RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 696/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto definir os princípios gerais de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família, adiante designado AAAF, da Componente de Apoio à Família, adiante designado CAF e das Atividades de Verão, nas escolas públicas do concelho de Baião. Estas atividades integram os seguintes serviços: acolhimento, prolongamento de horário e interrupções letivas.

2 -O acolhimento consiste na receção e acompanhamento das crianças do pré-escolar antes das atividades educativas e dos alunos e das alunas do 1.º ciclo antes das atividades letivas.

3 -O prolongamento de horário consiste no acompanhamento das crianças do pré-escolar após as atividades educativas e dos alunos e das alunas do 1.º ciclo após as atividades letivas ou de enriquecimento curricular.

4 -As interrupções letivas consistem na receção e acompanhamento das crianças e dos alunos e das alunas e na realização de atividades lúdicas, desportivas, culturais, nos intervalos de tempo definidos anualmente por despacho do Governo e pelo calendário proposto pelos Agrupamentos de Escolas do concelho de Baião, nomeadamente:

a)Entre o primeiro dia útil do mês de setembro e o início do ano letivo;

b)Nas interrupções definidas no âmbito do calendário escolar;

c)A partir do último dia do calendário escolar e até ao último dia do mês de julho.

5 -As Atividades de Verão poderão realizar-se a partir do 1.º dia da interrupção letiva do mês de julho, por período a definir pelo Serviço de Educação do Município.

Artigo 2.º

Objetivo

É objetivo do Município apoiar as famílias das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, da rede pública do concelho de Baião. As AAAF, as CAF e as Atividades de Verão, são implementadas com vista a satisfazer as necessidades das crianças, dos alunos e das alunas e das respetivas famílias.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -As AAAF destinam-se às crianças que frequentam os jardins de infância, a CAF destina-se aos alunos e alunas que frequentam os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e as Atividades de Verão destinam-se às crianças, alunos e alunas que frequentam os jardins de infância e os estabelecimentos do 1.º ciclo, da rede pública do concelho de Baião.

2 -Para além dos destinatários referidos, e apenas para as Atividades de Verão, a Câmara Municipal de Baião, a título excecional, pode aceitar a inscrição de outros destinatários e outras destinatárias, devendo para o efeito garantir a realização de um seguro de acidentes pessoais, para o período em questão.

Artigo 4.º

Horário e local de realização

1 -O horário de funcionamento das AAAF, da CAF e das Atividades de Verão, pode variar em cada ano letivo de acordo com os horários estabelecidos pelos Agrupamentos de Escolas, que têm em consideração as necessidades dos encarregados de educação e das encarregadas de educação, e os recursos humanos existentes para dar o apoio necessário.

2 -As AAAF serão desenvolvidas nos espaços físicos dos estabelecimentos de ensino pré-escolar.

3 -A CAF será desenvolvida nos espaços físicos dos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.

4 -As Atividades de Verão serão realizadas nas instalações dos estabelecimentos de ensino do concelho de Baião indicadas por cada um dos Agrupamentos de Escolas e em locais externos previstos no plano de atividades definido para o efeito.

5 -Nos feriados, tolerâncias de ponto dadas pelo Governo e em dias determinados pela Câmara Municipal em concordância com os Agrupamentos de Escolas, não serão asseguradas as atividades.

Artigo 5.º

Transporte

Durante as Atividades de Verão, os pais e as mães, ou os encarregados de educação e as encarregadas de educação, têm de assegurar o transporte até ao local da sua realização.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Nas AAAF e na CAF, no período de 1 de setembro a 30 de junho, as crianças são acompanhadas pelas colaboradoras e pelos colaboradores dos jardins de infância e dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico. Neste período, os horários de acolhimento e prolongamento são definidos pela escola.

2 -Nas Atividades de Verão as crianças são acompanhadas pelas colaboradoras e pelos colaboradores dos jardins de infância e dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e por monitores e monitoras responsáveis pela dinamização das atividades. Neste período, o horário de ocupação com as atividades é de cerca de 8 horas diárias, definido pelo Agrupamento de Escolas e pelo Município. Os horários de acolhimento e de prolongamento são definidos pela escola e pelo Município.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -A inscrição para as AAAF, para a CAF e para as Atividades de Verão, deverá ser feita junto do Agrupamento de Escolas respetivo, em formulário próprio disponibilizado pelos Serviços de Educação do Município de Baião, e de acordo com os procedimentos definidos pela escola. A inscrição tem obrigatoriamente de ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Declarações que comprovem que todos os elementos do agregado familiar se encontram ocupados durante o período em questão, não tendo por isso retaguarda familiar para ficar com as crianças (para as AAAF e CAF de 1 de setembro a 30 de junho);

b)Documento referente ao posicionamento nos escalões de abono de família;

c)Declaração médica que ateste a necessidade de plano alimentar específico (caso se aplique).

2 -A inscrição para as Atividades de Verão também poderá ser realizada no atendimento online do Município, em formulário disponibilizado para o efeito.

3 -A inscrição nas AAAF, na CAF e Atividades de Verão, pressupõe a aceitação das normas de funcionamento destas atividades.

4 -A inscrição nas AAAF, na CAF e Atividades de Verão, pressupõe a aceitação dos encarregados de educação e das encarregadas de educação, de participação dos seus educandos e das suas educandas nas atividades planificadas, incluindo as que implicam a saída dos estabelecimentos de ensino.

5 -A inscrição nas AAAF, CAF e nas Atividades de Verão deverá ser feita dentro dos prazos definidos anualmente pela escola e pela autarquia.

6 -Na inscrição nas Atividades de Verão, os encarregados de educação e as encarregadas de educação deverão selecionar as semanas para as quais pretendem inscrever os seus educandos.

7 -O Município reserva-se no direito de não aceitar pedidos de inscrição referentes a encarregados e encarregadas de educação que tenham pagamentos em atraso. A inscrição será considerada após pagamento dos montantes em dívida.

8 -A análise e decisão de situações não previstas são da competência da Câmara Municipal de Baião.

Artigo 8.º

Frequência e assiduidade

1 -As desistências devem ser comunicadas por escrito ao Agrupamento de Escolas e ao Serviço da Educação do Município, até ao dia anterior ao início das atividades.

2 -As alterações aos períodos de frequência das atividades deverão ser comunicadas por escrito ao Agrupamento de Escolas e ao Serviço da Educação do Município, com antecedência de cinco dias.

3 -As faltas devem ser comunicadas por escrito ao Agrupamento de Escolas e ao Setor da Educação do Município, com antecedência de cinco dias.

4 -O não cumprimento do estipulado implica o pagamento integral da comparticipação familiar respetiva e do valor da refeição.

Artigo 9.º

Refeições

1 -O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar a todas as crianças, uma alimentação adequada e equilibrada nutricionalmente, tendo em conta as orientações emanadas pela Direção Geral de Educação do Ministério da Educação.

2 -Durante os períodos de interrupção letiva estipulados no calendário escolar, o serviço de refeições será realizado nos mesmos moldes do praticado no período normal escolar.

3 -O preço das refeições a fornecer aos alunos e às alunas, é fixado pelo Ministério da Educação e publicado no Diário da República e depende do posicionamento do agregado nos escalões de rendimentos para atribuição do abono de família.

4 -A ementa semanal é disponibilizada para divulgação junto dos Agrupamentos de Escolas do município e na página oficial do Município.

5 -O encarregado de educação ou a encarregada de educação, tem de garantir o carregamento do respetivo cartão, para pagamento do valor de refeição atribuído.

Artigo 10.º

Comparticipação familiar

1 -Os custos das AAAF, CAF e Atividades de Verão são comparticipados pelos encarregados de educação, encarregadas de educação, ou pessoas com responsabilidades parentais.

2 -As comparticipações familiares constam do ANEXO I e têm por base o escalão do abono de família e as modalidades pretendidas e poderão ser alteradas anualmente por decisão da Câmara Municipal.

3 -Nas Atividades de Verão, os agregados familiares que tenham mais do que um educando inscrito, terão um desconto de 50 % no segundo educando e seguintes.

4 -O Município reserva-se no direito de aplicar outros descontos por si definidos e proceder à alteração da comparticipação familiar em situações não previstas no presente regulamento e excecionais.

5 -As crianças comprovadamente abrangidas por medidas adicionais de aprendizagem e inclusão, identificadas pelos Agrupamentos de Escolas, beneficiarão da isenção de pagamento da comparticipação familiar.

6 -O valor da comparticipação familiar das AAAF, CAF e Atividades de Verão não inclui os montantes referentes ao serviço de refeições escolares.

7 -As reclamações referentes ao pagamento da comparticipação familiar e refeições serão analisadas pelo Município e pelo Agrupamento de Escolas.

8 -Em caso de incumprimento sucessivo, mesmo após notificação e solicitação de regularização, poderão ser ativados os respetivos mecanismos legais, nomeadamente, a instauração de um processo de execução fiscal.

Artigo 11.º

Formas de pagamento

As AAAF, a CAF e as Atividades de Verão, são pagas através do carregamento do cartão do aluno.

Artigo 12.º

Situações especiais

1 -Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o encarregado ou a encarregada de educação deverá entregar documentação comprovativa do mesmo e solicitar reavaliação do valor a suportar.

2 -A não entrega da declaração referente ao escalão de abono de família, implica o pagamento integral da comparticipação familiar.

Artigo 13.º

Seguro

1 -As crianças inscritas nas AAAF, CAF e Atividades de Verão no período de 1 de setembro a 31 de julho, estão abrangidas pelo seguro escolar.

2 -Compete aos Agrupamentos de Escolas integrar no Plano Anual de Atividades as AAAF, CAF e Atividades de Verão, de modo a assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, da cobertura do seguro escolar.

3 -Havendo atividades fora do período previsto, o Município garante um seguro de acidentes pessoais, a todos os participantes.

Artigo 14.º

Competências

1 -São competências do município:

a)Prestar o apoio técnico necessário aos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Baião, esclarecendo dúvidas e propondo soluções;

b)Participar no planeamento, organização acompanhamento e avaliação dos serviços da AAAF e CAF;

c)Planificar as Atividades de Verão;

d)Participar em reuniões com encarregados e encarregadas de educação e prestar informações sobre os procedimentos referentes à inscrição e frequência das AAAF, CAF e Atividades de Verão;

e)Prestar o serviço de AAAF, CAF e Atividades de Verão, cumprindo com a legislação em vigor, nomeadamente na colocação de pessoal não docente e colocação de monitores durante as Atividades de Verão.

2 -Competências dos Agrupamentos de Escolas:

a)Receber as inscrições para as AAAF, CAF e Atividades de Verão e garantir a entrega dos documentos obrigatórios;

b)Enviar listagem com as inscrições para o Município;

c)Prestar esclarecimentos sobre os princípios gerais de funcionamento das AAAF, CAF e Atividades de Verão, em articulação com o Município;

d)Assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF de forma a garantir as atividades desenvolvidas.

e)Identificar as situações de incumprimento no âmbito de frequência, desistência e falta de pagamento. Alertar os encarregados e encarregadas de educação e comunicar os incumprimentos ao Município.

3 -Competências dos Encarregados e Encarregadas de Educação:

a)Formalizar a inscrição dentro dos prazos definidos para o efeito e entregar a documentação necessária, de acordo com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento.

b)Assegurar o pagamento dos serviços, cumprindo as regras definidas nos artigos 10.º e 11.º do presente regulamento.

c)Cumprir os horários estabelecidos por forma a não condicionar as atividades previstas, nomeadamente nas saídas dos estabelecimentos.

d)Apresentar pedido de reavaliação do processo, sempre que se verifique alteração do escalão.

e)Responsabilizar o seu educando ou a sua educanda pelo cumprimento das regras estipuladas pela escola para o bom funcionamento das atividades, sem perturbação do trabalho feito por todos e todas as intervenientes e sem perturbação da participação das restantes crianças.

Artigo 15.º

Cessação do direito de frequência

a)Não regularização de dívidas anteriores;

b)Atraso sistemático no pagamento dos serviços;

c)Incumprimento reiterado por parte dos encarregados e encarregadas de educação dos horários estipulados para entrega e recolha das crianças;

d)Faltas de respeito aos órgãos de gestão dos Agrupamentos de Escolas e demais comunidade educativa;

e)Omissão de informação relevante sobre a criança, nomeadamente em caso de doença.

f)Violação pelos e pelas participantes das suas competências, nomeadamente pelas descritas na alínea e) do n.º 3, do Artigo 14.º

g)A prática reiterada de comportamentos que deram origem à suspensão, pode determinar a exclusão da criança.

Artigo 16.º

Responsabilidade

1 -O Município e os Agrupamentos de Escolas não se responsabilizam por qualquer extravio de bens de propriedade dos participantes e das participantes, danos ou furtos de equipamentos eletrónicos, brinquedos ou outros, que os mesmos levem para as escolas.

2 -O Município não se responsabiliza por situações que impliquem ou obriguem ao encerramento dos estabelecimentos de ensino e consequentemente ao não funcionamento das AAAF, CAF e Atividades de Verão, nomeadamente greves, falta de abastecimento de água, períodos de tolerância de ponto, entre outros.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.

2 -Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor, e caso entenda necessário e conveniente, poderá solicitar o parecer prévio às direções dos Agrupamentos de Escolas.

Artigo 18.º

Publicitação

O presente regulamento deverá estar disponível para consulta nos estabelecimentos de ensino e na Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -º Escalão 3,00 € 10,00 € Gratuito

2 -º Escalão 5,00 € 11,35 € 50 % do preço previsto

3 -º Escalão 7,00 € 17,70 € 100 % do preço previsto

4 -º Escalão 9,00 €

5 -º Escalão 12,00 € CAF (1.º Ciclo)