RegulamentoEm vigor

Regulamento da CMVM n.º 7/2003

Artigo 1.º

Registo de entidades

2 -As taxas previstas no número anterior abrangem todos os factos incluídos no registo inicial, mesmo que estes se encontrem sujeitos a taxas de forma autónoma, nos termos do presente regulamento.

a)Entidades gestoras de: Bolsas, no valor de Euro 7500; Outros mercados regulamentados, no valor de Euro 7500; Mercados não regulamentados, no valor de Euro 2500; Sistemas de liquidação, com assunção de contraparte, no valor de Euro 7500; Sistemas de liquidação, sem assunção de contraparte, no valor de Euro 5000; Sistemas centralizados de valores mobiliários, no valor de Euro 7500;

b)Intermediários financeiros e sucursais de instituições de crédito ou de empresas de investimento não comunitárias, no valor Euro 7500;

c)Sociedades gestoras de fundos de garantia, no valor de Euro 2500;

d)Sociedades de capital de risco, no valor de Euro 2500;

e)Sociedades de titularização de créditos, no valor de Euro 2500;

f)Sociedades de notação de risco, no valor de Euro 2500;

g)Auditores, no valor de Euro 1000;

h)Avaliadores de imóveis, no valor de Euro 1000, no caso de registo de pessoa colectiva e de pessoa singular para actuação em nome próprio;

i)Associações de defesa de investidores, no valor de Euro 100.

Artigo 2.º

Registo de mercados, sistemas conexos, actividades e serviços

a)Bolsa, no valor de Euro 7500;

b)Mercado regulamentado, no valor de Euro 7500;

c)Mercado não regulamentado, no valor de Euro 2500;

d)Sistema centralizado de valores mobiliários, no valor de Euro 7500;

e)Sistema de liquidação: Com assunção de contraparte, no valor de Euro 7500; Sem assunção de contraparte, no valor de Euro 5000;

f)Actividade de intermediação, constante: Do artigo 290.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e do artigo 291.º, alínea a), ambos do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 1000; Dos artigos 290.º, n.º 1, alínea d), e 291.º, alíneas b) a f), ambos do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 750;

g)Serviço conexo previsto na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, no valor de Euro 1000.

Artigo 3.º

Comercialização de instituições de investimento colectivo estrangeiras

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela:

a)Recepção e análise da comunicação prévia para comercialização de participações em instituições de investimento colectivo em valores mobiliários estrangeiras que preencham os requisitos da Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, na sua redacção actualizada, no valor de Euro 1500, independentemente do número de compartimentos integrados num agrupamento;

b)Autorização de comercialização de outras instituições de investimento colectivo em valores mobiliários estrangeiras, no valor de Euro 3000, independentemente do número de compartimentos integrados num agrupamento;

c)Alteração da nota informativa complementar das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários a que se referem as alíneas anteriores, no valor de Euro 150.

2 -Para os efeitos das taxas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, consideram-se requerentes as respectivas entidades comercializadoras.

Artigo 4.º

Autorizações

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de autorização de:

a)Sucessão de ofertas, prevista no artigo 186.º do Código de Valores Mobiliários, no valor de Euro 2500;

b)Actividade de consultor autónomo, no valor de Euro 500;

c)Actividade de entidade comercializadora de unidades de participação em instituições de investimento colectivo, no valor de Euro 3000.

2 -No caso de concessão da autorização referida na alínea a) do número anterior, o valor da taxa aí prevista é descontado no da devida pelo registo da oferta.

Artigo 5.º

Registo de ofertas

2 -No caso de concessão do registo de oferta pública de distribuição ou aquisição, a taxa estabelecida na alínea a) do número anterior é acrescida em:

3 -No caso de a oferta objecto do registo se integrar em oferta internacional, para os efeitos de cálculo do valor da taxa estabelecida no número anterior, considera-se como valor da operação o colocado em Portugal.

4 -É isento da parcela variável da taxa estabelecida no n.º 2 o registo de:

5 -É isento das taxas estabelecidas no presente artigo o registo de oferta pública de distribuição de unidades de participação em fundos de investimento, de titularização de créditos e de capital de risco constituídos nos termos da legislação nacional ou de outros países da União Europeia.

6 -A CMVM pode isentar das taxas estabelecidas no presente artigo o registo de oferta pública em que o requerente demonstre que a operação em causa se destina a promover a recuperação económica ou financeira do emitente dos valores mobiliários em causa.

a)De oferta pública, no valor de Euro 2500;

b)Provisório de oferta pública de distribuição, no valor de Euro 1000;

c)De recolha de intenções de investimento, no valor de Euro 1000;

d)De aquisição potestativa, no valor de Euro 5000.

Artigo 6.º

Aprovação de prospectos

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de aprovação de:

a)Prospecto de referência, no valor de Euro 2500;

b)Prospecto de admissão de valores mobiliários à negociação, no valor de: Euro 2500, acrescida de Euro 500 por cada categoria de valor mobiliário ou, no caso de warrants autónomos, por cada activo subjacente; Euro 1000, no caso de aprovação prévia do mesmo prospecto no âmbito do registo de oferta pública;

c)Prospecto complementar de admissão de valores mobiliários à negociação, no valor de Euro 500, por cada categoria de valor mobiliário ou, no caso de warrants autónomos, por cada activo subjacente.

2 -É isenta da taxa prevista na alínea b) do número anterior a concessão ou recusa de aprovação de prospecto de admissão à negociação de unidades de participação em instituições de investimento colectivo, fundos de capital de risco e fundos de titularização de créditos.

Artigo 7.º

Dispensas

a)Da tradução prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 250;

b)Da publicação prevista no artigo 18.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 250.

Artigo 8.º

Reconhecimentos

a)Perda da qualidade de sociedade aberta, no valor de Euro 2500;

b)Prospecto a que se refere o n.º 2 do artigo 237.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 1500;

c)Relatório ou parecer de auditor não registado na CMVM, no valor de Euro 1000.

Artigo 9.º

Declarações

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela emissão da declaração prevista no n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 2500.

2 -Está isenta da taxa prevista no número anterior a declaração que for emitida ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 10.º

Cópias e certidões

a)Cópias, no valor de Euro 0,50 por cada página;

b)Certidões cujo conteúdo se reconduza exclusivamente ao referido nas alíneas do n.º 1 do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, no valor de Euro 0,50 por cada página;

c)Outras certidões, no valor de Euro 15, acrescidos de Euro 0,75 por cada página. CAPÍTULO II Taxas relativas a serviços e actividades de supervisão

Artigo 11.º

Serviços de manutenção do registo de mercados não regulamentados e suas entidades gestoras

1 -É devida à CMVM, por cada entidade gestora de mercados não regulamentados, uma taxa mensal pela manutenção dos respectivos registos, no valor de Euro 250.

2 -Estão isentas da taxa prevista no número anterior as entidades gestoras de mercados regulamentados que sejam simultaneamente gestoras de mercados não regulamentados.

Artigo 12.º

Serviços de supervisão da informação prestada pelos emitentes

1 -É devida à CMVM, pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, uma taxa trimestral pela supervisão da prestação da informação, em particular dos relatórios e contas, no valor de:

a)Euro 3000 quando tenham acções admitidas à negociação no mercado de cotações oficiais;

b)Euro 2000 quando tenham acções admitidas à negociação no segundo mercado;

c)Euro 1000 quando tenham outros valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

2 -Pelos emitentes em relação aos quais se verifique mais de uma das situações previstas nas alíneas do número anterior, apenas é devida a mais elevada das taxas aplicáveis. CAPÍTULO III Liquidação e pagamento

Artigo 13.º

Constituição das obrigações

a)Em relação às taxas previstas nos artigos 1.º a 10.º do presente regulamento, na data da prática, pela CMVM, dos actos neles referidos;

b)Em relação às taxas previstas no artigo 11.º do presente regulamento e nos artigos 1.º a 6.º da Portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, no último dia de cada mês;

c)Em relação à taxa prevista no artigo 12.º do presente regulamento, no primeiro dia de negociação de cada trimestre do ano civil.

Artigo 14.º

Liquidação

1 -As taxas a que se refere o artigo anterior são liquidadas pela CMVM por referência às situações verificadas nas datas nele mencionadas.

2 -Para os efeitos do lançamento e da liquidação das taxas previstas no presente regulamento e na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, valem como declaração dos respectivos devedores as informações que os mesmos devam enviar à CMVM para os efeitos de supervisão e que devam indicar elementos correspondentes à base de incidência das referidas taxas.

3 -Para os efeitos do lançamento e da liquidação da taxa mensal prevista no artigo 3.º da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, considera-se como montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas junto de cada intermediário financeiro o somatório dos montantes que devam ser por ele declarados, nos termos das normas 1.1 e 2.1 da instrução, da CMVM, n.º 5/2000, de 21 de Junho, relativamente ao mês a que a taxa respeita.

4 -Para os efeitos do lançamento e da liquidação das taxas mensais previstas no artigo 4.º da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM que sejam devidas pelas entidades gestoras de fundos de capital de risco e de fundos de investimento imobiliário em relação aos meses que medeiem entre o da data da constituição dos fundos em causa, inclusive, e o mês a que respeite o primeiro apuramento dos correspondentes valores líquidos globais que deva ser comunicado à CMVM, presume-se, salvo prova em contrário dos interessados, que tais valores não excedem os que determinam a aplicação dos valores mínimos das colectas das taxas aplicáveis, nos termos, respectivamente, da alínea b) ou c) do artigo 4.º da mencionada portaria.

5 -A CMVM procede ao envio aos respectivos devedores das notas de liquidação e cobrança das taxas previstas no presente regulamento e na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM.

Artigo 15.º

Deveres de informação

1 -Os devedores das taxas e quaisquer entidades sujeitas à jurisdição da CMVM facultam-lhe, dentro do prazo por esta fixado, as informações e os documentos por esta solicitados para os efeitos do lançamento e da liquidação das taxas previstas no presente regulamento e na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM.

2 -Para os efeitos da liquidação da taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, cada entidade gestora de mercados não regulamentados comunica à CMVM, até ao dia 5 de cada mês, o valor das comissões por ela cobradas no mês anterior e que seja proveniente das operações sobre acções admitidas aos mercados de bolsa ou outros mercados regulamentados realizadas nos mercados por ela geridos.

Artigo 16.º

Juros compensatórios

Quando, por facto imputável ao devedor, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida, são devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária.

Artigo 17.º

Prazos de pagamento

1 -As taxas previstas nos artigos 1.º a 10.º do presente regulamento são pagas:

a)No prazo de cinco dias úteis após a data da recepção da notificação do deferimento ou indeferimento do pedido;

b)No prazo de 15 dias após a data de emissão inscrita na nota de liquidação e cobrança, se o final deste prazo for posterior ao do previsto na alínea anterior.

2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, nos casos em que ocorra deferimento ou indeferimento tácito do pedido, considera-se como data da recepção da respectiva notificação a data de formação do acto tácito.

3 -As taxas previstas no artigo 10.º do presente regulamento são pagas no momento do levantamento das certidões ou cópias a que respeitem, se este for efectuado antes do final dos prazos previstos no n.º 1.

4 -As taxas previstas:

c)Na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º e nos artigos 3.º a 6.º da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM são pagas até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

5 -Nos casos em que haja lugar à emissão de segundas vias de notas de liquidação e cobrança ou de notas de liquidação e cobrança rectificativas ou adicionais, a CMVM procede ao envio das mesmas por correio, registado com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio que permita a prova da recepção, e o correspondente pagamento é efectuado no prazo de oito dias após a data da respectiva recepção.

6 -Os pagamentos a que se refere a alínea b) do n.º 4 têm a natureza de pagamentos definitivos, não havendo lugar a qualquer devolução, total ou parcial, dos mesmos, ainda que durante o período a que respeita a taxa deixem de verificar-se os pressupostos que deram origem à respectiva liquidação.

Artigo 18.º

Forma de pagamento

a)Em dinheiro;

b)Por cheque cruzado, passado à ordem da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

c)Por transferência bancária, devendo o devedor comunicá-la por escrito à CMVM na data da sua realização;

d)Por transferência electrónica, se este sistema se encontrar disponível.

Artigo 19.º

Juros de mora

Quando o devedor não pague as taxas devidas nos prazos estabelecidos no presente regulamento, são devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da lei geral tributária.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o regulamento da CMVM n.º 8/2001, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos regulamentos da CMVM n.os 10/2002, de 19 de Julho, 1/2003, de 23 de Janeiro, e 4/2003, de 27 de Junho.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.

29 de Agosto de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo.

Artigo 14.º

Liquidação

1 -As taxas a que se refere o artigo anterior são liquidadas pela CMVM por referência às situações verificadas nas datas nele mencionadas.