RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 688/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade "Bebé Feliz", sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na freguesia de Porto Moniz, concelho de Porto Moniz.

2 -O incentivo à natalidade efetua -se através da atribuição de:

a)Um apoio financeiro único na importância de (euro) 200,00 (duzentos euros) por cada criança, efetuado por transferência bancária;

b)Uma "mala de maternidade" composta por diversos produtos essenciais para os primeiros dias do bebé (no valor de (euro) 200,00 - duzentos euros).

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -As presentes normas aplicam -se a crianças nascidas após a publicação definitiva deste regulamento no Diário da República.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Porto Moniz, concelho de Porto Moniz.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que se encontre a viver com a(s) criança(s) em situação de monoparentalidade;

c)Quem tem a guarda de facto da(s) criança(s);

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

e)Em caso de adoção, se a mesma acontecer durante o ano de 2022 (ou seguintes) e que a criança tenha até 7 anos de idade.

Artigo 3.º

Objetivos

Com o apoio à natalidade, sob a forma de auxílio económico a que se refere o presente regulamento, pretende-se aumentar a taxa de natalidade e consequentemente o número de crianças a frequentar a creche ou jardim de infância da freguesia.

CAPÍTULO II

Beneficiários, apoios e candidatura

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio à natalidade todas as crianças nascidas após a publicação definitiva deste regulamento no Diário da República desde que reunidas as condições deste regulamento.

2 -A atribuição do apoio à natalidade implica que as candidaturas satisfaçam o n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Apoios

A subvenção à natalidade, no valor de 400(euro), reveste a forma de subsídio, que deverá ser despendido após o nascimento da criança.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto Moniz ou via digital para o correio eletrónico da Junta:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s) e do bebé;

c)Fotocópia do NIF do(s) requerente(s);

d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);

e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;

f)Cópia da decisão judicial ou administrativa da entidade ou organismo legalmente competente (alínea c) e d) do artigo 2.º).

2 -O prazo de inscrição da candidatura será durante os 6 meses seguintes do nascimento do bebé.

Artigo 7.º

Processo de atribuição

O apoio à natalidade será atribuído a todas as crianças nascidas na freguesia de Porto Moniz.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 8.º

Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sem prejuízo de recurso para a Assembleia de Freguesia, e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

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