RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 702/2020

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Artigo 1.º

Objeto

O presente documento define as normas de participação desta iniciativa, que irá decorrer até 31 de janeiro de 2021.

Artigo 2.º

Âmbito

A iniciativa tem âmbito concelhio e é aberta a todos os estabelecimentos de comércio, serviços e alojamento/hotelaria.

Artigo 3.º

Adesão

1 -Podem aderir todas as entidades com atividade comercial sediada no concelho de Penedono (empresa, empresário em nome individual).

2 -Para aderir à iniciativa, os estabelecimentos devem contactar a Unidade de Desenvolvimento Económico, Social e Educação, presencialmente ou através do e-mail, [email protected] e preencher a respetiva ficha de adesão.

3 -Apenas poderão participar os estabelecimentos que venham a aderir à iniciativa.

4 -O prazo de inscrição para a adesão à iniciativa, pelos estabelecimentos comerciais é de dez (10) dias úteis após entrada em vigor do presente regulamento.

5 -Os estabelecimentos aderentes são identificados com um dístico, entregue com o preenchimento da ficha de adesão.

6 -A participação dos estabelecimentos e consumidores nesta iniciativa implica a aceitação de todas as normas constantes no presente documento.

Artigo 4.º

Participação

1 -Podem participar todas as pessoas singulares que efetuem as suas compras no comércio local em Penedono.

2 -Serão excluídos do ponto anterior: os proprietários e gerentes dos estabelecimentos aderentes com faturas de compra do próprio estabelecimento.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Câmara Municipal de Penedono disponibiliza, na Unidade de Desenvolvimento Cultura, Social e Educação, cupões numerados que serão entregues aos consumidores mediante apresentação de fatura simplificada.

2 -Para participar no sorteio decorrente da iniciativa «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local» o consumidor terá direito a um cupão por cada 20 (euro) (vinte euros) de compras nos estabelecimentos aderentes, e assim sucessivamente por cada múltiplo de 20 (euro) (vinte euros).

Artigo 6.º

Cupões

1 -A Câmara Municipal de Penedono carimbará/ e ou assinará, pelo funcionário recetor, previamente os cupões a entregar ao consumidor.

2 -Nos cupões devem constar os dados dos consumidores: nome e morada completa, contacto telefónico, e-mail (opcional) bem como o número da fatura que lhe conferiu o direito aos cupões.

3 -Os consumidores deverão, para se considerarem habilitados aos prémios vales a sortear, manter na sua posse a fatura que lhes possibilitou o acesso aos cupões e participação na iniciativa.

4 -Os cupões serão depositados numa tômbola própria localizada na Loja Interativa de Turismo de Penedono entre os dias 1 de julho e 3 de janeiro de 2021 das 09.00h às 17.00h.

Artigo 7.º

Sorteio

1 -No âmbito da iniciativa, «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local», serão realizados 6 sorteios mensais (1 por mês). Para efeitos de sorteio serão aceites todas as faturas entregues e acumuladas até às 15.00h do dia do sorteio de acordo com o seguinte calendário: Data do 1.º sorteio: agosto

2 -º Prémio - vales de compras no valor de 200 (euro) (duzentos euros);

3 -º Prémio - vales de compras no valor de 150 (euro) (cento e cinquenta euros);

4 -º Prémio - vales de compras no valor de 100 (euro) (cem euros);

5 -º Prémio - vale de compras no valor de 50 (euro) (cinquenta euros). Data do 2.º sorteio: setembro

a)Não estejam devidamente identificados;

b)Não tenham o n.º fatura simplificada;

c)Não estejam legíveis;

d)Não estejam assinados ou carimbados pela Câmara Municipal de Penedono;

e)Estejam danificados ou em mau estado.

6 -Cada pessoa terá somente direito a um prémio por sorteio.

7 -Se a mesma pessoa for sorteada mais do que uma vez num sorteio, será efetuado novo sorteio de cupão por forma a premiar um consumidor não premiado.

8 -Os premiados serão obrigatoriamente informados.

9 -Após cada sorteio a tômbola será esvaziada de todos os cupões, que serão destruídos.

Artigo 8.º

Divulgação de Resultados

1 -O consumidor premiado dispõe de 10 dias, após a realização do sorteio, para reclamar o(s) vale(s) na Unidade de Desenvolvimento Económico, Social e Educação da Câmara Municipal de Penedono.

2 -Os prémios vales só poderão ser levantados pelos premiados que se devem fazer acompanhar do documento de identificação.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Penedono.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

1 de julho de 2020. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.

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