RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 688/2026

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias, a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos Campos de Férias organizados pelo Município de Valongo.

Artigo 3.º

Campos de Férias

Entende-se por “Campos de Férias” as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, ambiental, artístico, cultural, científico, desportivo ou meramente recreativo.

Artigo 4.º

Entidade Promotora

A entidade promotora dos Campos de Férias é o Município de Valongo, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 160 | 4440-503 Valongo, com o NIF 501 138 960, registada sob o n.º 117/DRN.

Artigo 5.º

Objetivos dos Campos de Férias

a)Potenciar o desenvolvimento pleno das crianças e jovens;

b)Promover a cooperação, a entreajuda e o espírito de equipa, recorrendo ao sentido de justiça, reciprocidade e solidariedade, numa lógica humanista;

c)Fomentar a autonomia, a iniciativa e a criatividade das crianças e jovens, apelando à participação ativa nas diferentes atividades;

d)Proporcionar o desenvolvimento das competências pessoais e sociais dos e das participantes, promovendo o seu sentido crítico e de responsabilidade;

e)Proporcionar momentos de lazer e divertimento;

f)Desenvolver competências ao nível da expressão plástica, dramática e musical;

g)Promover o conhecimento do concelho de Valongo e do seu património histórico, cultural e ambiental.

Artigo 6.º

Destinatários/as

1 -Os Campos de Férias TOK’AMEXER VALONGO destinam-se a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e 18 anos de idade, tendo como referência a idade à data do início de atividades e que residam no Concelho de Valongo.

2 -O Município de Valongo reserva-se o direito de abrir inscrições para um ou mais grupos, de acordo com as seguintes faixas etárias:

a)Dos 6 aos 9 anos;

b)Dos 10 aos 15 anos;

c)Dos 16 aos 18 anos.

Artigo 7.º

Serviços Incluídos

a)Acompanhamento permanente por monitores;

b)Transporte em autocarro entre o local de receção dos/as participantes e os locais onde se realizam as atividades (quando necessário) e vice-versa;

c)Almoço diário de acordo com a ementa disponibilizada;

d)Acesso a todas as atividades desportivas, culturais, lúdico-pedagógicas, de lazer e outras que possam ser promovidas e que podem variar de semana para semana;

e)Seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil durante toda a semana de Campo de Férias.

Artigo 8.º

Programa de Atividades

1 -O Município de Valongo desenvolve os seus Campos de Férias em instalações próprias ou de entidades parceiras, adequadas às atividades realizadas.

2 -O programa do Campo de Férias prevê saídas e visitas, de acordo com as atividades estipuladas e divulgadas previamente, sendo o transporte dos/as participantes efetuado em autocarros ao serviço do programa.

3 -O desenvolvimento de atividades poderá levar à organização de equipas/grupos de participantes, de acordo com as faixas etárias. A distribuição dos/as participantes pelas referidas equipas/grupos é da responsabilidade da equipa pedagógica, que sempre que possível respeitará a vontade dos/as participantes ficarem num grupo com amigos, familiares e ou conhecidos. No entanto, poderá não ser possível e esta premissa não pode ser garantida no momento da inscrição.

4 -Antes do início dos Campos de Férias a organização envia uma comunicação via correio eletrónico para o/a encarregado/a de educação onde consta um guia útil, cronogramas, ementa semanal e contactos dos/as coordenadores/as de cada polo.

Artigo 9.º

Horário de Funcionamento

As atividades decorrerão de segunda a sexta, de acordo com o seguinte horário:

Receção

Atividade

Lanche

Almoço

Atividade

Lanche

Encerramento

08h30

09h30

10h30

12h30

14h30

16h00

18h30

Artigo 10.º

Equipa

A equipa dos Campos de Férias é composta por um/a coordenador/a e por monitores/as consoante as idades dos/as participantes e a natureza das atividades, nomeadamente, um/a monitor/a para cada conjunto de seis participantes nos casos em que a sua idade seja inferior a 10 anos, e um/a monitor/a para cada conjunto de dez participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e 18 anos.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres da Equipa

1 -Coordenação Geral

a)A Coordenação Geral dos Campos de Férias é assumida pela equipa da Divisão de Projetos Educativos do Município de Valongo. Esta equipa é responsável por toda a organização e funcionamento, incumbindo-lhe a coordenação técnica, pedagógica, administrativa e financeira.

b)Constituem direitos e deveres da equipa de coordenação geral: Elaborar os cronogramas das atividades dos Campos de Férias e acompanhar a sua execução; Alterar ou reajustar os cronogramas das atividades sempre que seja pertinente ou necessário; Elaborar e atualizar o Regulamento dos Campos de Férias, submetendo-o à aprovação do órgão competente; Assegurar a realização dos Campos de Férias no estrito cumprimento do disposto no presente Regulamento, na legislação aplicável e conforme o projeto pedagógico e de animação; Supervisionar e orientar a equipa dos/as Coordenadores/as Locais; Avaliar e elaborar um relatório final de cada Campo de Férias.

2 -Coordenador/a local

3 -Monitores/as

Artigo 12.º

Preço

1 -O Preço da inscrição para cada um dos Campos de Férias TOK’AMEXER VALONGO será fixado caso a caso pela Câmara Municipal.

2 -Estão isentos deste pagamento crianças e jovens, em acompanhamento por técnicos/as de intervenção social, devidamente sinalizados/as, em número a definir anualmente pelo órgão competente.

Artigo 13.º

Inscrições

1 -A inscrição no programa é feita em plataforma on-line, disponível na página da autarquia, em www.tokamexer.cm-valongo.pt, pelo que é obrigatório o registo prévio do/a encarregado/a de educação;

2 -Caso os/as encarregados/as de educação não possuam meios para realizar de forma autónoma o ato de inscrição, poderão fazê-lo de forma assistida, presencialmente, no Gabinete de Apoio a Munícipes de Valongo, na Loja do Cidadão em Ermesinde e ainda em todos os Espaços Cidadão do concelho;

3 -Ao formulário de inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos, atualizados anualmente, consoante a situação:

a)Cópia do Boletim de Vacinas;

b)Certidão do domicílio fiscal do/a participante;

c)Relatório médico caso o/a participante tome medicação e/ou sofra de alguma patologia clínica, bem como caso necessite de alimentação específica.

4 -De acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, sempre que se verifiquem necessidades especiais de saúde, bem como de medicação, dietas alimentares e outros, deverão ser obrigatoriamente comunicados, por escrito, pelo/a encarregado/a de educação, sendo a situação analisada, casuisticamente, pela equipa da Coordenação Geral e a inscrição só será confirmada caso estejam reunidas as condições necessárias ao acolhimento da criança em questão;

5 -A ocultação da informação referida na alínea anterior, pode implicar a exclusão da inscrição previamente confirmada, sob pena de não ser possível garantir a proteção da criança/jovem em condições de segurança e bem-estar;

6 -Havendo dúvidas, poderão ser solicitados documentos adicionais;

7 -A participação nos Campos de Férias, concretamente nas Edições de Verão, implica a opção por uma ou mais semanas, até ao limite de duas. Caso, após uma 1.ª fase de inscrições, a definir anualmente, ainda existam vagas disponíveis, poderá ser efetuada inscrição adicional em número superior de semanas, até ao limite máximo de semanas de funcionamento do programa e condicionado às vagas existentes.

8 -Após a confirmação da inscrição, não serão permitidas trocas de semanas nem de polos do Campo de Férias;

9 -Após submissão do formulário, será enviado um e-mail que informa sobre a forma e prazo de pagamento;

10 -A inscrição só é validada após confirmação de pagamento, que será comunicada via e-mail. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo definido, a inscrição será anulada automaticamente.

Artigo 14.º

Cancelamento de Inscrições

1 -Em caso de cancelamento de inscrição por motivos de saúde até à véspera do início da atividade, o Município de Valongo procederá ao reembolso de 100 % do montante pago, mediante apresentação de declaração médica;

2 -Não haverá reembolso em qualquer outra situação.

Artigo 15.º

Obrigações do Município de Valongo

1 -O Município de Valongo obriga-se a assegurar a Coordenação Geral dos Campos de Férias.

2 -Todos/as os/as participantes dos Campos de Férias estão abrangidos/as por um seguro de acidentes pessoais, nos termos do artigoº 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

3 -O Município de Valongo obriga-se a realizar refeições de dietas especiais por motivos de saúde, mediante prescrição médica, bem como refeições vegetarianas, ou específicas por motivos religiosos, desde que solicitadas atempadamente.

4 -O Município de Valongo obriga-se a fornecer todo o material utilizado diariamente para a realização das atividades dos Campos de Férias.

5 -O Município de Valongo obriga-se a divulgar o presente regulamento, disponibilizando-o na plataforma on-line de inscrições e demais espaços de divulgação do Município de Valongo.

6 -O Município de Valongo tem à disposição o Livro de Reclamações.

Artigo 16.º

Normas e Disciplina dos/as Participantes e Representantes Legais

1 -Todos/as os/as participantes dos Campos de Férias devem reger-se pelas diretivas do/a coordenador/a local e dos/as monitores/as que os/as acompanham e, de uma maneira geral, pelos/as funcionários/as do Município de Valongo.

2 -Os/as participantes devem ter um comportamento que não dê lugar a censuras ou reclamações.

3 -O Município de Valongo reserva-se o direito de aplicar medidas pedagógicas em relação a qualquer ação física ou verbal que não cumpra com o regulamento, que seja ilegal ou que perturbe a harmonia dos Campos de Férias.

4 -O comportamento dos/as participantes que traduza incumprimento de deveres é passível da aplicação de uma das seguintes Medidas Pedagógicas, de acordo com a frequência ou a gravidade da ocorrência:

a)Advertência oral;

b)Afastamento temporário das atividades;

c)Suspensão da frequência de atividade.

5 -No caso de infrações de particular gravidade e se for desaconselhável a permanência da criança nas atividades do Campo de Férias, o Município de Valongo responsabiliza-se por entrar em contacto com o/a encarregado/a de educação, que deve assumir o compromisso de retirar a criança do espaço.

6 -Caso o/a participante estrague ou destrua intencionalmente materiais do Município de Valongo e/ou de qualquer outra entidade associada à realização das atividades, bem como de algum/a participante, o/a encarregado/a de educação fica obrigado/a ao respetivo pagamento.

7 -Os/as participantes não devem ser portadores de objetos de valor (ex.: telemóveis, objetos eletrónicos) ou de quantias em dinheiro.

8 -O/a encarregado/a de educação deverá ter em atenção, aquando da seleção de roupas e objetos pessoais, o valor monetário ou afetivo dos mesmos, uma vez que o Município de Valongo não se responsabiliza pelo seu dano ou desaparecimento.

9 -Para sua utilização pessoal, os/as participantes devem acautelar o seguinte: Calçado e vestuário adequado às atividades (fato/calções de banho, toalhas, chinelos de piscina e produtos de higiene pessoal); Protetor solar; Garrafa de água diária; Flutuadores (recomendado para crianças que não saibam nadar); Mochila extra com uma muda de roupa para atividades de praia/canoagem/parques aquáticos.

10 -Caso seja necessário material específico, será facultada uma lista antes do início de cada Campo de Férias.

11 -Recomenda-se que os/as responsáveis pelos/as participantes dos Campos de Férias não os/as visitem no período de duração das atividades. Em todas as situações que não sejam emergências, o período de visitas será das 13h às 14h, devendo ser anunciada com 24h de antecedência ao/à responsável pelos campos de férias.

12 -Todos/as os/as participantes devem basear a sua participação nos Campos de Férias em princípios como a liberdade de escolha, respeito e responsabilidade o que se traduz no comportamento a ter, quer com as pessoas, quer com os materiais que existem ao seu dispor.

13 -A organização do campo de férias recolhe e deixa à sua guarda todos os pertences esquecidos durante a participação no campo de férias, que poderão ser reclamados, na Câmara Municipal de Valongo, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do campo de férias. Findo esse período, a organização reserva-se o direito de enviar à Loja Social do Município todos os pertences esquecidos e que não foram reclamados.

Artigo 17.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais facultados ao Município de Valongo pelos/as encarregados/as de educação/representantes legais destinam-se apenas e exclusivamente à instrução da inscrição e participação no Campo de Férias no âmbito do presente Regulamento. Serão partilhados dados pessoais com entidades subcontratadas, comprometendo-se a entidade organizadora a prestar informação sobre quem são essas entidades conforme RGPD.

2 -Nos termos da lei, os/as encarregados/as de educação/representantes legais podem solicitar, ao município, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais. No âmbito da recolha e difusão por transmissão de imagem, a entidade organizadora fará publicação no site e redes sociais mediante prévio consentimento informado.

3 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o/a Encarregado/a de Proteção de Dados do Município de Valongo, através do seguinte endereço eletrónico: [email protected]

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Valongo, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 19.

Revogação

O presente Regulamento revoga o Regulamento Interno dos Campos de Férias TOK’A MEXER VALONGO aprovado em reunião da Câmara Municipal, realizada em 26 de fevereiro de 2020.

26 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Eng.º Paulo Jorge Esteves Ferreira.

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