RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 700/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O regulamento de cedência de espaços do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), tem por objeto a definição dos princípios orientadores e das normas gerais de cedência, de curta duração, nos termos definidos pelo artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, de espaços e imóveis propriedade do IPS.

2 -Para além da regulamentação da cedência de curta duração, o presente regulamento, ao abrigo do princípio da autonomia patrimonial das IES, expresso no artigo 109.º do RJIES, aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, às situações de cedência que exceda o prazo máximo de duração da cedência de curta duração.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as situações de cedência de espaços e imóveis propriedade do IPS, bem como aos espaços afetos às Unidades Orgânicas que o integram, identificados no Anexo I, que constitui parte integrante deste regulamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Excetua-se do âmbito de aplicação do presente regulamento, a cedência dos espaços e imóveis afetos aos Serviços de Ação Social, designadamente as instalações do Clube Desportivo IPS e as residências de estudantes, cuja cedência é regulada por meio de diplomas próprios.

Artigo 3.º

Finalidade

Os espaços e imóveis regulados pelo presente regulamento apenas podem ser cedidos para ações, atividades ou eventos de natureza cultural, social, académica, científica, empresarial, turística, ou outra não prevista, mas cujo interesse e oportunidade se encontrem devidamente fundamentados, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Competência

Compete ao responsável máximo do serviço ou ao diretor da Unidade Orgânica, consoante os casos, apreciar, fundamentar e decidir sobre a oportunidade e interesse da cedência de espaços, bem como das condições especiais a aplicar.

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -Todas as ações, atividades e eventos a realizar, nos espaços cedidos, devem respeitar o prestígio e bom nome do IPS e das suas Unidades Orgânicas.

2 -Não serão autorizados pedidos que possam colidir com os princípios fixados nos Estatutos do IPS.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de serem autorizadas ações de natureza sindical, desde que dirigidas aos trabalhadores dos serviços ou UO do IPS.

4 -A cedência de espaços não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços/atividades aí desenvolvidas.

5 -No caso de realização de quaisquer iniciativas do IPS ou das suas unidades orgânicas, estas preferem sobre cedências a terceiros.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -Os pedidos de cedência devem ser formulados com a antecedência mínima de quinze dias relativamente à data pretendida.

2 -Os pedidos de cedência de espaços são, formalmente, dirigidos ao responsável máximo do serviço ou unidade orgânica e apresentados em minuta específica para o efeito, onde é detalhado:

a)O autor da pretensão;

b)Os destinatários;

c)O número de participantes;

d)A duração e o horário;

e)As ações, atividades ou eventos a realizar;

f)Os espaços pretendidos e, sendo o caso, as respetivas áreas;

g)Os materiais a utilizar;

h)Os equipamentos necessários.

3 -Sempre que se revelem necessários, o IPS pode solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais.

Artigo 7.º

Decisão

O responsável, identificado no artigo 4.º deste regulamento, após concluído o processo negocial, decide sobre o pedido, no prazo máximo de dois dias, devendo fundamentar o sentido da decisão.

Artigo 8.º

Oneração

1 -A utilização dos espaços e imóveis do IPS é, em regra, onerosa.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é gratuita a utilização interna (serviços ou Unidades Orgânicas do IPS e iniciativas da Associação Académica do IPS) de espaços ou imóveis, independentemente da sua afetação.

3 -As contrapartidas financeiras, pela utilização dos espaços referidas no n.º 1, são determinadas com base nos montantes constantes no Anexo I, ao presente regulamento, não incluindo a eventual afetação de equipamentos ou recursos humanos, cuja disponibilização será orçamentada caso a caso.

4 -Aos valores constantes do Anexo I, e demais contrapartidas financeiras, acresce IVA, à taxa legal em vigor.

5 -A contrapartida financeira deverá ser integralmente prestada até 48 horas antes da realização da ação, atividade ou evento, sob pena de incumprimento.

6 -A condição prevista no número anterior aplica-se exclusivamente à utilização de curta duração por terceiro que envolva mais de 50 % da área útil dos edifícios, instalações ou espaço exterior, não sendo exigíveis quando ocorra cedência de utilização de curta duração que envolva uma área inferior.

Artigo 9.º

Situações de relevante interesse público

1 -Os pedidos de cedência de espaços destinados a ações, atividades ou eventos de reconhecido interesse público ou que revelem manifesto interesse para o IPS podem ser isentos da cobrança de qualquer contrapartida financeira.

2 -Nas situações previstas no n.º 1 pode, ainda, ser admitido o pagamento em espécie.

3 -Compete ao Presidente do IPS decidir sobre a isenção e/ou pagamento em espécie, previstos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Incumprimento

O incumprimento de quaisquer regras resultantes do presente regulamento, confere ao IPS o direito de revogação da cedência, podendo promover pela imediata suspensão da ação, atividade ou evento, sem prejuízo de outras responsabilidades.

Artigo 11.º

Responsabilidade

1 -Os utilizadores de espaços cedidos ao abrigo do presente regulamento são única e exclusivamente responsáveis por quaisquer danos pessoais e/ou patrimoniais decorrentes da ação, atividade ou evento realizados.

2 -Para efeitos do número anterior, podem os responsáveis identificados no artigo 4.º impor a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro.

Artigo 12.º

Cedência A Título Precário

1 -O IPS, no âmbito da sua autonomia patrimonial e, sem prejuízo do respeito pelos princípios estabelecidos nos artigos 53.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, pode autorizar, a título precário e para fins de interesse público, a cedência (total ou parcial) de imóveis integrados no seu património, para além do período máximo estabelecido para a cedência de curta duração.

2 -A cedência respeitará, com as necessárias adaptações, os princípios e regras estabelecidos no presente regulamento para a cedência de curta duração, designadamente no que respeita à sua onerosidade.

3 -A contrapartida financeira será estabelecida casuisticamente, mediante competente avaliação, a qual deve atender à responsabilidade pelos encargos e despesas com a conservação e manutenção dos imóveis.

4 -Da cedência, nos termos previstos no presente artigo, é lavrado Termo de Aceitação, do qual devem constar os direitos e obrigações das partes pelo período em que for estabelecida a cedência.

5 -O IPS pode exigir o pagamento antecipado, total ou parcial.

Artigo 13.º

Regulamentos internos de cedências de espaços

1 -O presente Regulamento será complementado com os regulamentos internos, a aprovar pelas Unidades Orgânicas que, ao abrigo da sua autonomia administrativa, adaptarão às respetivas realidades as normas aqui fixadas, designadamente no que se refere à organização, logística e medidas de segurança a adotar em cada situação.

2 -Os regulamentos referidos no número anterior são aprovados pelo respetivo diretor, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do presente regulamento e submetidos a homologação do Presidente do IPS.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas nos termos da lei aplicável e, em caso de lacuna, por despacho do Presidente do IPS.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Identificação do requerente Entidade: Pessoa de contacto/Responsável pelo evento: Telefone: E-mail:

2 -Informação para faturação Morada: Número Fiscal: Telefone: Fax: E-mail:

3 -Identificação da ação, atividade ou evento Ação, Atividade ou Evento a Realizar: Data(s) e Horário Previsto: Destinatários: Número estimado de participantes:

4 -Espaço pretendido ESTBarreiro Sala de aula. Quantidade: Laboratório de informática. Quantidade: Anfiteatro. Quantidade: Auditório Auditório com balcão Laboratório de civil Laboratório de química Átrio ESCE/ESS Sala de aula. Quantidade: Laboratório quantidade: Anfiteatro quantidade: Auditório Átrio ESE Sala de aula. Quantidade: Laboratório. Quantidade: Anfiteatro. Quantidade: Átrio ESTSetúbal Sala de aula. Quantidade: Auditório nobre Auditório 2 Auditório 3, 4 e 5. Quantidade: Sala de formação. Quantidade: Sala de informática. Quantidade: Laboratórios. Quantidade: Átrio Serviços centrais Sala de atos Palácio FRYXELL - Edifício principal - R/CH Palácio FRYXELL - Edifício principal - 1.º piso Palácio FRYXEL - Claustros/Capela Espaços exteriores

5 -Reserva de espaços adicionais Espaço para Coffee Break - m2 Espaço para Receção - m2

6 -Material e serviços de apoio Auditório: Material: Computador portátil Microfones de lapela Microfones de mão Serviços: Gravação áudio Gravação vídeo Tradução simultânea Anfiteatros e salas de aula: Computador Projetor de vídeo Retroprojetor Átrio: Mesas. Quantidade: Cadeiras. Quantidade: Placards de madeira. Quantidade:

7 -Diversos (aspetos que considere importantes referir, não abordados acima): ANEXO III Relatório associado a cedência de espaços do IPS (preencher este documento e enviar para secretariado das UO/Serviços Centrais)