RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 701/2020

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas g), h), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas k), o), u) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição da atribuição do incentivo a conceder aos proprietários ou detentores, a qualquer título, com vista a promover e assegurar a efetiva ligação dos prédios ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e a fixação das regras relativas à materialização desse incentivo.

2 -O incentivo referido no ponto anterior não desonera os respetivos destinatários do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares respeitantes a essas ligações e, bem assim, à instalação de sistemas prediais funcionais, à boa conservação destes, em boas condições de funcionamento e salubridade e ainda a todas as obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de águas e saneamento de águas residuais, incluindo a sua celebração.

3 -O incentivo a conceder respeitará, integralmente, os princípios legalmente consagrados da promoção tendencial da universalidade e da igualdade na prestação dos serviços abrangidos, na qualidade e continuidade do mesmo, da promoção e proteção da saúde pública e do ambiente e do princípio do utilizador pagador.

Artigo 3.º

Modalidades e valor do incentivo

O incentivo referido no artigo anterior consiste na atribuição de um apoio financeiro correspondente ao montante a pagar pelo beneficiário, no momento da sua constituição como cliente, respeitantes à ligação aos sistemas de fornecimento de água e de saneamento de águas residuais, incluindo as tarifas de ligação e encargos devidos pela construção do ramal que sejam legal e regulamentarmente estabelecidos.

CAPÍTULO II

Condições de acesso

Artigo 4.º

Requisitos gerais

Poderão beneficiar do incentivo os proprietários ou detentores, com título legítimo, de prédio urbano situado no concelho do Marco de Canaveses, abrangido pela rede de fornecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais que hajam, previamente, solicitado a celebração do contrato de adesão àqueles serviços e que apresentem comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada.

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes ou, no caso de se tratar de pessoa coletiva, da certidão permanente da empresa ou respetivo código de acesso;

c)Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

d)Certidões da situação tributária e contributiva devidamente regularizadas;

e)Documento que comprove a legitimidade da propriedade ou detenção do imóvel a ligar;

f)Declaração sob compromisso de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para a atribuição do benefício objeto do pedido, nos termos do presente Regulamento;

g)Declaração emitida pela entidade gestora do serviço de que o contrato foi solicitado e se encontra em condições de ser celebrado, contendo a quantificação das quantias devidas pela ligação requerida;

h)O Município de Marco de Canaveses, atendendo à natureza do benefício, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

Artigo 6.º

Análise e apreciação das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços Câmara Municipal, a quem compete emitir parecer técnico, propondo o deferimento ou indeferimento da candidatura devidamente fundamentado.

2 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, designadamente: à Entidade Gestora dos Serviços e/ou a outras instituições.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, devem os serviços proceder à elaboração de um Relatório a juntar ao processo de candidatura.

4 -A decisão sobre os pedidos deve ocorrer, desde que corretamente instruídos, no prazo máximo de quinze dias, se outro prazo mais curto não decorrer da própria necessidade a que se pretende dar resposta.

5 -A competência para decidir sobre os pedidos é da Presidente da Câmara Municipal, podendo esta ser delegada em Vereador/a.

Artigo 7.º

Exclusão dos pedidos

a)Não sejam acompanhados dos documentos no artigo 5.º do presente Regulamento, decorrido o prazo concedido para o aperfeiçoamento do pedido;

b)Não preencham os requisitos legais e regulamentarmente necessários para a concessão do benefício;

c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 8.º

Formas de Atribuição do Incentivo

Nos termos do protocolo celebrado ou a celebrar com a Entidade Gestora, o valor correspondente ao incentivo concedido ao beneficiário será transferido diretamente para aquela Entidade Gestora, expressamente consignado à quitação da fatura emitida em nome do beneficiário.

Artigo 9.º

Cessação de direito ao apoio financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro:

a)A prestação pelo/a beneficiário/a de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;

b)A não apresentação, no prazo de cinco dias de documentos solicitados pela Câmara Municipal no âmbito do apoio a atribuir;

c)A não participação, por escrito, no prazo de dez dias a partir da data que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à concessão do apoio;

d)O uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura;

e)A falta de apresentação do comprovativo da celebração do contrato com a entidade gestora no prazo de 10 dias após notificação para o efeito.

2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:

a)Verificação pelos serviços municipais no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento por parte do/a requerente do previsto no número anterior;

b)Notificação ao/à requerente por parte da Câmara Municipal, da cessação do apoio financeiro cinco dias após a verificação do incumprimento;

c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por carta registada com aviso de receção para a morada constante no requerimento, tendo a pessoa requerente a contar da data da receção da notificação dez dias para se pronunciar;

d)Findo o prazo e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1. os serviços Municipais desencadearão o necessário procedimento com vista à cessação do apoio financeiro, a submeter a despacho da Presidente da Câmara.

Artigo 10.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos/as requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao benefício previsto no presente Regulamento.

2 -Os requerentes que requeiram apoio no âmbito do presente Regulamento autorizam, expressamente, a que, para efeitos da análise do requerimento a que se reporta o artigo 5.º deste Regulamento, se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de outra entidades e organismos.

3 -Serão garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente regulamento serão cobertos por rubrica própria, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos, conjugados, dos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

(1) Recomendação Tarifária IRAR n.º 01/2009, disponível em www.ersar.pt

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