RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 703/2018

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

O presente regulamento procede à criação da taxa de cidade de Vila Nova de Gaia e é elaborado ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais e do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 23.º, 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 20.º do regime financeiro das autarquias locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Taxa de cidade

A taxa de cidade destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Vila Nova de Gaia, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços e utilidades, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da limpeza urbana, da realização de obras de qualificação e manutenção urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e novos espaços e polos de atração turística, de oferta cultural, artística, de lazer, ou outra, especificamente dirigidos aos visitantes, no concelho em geral mas com especial enfoque nas suas zonas turísticas de excelência, situadas no Centro Histórico e nas extensas orlas marítima e fluvial.

Artigo 3.º

Modalidade, valor e incidência da taxa de cidade

1 -A taxa de cidade institui-se na modalidade de taxa de dormida com o valor unitário de 1(euro)/dormida, entre 1 de outubro a 31 de março e de 2(euro)/dormida, de 1 de abril a 30 de setembro, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -A taxa de dormida é devida pelas dormidas remuneradas, por hóspede, com idade igual ou superior a 16 anos, e por noite, até a um máximo de 7 (sete) noites seguidas por pessoa e por estadia em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, situados no Concelho de Vila Nova de Gaia.

3 -A taxa de cidade é aplicada a todos os hóspedes referidos no número anterior, independentemente do seu local de residência e modalidade da respetiva reserva (presencial, analógica, ou digital).

Artigo 4.º

Isenções totais ou parciais

1 -Ficam totalmente isentos da taxa de cidade:

a)Hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde, no respetivo estabelecimento, que apresentem documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos ou documento equivalente;

b)Hóspedes portadores de deficiência, isto é, hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo desta condição.

2 -As pessoas singulares ou coletivas responsáveis pelo pagamento de estadias de grupos de visitantes que comprovem mediante declaração ou por outro meio idóneo que a deslocação do referido grupo a Vila Nova de Gaia é motivada por atividades profissionais, académicas, sociais, desportivas, culturais, ou outras não predominantemente turísticas, suportarão apenas 50 % do valor da respetiva taxa.

3 -As isenções previstas nos números anteriores têm por fundamento:

a)Em relação à alínea a), não sobrecarregar financeiramente a pessoa que comprovadamente visita o Concelho para obtenção de serviços médicos de saúde e não por razões turísticas.

b)Em relação à alínea b), trata-se de uma discriminação positiva destinada a favorecer a inclusão de cidadãos portadores de deficiência.

c)Em relação ao n.º 2, não onerar excessivamente as entidades responsáveis pelo pagamento de estadias de grupos de visitantes que se desloquem a Vila Nova de Gaia, por razões profissionais, académicas, sociais, culturais, desportivas, ou outras sem caráter marcadamente turístico.

4 -As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local devem manter arquivados, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos nos números 1 e 2, podendo, durante este período, ser exigidos ou consultados pelo Município, mediante pré-aviso, no âmbito dos seus poderes de fiscalização.

Artigo 5.º

Liquidação, cobrança e pagamento da taxa de cidade

1 -A liquidação e cobrança da taxa de cidade competem às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento turístico ou de alojamento local.

2 -O pagamento da taxa de cidade é devido no final da estadia ou previamente, com a liquidação dos serviços de alojamento, numa única prestação, mediante a obrigatoriedade de emissão de fatura-recibo, em nome da pessoa que efetuou a reserva, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

3 -O valor da taxa de cidade é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.

4 -Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades referidas no n.º 1 recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 6.º

Entrega da taxa de cidade

1 -Até ao último dia do mês seguinte ao da sua cobrança, as entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local devem apresentar uma declaração do valor cobrado, conforme modelo disponibilizado pelo Município nos termos definidos no sítio institucional do Município na Internet.

2 -Os valores declarados nos termos do número anterior devem ser entregues ao Município de Vila Nova de Gaia, pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, no prazo de dez dias úteis contados da data em que o Município disponibilize a referência multibanco ou informação equivalente para a respetiva entrega.

3 -O incumprimento do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.

4 -A operacionalização dos procedimentos de liquidação, cobrança e entrega da taxa de cidade pode ser objeto de protocolo a celebrar entre o Município e as entidades representativas de empreendimentos turísticos ou de estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município de Vila Nova de Gaia a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior é reservado o direito ao Município de Vila Nova de Gaia de requerer informações aos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -As infrações às normas do presente regulamento constituem contraordenações sancionadas com coima nos termos da Lei.

2 -A falta de liquidação, cobrança ou entrega do valor da taxa devida ao Município, bem como a falta, inexatidão ou falsidade dos elementos a remeter, para o efeito, à Câmara Municipal de Gaia, nos termos do presente Regulamento, é punida com coima a graduar entre 150 euros e 2000 euros para as pessoas singulares e entre 300 e 5000 euros para as pessoas coletivas.

Artigo 9.º

Normas de execução e regime supletivo

1 -Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia aprovar o modelo de declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e demais normas de execução do presente regulamento.

2 -Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, nos termos legais, não sendo aplicável às reservas comprovadamente efetuadas anteriormente.

ANEXO

Fundamentação Económico-Financeira da Taxa de Cidade

A Taxa de Cidade destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Vila Nova de Gaia, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em geral mas com especial enfoque nas sua zonas turísticas de excelência, situadas no Centro Histórico e nas extensas orlas marítima e fluvial.

A metodologia utilizada para a determinação do valor unitário da Taxa de Cidade assenta, tendo em conta os últimos dados disponíveis, na consideração da totalidade dos encargos previstos pelo Município para 2018, nas Opções do Plano, diretamente com a atividade "Turismo" no valor de 249 060,00 (euro), bem como, deduzido este valor, com a parte remanescente do total geral da dotação da despesa prevista, no Orçamento e Grandes Opções do Plano, desse ano pelo Município (168 431 940,00 (euro)) que deve ser imputada, na sua justa proporção, à "população turística" que dorme no Concelho de Vila Nova de Gaia e delas beneficia indiretamente.

Ora, tal população, de acordo com os últimos dados oficiais do INE, em 2016, correspondeu a 592.587 pessoas, ou seja, uma média diária de 1.623 turistas, correspondente a 0,0054 da população global do Concelho (300 001, cf. Censos de 2011, atualizado a 2016).

A proporção correspondente à quota de utilização pelos turistas dos benefícios e utilidades gerados pela totalidade da despesa municipal deverá resultar, pois, da fração do número médio diário de dormidas de turistas em Vila Nova de Gaia, (592.587/365=1623 turistas) sobre a população global do Concelho (1623/300 001=0,0054).

Assim, aos encargos diretos com a atividade "Turismo" no valor de 249 060,00 (euro), adicionou-se o valor de 911.775,20 (euro) correspondente à proporção de 0,0054 da despesa global orçamentada em 2018, pelo Município, sem as referidas despesas de Turismo (168 431 940,00 (euro)), o que perfaz um montante global de 1 160 835,20 (euro) que, quando dividido pela "população" turística anual (592.587), determina o valor unitário de 1,96 (euro).

Com estes pressupostos e aplicando os critérios acima descritos alcançou-se, assim, como se demonstra no quadro seguinte, o valor unitário do custo associado a cada dormida turística na cidade de Vila Nova de Gaia.

(ver documento original)

Assim, perante este valor, considera-se razoável, pelo menos na fase inicial de implementação, a fixação do valor da Taxa de Cidade de Vila Nova de Gaia em 2(euro)/dormida.

A receita estimada associada ao lançamento da taxa fixada nestes termos, permitirá a recuperação de parte dos custos suportados pelo Município com as utilidades geradas para o Turismo.

311711493