de aparecimento de febre superior a 38ºC, diarreias ou doenças infetocontagiosa, será estabelecido contacto com a família, a fim de que esta tome as diligências necessárias.

2 -Em caso de doença infetocontagiosa a criança só poderá iniciar a frequência da Creche mediante a apresentação de declaração médica emitida para esse efeito.

3 -Qualquer problema de saúde ou outro que a criança manifeste deverá ser comunicado à educadora da criança para serem tomadas as medidas necessárias.

4 -Só serão administrados medicamentos mediante fotocópia de prescrição médica, devendo os respetivos medicamentos vir devidamente identificados e com horas das tomas indicadas em documento subscrito pelos pais e/ou encarregado de educação solicitando que seja feita a administração pela educadora ou pela assistente da sala.

5 -O não cumprimento das condições elementares de higiene poderá levar à suspensão da inscrição.

6 -Em caso de doença ou de acidente, a Creche obriga-se a comunicar imediatamente o facto aos pais e/ou encarregado de educação da criança, que deverá deslocar-se à Instituição ou ao hospital para prestar a devida assistência.

7 -Se necessário, serão promovidas diligências para o transporte e internamento da criança em unidade hospitalar do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 13.º

Higiene e vestuário

1 -A higiene das crianças é uma preocupação fundamental no combate às doenças, pelo que o não cumprimento das condições básicas poderá levar à suspensão da inscrição.

2 -É da responsabilidade do encarregado de educação fornecer as fraldas, os toalhetes, o creme lenitivo e outros produtos/acessórios de higiene pessoal da criança.

3 -À exceção das crianças do berçário é obrigatório o uso diário da bata.

4 -A bata terá que obedecer ao modelo indicado pela Creche e deverá estar diariamente limpa e identificada com o nome da criança.

5 -A Creche providenciará o tratamento de roupas de cama bem como dos babetes fornecidos pelo Município. O tratamento das restantes peças de roupa é da responsabilidade do encarregado de educação.

6 -O Município não se responsabiliza pelos eventuais danos causados no vestuário/acessórios usados e/ou trazidos pela criança.

Artigo 14.º

Deslocações ao exterior

1 -Quando a Instituição promover saídas ao exterior a instituição informa e solicita, por escrito e com a antecedência mínima de 48 horas, a autorização expressa assinada pelo encarregado de educação.

2 -Os serviços da Creche continuam a ser assegurados para todas as crianças cujos encarregados de educação não pretendam usufruir das saídas referidas no número anterior, através dos recursos humanos que for possível afetar para o efeito. CAPÍTULO V Processo de Admissão

Artigo 15.º

Condições de admissão

1 -Constituem condições de admissão à creche:

a)Ter idade compreendida entre os quatro meses e os três anos de idade.

b)A admissão de crianças portadoras de deficiência será sempre equacionada, pelo coordenador da Creche, pelos serviços da Divisão de Educação e pela família, numa perspetiva de proporcionar a melhor resposta possível de acordo com as necessidades da criança e da Instituição, designadamente, aquelas que dizem respeito à necessidade de afetação de recursos humanos e à necessidade de formação específica por parte do pessoal docente e não docente.

2 -A inscrição na Creche prevê a sua frequência diária e durante todo o ano letivo.

Artigo 16.º

Renovações de frequência

1 -A renovação da frequência é obrigatória e é feita anualmente no prazo definido neste regulamento para o efeito e em conformidade com o previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º

2 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior implica que não seja considerada a renovação da inscrição.

Artigo 17.º

Critérios de admissão

a)Ter frequentado a Creche Municipal da Expansão no ano letivo anterior e ter o pagamento das mensalidades regularizadas;

b)A existência de irmãos a frequentar a Instituição;

c)Crianças que estejam a ser acompanhadas pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou pelas equipas do Rendimento Social de Inserção do Concelho de Paredes;

d)Crianças em que um dos progenitores seja menor e esteja matriculado num estabelecimento de ensino;

e)Crianças de famílias monoparentais cujo encarregado de educação resida e trabalhe no concelho de Paredes;

f)Crianças em que um dos pais resida e trabalhe no concelho de Paredes.

g)Crianças que tenham completado quatro meses a 01 de setembro.

Artigo 18.º

Critérios de desempate

a)Será admitida a criança que tiver a idade mais próxima do grupo no qual exista vaga.

b)Crianças em que ambos os pais estejam empregados ou integrados em programas promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ou por entidade equiparada.

c)Ordem de inscrição.

Artigo 19.º

Processo individual do educando

1 -O Processo Individual do Educando é instruído com os seguintes elementos, a entregar, obrigatoriamente, até ao final do período de inscrição:

a)Boletim de inscrição (a fornecer pelo Município);

b)Cópia do boletim de nascimento, certidão de adoção, tutela ou entrega judicial, ou doutro documento que ateste da condição do dependente enquanto tal e boletins de saúde e de vacinas;

c)Outros documentos a indicar anualmente pelos serviços da Divisão de Educação;

2 -Os serviços podem solicitar elementos adicionais, nomeadamente indicações de natureza médica das crianças admitidas, bem como outros documentos que permitam apurar o valor do rendimento per capita do agregado familiar.

Artigo 20.º

Preenchimento de vagas

As vagas que surjam no decurso do ano letivo poderão ser preenchidas com recurso à lista de espera, resultante da ordenação e seleção dos candidatos e/ou pelas novas inscrições que surjam ao longo do ano letivo.

Artigo 21.º

Lista de espera

1 -A lista de espera será constituída pelas inscrições excedentes resultantes do processo de admissão, sendo ordenada e seriada de acordo com o seguinte:

a)A idade mais próxima do grupo no qual surja vaga.

b)Ordem de inscrição.

2 -A lista de espera é válida no ano letivo a que o processo de inscrição se reporta.

Artigo 22.º

Calendarização

1 -A calendarização das inscrições (novas inscrições e renovações) será definida anualmente pelos serviços da Divisão de Educação e divulgada atempadamente nas instalações da creche, no site institucional e outros sítios de estilo do Município.

2 -As renovações e as inscrições efetuadas após o prazo definido e divulgado nos termos do número anterior, apenas serão consideradas caso existam vagas, permanecendo em lista de espera, durante o ano letivo a que se reporta.

3 -O encarregado de educação será informado, por escrito, do valor da mensalidade e do prazo definido para confirmar o interesse em manter a inscrição.

4 -O encarregado de educação deverá obrigatoriamente, no prazo definido para o efeito, informar, por escrito, o interesse em manter a inscrição ou formalizar a desistência, sob pena da inscrição não ser considerada.

5 -No decorrer do ano letivo, independentemente da existência de vagas, poderão ser aceites novas inscrições, desde que devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Vereador com competências delegadas em matéria de Educação. CAPÍTULO VI Mensalidades e Regras de Pagamento

Artigo 23.º

Cálculo da mensalidade

1 -Cabe à Câmara Municipal a definição e atualização do valor mensal a pagar pelos encarregados de educação.

2 -O valor mensal da comparticipação é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula: Rendimento per capita = (Rendimento anual ilíquido do agregado familiar - despesas fixas anuais)/(12 x n.º elementos do agregado familiar)

3 -Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:

a)O valor das taxas, impostos e contribuições necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b)O valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

c)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.

4 -A despesa fixa a que se refere a alínea b) do número anterior será deduzida no limite máximo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal.

5 -Entende-se por "agregado familiar" o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.

6 -No cálculo da capitação, serão consideradas as seguintes deduções:

a)Será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, nas situações de famílias monoparentais;

b)Será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, caso um dos progenitores apresente uma deficiência (igual ou maior que) a 60 %, comprovada através da apresentação de declaração médica.

7 -O valor da comparticipação correspondente a cada um dos escalões é definido anualmente e será proporcional ao rendimento per capita calculado.

8 -Poderá o Município de Paredes, em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança, podendo a comparticipação ser determinada de acordo com rendimentos presumidos.

Artigo 24.º

Situações excecionais

1 -Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação financeira da família, pode ser reduzido o valor da comparticipação ou dispensado e/ou suspenso o respetivo pagamento, por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas em matéria de Educação.

2 -As alterações resultantes da reavaliação do processo não produzem efeitos retroativos e verificam-se no mês seguinte ou posterior à realização do pedido efetuado pelo encarregado de educação.

3 -Sempre que a alteração do valor da mensalidade esteja dependente da recolha de informação junto de terceiras entidades, essa alteração só se tornará efetiva no mês seguinte ao da receção da informação enviada por essa(s) entidade(s), independentemente da data em que tiver sido apresentado o requerimento para reavaliação do processo.

Artigo 25.º

Regras de pagamento

1 -As mensalidades são determinadas antes do período definido para as inscrições e serão devidas a partir do dia em que a criança inicia a frequência da Creche.

2 -As mensalidades, independentemente da modalidade de pagamento, deverão ser pagas até ao dia 8 de cada mês (passando para o primeiro dia útil imediatamente a seguir se o prazo terminar em dia feriado ou fim de semana), em local e horário a definir no início do ano letivo, e referem-se ao mês em que a criança está a frequentar e não ao anterior.

3 -Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, deverá ser reavaliado o processo. Para tal, o encarregado de educação deverá requerer e fazer prova da nova situação, entregando a documentação necessária, sendo que a alteração apenas se torna efetiva no mês seguinte ou posterior ao da entrega da documentação e não produz efeitos retroativos.

4 -Os acertos relativos ao pagamento da mensalidade serão feitos no mês imediatamente seguinte ou posterior à receção da confirmação da falta e/ou desistência da criança.

5 -As comparticipações devidas após o dia 8 serão pagas com agravamento do valor da mensalidade em 1 % ao dia até ao limite máximo de 20 %.

6 -Se durante dois meses consecutivos as mensalidades não forem regularizadas, a frequência da creche será suspensa por tempo indeterminado até à regularização do(s) pagamento(s) em falta, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -Nos casos de incumprimento da obrigação de pagamento das mensalidades e até à regularização da situação é vedada a nova inscrição da criança.

8 -A suspensão da frequência da Instituição será comunicada ao encarregado de educação pelos serviços do Município.

9 -As mensalidades não pagas serão cobradas coercivamente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 26.º

Reduções nas comparticipações financeiras das famílias

1 -O valor da mensalidade poderá ser reduzido sempre que a criança não frequente a Creche e desde que haja motivo devidamente comprovado por escrito, designadamente: doença, ou outro motivo atendível e devidamente justificado.

2 -Sempre que a Instituição estiver encerrada, designadamente, por motivo de greve ou de obras, haverá direito à respetiva redução.

3 -Haverá isenção do pagamento da mensalidade no mês em que a Creche encerra para férias.

4 -Se a criança faltar por um período superior a 30 dias consecutivos, por motivo de doença comprovadamente justificada, o lugar na Instituição ficará assegurado mediante o pagamento de 50 % do valor da mensalidade.

5 -Haverá lugar a desconto na mensalidade, caso a criança falte por motivo de doença, devidamente comprovada, mediante a apresentação de documento comprovativo, e desde que verificada na regra prevista no n.º 10 do presente artigo.

6 -Nos casos em que a criança não tenha completado a idade de ingresso (4 meses de idade) e o encarregado de educação pretenda assegurar o lugar da criança, independentemente do mês de ingresso, deverá proceder ao pagamento de 50 % do valor da mensalidade até à data em que a criança complete a idade de admissão.

7 -Para que exista direito à redução, as faltas da criança têm que ser comunicadas por escrito, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, salvo por motivo de força maior. Em caso de doença, a comunicação deve ser feita diretamente à Creche no dia em que a criança começa a faltar.

8 -A redução a efetuar dependerá do número de dias a que tem direito e a mensalidade a pagar é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X = (M/D) x N X - corresponde à mensalidade a pagar; M - corresponde à mensalidade normal; D - corresponde ao número de dias úteis daquele mês; N - corresponde ao número de dias que a criança frequentou.

9 -As reduções terão em conta o número de dias que a criança não frequentou a Creche, de acordo com o previsto nos números 1, 2, 3, 5, 7 e 8 do presente artigo.

10 -Sem prejuízo do cumprimento do estabelecido nos números 1, 2, 3, 5 e 7 do presente artigo, não incidirão descontos sobre o valor da mensalidade quando verificados por períodos de falta inferiores a três dias consecutivos.

11 -As famílias que tenham mais do que uma criança a frequentar, em simultâneo a Instituição, terão uma redução de 50 % na mensalidade do 2.º educando e seguintes.

12 -Sem prejuízo do cumprimento do n.º 2 do artigo 15.º, caso o encarregado de educação pretenda que a criança frequente a Creche a tempo parcial, no decorrer do ano letivo, deverá assegurar a totalidade do valor da mensalidade atribuída. CAPÍTULO VII Faltas e Seus Efeitos

Artigo 27.º

Comunicação de faltas

1 -No caso de faltas, o encarregado de educação deve observar as seguintes normas:

a)As faltas devem ser comunicadas por escrito à educadora responsável pelo grupo e/ou coordenador.

b)O registo das faltas deverá ser formalizado mediante o preenchimento de impresso próprio, devendo esta situação ser devidamente confirmada pelo coordenador da Creche.

2 -As faltas devidamente justificadas implicam o seu desconto na mensalidade, a efetuar no mês seguinte ou posterior à apresentação da confirmação da falta.

3 -Sempre que exista a necessidade de se reestruturar o normal funcionamento da Instituição, em datas específicas, designadamente, período de Natal, da Páscoa e mês de julho, será efetuado junto do encarregado de educação, o levantamento dos dias previstos da falta da criança.

4 -As faltas injustificadas não serão consideradas para efeitos de redução no valor da mensalidade.

Artigo 28.º

Faltas injustificadas

1 -A falta das crianças por motivos injustificados não confere direito à redução da mensalidade.

2 -A falta da criança por motivo injustificado por período superior a 30 dias consecutivos origina a anulação da inscrição e a perda do respetivo lugar. CAPÍTULO VIII Desistências

Artigo 29.º

Comunicação de desistência

1 -No caso de desistência, o encarregado de educação deve comunicá-la por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, à educadora responsável pelo grupo e/ou ao coordenador da Creche.

2 -O não cumprimento destas normas implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês, não havendo restituição de valores.

3 -Caso não seja efetuada a comunicação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a mensalidade continuará a ser exigida até ao momento em que o coordenador da Creche tome conhecimento da desistência da criança e a comunique aos serviços da Divisão de Educação do Município. CAPÍTULO IX Reclamações/Esclarecimentos

Artigo 30.º

Reclamações/esclarecimentos

1 -Após a tomada de conhecimento do valor da mensalidade, os pais e/ou encarregado de educação podem requerer esclarecimentos e apresentar eventuais reclamações, na data indicada pelos serviços de Educação do Município.

2 -Apenas serão consideradas as reclamações entregues pelos pais e/ou encarregado de educação.

3 -Os pais e/ou encarregado de educação cumprirão os deveres e obrigações gerais e o pagamento correspondente ao escalão atribuído, até que seja dado provimento à reclamação e/ou pedido de revisão de processo. CAPÍTULO X Disposições Finais

Artigo 31.º

Disposições gerais

1 -O Município não se responsabiliza pelos danos e/ou desaparecimento de objetos pessoais trazidos pelo encarregado de educação e/ou criança para a Instituição.

2 -Em caso de encerramento temporário, por motivos de força maior, designadamente aquelas situações em que não estejam reunidas as condições de segurança de funcionamento da Creche, não poderá ser imputada ao Município qualquer responsabilidade por eventuais transtornos causados.

Artigo 32.º

Omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste Regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor nos termos legais e revoga o anterior sobre a mesma matéria.

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