RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 702/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.

Artigo 2.º

Definição

O Conselho Municipal da Juventude de Proença-a-Nova é o órgão consultivo do Município de Proença-a-Nova sobre as matérias relacionadas com as políticas de juventude.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.

Artigo 4.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Proença-a-Nova;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do Município de Proença-a-Nova no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição

Artigo 5.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

a)O Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores ali representados;

c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude;

d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município de Proença-a-Nova inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Proença-a-Nova;

f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Proença-a-Nova;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho de Proença-a-Nova ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Proença-a-Nova representem mais de 50 % dos associados;

h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Proença-a-Nova ou na Assembleia da República;

i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis de âmbito nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Artigo 6.º

Observadores

O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova pode, por deliberação, atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no Concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 7.º

Participantes externos

O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 8.º

Competências consultivas

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal de juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas;

c)Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração de projetos de atos previstos na alínea c) do número anterior.

3 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas da juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

4 -A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas da juventude.

Artigo 9.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude pelo executivo municipal, assim como, para que o Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova, solicitando a emissão do parecer obrigatório não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicita-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova toda a documentação relevante.

4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova solicitado na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 10.º

Competências de acompanhamento

a)Execução da política municipal da juventude;

b)Execução da política orçamental do Município de Proença-a-Nova e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do Município de Proença-a-Nova entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do Município de Proença-a-Nova nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 11.º

Competências eleitorais

Compete Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova eleger um seu representante no Conselho Municipal de Educação de Proença-a-Nova.

Artigo 12.º

Divulgação e informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no Concelho e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no Concelho as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Concelho.

Artigo 13.º

Organização interna

Compete Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova, no âmbito da sua organização interna:

a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b) Aprovar o seu regimento interno;

c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 14.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Proença-a-Nova.

Artigo 15.º

Comissões Intermunicipais de Juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de Comissões Intermunicipais de Juventude.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova

Artigo 16.º

Direitos

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova;

c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova no Conselho Municipal de Educação de Proença-a-Nova;

d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto de órgãos e serviços da autarquia local, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 17.º

Deveres

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova ou fazer-se substituir, quando legalmente possível:

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 18.º

Funcionamento

a)Reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;

b)Consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário;

c)Deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 19.º

Plenário

1 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer relativo ao plano anual de atividades e ao orçamento do Município e outra destinada à apreciação do relatório de atividade e contas do Município.

2 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova devem ser convocadas para horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 20.º

Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova:

a)Coordenar as iniciativas e organizar as atividades externas do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º

3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova.

4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

5 -As regras e funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova.

Artigo 21.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova e para apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

CAPÍTULO VI

Apoio à atividade do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova

Artigo 22.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 23.º

Instalações

1 -O município de Proença-a-Nova deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audições com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 24.º

O Município de Proença-a-Nova deve disponibilizar uma página no seu sítio na internet ao Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações, bem como facultar o acesso ao seu boletim municipal e a outros meios informativos.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Regimento interno

O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem como a composição de competências da comissão permanente.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta ao Vereador com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova.

Artigo 27.º

Duração dos mandatos

1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, os representantes a que se refere o artigo 5.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação validada na respetiva entidade.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311706228

Artigo 9.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.