RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 691/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Paredes, designadamente:

a) Atividades de animação e de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar, na vertente de prolongamento de horário;

b) Fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico (1.ºCEB);

Artigo 2.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como tendo em conta as disposições previstas nos seguintes diplomas: Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro; Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto; Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março; Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho; Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto e Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O Regulamento aplica-se a todos os agregados familiares cujos educandos frequentem os jardins de infância e escolas do 1.º CEB da rede pública do concelho, em que a organização da vida daqueles o justifique, nomeadamente devido à dificuldade de conciliação entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação e os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de educação e ensino.

2 -São abrangidas outras situações em que, através da análise social do agregado familiar, se conclua ser recomendável a frequência da(s) componente(s) prevista(s) pelos Serviços de Apoio à Família.

3 -O Município de Paredes reserva-se ao direito de estabelecer que só se poderão inscrever nos Serviços de Apoio à Família os encarregados de educação cujo respetivo agregado familiar não tenha qualquer dívida, à data da validação da inscrição, relativa a qualquer serviço prestado pelos serviços de Educação.

4 -Para efeitos no disposto no n.º 1 do presente artigo, entende-se por "agregado familiar" o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum, conforme disposto no artigo 5.º do Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de setembro e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Cooperação e Responsabilidade

a)O agrupamento de escolas e/ou o educador responsável pelo grupo de crianças, em articulação com a autarquia, as associações de pais e encarregados de educação, as juntas de freguesia e/ou associações, definem anualmente o conjunto de atividades de animação socioeducativa, o calendário e o horário de funcionamento a implementar no estabelecimento de ensino;

b)O Município de Paredes, além de colaborar com os parceiros supracitados, disponibiliza os recursos materiais e/ou humanos para a prestação dos serviços.

Artigo 5.º

Horário e períodos de funcionamento

1 -Cada estabelecimento de educação e ensino deve adotar um horário adequado às necessidades reais das famílias e de acordo com os meios disponíveis.

2 -Os Serviços de Apoio à Família (serviço de atividades de animação e de apoio à família e serviço de fornecimento de refeições escolares) decorrem em calendário e horário a acordar, no início do ano letivo, com a direção dos agrupamentos de escolas.

3 -As atividades de animação e de apoio à família realizam-se, em regra, nos jardins de infância, em complementaridade com a componente educativa.

Artigo 6.º

Frequência

1 -A inscrição nos Serviços de Apoio à Família prevê a frequência diária do serviço e durante todo o ano letivo.

2 -Poder-se-á, em situações específicas (nomeadamente devido a circunstâncias de alteração de horário laboral, de doença ou impossibilidade temporária da pessoa responsável pela criança/aluno), considerar a frequência esporádica ou pontual dos Serviços de Apoio à Família, desde que seja solicitado por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias e com a devida justificação, anexando a documentação necessária para a atribuição do escalão referente à comparticipação familiar. CAPÍTULO II Atribuições e Competências e Direitos e Deveres

Artigo 7.º

Competências do Município

1 -O Município de Paredes poderá formalizar protocolos de delegação de competências nas juntas de freguesia e acordos de colaboração com instituições locais, tendo em vista a gestão dos Serviços de Apoio à Família nos diferentes estabelecimentos de ensino.

2 -Por via direta dos seus serviços, ou através dos protocolos celebrados com as entidades mencionadas no número anterior, ao Município caberá assegurar:

a)A implementação e desenvolvimento dos Serviços de Apoio à Família nos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, de acordo com as necessidades das famílias e com a capacidade de resposta dos estabelecimentos de educação e ensino;

b)O controlo financeiro dos Serviços de Apoio à Família em estreita colaboração com os parceiros referidos no n.º 1;

c)A comparticipação no custo das atividades dos Serviços de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar (nos termos do protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar) e do 1.º CEB (no âmbito do previsto a nível da Ação Social Escolar e nos termos do contrato-programa "Generalização de Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1.º CEB" celebrado com o Ministério da Educação), de modo a viabilizar a frequência de todas as crianças, independentemente do nível socioeconómico das famílias;

d)A disponibilização das listas dos inscritos nos diferentes serviços aos agrupamentos de escolas e entidades parceiras;

e)A comunicação às entidades parceiras que executam os serviços, das desistências, transferências e novas admissões dos serviços;

f)A disponibilização de apoio financeiro para colocação de pessoal responsável pelo desenvolvimento dos Serviços de Apoio à Família;

g)A comparticipação dos custos com a aquisição de materiais consumíveis, materiais didático-pedagógicos e equipamentos por cada sala de atividades onde decorrem as atividades de animação e de apoio à família, de acordo com os protocolos celebrados;

h)A aquisição de material necessário ao normal funcionamento dos refeitórios em conformidade com os protocolos/acordos celebrados;

j)O fornecimento de ementas que sirvam de orientação na confeção das refeições e proceder ao controlo das mesmas;

k)A definição das normas processuais de inscrição, análise, atribuição de escalões de pagamento e regras de pagamento dos Serviços de Apoio à Família, através da aprovação anual do Plano de Ação Social Escolar;

l)A elaboração de mapas mensais/trimestrais e submissão dos mesmos, nos devidos prazos, na plataforma da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares;

m)O respeito pelas normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos Serviços de Apoio à Família, definidas pelo Despacho n.º 300/97, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e demais legislação em vigor.

3 -O Município de Paredes, em conjunto com os agrupamentos de escolas, reserva-se o direito de limitar o número de inscrições nos Serviços de Apoio à Família sempre que seja colocada em causa a funcionalidade e qualidade do serviço prestado.

Artigo 8.º

Competências das entidades que executam os serviços

a)Executar os serviços respeitando a legislação em vigor e sob a supervisão do pessoal docente/coordenador do estabelecimento de educação e ensino;

b)Contratar e afetar aos serviços, os recursos humanos necessários e com o perfil adequado à função;

c)Articular com o Município e com o agrupamento de escolas, quanto à planificação, execução e avaliação dos serviços;

d)Fornecer ao Município toda a informação relevante relativa à execução e avaliação dos serviços/atividades e permitir visitas às instalações onde os serviços são desenvolvidos;

e)Receber e gerir o financiamento acordado com o Município;

f)Receber e gerir, caso se aplique, as comparticipações mensais das famílias de acordo com as orientações emanadas pelo Município;

g)Aplicar as regras de pagamento e reduções das mensalidades previstas no presente regulamento;

h)Comunicar aos serviços da Divisão de Educação do Município as situações em que se mantem a situação de dívida, descrevendo as diligências efetuadas para a cobrança do valor em causa;

i)Garantir a qualidade dos Serviços de Apoio à Família, seja do serviço de refeições escolares seja do serviço de atividades de animação e de apoio à família;

j)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, previstas na lei;

k)Cumprir o protocolo de delegação de competências ou o acordo de colaboração estabelecido com o Município;

l)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

Artigo 9.º

Direitos dos pais e/ou encarregados de educação

a)Aceder à informação acerca do funcionamento dos Serviços de Apoio à Família;

b)Conhecer as atividades desenvolvidas;

c)Ter informação sobre o desenvolvimento dos Serviços de Apoio à Família e respetiva implementação em conformidade com o presente regulamento;

d)Conhecer o valor da comparticipação familiar mensal estabelecida pelo Município;

e)Requerer a alteração do escalão atribuído sempre que se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, através da apresentação de documentação comprovativa.

Artigo 10.º

Deveres dos pais e/ou encarregados de educação

1 -Constituem deveres dos pais e/ou encarregados de educação:

a)Demonstrar e comprovar a necessidade de o educando usufruir dos Serviços de Apoio à Família, de acordo com o disposto na Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto e no artigo 14.º do presente regulamento;

b)Apresentar no ato da inscrição, cuja calendarização é definida anualmente no Plano de Ação Social Escolar, além do Boletim de Inscrição (a fornecer pela Autarquia), devidamente preenchido e assinado, os documentos solicitados, de modo a permitir calcular a comparticipação familiar, de acordo com a legislação em vigor;

c)Respeitar os horários definidos para o funcionamento dos Serviços de Apoio à Família;

d)Proceder aos pagamentos da comparticipação familiar de acordo com as regras estipuladas;

e)Comunicar com a antecedência prevista no presente normativo, as situações de faltas e desistências das crianças/alunos;

f)Comunicar se pretende ou não que o seu educando frequente os Serviços de Apoio à Família nos períodos de interrupção letiva (no caso da educação pré-escolar), respeitando os prazos e normas estipulados pelo Município de Paredes;

g)Informar e comprovar, através da declaração médica, a necessidade de um regime especial de alimentação ou restrição alimentar para o seu educando, caso se aplique;

h)Assinar o termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento.

2 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do agregado familiar do aluno/criança que frequenta os Serviços de Apoio à Família.

Artigo 11.º

Direitos das crianças/alunos

a)Atividades variadas e adequadas ao seu nível de desenvolvimento e devidamente articuladas com os conteúdos curriculares de aprendizagem;

b)Alimentação saudável e equilibrada;

c)Acompanhamento permanente e adequado;

d)Espaços devidamente apetrechados e organizados, tendo especialmente em conta critérios de qualidade e segurança;

e)Materiais próprios para o desenvolvimento das atividades e adequados à faixa etária e ao seu nível de desenvolvimento.

Artigo 12.º

Deveres das crianças/alunos

a)Respeitar todos os elementos envolvidos nos Serviços de Apoio à Família;

b)Participar nas atividades propostas;

c)Seguir as orientações dos animadores/técnicos responsáveis pelos serviços;

d)Zelar pela conservação e preservação das instalações, material didático, mobiliário e demais instalações. CAPÍTULO III Atividades de Animação e Apoio à Família

Artigo 13.º

Âmbito

Entende-se por Atividades de Animação e Apoio à Família, adiante designadas por AAAF, as atividades que se destinam a assegurar o acolhimento e acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou após o horário definido para a componente letiva e durante os períodos de interrupção letiva, traduzidas na vertente de prolongamento de horário.

Artigo 14.º

Objetivos

a)Dar resposta às necessidades das famílias e das crianças;

b)Garantir que o tempo de permanência da criança no jardim de infância, para além do tempo letivo, seja pedagogicamente rico e complementar das aprendizagens;

c)Propor e organizar atividades que possibilitem a escolha e participação livre das crianças, procurando ir ao encontro dos seus gostos e interesses;

d)Proporcionar o desenvolvimento de atividades e experiências diferentes das contempladas no currículo, mas igualmente estimulantes e que permitam o convívio entre as crianças.

Artigo 15.º

Destinatários

a)A inadequação de horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação;

b)A distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de educação e o estabelecimento de educação pré-escolar;

c)A inexistência de alternativa, à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda da criança após encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar;

d)Outras situações em que, através de uma análise social do agregado familiar, se conclua como recomendável a frequência desta componente pela criança em causa.

Artigo 16.º

Requisitos para implementação dos serviços

1 -O funcionamento do serviço de AAAF será assegurado em instalações do próprio Jardim-de-infância, ou em outros espaços, desde que existam condições adequadas à sua implementação, podendo o Município de Paredes estabelecer acordos de colaboração com instituições locais às quais seja reconhecida idoneidade para assegurar o serviço.

2 -O funcionamento do serviço de AAAF está condicionado à verificação de condições mínimas de funcionamento, nomeadamente:

a)A existência de instalações adequadas à implementação do serviço, salvo situações específicas a considerar;

b)A existência de recursos humanos afetos ao jardim de infância que permitam assegurar o funcionamento das AAAF no horário estabelecido;

c)A frequência por um número de crianças não inferior a dez, salvo situações específicas a considerar, respeitando os pressupostos do artigo 14.º

3 -No caso do estabelecimento em que o número mínimo de crianças não seja atingido e os recursos humanos sejam insuficientes, os serviços da Divisão de Educação do Município podem decidir a implementação do serviço, ouvida a respetiva comunidade escolar, ponderando o impacto sobre as famílias em causa, e tendo em consideração o limite da comparticipação financeira do Ministério de Educação, sem prejuízo do cumprimento do previsto no n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto.

4 -Nas situações em que as AAAF são desenvolvidas nas instalações de instituições locais, e não no jardim de infância, compete aos encarregados de educação assegurar a entrega e o regresso da criança a essas mesmas instalações.

Artigo 17.º

Condições de acesso

1 -Qualquer criança pode beneficiar dos serviços prestados pelo serviço de AAAF do estabelecimento de educação pré-escolar em que esteja oficialmente inscrita, desde que sejam solicitados nos prazos definidos pela Autarquia e que, comprovadamente, necessite ou venha a necessitar dos mesmos.

2 -Cabe ao Município, em parceria com a direção do agrupamento de escolas, validar as inscrições na componente, após a receção da ficha de inscrição e da respetiva documentação.

3 -Sempre que não funcione a componente educativa, apenas poderão frequentar o serviço de AAAF as crianças nele inscritas.

4 -Cada criança deverá permanecer no serviço de AAAF apenas o tempo indispensável, de acordo com as reais necessidades da família.

Artigo 18.º

Período e Horário de Funcionamento

1 -A fixação do calendário anual de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar processa-se nos termos do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, assegurando um regime de funcionamento e uma flexibilidade de horário de acordo com as necessidades das famílias.

2 -As datas de início e termo das atividades e dos períodos de interrupção, assim como o horário de funcionamento do serviço, são definidos em reunião de preparação de início de ano letivo com a presença dos docentes dos jardins-de-infância, dos encarregados de educação, dos representantes do agrupamento de escolas e do Município.

3 -O número de salas de atividades onde decorre o serviço de AAAF é definido anualmente, em função do número de inscrições para aquele serviço.

4 -O serviço poderá ser assegurado durante todo o ano civil, exceto no mês de agosto.

5 -Caberá ao Município ponderar se existem condições para que o serviço seja assegurado nos termos do número anterior e verificar se existe necessidade comprovada pelas famílias para o seu funcionamento.

6 -Compete aos encarregados de educação assegurar o regresso da criança, inclusive nas situações em que o serviço é assegurado em instalações de entidades parceiras.

7 -Nos períodos de interrupção letiva, o prolongamento de horário é garantido com a presença de técnicos que garantem o acompanhamento das crianças e a dinamização das atividades definidas pelo estabelecimento de ensino.

8 -Nos períodos de funcionamento do serviço de AAAF apenas poderão permanecer nas respetivas instalações as crianças inscritas naquele serviço.

9 -Sempre que se verifiquem atrasos por parte dos pais e/ou encarregado de educação na recolha das crianças, para além do limite de horário definido para o termo do serviço de prolongamento, estes obrigam-se a preencher e assinar o formulário próprio para o efeito.

10 -Caso se verifiquem três situações de atraso mensais, sem motivo atendível, aplicar-se-á à mensalidade do mês seguinte uma taxa adicional de 20 %.

Artigo 19.º

Inscrições

1 -A calendarização das inscrições (novas inscrições e renovações) será, anualmente, definida no Plano de Ação Social Escolar, sendo coordenada com o calendário de inscrições na componente letiva, definido pelo Ministério de Educação.

2 -A inscrição será feita mediante a apresentação do boletim de inscrição a fornecer pelo Município de Paredes aos agrupamentos de escolas, devidamente preenchido e assinado, bem como dos documentos necessários à instrução do processo a definir anualmente.

3 -Os documentos de inscrição são entregues nos estabelecimentos de educação e ensino frequentados pelos alunos/crianças ou no agrupamento de escolas, mediante informações fornecidas no ato de divulgação dos prazos.

4 -O agrupamento de escolas deverá entregar nos serviços da Divisão de Educação do Município a relação das crianças inscritas nas AAAF, acompanhada do boletim de inscrição e de todos os documentos necessários à instrução do processo.

5 -As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar a necessidade do serviço de AAAF, através da apresentação de declaração da entidade patronal com o horário de trabalho dos elementos do agregado familiar que se encontrem empregados.

6 -A inscrição no serviço de AAAF prevê a sua frequência diária e durante todo o ano letivo, salvo situações excecionais devidamente justificadas.

7 -Só serão aceites novas inscrições ou renovações fora deste prazo por motivos de força maior e devidamente justificados.

8 -As inscrições entregues fora do prazo estipulado serão analisadas pelos serviços da Divisão de Educação do Município e o serviço terá início após aceitação dos valores e respetivo pagamento pelo encarregado de educação.

Artigo 20.º

Cálculo da Mensalidade

1 -A frequência do serviço de AAAF está sujeita a uma comparticipação familiar, conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, que determina que os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

2 -Cabe ao Município de Paredes, através da aprovação anual do Plano de Ação Social Escolar, a definição e atualização das comparticipações financeiras das famílias pela utilização do serviço de AAAF, com respeito pelo cumprimento das normas reguladoras estabelecidas pelo Ministério da Educação.

3 -O valor mensal da comparticipação da componente de prolongamento de horário é calculado de acordo com o estipulado no Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro e em função do rendimento per capita do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula: Rendimento anual ilíquido do agregado familiar - despesas fixas anuais 1) Rendimento per capita = 12 x n.º elementos do agregado familiar 1) Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:

a)O valor das taxas, impostos e contribuições necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b)O valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria;

c)Os encargos médios mensais com transportes públicos;

d)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 2) As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e d) do número anterior serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal.

4 -No cálculo da capitação, serão consideradas as seguintes deduções:

a)Será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, nas situações de famílias monoparentais;

b)Será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, caso um dos progenitores apresente uma deficiência (igual ou maior que) a 60 %, comprovada através da apresentação de declaração médica.

5 -A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM), conforme legislação em vigor:

6 -º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 150 % da RMN.

7 -O valor da comparticipação correspondente a cada um dos escalões será definido anualmente no Plano de Ação Social Escolar, com base no custo total dos serviços de apoio à família e será proporcional ao rendimento per capita calculado.

8 -O valor da comparticipação mensal é fixo, de acordo com o escalão atribuído, sendo, no entanto, possível a sua redução, de acordo com o previsto no artigo 28.º do presente regulamento.

Artigo 21.º

Situações Excecionais

1 -Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação financeira da família, pode ser reduzido o valor da comparticipação ou dispensado e/ou suspenso o respetivo pagamento, mediante despacho do Vereador com competências delegadas em matéria de Educação, com base em parecer dos serviços da Divisão de Educação do Município.

2 -As situações de crianças a cargo de uma instituição (IPSS ou outra) serão isentas de pagamento, sendo apenas necessário o preenchimento do boletim com os dados da criança e a declaração da instituição responsável pelo acolhimento.

3 -Às crianças com necessidades educativas especiais, após confirmação do estabelecido no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, será atribuído o 1.º escalão.

4 -Será, igualmente, atribuído o 1.º escalão às crianças com deficiência, mediante a apresentação do documento comprovativo do abono complementar pela deficiência, emitido pela entidade pagadora do mesmo.

5 -Sempre que se verifique necessidade económica do agregado familiar, o processo será reavaliado e atribuído o 1.º escalão, desde que a situação seja devidamente fundamentada.

6 -Poderão ainda ser consideradas outras situações excecionais para a atribuição de apoio, designadamente as que forem definidas e aprovadas anualmente no Plano de Ação Social Escolar e Serviços de Apoio à Família. CAPÍTULO IV Refeições

Artigo 22.º

Âmbito de Aplicação

1 -O serviço de refeições destina-se às crianças da educação pré-escolar e aos alunos que frequentam os estabelecimentos do 1.º CEB da rede pública do Concelho, mediante pedido de inscrição nos Serviços de Apoio à Família.

2 -As refeições serão asseguradas pelo Município, através da adjudicação do serviço a empresa especializada, ou através da celebração de protocolos de delegação de competências nas juntas de freguesia ou de acordos de colaboração com instituições locais.

Artigo 23.º

Objetivo

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar a todas as crianças uma alimentação adequada e equilibrada nutricionalmente, respeitando as capitações devidas, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam.

Artigo 24.º

Cooperação e responsabilidade

a)Garantia de uma alimentação equilibrada, bem confecionada e adequada qualitativamente às idades das crianças;

b)Garantia do adequado acompanhamento das crianças durante todo o período definido para a refeição;

c)Disponibilização de refeições de dieta para as crianças que, por motivo devidamente comprovado através de declaração médica, não possam tomar a refeição pré-definida;

d)Divulgação no inicio do ano letivo das ementas e afixação semanal em local bem visível no estabelecimento, de forma a serem consultadas pelos pais e/ou encarregados de educação.

Artigo 25.º

Inscrições

1 -A calendarização das inscrições será anualmente definida pelos serviços da Divisão de Educação do Município, sendo coordenada com o calendário de inscrições/matrículas na componente letiva, definido pelo Ministério de Educação.

2 -A apresentação da inscrição no serviço de refeições decorrerá em simultâneo ao período definido para a formalização de candidatura aos auxílios económicos para o 1.º CEB e apresentação de boletim de inscrição no serviço de AAAF para a educação pré-escolar.

3 -A inscrição no serviço de refeições é obrigatória independentemente do escalão de ação social escolar em que o aluno se posiciona.

4 -A inscrição será feita mediante a entrega dos seguintes documentos, que permitirão a definição do escalão da comparticipação familiar, de acordo com a legislação em vigor:

a)Boletim de inscrição fornecido pelo Município, devidamente preenchido e assinado;

b)Documento comprovativo do posicionamento no escalão do abono de família, emitido, no ano de candidatura, pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador;

c)Outros documentos necessários para a definição do escalão, resultantes da legislação publicada anualmente pelos órgãos de tutela.

5 -As famílias que optem por não apresentar os documentos indicados anteriormente na alínea b) e c) são automaticamente posicionados no escalão mais elevado.

6 -Os documentos de inscrição são entregues nos estabelecimentos de ensino/educação frequentados pelos alunos/crianças ou na sede do agrupamento de escolas, mediante informações fornecidas no ato de divulgação dos prazos.

7 -O agrupamento de escolas deverá enviar para os serviços da Divisão de Educação do Município a relação dos alunos inscritos no serviço de refeições, acompanhados dos documentos que completam o processo.

8 -Só serão aceites novas inscrições ou renovações fora de prazo por motivos de força maior e devidamente justificados.

9 -As inscrições entregues fora do prazo estipulado serão analisadas pelos serviços da Divisão de Educação e o serviço terá início após aceitação dos valores e respetivo pagamento pelo encarregado de educação.

10 -A inscrição do aluno prevê a frequência diária do serviço e durante todo o ano letivo.

11 -É obrigação do encarregado de educação assinar o boletim de inscrição, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento.

Artigo 26.º

Comparticipação Familiar

1 -O preço da refeição a pagar pelos alunos do 1.º CEB e crianças dos Jardins de Infância da rede pública é fixado anualmente pela Câmara Municipal, tendo por base o valor definido pelo Ministério da Educação.

2 -A prestação do serviço de refeições implica o pagamento prévio mensal das refeições fornecidas.

3 -O escalão em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimentos para atribuição do abono de família, cumprindo as regras estabelecidas no âmbito da Ação Social Escolar.

4 -O valor da mensalidade será definido em função do valor unitário estabelecido anualmente pelo Ministério da Educação: Os alunos posicionados no escalão A estão isentos de comparticipação; Os alunos posicionados no escalão B pagam 50 % do valor da comparticipação definida; Os restantes alunos pagam o valor máximo definido.

5 -O valor da mensalidade é calculado tendo em conta o valor unitário da refeição e o número de dias úteis por mês.

6 -Caso a família deseje que a criança usufrua do serviço apenas em tempo parcial, pode fazê-lo, pagando a comparticipação familiar correspondente. Para tal, deve comunicar, por escrito, à Divisão de Educação do Município os dias pretendidos, que posteriormente informará a entidade prestadora do serviço.

7 -Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar poderá ser reavaliado o processo. Para tal, o encarregado de educação deverá fazer prova da nova situação, entregando a documentação necessária e solicitada pelos serviços de Educação.

8 -Os encarregados de educação serão notificados sobre o pedido de reavaliação formulado num prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento.

9 -Findo o prazo referido no número anterior sem que o encarregado de educação tenha sido notificado sobre o pedido de reavaliação considera-se indeferida a pretensão apresentada.

Artigo 27.º

Situações Excecionais

1 -Os alunos a cargo de uma instituição (IPSS ou outra) beneficiarão de escalão A, sendo apenas necessário o preenchimento do boletim com os dados da criança e a declaração da instituição responsável pelo acolhimento.

2 -Os alunos com necessidades educativas especiais, após confirmação do estabelecido no artigo 32.º do DL n.º 55/2009, de 2 de março, beneficiarão de escalão A.

3 -Será, igualmente, atribuído o escalão A aos alunos com deficiência, mediante a apresentação do documento comprovativo do abono complementar pela deficiência, passado pela entidade pagadora do mesmo.

4 -Sempre que se verifique necessidade económica do agregado familiar, o processo será reavaliado e atribuído o escalão A, desde que a situação seja devidamente fundamentada.

5 -Poderão ainda ser consideradas outras situações excecionais para a atribuição de apoio, designadamente as que forem definidas e aprovadas anualmente no Plano de Ação Social Escolar e Serviços de Apoio à Família. CAPÍTULO V Organização e Funcionamento SECÇÃO I Comparticipação familiar e Pagamentos

Artigo 28.º

Regras de Pagamento

1 -As comparticipações são definidas, em regra, antes do início de cada ano letivo e serão devidas a partir do dia em que cada criança iniciar a utilização dos Serviços de Apoio à Família.

2 -As comparticipações financeiras das famílias, independentemente da modalidade de pagamento, deverão ser pagas, em regra, até ao dia 8 de cada mês (passando para o primeiro dia útil imediatamente a seguir se o prazo terminar em dia feriado ou fim de semana), em local e horário a definir no início do ano letivo, e referem-se ao mês em que a criança está a frequentar e não ao anterior.

3 -O pagamento das mensalidades será efetuado à entidade que gere os serviços, nos locais e da forma que forem determinados pelos serviços da Divisão de Educação do Município.

4 -Os acertos relativos ao pagamento do serviço serão feitos no mês imediatamente seguinte ou posterior à receção da confirmação da falta e/ou desistência da criança/aluno.

5 -As comparticipações devidas após o dia 8 serão pagas com agravamento do valor da mensalidade em 1 % ao dia até ao limite máximo de 20 %.

6 -Se durante dois meses consecutivos as mensalidades não forem regularizadas, o serviço será suspenso por tempo indeterminado até à regularização do(s) pagamento(s) em falta, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos interessados nos termos do disposto no artigo 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -Nos casos de incumprimento da obrigação de pagamento do serviço e até à regularização da situação é vedada a inscrição do aluno no mesmo, independentemente do estabelecimento de ensino que frequente ou venha a frequentar.

8 -A suspensão do serviço será comunicada ao encarregado de educação pelos serviços do Município ou pelos serviços da entidade responsável pela gestão do refeitório.

9 -O atraso na liquidação da mensalidade por mais de dois meses (o mês a que a mensalidade diz respeito e o seguinte) implicará a emissão de certidão de dívida com vista à cobrança coerciva dos valores.

Artigo 29.º

Reduções nas Comparticipações Financeiras das Famílias

1 -O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido de forma proporcional à diminuição do custo verificado sempre que a criança não utiliza os Serviços de Apoio à Família e desde que haja motivo devidamente justificado por escrito e validado pelo estabelecimento de educação e ensino.

2 -A falta dos alunos/crianças por motivos injustificados, não confere direito à redução da mensalidade.

3 -Sempre que o estabelecimento de educação e ensino estiver encerrado, designadamente nos casos de interrupções letivas, greves, férias, obras, haverá direito à respetiva redução.

4 -Serão igualmente considerados para redução da mensalidade os dias das visitas de estudo, sempre que estes sejam comunicados com a devida antecedência pelo estabelecimento de educação e ensino.

5 -Também serão consideradas outras situações cujo motivo seja atendível e devidamente justificado pelo estabelecimento de educação e ensino.

6 -Para que exista direito à redução, as faltas do aluno/criança têm que ser comunicadas, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, salvo por motivo de força maior.

7 -A justificação de falta deverá ser apresentada no estabelecimento de educação e ensino e será validada pelo docente responsável do grupo.

8 -No caso da valência de atividades de animação e apoio à família (AAAF), a redução a efetuar dependerá do número de dias a que tem direito e a mensalidade a pagar é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X = (M/D) x N X - corresponde à mensalidade a pagar; M - corresponde à mensalidade normal; D - corresponde ao número de dias úteis daquele mês; N - corresponde ao número de dias que a criança frequentou.

9 -No caso do serviço de refeição, a redução a efetuar terá como referência o valor unitário da refeição estabelecido pelo Município no início de cada ano: X = M - (RxF) X - corresponde à mensalidade a pagar; M - corresponde à mensalidade normal; R - corresponde ao preço unitário da refeição; F - corresponde ao número de dias de faltas dadas e justificadas.

10 -As reduções terão em conta o número de dias em que o serviço de AAAF e/ou fornecimento de refeições não foi prestado.

11 -Sem prejuízo do cumprimento do estabelecido nos números 8 a 10, não incidirão descontos sobre o valor da mensalidade quando verificados por períodos de falta inferiores a três dias consecutivos ao serviço de refeições e/ou de AAAF, excetuando-se as situações de greves, visitas de estudo ou outras situações devidamente justificadas.

12 -As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar, em simultâneo Jardins de Infância ou Escolas Básicas do 1.º Ciclo da rede pública e que usufruam do mesmo serviço de apoio à família, terão uma redução de 20 % na mensalidade relativa ao 2.º educando e 30 % na mensalidade relativa ao 3.º e seguintes.

13 -Para usufruir da redução prevista no número anterior, o encarregado de educação deve requerê-la por escrito junto da entidade responsável pela gestão do serviço, designadamente: serviços da Divisão de Educação do Município, no caso do processamento das mensalidades ser efetuado por aquela entidade; ou entidades parceiras (juntas de freguesia ou associações) no caso das mensalidades serem pagas junto desses serviços.

14 -A aplicação da redução prevista no n.º 12 produz efeitos no mês seguinte ao do pedido apresentado.

15 -Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, poderá ser reavaliado o processo. Para tal, o encarregado de educação deverá fazer prova da nova situação, entregando a documentação necessária, sendo que a alteração apenas se torna efetiva no mês seguinte ao da entrega da documentação.

16 -Sempre que a alteração do escalão esteja dependente da recolha de informação junto de terceiras entidades, essa alteração só se tornará efetiva no mês seguinte ao da receção da informação enviada por essa(s) entidade(s), independentemente da data em que tiver sido apresentado o requerimento para revisão do escalão atribuído. SECÇÃO II Faltas e desistências

Artigo 30.º

Comunicação de Desistência

1 -No caso de desistência, os encarregados de educação devem comunicar as desistências por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, ao responsável pelo estabelecimento de ensino/educação pré-escolar.

2 -O responsável pelo estabelecimento de ensino/educação, através do órgão de gestão do agrupamento a que pertence, remeterá a informação aos serviços da Divisão de Educação do Município e/ou à entidade parceira responsável pela gestão do Serviço de Apoio à Família (Junta de Freguesia ou Associação).

3 -O não cumprimento destas normas implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês, não havendo restituição de valores.

4 -Caso não seja efetuada a comunicação a que se refere o n.º 1, a comparticipação familiar continuará a ser exigida até ao momento em que o responsável pelo estabelecimento de educação e ensino tome conhecimento da desistência da criança e o comunique ao Município e/ou à entidade responsável pela gestão do serviço.

5 -Verificada a desistência nos termos do n.º 1, é vedada, durante o mesmo ano letivo, a inscrição no serviço de fornecimento de refeições, salvo motivo atendível e devidamente fundamentado por escrito.

Artigo 31.º

Comunicação de faltas

1 -No caso de faltas, os encarregados de educação devem ter em conta que as faltas devem ser comunicadas por escrito no estabelecimento de educação e ensino, as quais serão confirmadas posteriormente pelo coordenador do estabelecimento.

2 -O mapa de faltas será remetido pelo estabelecimento de educação e ensino, no prazo estabelecido pelos serviços da Divisão de Educação do Município.

3 -As faltas devidamente justificadas implicam o seu desconto na comparticipação familiar, a efetuar no mês seguinte ou posterior à apresentação da confirmação da falta.

4 -As faltas injustificadas não serão consideradas para efeitos de redução no valor da mensalidade.

5 -Os/as alunos/crianças com escalão A e B cuja falta/desistência não seja comunicada pagarão o valor máximo da refeição em vigor.

6 -As crianças inscritas no serviço de AAAF cuja falta/desistência não seja comunicada pagarão a totalidade da comparticipação familiar, sem que haja lugar a qualquer redução.

Artigo 32.º

Interrupções letivas

1 -O valor da comparticipação do serviço da AAAF, nos períodos de interrupção letiva, é o mesmo que o praticado durante o período letivo.

2 -Nas interrupções letivas, estipuladas pelo Ministério da Educação, não será assegurado o serviço de refeições, salvo nos casos em que se entenda necessário, nomeadamente nos Jardins de Infância onde decorre o serviço de AAAF.

3 -Ao valor da mensalidade será reduzido o montante correspondente ao período de tempo referente à interrupção, mediante informação a enviar pelos agrupamentos de escolas.

Artigo 33.º

Comunicação de frequência no decorrer do ano letivo

1 -A criança/aluno pode usufruir do respetivo serviço em qualquer altura do ano, mas só depois do encarregado de educação preencher o formulário de inscrição e esse facto ter sido comunicado por escrito aos serviços da Divisão de Educação do Município.

2 -A comparticipação familiar será exigida a partir do dia em que a criança comece a usufruir do serviço. SECÇÃO III Reclamações/esclarecimentos

Artigo 34.º

Reclamações/esclarecimentos

1 -Após a afixação dos escalões nos respetivos estabelecimentos de educação e ensino, os pais e/ou encarregados de educação poderão requerer esclarecimentos e apresentar eventuais reclamações, nas datas a indicar pelo Município no momento da apresentação do boletim de inscrição no(s) serviço(s).

2 -Apenas serão consideradas as reclamações entregues pelos pais e/ou encarregados de educação.

3 -Os pais e/ou encarregados de educação cumprirão os deveres e obrigações gerais e o pagamento correspondente ao escalão atribuído, até que seja dado provimento à reclamação. CAPÍTULO VI Disposição Finais

Artigo 35.º

Omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste Regulamento serão analisados e decididos pelo Município de Paredes, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.

Artigo 36.º

Disposições Finais

O Município disponibiliza no seu site institucional todos os formulários necessários à aplicação do presente Regulamento.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos da Lei, e revoga o anterior "Regulamento de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo da rede pública do Município de Paredes.

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