RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 702/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às Festas e Festividades realizadas no Concelho da Calheta.

Artigo 2.º

Princípios

O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na transparência na afetação dos recursos públicos.

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

Os apoios são de natureza financeira, podendo, sempre que possível e/ou justificável, conter igualmente uma vertente logística.

Artigo 4.º

Apoios de natureza financeira

1 -Os apoios são concedidos nos termos do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Os apoios são concedidos por “Tipo de Festa”, conforme o enquadramento deliberado pela Câmara Municipal, tendo em devida ponderação os fatores da mobilização popular, da tradição e do respetivo impacto geográfico:

a)Festas de Grande Impacto Concelhio - 1.500,00€;

b)Festas de Médio Impacto Comunitário - 500,00€;

c)Festas de Impacto Local - 250,00€.

Artigo 5.º

Apoio de natureza logística

1 -Os apoios de natureza logística, podem ser atribuídos cumulativamente e sempre que as circunstâncias especificas da Festa o justifique e/ou exista a possibilidade de afetação de meios municipais, revestem a forma de cedência provisória, pelo período da festividade, conforme disponibilidade, dos seguintes materiais:

a)Palco;

b)Cancelas;

c)Estrutura coberta para venda ambulante;

d)Baterias elétricas para carros alegóricos;

e)Fatos de animação infantil;

f)Acessórios para construção de carros alegóricos;

g)Acessórios para decoração;

h)Gerador de eletricidade;

j)Passadeiras.

2 -O transporte dos materiais afetos aos apoios de natureza logística fica a cargo da organização da Festa ou Festividade, exceto, expressa e devidamente justificada a impossibilidade de transporte pela organização, e o apoio logístico definido no ponto 3.

3 -O apoio logístico, relativo à mão de obra dos colaboradores da Câmara Municipal da Calheta, sendo possível e/ou justificável, ficará sempre limitado à montagem e desmontagem de palco e de estrutura coberta para venda ambulante, e manuseamento de baterias elétricas.

Artigo 6.º

Candidaturas

As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas por ofício ou mail, endereçados ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, até um mês antes da festividade.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

As candidaturas serão analisadas pelos Serviços Municipais, que elaborarão a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.

Artigo 8.º

Aprovação dos apoios

Compete à Câmara Municipal da Calheta analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas, respetivas tipologias e os apoios a atribuir, mediante análise do relatório emitido pelos Serviços Municipais.

Artigo 9.º

Omissões

Os casos omissos e/ou eventuais eventos festivos extraordinários ao presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O Município da Calheta atribui ao Segundo Outorgante um apoio financeiro no montante de: € ___ (___).

a)Palco;

b)Cancelas;

c)Estrutura coberta para venda ambulante;

d)Baterias elétricas para carros alegóricos;

e)Fatos de animação infantil;

f)Acessórios para construção de carros alegóricos;

g)Acessórios de decoração;

h)Gerador de eletricidade;

j)Passadeiras.

2 -O apoio financeiro é concedido ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Apoio às Festas e Festividades do Concelho da Calheta.

3 -O pagamento será efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Segundo Outorgante ou por outro meio legalmente admissível. Cláusula Quarta Apoio Logístico

4 -O apoio de colaboradores municipais ficará limitado às situações previstas no artigo 5.º do Regulamento. Cláusula Quinta Obrigações do Segundo Outorgante O Segundo Outorgante compromete-se a:

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Regulamento n.º 702/2026

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Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às Festas e Festividades realizadas no Concelho da Calheta.

Artigo 2.º

Princípios

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

Os apoios são de natureza financeira, podendo, sempre que possível e/ou justificável, conter igualmente uma vertente logística.

Artigo 4.º

Apoios de natureza financeira

a)Festas de Grande Impacto Concelhio - 1.500,00€;

b)Festas de Médio Impacto Comunitário - 500,00€;

c)Festas de Impacto Local - 250,00€.

Artigo 5.º

Apoio de natureza logística

a)Palco;

b)Cancelas;

c)Estrutura coberta para venda ambulante;

d)Baterias elétricas para carros alegóricos;

e)Fatos de animação infantil;

f)Acessórios para construção de carros alegóricos;

g)Acessórios para decoração;

h)Gerador de eletricidade;

j)Passadeiras.

Artigo 6.º

Candidaturas

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

As candidaturas serão analisadas pelos Serviços Municipais, que elaborarão a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.

Artigo 8.º

Aprovação dos apoios

Artigo 9.º

Omissões

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O Município da Calheta atribui ao Segundo Outorgante um apoio financeiro no montante de: € ___ (___).

a)Palco;

b)Cancelas;

c)Estrutura coberta para venda ambulante;

d)Baterias elétricas para carros alegóricos;

e)Fatos de animação infantil;

f)Acessórios para construção de carros alegóricos;

g)Acessórios de decoração;

h)Gerador de eletricidade;

j)Passadeiras.

2 -O apoio financeiro é concedido ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Apoio às Festas e Festividades do Concelho da Calheta.

3 -O pagamento será efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Segundo Outorgante ou por outro meio legalmente admissível. Cláusula Quarta Apoio Logístico