RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 696/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o funcionamento do projeto Academias de Verão, a decorrer nos serviços da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 2.º

Destinatários

O projeto previsto no presente Regulamento destina-se a todos os Alunos do 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade, residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, ou a todos os Alunos do ensino superior, residentes no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 3.º

Finalidade

a)Promover a formação em local de trabalho;

b)Proporcionar contacto com o mundo do trabalho;

c)Contribuir para o enriquecimento curricular do aluno.

Artigo 4.º

Direitos

1 -Os Alunos que participem no projeto Academias de Verão têm os seguintes direitos:

a)Orientação e supervisão pelo responsável do serviço que integram, conforme designação superior;

b)Seguro de acidentes pessoais;

c)Certificado de frequência nas Academias de Verão, com referência ao local, número de horas e classificação qualitativa (excelente, muito bom, bom, suficiente) obtida nesse período de aprendizagem, desde que concluam o projeto a que se propõem com índices positivos de desempenho, assiduidade e pontualidade;

d)Os estudantes terão direito a abono de refeição, pelo período de participação no projeto.

Artigo 5.º

Deveres

1 -Os Alunos que participem no projeto Academias de Verão têm os seguintes deveres:

a)Assiduidade e pontualidade no serviço em que se enquadram;

b)Atuar de acordo com as orientações e supervisão do responsável do serviço que integra;

c)Comunicar qualquer impossibilidade de comparência no serviço em que se enquadra.

Artigo 6.º

Inscrições/Seleção

1 -A inscrição dos alunos é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, a fornecer pelos serviços municipais (Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos ou Espaços do Cidadão), acompanhada de cópia dos documentos solicitados, no impresso de inscrição.

2 -O processo de seleção terá em conta:

a)Adequação da área de formação ao estágio a que se candidata;

b)Entrevista com os técnicos responsáveis pela área a que se candidata;

c)Têm prioridade os alunos com maior nível de ensino;

d)Em caso de empate, será dada prioridade de frequência de estágio ao aluno com mais idade.

Artigo 7.º

Duração, Vagas e Áreas de Integração

A duração do projeto, o número de vagas e as áreas de integração dos alunos, serão objeto de despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador do Pelouro.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Todas as situações que constituam dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão objeto de despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador do Pelouro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

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