RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 688/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Conselho de Conselho de Valor da Universidade NOVA de Lisboa, abreviadamente designado por CCV|NOVA, e define o regime jurídico que lhe é aplicável.

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 -O CCV|NOVA é um órgão consultivo do Reitor para as questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente para a valorização social e económica do conhecimento desenvolvido no âmbito das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por NOVA.

2 -O CCV|NOVA tem por missão promover a reflexão e contribuir para a definição de orientações estratégicas visando a implementação, monitorização e consolidação de uma política de valorização socioeconómica do conhecimento e ligação às empresas e sociedade.

Artigo 3.º

Sigilo e confidencialidade

Os membros do CCV|NOVA, bem como as pessoas e entidades por este consultadas, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou de que tomem conhecimento no âmbito da atividade deste Conselho.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CCV|NOVA é composto por entre 10 (dez) e 15 (quinze) membros, incluindo o respetivo Presidente, nomeados pelo Reitor, ouvido o Colégio de Diretores, de entre representantes da Reitoria e Unidades Orgânicas da NOVA, reconhecidos pela sua competência em matéria de criação de valor ou com experiência profissional nos domínios abrangidos pelo âmbito de atividade do CCV|NOVA.

2 -O CCV|NOVA deverá incluir obrigatoriamente pelo menos um representante de cada uma das Unidades Orgânica da NOVA e um membro da equipa reitoral, respeitando o número máximo de membros mencionado no ponto anterior.

3 -Os mandatos dos membros do CCV|NOVA coincidem com o do Reitor.

4 -Os membros do CCV|NOVA exercem a sua atividade a título gratuito, apenas tendo direito a ajudas de custo e a requisição de transportes, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Presidente do CCV|NOVA

1 -O Presidente do CCV|NOVA é nomeado pelo Reitor.

2 -Compete ao Presidente do CCV|NOVA:

a)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

b)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

c)Assegurar a regularidade das deliberações e transmitir o conteúdo dos pareceres, recomendações e documentos emitidos às entidades que os solicitaram ou a quem entenda dever ser divulgado.

Artigo 6.º

Competências

1 -Compete ao CCV|NOVA:

a)Aprovar o seu regimento;

b)Eleger o seu Vice-Presidente;

c)Avaliar e promover o impacto das tecnologias e conhecimento desenvolvidos no seio da NOVA para a economia e sociedade em geral;

d)Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente sobre a valorização social e económica do conhecimento produzido no âmbito das atividades de Investigação, Desenvolvimento e Inovação da NOVA, a pedido do Reitor;

e)Emitir pareceres no âmbito do reconhecimento do estatuto de NOVA Spin-off, em conformidade com o Regulamento 157/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52 de 14 de março;

f)Submeter ao Reitor projetos estratégicos para a criação de valor social e económico na NOVA;

g)Promover a formação e consciencialização do pessoal docente e não docente da NOVA sobre as temáticas relacionadas com a Terceira Missão da Universidade;

h)Divulgar as suas atividades e pareceres no sítio internet da Reitoria;

2 -São designadamente questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, para efeitos do número anterior, as que digam respeito a:

a)Transferência de tecnologia;

b)Valorização e exploração comercial do conhecimento;

c)Proteção da Propriedade Intelectual;

d)Promoção da Inovação e Empreendedorismo, incluindo a Inovação e empreendorismo sociais;

e)Relação com empresas e sociedade;

f)Outras atividades com potencial impacto socioeconómico.

3 -O CCV|NOVA pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas c) a i) do n.º 1 do presente artigo em subcomissões a constituir nos termos do seu regimento.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O CCV|NOVA reúne ordinariamente com periodicidade semestral.

2 -O CCV|NOVA pode ouvir as pessoas e as entidades que considere convenientes para a emissão dos seus pareceres.

3 -A entrega ou solicitação de documentos pelo CCV|NOVA a unidades e serviços da Universidade NOVA de Lisboa deverá ser efetuada através do membro da equipa reitoral com o pelouro da Criação de Valor Social e Económico

4 -O apoio administrativo ao CCV|NOVA é assegurado pelo secretariado da equipa reitoral.

Artigo 8.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CCV|NOVA.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de julho de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.

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