RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 698/2025

Artigo 1.º

Abreviaturas e Anexo

1 -Abreviaturas utilizadas no presente Regulamento Próprio: CIEba - Centro de Investigação e de Estudos em Belas-Artes; FBAUL - Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa; ULisboa - Universidade de Lisboa; FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; I&D - Investigação e Desenvolvimento (atividades); Unidade de I&D - Unidade de Investigação e Desenvolvimento, reconhecida como tal pela FCT IES - Instituição de Ensino Superior; Estatutos - Estatutos da FBAUL; Regulamento Próprio - regulamento do CIEba, previsto no n.º 3 do artigo 53 dos estatutos da FBAUL; Regulamentos Internos - regulamentos do CIEba, previstos no n.º 4 do artigo 53 dos Estatutos da FBAUL; Conselho Científico - Conselho Científico do CIEba; Plenário - Plenário do Conselho Científico; Comissão Coordenadora - Comissão Coordenadora do Conselho Científico; Presidente - Presidente da FBAUL; RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados; II - Investigadores Integrados; IC - Investigadores Colaboradores; - IV - Investigadores Visitantes.

2 -Integra o Regulamento Próprio do CIEba o Anexo I, respeitante ao Regulamento Interno Eleitoral, que dele faz parte integrante.

3 -Todos os demais regulamentos internos referenciados pelo presente Regulamento Próprio serão aprovados pelos órgãos competentes, conforme previsto, e, homologados pelo Conselho Científico deste Centro, nos termos do n.º 4, do artigo 53.º do Despacho n.º 295/2021 de 8 de janeiro, que aprovou em anexo os Estatutos da FBAUL.

Artigo 2.º

Natureza jurídica do CIEba

1 -O CIEba é unidade de I&D da FBAUL, com sede nesta Faculdade, e que desenvolve a sua atividade nos domínios da Arte e do Design.

2 -O CIEba goza de autonomia científica e regulamentar.

3 -Quaisquer outras atribuições, nomeadamente em matéria administrativa e financeira podem ser objeto de Delegação de Competências, a emitir pelo Presidente da FBAUL.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover e desenvolver a investigação no domínio artístico e de design, científico, cultural e tecnológico, em colaboração com o meio institucional, cultural e empresarial, a nível nacional e internacional, contribuindo para a excelência da formação avançada na FBAUL e nos Polos do CIEba;

b)Incentivar o intercâmbio e a cooperação artística e de design, científica, cultural e tecnológica, com entidades, redes de conhecimento e centros de investigação nacionais e internacionais, que contribuam para o desenvolvimento e inovação do conhecimento com impacto social;

c)Divulgar, preservar e valorizar o património artístico e de design, científico, cultural e tecnológico nacional;

d)Consolidar a transversalidade da investigação desenvolvida no CIEba;

e)Adotar práticas de criação, produção e partilha da investigação;

f)Estimular a constituição, o intercâmbio e a mobilidade de equipas de investigação que integrem diferentes categorias e gerações de investigadores;

g)Apoiar a formação avançada, mediante a criação de soluções de financiamento integradas, dirigidas a doutorandos e investigadores pós-doutorados;

h)Impulsionar o emprego científico, potenciando o rejuvenescimento da comunidade de investigadores do CIEba e o desenvolvimento de carreira na FBAUL e noutras IES onde venham a existir Polos do CIEba;

i)Garantir programas sustentáveis de prestação de serviços nas áreas de competência do CIEba;

j)Validar a investigação desenvolvida mediante o acompanhamento de Unidade de Avaliação, a constituir entre investigadores de reconhecido mérito nacional e internacional.

Artigo 4.º

Organização interna

1 -O CIEba desenvolve a sua atividade na FBAUL, nos Polos deste Centro e/ou em qualquer outro local julgado adequado.

2 -O CIEba organiza-se em Linhas Temáticas, de natureza transversal e que têm por objetivo a procura da excelência nas respetivas áreas.

3 -As Linhas Temáticas contêm os Grupos de Investigação e a atividade do CIEba desenvolvida nos seus Polos.

4 -Um Grupo de Investigação desenvolve a sua atividade no âmbito de uma Linha Temática.

5 -Os Polos, organizam-se em Grupo(s) de Investigação que se integram numa Linha Temática na qual esteja afiliada a maioria dos seus membros, não obstando a que alguns dos seus Investigadores possam estar afiliados em Grupos de Investigação integrados em outra Linha Temática.

6 -Os Investigadores integram, obrigatoriamente, um Grupo de Investigação que, por sua vez, pertence a uma Linha Temática.

7 -Um Investigador pode estar afiliado em mais do que um Grupo de Investigação, mas apenas podendo coordenar um destes.

Artigo 5.º

Membros do CIEba

1 -São membros do CIEba:

a)Investigadores Integrados (II);

b)Investigadores Colaboradores (IC);

c)Investigadores Visitantes (IV).

2 -Os II.s são investigadorescomo grau de doutoramento, com vínculo laboral constituído com uma Instituição portuguesa, que não estejam integrados noutras unidades de I&D e que dediquem no mínimo 20 % do seu tempo de a atividades de investigação em território nacional.

3 -Os IC.s são investigadores, com o grau de doutoramento ou não, que não reúnam condições para serem II.s, nomeadamente, especialistas e estudantes de estudos pós-graduados conducentes a grau.

4 -Os IV.s são investigadores em residências ou estudos de pós-doutoramento, deixando de ser membros do CIEba com o término do programa no qual estão envolvidos.

5 -Cabe ao Presidente do CIEba atualizar semestralmente a lista de membros do CIEba e, no caso dos Investigadores, da sua filiação em linhas temáticas.

6 -Perdem a qualidade de membro do CIEba os que deixaram de reunir as condições que justificaram a sua admissão numa dada categoria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 -Perdem a categoria de II, aqueles que, no decurso de um ano civil, injustificadamente não responderam a duas ou mais solicitações que lhes sejam legitimamente dirigidas, de confirmação da equipa e de colaboração no plano de atividades, passando a deter, se o aceitarem, a categoria de IC por um prazo de três anos, findos os quais podem candidatar-se à sua anterior categoria.

8 -Não integra o CIEba o pessoal técnico e administrativo de suporte às suas atividades. Este suporte, mediante acordo, poderá ser facultado pela FBAUL, podendo o custo correspondente ser suportado por receitas próprias do Centro.

Artigo 6.º

Direitos e obrigações dos investigadores do CIEba

1 -Os membros CIEBA têm como direitos:

a)Participar nas atividades do CIEba;

b)Eleger e ser eleitos para os cargos do CIEba, desde que reunidas as condições de elegibilidade;

c)Utilizar os equipamentos e as infraestruturas de apoio à investigação à disposição do CIEba;

d)Propor ao Presidente do CIEba Projetos de I&D e Grupos de Trabalho ad-hoc no âmbito da missão e objetivos do CIEba;

e)Referir a sua qualidade de membro do CIEba em qualquer situação que julgarem conveniente.

2 -Os membros têm os seguintes deveres:

a)Contribuir para a afirmação do CIEba como organismo de excelência artística e de design, com rigor científico;

b)Referir a sua filiação ao CIEba em qualquer atividade desenvolvida na qualidade de membro do CIEba, nos termos indicados nas suas normas internas;

c)Integrar um Grupo de Investigação e manter o envolvimento regular com as atividades do CIEba, no cumprimento do plano de trabalho por si apresentado ou em que esteja envolvido;

d)Apresentar, anualmente e nos prazos estabelecidos, quer o seu relatório de atividades, quer o seu plano de atividades, onde se incluam os indicadores da sua investigação, contribuindo, assim, para a elaboração dos correspondentes instrumentos de gestão do CIEba. No caso dos membros visitante, a apresentação do relatório de atividades só deve ocorrer no término da sua vinculação ao CIEba;

e)Participar nas reuniões do Plenário e Comissão Coordenadora do Conselho Científico, de que sejam membros.

Artigo 7.º

Órgãos

1 -O CIEba tem os seguintes órgãos de gestão e de avaliação:

a)O Conselho Científico;

b)O Presidente do CIEba e os Vice-Presidentes do CIEba que o coadjuvam;

c)A Unidade de Avaliação Interna do CIEba;

2 -São também considerados como cargos de gestão do CIEba:

a)O Coordenador de Linha Temática;

b)O Coordenador do Grupo de Investigação;

c)O Coordenador de um Polo.

Artigo 8.º

Composição e funcionamento do Conselho Científico

1 -O Conselho Científico funciona em Plenário e em Comissão Coordenadora.

2 -São membros do Plenário todos os II.s que se encontrem em efetividade de funções.

3 -São membros da Comissão Coordenadora:

a)O Presidente do CIEba e os dois Vice-Presidentes do CIEba que o coadjuvam;

b)Os Coordenadores das Linhas Temáticas;

c)Um membro do Plenário, eleito pelos seus pares, e que não se encontre nas condições anteriormente referidas.

4 -O Plenário e a Comissão Coordenadora são presididos e os seus trabalhos são dirigidos pelo Presidente do CIEba, coadjuvado por um dos Vice-Presidentes do CIEba que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Científico

1 -As competências do Conselho Científico são as que lhe são cometidas por Lei, pelos Estatutos da FBAUL, por este Regulamento Próprio e pelos Regulamentos Internos do CIEba.

2 -As competências do Conselho Científico estão distribuídas pelo Plenário, que exerce as competências originárias deste órgão, e pela Comissão Coordenadora, que exerce, predominantemente, as competências nela delegadas.

3 -Para além das expressamente consagradas em Lei, nos Estatutos da FBAUL ou em normas regulamentares aplicáveis ao CIEba, são competências do Conselho Científico exercidas pelo seu Plenário:

a)Eleger e destituir:

b)Aprovar:

c)Ratificar, anular, revogar, ou substituir deliberações tomadas pela Comissão Coordenadora, no exercício de poderes nela delegados.

d)Emitir parecer sobre as propostas:

4 -São também competências do Conselho Científico, cujo exercício está delegado na sua Comissão Coordenadora:

a)A criação, extinção ou fusão de Linhas Temáticas, de Grupos de Investigação e de Polos do CIEba;

b)Aprovar as individualidades externas à Ulisboa, de elevado mérito científico e prestígio académico, a integrar a Unidade de Avaliação Interna;

c)Emitir parecer sobre protocolos, acordos, consórcios e outros instrumentos de colaboração bem como contratos de prestação de serviços;

d)Aprovar a atribuição de bolsas e a elaboração de programas de financiamento de projetos destinados aos membros CIEba;

e)Aprovar, sob proposta do Presidente do CIEba, o Plano Estratégico Plurianual, a proposta anual de orçamento, o plano anual de atividades, bem como os respetivos relatórios e contas;

f)As que, em virtude de normas regulamentares aplicáveis ao CIEba, lhe sejam expressamente delegadas.

5 -São ainda competências do Conselho Científico, exercidas pela sua Comissão Coordenadora:

a)Propor ao Plenário do Conselho Científico a destituição do Presidente do CIEba;

b)Emitir um parecer prévio sobre o regimento e os regulamentos internos do CIEba, bem como as suas alterações;

c)Quando tal competência lhe for expressamente cometida por norma regulamentar aplicável ao CIEba, a de servir de instância de recurso de decisões tomadas pelo Presidente do CIEba.

Artigo 10.º

Presidente do CIEba

1 -O Presidente do CIEba deve ter a categoria de Professor Associado ou superior ou de Investigador Principal ou superior e estar vinculado à FBAUL.

2 -A/o candidato ao cargo de Presidente do CIEba deve identificar, no ato da sua candidatura, dois II,s, ambos vinculados à FBAUL, para, como Vice-Presidentes do CIEba, o coadjuvarem no exercício das suas funções, indicando qual destes o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

3 -O Presidente do CIEba pode, a qualquer momento, substituir os Vice-Presidentes do CIEba por si designados, podendo qualquer um destes, e por sua livre iniciativa, renunciar ao cargo em qualquer momento.

4 -Para além das competências que lhe são conferidas por normas regulamentares e legais, compete ainda ao Presidente do CIEba:

a)Representar o CIEba junto dos órgãos da FBAUL, das IES onde estejam criados Polos do CIEba, da FCT e de outros organismos públicos, bem como assegurar a ligação com a entidade de acolhimento do CIEba;

b)Convocar e dirigir as reuniões da Unidade de Avaliação Interna, mas sem direito a voto, e do Conselho Científico e respetiva Comissão Coordenadora, com direito a voto que, em caso de se verificar um empate numa votação, será voto de qualidade, com exceção das reuniões nas quais será apreciada uma proposta respeitante à sua destituição.

c)Aprovar a admissão, a alteração de categoria e a exclusão de investigadores do CIEba, tendo em conta o parecer prévio dos Coordenadores das Linhas Temáticas que estejam envolvidos e o Regulamento Interno de Admissões, Alteração de Categoria e de Exclusão de membros.

d)Assegurar a gestão financeira e a administração do CIEba, nos termos da Delegação de Competências indicada no n.º 3, do artigo 2.º supra, bem como dirigir os serviços e o pessoal técnico e administrativo afeto ao CIEba, referidos no n.º 8 do artigo 5.º supra;

e)Apresentar as propostas que, nos termos regulamentares e legais, devam ser submetidas ao Conselho Científico;

f)Dar cumprimento às deliberações do Conselho Científico, dos Coordenadores das Linhas Temáticas e dos Grupos de Investigação, sem prejuízo de as poder impugnar, nos termos legais, desde que as considere como violando normas legais ou regulamentares aplicáveis;

g)Divulgar e promover a investigação realizada no contexto do CIEba;

h)Criar, por sua iniciativa, ou aprovar propostas de criação de Grupos de trabalho ad-hoc;

j)Assegurar dentro dos limites da Delegação de Competências indicada no n.º 3, do artigo 2.º supra:

5 -O Presidente do CIEba pode delegar competências:

a)Nos Vice-Presidentes do CIEba;

b)Nos Coordenadores de Linhas Temáticas, de Grupos de Investigação, de Polos e de Projetos de Investigação.

Artigo 11.º

Unidade de Avaliação do CIEba

1 -A Unidade de Avaliação exerce funções de avaliação e de aconselhamento interno:

2 -Os membros da Unidade de Avaliação são convidados pelo Presidente do CIEba;

3 -Compete à Unidade de Avaliação:

a)Analisar regularmente o funcionamento do CIEba;

b)Emitir um relatório anual que reportará ao Presidente do CIEba;

c)Responder a solicitações de pareceres que lhe sejam dirigidas pela Comissão Coordenadora ou pelo Presidente do CIEba.

Artigo 12.º

Linhas Temáticas

1 -Para além das competências que lhe sejam atribuídas por normas regulamentares aplicáveis ao CIEba, cabe a cada Linha Temática, em estreita colaboração com os Grupos de Investigação que a integram e em consonância com o Plano Estratégico Plurianual e Plano de Anual de Atividades do CIEba:

a)Programar e realizar atividades de I&D;

b)Apoiar a prestação de serviços à comunidade, disponibilizando serviços técnicos especializados e de consultoria nos seus domínios específicos;

c)Promover a divulgação da investigação CIEba;

d)Apoiar a internacionalização do CIEba.

2 -A Linha Temática tem um Coordenador.

3 -O Coordenador de Linha Temática deve ter a categoria de Professor Associado ou superior ou de Investigador Principal ou Superior, salvo nos casos em que, por ausência de candidatos que reúnam essas condições, seja eleito Coordenador de Linha Temática um Investigador Integrado com a categoria de Professor Auxiliar ou de Investigador Auxiliar.

Artigo 13.º

Grupos de Investigação

1 -Cada Grupo de Investigação desenvolve as suas atividades no âmbito de uma Linha Temática em que se insere e em consonância com o Plano Estratégico Plurianual e Plano Anual de Atividades do CIEba.

2 -Um Grupo de Investigação é constituído por um Coordenador e restantes membros.

3 -Para a designação do Coordenador do Grupo de Investigação, que deve ser um II. segue-se o seguinte procedimento: No caso de apenas haver um II que se auto-proponha para exercer este cargo, a sua designação é feita pelo Coordenador dessa Linha Temática que integra; havendo mais do que um auto-proposto, o coordenador da linha Temática designará um como Coordenador do Grupo de Investigação.

Artigo 14.º

Polos do CIEba

1 -Um Polo do CIEba pode ser criado numa IES se verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ter no mínimo 5 II.s;

b)A investigação realizada pelos membros mencionados na alínea anterior, sendo consistente e continuada, igualmente o justificar;

c)Haja acordo expresso e por escrito da FBAUL e uma IES para uma criação desse Polo do CIEba, devendo ser regulado o funcionamento, os meios a afetar por cada uma das partes e o financiamento subjacente.

2 -Um Polo do CIEba numa IES pode ser extinto, se verificada uma das seguintes situações:

a)A insuficiência de II.s afiliados nesse Polo do CIEba;

b)A investigação realizada no Polo do CIEba deixar de atingir o mérito exigível;

c)Por conveniência de gestão, quer do CIEba quer da IES onde o Polo do CIEBA está instalado.

3 -A extinção de um Polo do CIEba deve, contudo, assegurar a continuidade do desenvolvimento de projetos relevantes que estejam em curso e possibilitar aos seus II.s, se assim o solicitarem, que se mantenham como membros do CIEba.

4 -O funcionamento de um Polo está associado às seguintes regras:

a)O Polo do CIEba terá um Coordenador que seja um II, eleito de entre os II.s afiliados nesse Polo do CIEba, que também o podem exonerar;

b)A admissão, alteração de categoria ou exclusão de um Investigador num Polo do CIEba deve obedecer às regras fixadas no regulamento interno de admissão, alteração de categoria e exclusões;

c)De acordo com critérios de equidade e de eficiência, recursos financeiros do CIEba poderão ser alocados ao Polo do CIEba, ficando este obrigado ao relatório das atividades financiadas, possibilitando uma prestação agregada de contas e de atividades;

d)A investigação desenvolvida num Polo é obrigatoriamente integrada em uma ou mais das Linhas Temáticas do CIEba, sendo-lhe também aplicável toda a regulamentação do CIEba.

Artigo 15.º

Mandatos

1 -Todos os mandatos por nomeação ou eleição previstos no presente Regulamento Próprio do CIEBA têm a duração de quatro anos, renovável uma vez, podendo ocorrer nova candidatura ou nomeação, após um mandato de alternância.

2 -Os mandatos do Presidente do CIEba e dos Coordenadores das Linhas Temáticas iniciam-se em simultâneo.

3 -O Presidente do CIEba e os Coordenadores de Linhas Temáticas são empossados pelo Presidente da Comissão Eleitoral das eleições em que foram eleitos.

4 -A limitação de mandatos fixada no antecedente n.º 1 só entra em vigor após a realização das primeiras eleições regidas pelo presente Regulamento Próprio e o Regulamento Eleitoral.

5 -Os processos eleitorais referidos pelo presente Regulamento Próprio do CIEba seguem os termos previstos no Anexo I.

Artigo 16.º

Disposições transitórias

1 -Com ressalva do disposto no n.º 5 e do n.º 6 infra, os membros eleitos dos órgãos do CIEba completam os respetivos mandatos, de acordo com a duração e as regras definidas nos anteriores Estatutos do CIEba.

2 -O Presidente do CIEba, e os membros da Comissão Coordenador que o coadjuvam na Direção do CIEba, mantém-se em funções até final do mandato e para além das competências que lhe eram cometidas pelos anteriores Estatutos, exercem, com as necessárias adaptações, as competências cometidas pelo presente Regulamento Próprio ao Presidente do CIEba e à Comissão Coordenadora.

3 -As competências cometidas pelo n.º 3 do artigo 5 dos anteriores Estatutos, bem como as que são agora conferidas ao Conselho Científico pelo presente Regulamento Próprio, são exercidas, até à sua entrada em vigor:

a)As competências do Conselho Científico exercidas pela sua Comissão Coordenadora ou cujo exercício for nela delegada, pelo Conselho Coordenador.

b)Todas as demais competências, pelo Conselho Científico.

4 -A Unidade de Acompanhamento mantém o exercício das suas competências, conferidas pelo artigo 8 dos atuais Estatutos, até a que sejam empossados os membros da Unidade de Avaliação Interna.

5 -Os Coordenadores de Linhas Temáticas só exercerão as competências que lhes são conferidas pelo presente Regulamento Próprio, após este entrar em vigor e quando forem empossados.

6 -Para assegurara a continuidade da atividade do CIEba, todas as disposições sobre Grupos de Investigação, mantém-se em vigor até que o presente Regulamento Próprio entre em vigor e quando forem empossados os Coordenadores dos Grupos de Investigação.

Artigo 17.º

Património

Constitui património da FBAUL os meios, equipamentos e bibliografias adquiridas, e afetos à atividade do CIEba, sem prejuízo da respetiva aquisição ser financiada por fundos, caso em que deve ser dada a publicidade adequada.

Artigo 18.º

Legislação aplicável e entrada em vigor

1 -O CIEba rege-se pelo seu Regulamento Próprio, Regulamentos Internos, Regimentos e demais legislação aplicável, nomeadamente os Estatutos da FBAUL, os Estatutos da UL, o RJIES, e o regime jurídico das instituições que se dediquem a atividades de I&D.

2 -O presente Regulamento Próprio entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das disposições transitórias previstas pelo Artigo 16.º

Artigo 19.ª

Dúvidas e casos omissos

1 -Cabe ao Conselho Científico, a quem compete aprovar e alterar o seu regimento e os regulamentos internos, esclarecer quaisquer dúvidas que a aplicação destes normativos suscite ou, verificando a existência de lacunas, preenchê-las, com recurso aos meios previstos para tal no Código Civil.

2 -O exercício desta competência do Conselho Científico é delegado na sua Comissão Coordenadora, a quem cabe tomar, por maioria absoluta dos seus membros, as adequadas deliberações, que são depois publicitadas no site do CIEba. Aprovado em 26 de março de 2025. - A Presidente do Conselho Coordenador do CIEba, Prof.ª Doutora Ana Thudichum Vasconcelos Homologado em 31 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor João Castro Silva. 319080306