RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 70/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à eleição do/a representante do pessoal não docente no Conselho da NOVA School of Law, nos termos do disposto nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa e nos Estatutos desta Faculdade.

Artigo 2.º

Representação do pessoal não docente e não investigador no Conselho da Faculdade

1 -O pessoal não docente e não investigador da Faculdade elege um/a representante efetivo/a e o/a respetivo suplente para o Conselho da Faculdade, por um único colégio constituído pelo conjunto dos seus pares, por voto presencial e escrutínio secreto, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

2 -A eleição é feita por escrutínio secreto, podendo seguir o sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt ou o sistema maioritário plurinominal com votação cumulativa, cabendo à/ao Diretor/a decidir qual dos sistemas aplicar em cada ato eleitoral.

Artigo 3.º

Promoção das eleições

1 -Cabe ao/à Diretor/a da Faculdade designar os membros da Comissão Eleitoral e promover a realização das eleições.

2 -As eleições do/a representante do pessoal não docente e não investigador têm lugar, sempre que possível, em simultâneo com as eleições do/as representantes do/as docentes e investigadore/as, por ocasião do final do mandato do/as representantes anteriores, sendo permitida a realização de eleições extemporâneas apenas em caso de necessidade súbita e imprevista de preenchimento de lugares vagos.

3 -A Comissão Eleitoral é designada para cada ato eleitoral.

Artigo 4.º

Comissão Eleitoral

1 -A Comissão Eleitoral é composta pelo/a Administrador/a Executivo/a da Faculdade e por mais quatro elementos, dois dos quais escolhidos pelo/a Diretor/a da Faculdade e os outros dois pelo Administrador/a Executivo/a da Faculdade de entre o/as profissionais não docentes e não investigadore/as com capacidade eleitoral ativa, devendo incluir elementos provenientes de diferentes serviços da Faculdade.

2 -Compete à Comissão Eleitoral:

a)Conduzir o processo eleitoral do/a representante do pessoal não docente e não investigador do Conselho da Faculdade;

b)Aprovar o calendário eleitoral e convocar eleições mediante a publicação de edital no site da Faculdade;

c)Promover a elaboração e divulgação, pelos serviços, de cadernos eleitorais e boletins de voto;

d)Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;

e)Designar os membros da mesa ou mesas de voto, e assegurar a disponibilidade de urnas;

f)Fiscalizar o ato eleitoral;

g)Comunicar informações e decisões relevantes às/aos candidato/as das listas apresentadas;

h)Decidir as questões suscitadas no decurso do ato eleitoral;

j)Decidir as reclamações apresentadas;

k)Interpretar e avaliar os possíveis casos omissos neste regulamento.

3 -As competências enunciadas nas alíneas c) e e) do número anterior podem ser delegadas no/a Administrador/a Executivo/a da Faculdade.

4 -A qualidade de membro da Comissão Eleitoral não é impeditiva da apresentação de candidaturas ou integração do membro em listas candidatas aos órgãos.

5 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o/a Diretor/a da Faculdade, no prazo de 24 horas a contar da respetiva publicitação.

Artigo 5.º

Capacidade eleitoral

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todo/as o/as profissionais não docentes e não investigadore/as, em efetividade de funções na Faculdade, com contrato por tempo indeterminado, fora do período experimental.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao Conselho da Faculdade devem ser apresentadas por escrito, dirigidas à/ao Presidente da Comissão Eleitoral.

2 -As candidaturas consistem em listas compostas pelo nome do/a candidato/a ao lugar de representante efetivo/a e, no mínimo, por mais dois nomes de candidato/as a membros suplentes.

3 -As listas devem ter, pelo menos, um nome de candidato/a do género masculino e um nome de candidata do género feminino, podendo o terceiro nome ser de qualquer género. Caso existam mais de dois suplentes, devem seguir a regra da alternância de género.

4 -As listas devem incluir os nomes completos de todo/as o/as candidato/as, e ser acompanhadas de uma declaração de aceitação assinada por todo/as o/as candidato/as.

5 -Cada candidato/a só pode apresentar-se numa única lista de candidatura.

7 -As listas candidatas são representadas pelo/a candidato/a nomeado/a em primeiro Iugar.

Artigo 7.º

Aceitação de candidaturas

1 -A Comissão Eleitoral verifica a regularidade das listas, aceitando as que considera regulares.

2 -A Comissão Eleitoral convida as listas irregulares a suprir as irregularidades. mediante comunicação dirigida à/ao respetivo/a representante, com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas.

3 -As listas têm um prazo de vinte e quatro horas para sanar as irregularidades detetadas.

4 -Findo o prazo referido no número anterior, a Comissão Eleitoral decide a aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas, também no prazo de vinte e quatro horas.

5 -A cada uma das listas corresponde uma letra, por ordem da sua entrega à Comissão Eleitoral.

6 -As listas concorrentes às eleições são afixadas em local visível pelo/a pessoal não docente e não investigador, nas instalações da Faculdade.

7 -Os membros efetivos e suplentes eleitos são chamados ao exercício de funções pela ordem constante da lista a que pertencem, devendo os suplentes substituir o membro efetivo cessante ou impedido eleito pela mesma lista.

Artigo 8.º

Campanha Eleitoral

A campanha eleitoral tem a duração de cinco dias úteis e termina 24 horas antes do início do ato eleitoral.

Artigo 9.º

Mesa Eleitoral

1 -A mesa eleitoral é presidida pelo/a Administrador/a Executivo/a da Faculdade ou por pessoa em quem este delegue essa função, e por profissionais não docentes e não investigadore/as da Faculdade.

2 -O período eleitoral deve decorrer entre as 10 horas e as 13 horas e entre as 14 horas e as 17 horas da data fixada em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b).

Artigo 10.º

Voto em mobilidade

1 -Não é admitido voto por procuração.

2 -O exercício do direito de voto em mobilidade é processado e rececionado por via informática, até ao dia útil anterior à data da votação presencial.

3 -O/as eleitore/as que pretendam exercer o seu direito de voto em mobilidade devem comunicar fundamentadamente essa intenção à Comissão Eleitoral, até duas horas antes do início da votação por via eletrónica prevista no número anterior.

4 -Cabe à Comissão Eleitoral assegurar o anonimato e secretismo do voto, podendo, para o efeito, designar pessoa a quem devam ser dirigidos os votos eletrónicos.

Artigo 11.º

Apuramento e homologação dos resultados

1 -A Comissão Eleitoral assiste ao encerramento e abertura das urnas, verificando a sua regularidade e presidindo à contagem dos votos.

2 -É elaborada uma ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e da mesa presentes, onde são registados os resultados apurados, com a indicação do número de votos entrados na urna, incluindo os votos em mobilidade, do número de votos em cada lista ou candidato/a, e do número de votos brancos e nulos.

3 -Uma vez contados os votos, cabe à Comissão Eleitoral o apuramento dos resultados finais, com a conversão de votos em mandatos e ordenação do/as candidato/as eleito/as para os lugares efetivos e respetivos suplentes.

4 -A Comissão Eleitoral promove a divulgação dos resultados no próprio dia ou no dia útil seguinte ao do encerramento das urnas.

5 -Qualquer interessado/a no processo eleitoral pode apresentar reclamação junto da Comissão Eleitoral até 48 horas após a divulgação dos resultados.

6 -Em caso de empate relativamente a lugares elegíveis, deve a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 dias úteis, encontrar uma solução equilibrada em conjunto com as listas ou candidato/as que tenham obtido o mesmo resultado.

7 -Considera-se solução equilibrada qualquer acordo entre os membros das listas ou candidato/as em concurso, tais como:

a)Desistência por parte de candidato/as ou membros das listas em empate;

b)Sorteio entre as listas ou candidato/as em empate;

c)Formação de lista única entre os membros das listas em empate.

8 -Caso, após o decurso do prazo previsto no n.º 5, não seja encontrada solução equilibrada entre as listas em empate, deve a Comissão Eleitoral, no prazo de 3 dias úteis, marcar novas eleições entre as listas ou candidato/as que tenham obtido o mesmo resultado em lugares elegíveis.

9 -A homologação dos resultados é da competência do/a Diretor/a da Faculdade.

Artigo 12.º

Cessação dos mandatos

1 -Os mandatos cessam por caducidade no final de um período de quatro anos.

2 -Sem prejuízo da manutenção em exercício dos seus titulares até à investidura dos respetivos sucessores, os mandatos cessam antecipadamente quando os seus titulares deixem de estar em efetividade de funções na Faculdade.

3 -O membro efetivo pode solicitar a suspensão do mandato por um período não superior a um ano, seguido ou interpolado, por motivo de saúde, exercício de responsabilidades parentais ou ausência do país, mediante requerimento fundamentado dirigido à/ao presidente do órgão, sendo substituído por suplente apenas durante o período de suspensão do mandato.

Artigo 13.º

Renúncia e substituições no exercício do mandato

1 -A renúncia ao mandato de membro eleito é livre e opera mediante declaração escrita apresentada à/ao Diretor/a da Faculdade, tornando-se efetiva com o anúncio no plenário do respetivo órgão imediatamente subsequente à sua apresentação.

2 -A renúncia ao mandato ou o impedimento permanente dos membros eleitos determinam a sua substituição, de acordo com a ordenação dos suplentes na respetiva lista de candidatura.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website da NOVA School of Law.

Visto e aprovado pelo Conselho da Faculdade em 27 de novembro de 2025. Sujeito a consulta pública entre 17 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026.

19 de janeiro de 2026. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

319953434