RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 703/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento da Biblioteca Municipal José Saramago, situada na Rua 1.º de Maio, em Avis.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Criar, estimular e promover o gosto pela leitura e pela criatividade;

b)Incentivar o gosto pela leitura e promover a literacia, contribuindo para o desenvolvimento cultural dos indivíduos e dos grupos sociais;

c)Apoiar a educação individual e a autoformação de modo a elevar os níveis educacionais e culturais dos cidadãos;

d)Valorizar, promover, conservar e difundir o património cultural e a memória coletiva deste território, nomeadamente através da organização e difusão do Fundo Local.

e)Promover atividades de animação e divulgação cultural destinadas aos diferentes públicos que constituem a comunidade local;

f)Criar condições para a fruição e criação literária, científica e artística, proporcionando o desenvolvimento da capacidade crítica do indivíduo;

g)Criar condições para o trabalho em parceria com outras Bibliotecas e entidades cujos objetivos estejam de acordo com os protagonizados pelo Município e por esta Biblioteca Municipal José Saramago;

h)Promover o empréstimo interbibliotecas;

i)Contribuir para a descentralização da leitura a nível do Município.

Artigo 3.º

Atividades

a)Atualização permanente do seu Fundo Local de forma a evitar o rápido envelhecimento dos fundos;

b)Organização adequada e constante dos seus fundos;

c)Gestão do empréstimo e circulação de documentos;

d)Informação especializada ao leitor, quer a nível local, quer através de meios virtuais (online);

e)Promoção de exposições, colóquios, ações de formação, sessões de leitura, ateliers de promoção do livro e da leitura, encontro com escritores e outras atividades de animação cultural, ligadas à promoção do livro e da leitura;

f)Assegurar a manutenção e desenvolvimento do(s) Polos da Biblioteca Municipal José Saramago, existente(s) na área do Município;

g)Promover a divulgação do livro e da leitura nas freguesias da área do Município;

h)Cooperação com outras Bibliotecas, agentes culturais e socioeducativos;

i)Gestão da Rede Concelhia de Bibliotecas. CAPÍTULO II Áreas funcionais

Artigo 4.º

Áreas funcionais

1 -A Biblioteca Municipal José Saramago de Avis é constituída pelas seguintes aéreas funcionais de acesso aos utilizadores:

a)Átrio

b)Secção de adultos

c)Secção infantil e juvenil

d)Sala polivalente

e)Sanitários Em termos funcionais, o átrio é, por excelência, um espaço de acolhimento, informação e orientação do utilizador.

Artigo 5.º

Horário

1 -A Biblioteca Municipal José Saramago de Avis funciona em horário fixado pelo Município de Avis, ajustado em função das épocas do ano, das necessidades dos utilizadores e dos meios humanos e materiais disponíveis;

2 -As áreas funcionais indicadas no artigo anterior podem ter um horário próprio, adaptada às características do serviço e aos meios humanos e materiais disponíveis.

Artigo 6.º

Permanência de crianças

As crianças com idade inferior a 6 anos podem permanecer em instalações da Biblioteca Municipal José Saramago acompanhadas de familiar ou por adulto que se identifique como responsável.

CAPÍTULO IV

Utilizadores

Artigo 7.º

Direitos

1 -Circular livremente na Biblioteca Municipal José Saramago, com exceção do espaço reservado aos serviços internos, devidamente assinalados.

2 -Utilizar todos os serviços de livre acesso colocados à sua disposição.

3 -Retirar das estantes os documentos que pretendem consultar, ler, ouvir, visionar ou requisitar para empréstimo domiciliário ou consulta local.

4 -Pesquisar livremente no catálogo a informação pretendida.

5 -Apresentar críticas, propostas, reclamações e sugerir a aquisição de obras.

6 -Requisitar livros para empréstimo domiciliário, devendo para efeito ser titular do cartão de leitor.

7 -Os bens e serviços prestados na Biblioteca Municipal José Saramago, quando não sejam gratuitos, aplica-se o previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais ou estipulado na Tabela de Preços.

8 -Ser informado e participar nas atividades promovidas pela Biblioteca.

9 -Solicitar a consulta da informação da área de depósito.

10 -Dispor de um ambiente agradável e propício à leitura.

11 -Confidencialidade dos dados pessoais facultados a quando da inscrição.

12 -Dispor de informação mensal relativamente aos acontecimentos culturais e desportivos do concelho.

13 -Ser apoiado pelos técnicos da Biblioteca.

Artigo 8.º

Deveres

1 -Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;

2 -Manter em bom estado de conservação as espécies bibliográficas que lhe são facultadas;

3 -Utilizar corretamente as instalações e equipamentos;

4 -Apenas é permitido comer ou beber no átrio de atendimento;

5 -O bom funcionamento do espaço não deve ser prejudicado por ruído;

6 -Devolver aos funcionários ou colocar nos locais adequados as espécies bibliográficas que tenham consultado;

7 -Cumprir o prazo estipulado para a devolução das espécies bibliográficas requisitadas para leitura domiciliária;

8 -Contribuir para a manutenção de um bom ambiente no interior da Biblioteca;

9 -Respeitar e cumprir as indicações que lhes foram transmitidas pelos funcionários;

10 -Contribuir para a excelência do serviço, através do preenchimento de questionários ou outros instrumentos concebidos para o efeito;

11 -A utilização de telemóveis no interior da Biblioteca não pode perturbar o trabalho e a leitura dos outros utilizadores. CAPÍTULO V Consultas e empréstimo

Artigo 9.º

Fundos documentais

Consideram-se fundos documentais todos os livros, periódicos, documentos audiovisuais e outros que se encontrem nas salas de livre acesso ao público e possam ser lidos ou consultados na Biblioteca. De modo a manter a organização os fundos, os utilizadores deverão colocar os fundos documentais consultados no local indicado para o efeito.

Artigo 10.º

Leitura de presença

1 -Os leitores têm livre acesso às estantes;

2 -Para facilitar a consulta, a Biblioteca Municipal José Saramago dispõe de catálogos de autores e de títulos;

3 -A consulta de documentos sonoros e audiovisuais deverá ser solicitada ao trabalhador, devendo o equipamento ser manuseado pelo mesmo;

4 -É da competência dos trabalhadores afetos a este equipamento a arrumação nas estantes das espécies bibliográficas consultadas.

Artigo 11.º

Empréstimo de livros e audiovisuais

1 -Para leitura domiciliária o leitor deverá obter um cartão de leitor. O cartão é gratuito sendo necessário para a sua obtenção o preenchimento de um impresso próprio e fazer-se acompanhar de documento que indique o Número de Identificação Fiscal e a morada fiscal;

2 -O cartão de leitor é individual e intransmissível, sendo o titular responsável pelos movimentos com ele efetuados;

3 -No caso de perda ou extravio deverá comunicar este facto à Biblioteca e a 2.ª via do cartão terá um valor monetário estipulado pelo Município de Avis;

4 -A requisição de livros para leitura domiciliária faz-se mediante o preenchimento de impresso próprio, podendo o leitor requisitar no máximo 5 títulos por um período de 15 dias, renovável caso as obras não tenham sido, entretanto, solicitadas por outros utilizadores;

5 -A requisição de livros para instituições faz-se mediante o preenchimento de impresso próprio com validade anual, podendo requisitar 30 títulos por um período de 30 dias, renovável caso as obras não tenham sido, entretanto, solicitadas por outros utilizadores;

6 -O pedido de renovação do prazo terá de ser feito pelo leitor no dia em que termina o período de empréstimo, por telefone, correio eletrónico ou pessoalmente;

7 -Pode ser requisitado para leitura domiciliária todo o espólio da Biblioteca, com exceção das seguintes espécies bibliográficas:

a)Obras gerais, nomeadamente: enciclopédias, dicionários e anuários;

b)Publicações periódicas, nomeadamente: jornais, revistas e boletins;

c)Obras raras ou de difícil aquisição;

d)Obras em mau estado de conservação;

e)Obras que integrem exposições bibliográficas;

f)Audiovisuais (com exceção do ponto 10 do presente artigo)

g)Obras pertencentes ao Fundo Local.

8 -O leitor assume inteira responsabilidade pelas obras que lhe são emprestadas. Assumindo a respetiva conservação, obrigando-se a devolvê-las à Biblioteca Municipal José Saramago no mesmo estado em que as recebeu;

9 -Se o leitor não proceder à devolução das obras requisitadas no prazo estabelecido, será avisado por carta registada, para o devolver no prazo de oito dias;

10 -Em caso de perda ou dano do livro, no prazo de 30 dias, o leitor entregará um exemplar igual em bom estado ou o seu valor comercial para que o Município proceda à respetiva aquisição;

11 -Os estabelecimentos de ensino e outras instituições da área do Município podem solicitar o empréstimo de audiovisuais para fins pedagógicos;

12 -O empréstimo de audiovisuais aos estabelecimentos de ensino e a outras instituições está limitado ao número de dois audiovisuais. CAPÍTULO VI Serviços Complementares

Artigo 12.º

Serviços Complementares

1 -Recursos Informáticos e Recursos de Leitura Sonoros

a)A utilização de computadores deverá ser conhecida e autorizada;

b)O utilizador deverá informar quando terminar a sua pesquisa, de modo a que este proceda à interrupção do acesso;

c)Cada utilizador dispõe até quarenta e cinco minutos (45) para a consulta da Internet e a realização dos seus trabalhos/pesquisas, que podem ser renovadas caso existam equipamentos disponíveis;

d)É proibida a utilização dos recursos informáticos para fins ilegais ou não éticos. Os trabalhadores do município podem suspender o uso se considerarem a sua utilização abusiva ou ilegal. Caso o utilizador não suspenda a utilização está sujeito à suspensão de utilizar os equipamentos por um período mínimo de uma semana;

e)Os ficheiros dos utilizadores guardados no disco rígido dos computadores serão eliminados no fim de cada utilização.

2 -Serviço de reprografia

3 -A Câmara Municipal de Avis pode autorizar, nos termos da lei, a utilização de espaços da biblioteca por terceiros, desde que reconheça interesse público às iniciativas propostas, podendo esta utilização estar sujeita a pagamento de acordo com a Tabela Geral de Preços do Município de Avis.

Artigo 13.º

Serviço de empréstimo interbibliotecas

1 -O serviço de empréstimo interbibliotecas destina-se a facilitar o acesso dos utilizadores às coleções da Biblioteca Municipal José Saramago e às coleções de outras instituições;

2 -A instituição requisitante é a única responsável pela integridade física dos documentos cedidos e respetiva utilização, incluindo o cumprimento de eventuais obrigações legais relativas à propriedade literária, artística ou científica e pela sua devolução;

3 -O empréstimo interbibliotecas é um serviço gratuito, mas segue o cumprimento das normas legais em vigor. CAPÍTULO VII Biblioteca Municipal José Saramago de Avis - Polos

Artigo 14.º

Biblioteca Municipal José Saramago de Avis - Polos

O estipulado no presente Regulamento estende-se, com as necessárias adaptações, aos Polos existentes.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Artigo 15.º

Doação de livros

1 -O Município de Avis aceita doações de livros que contribuam para o enriquecimento do seu fundo documental, cumprindo-se o estipulado na lei;

2 -Os livros doados à Biblioteca podem ser encaminhados para o serviço que se entenda mais adequado ou para uma instituição local onde possam ser devidamente utilizados.

Artigo 16.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento e dúvidas suscitadas pela aplicação das respetivas normas serão resolvidos pelo órgão competente do Município de Avis.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do CPA.

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