RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 703/2021

Artigo 1.º

Princípios gerais de atuação

1 -No exercício das suas competências, a CE da UICISA: E da ESEnfC age de forma a proteger e garantir a dignidade e integridade da pessoa humana, tendo presente o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos e nos códigos, declarações e diretrizes internacionais sobre este tema.

2 -No exercício das suas competências, a CE da UICISA: E da ESEnfC assume como valores:

a)O respeito pela dignidade da pessoa humana;

b)A integridade pessoal;

c)A justiça e a equidade;

d)A liberdade e a autonomia;

e)A responsabilidade;

f)O bem comum.

Artigo 2.º

Independência

No exercício das suas funções, os membros da CE atuam com total independência relativamente aos vários órgãos de governo da ESEnfC e da UICISA: E.

Artigo 3.º

Confidencialidade

Os membros da CE estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos assuntos apreciados ou de que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.

Artigo 4.º

Imparcialidade

1 -Os membros da CE não intervêm nas deliberações e debates relativos a assuntos em que se verifique situação de impedimento.

2 -Os membros da CE podem solicitar dispensa de intervenção nas votações e debates sobre assuntos em que possa existir dúvida razoável da sua isenção ou impedimento.

Artigo 5.º

Gratuidade da participação

O desempenho do mandato de membro da CE é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de transporte e alojamento, quando necessário, aos membros que não têm relação contratual com a Escola.

Constituição, designação e competência

Artigo 6.º

Constituição

1 -A CE é constituída por sete membros, sendo cinco externos à ESEnfC.

2 -A CE pode solicitar o parecer técnico de peritos, no sentido de fundamentar a sua decisão.

Artigo 7.º

Designação, homologação e mandato

1 -Os membros da Comissão de Ética são designados pelo Coordenador da UICISA: E, carecendo a sua nomeação de homologação do Presidente da ESEnfC.

2 -A CE tem um mandato de 4 anos.

Artigo 8.º

Competência

1 -São competências gerais:

a)Zelar, no âmbito do funcionamento da Instituição, pela observância de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana;

b)Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos sobre questões éticas relativas ao exercício da investigação desenvolvida no seio da ESEnfC;

c)Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com ética e bioética na ESEnfC;

d)Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas, e no contexto do desenvolvimento do Eixo estratégico das questões éticas na UICISA: E.

2 -São competências específicas:

a)Emitir, por sua iniciativa ou por solicitação, pareceres sobre questões éticas no âmbito da investigação em enfermagem e áreas afins;

b)Pronunciar-se sobre os protocolos de investigação a desenvolver no contexto de ações estratégicas da ESEnfC e da UICISA: E, bem como outros pedidos externos, autorizados pela Presidência da ESEnfC;

c)Acompanhar a investigação realizada na UICISA: E, no que respeita aos aspetos éticos associados aos diversos projetos;

d)Promover os princípios gerais da bioética junto da comunidade académica, através da divulgação de estudos, pareceres e outra documentação, bem como, através do apoio a eventos científicos específicos;

e)Elaborar orientações e recomendações nos casos e situações que gerem ou possam gerir conflitos éticos colocados no contexto da ação educativa, da investigação experimental e aplicada, da extensão e da aprendizagem clínica;

f)Elaborar o seu Regulamento e Normas de Funcionamento;

g)Elaborar e apresentar ao Coordenador Científico da UICISA: E e ao Presidente da ESEnfC, até final de janeiro de cada ano, o Relatório de Atividades do ano precedente. Funcionamento

Artigo 9.º

Presidência

1 -A CE será presidida por um dos seus membros. O presidente da CE será eleito pelos seus membros.

2 -O Presidente da CE será coadjuvado por um Vice-Presidente, também a eleger pelos membros, que o substitui nos seus impedimentos.

Artigo 10.º

Reunião

1 -Os membros da CE deliberam em reunião.

2 -A CE reúne ordinariamente uma vez por mês, exceto em período de férias escolares.

3 -Em cada reunião é definida a data da reunião ordinária do mês seguinte.

4 -A CE reúne extraordinariamente caso necessário, por convocatória do seu Presidente, com uma antecedência mínima de 10 dias.

5 -Com uma antecedência mínima de 4 dias, os membros receberão a convocatória e cópia dos documentos necessários para essa reunião.

6 -Quando necessário, a reunião pode ocorrer com recurso aos meios eletrónicos de comunicação.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As deliberações da CE são tomadas por consenso ou por maioria absoluta dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade nas votações nominais.

2 -A votação é, em regra, nominal, votando o Presidente em último lugar.

3 -As deliberações da CE são válidas quando estiver presente em reunião a maioria dos seus membros.

4 -Nas votações com vista a deliberações da CE, não é admitida a abstenção, sem prejuízo de registo das respetivas declarações de voto.

Artigo 12.º

Pareceres

1 -A CE obriga-se a emitir pareceres sobre os projetos de investigação da UICISA: E que lhe sejam remetidos pelo Coordenador Científico da UICISA: E.

2 -A CE deverá ainda pronunciar-se sobre outros projetos de investigação que lhe sejam remetidos pelo Presidente da ESEnfC.

3 -Os pareceres devem ser instruídos de acordo com as normas definidas pela CE.

4 -A elaboração dos pareceres será confiada a um relator e, posteriormente, discutida e votada em reunião.

Artigo 13.º

Participação de peritos

1 -Os peritos a que se refere o n.º 2 do Artigo 6.º deste regulamento estão sujeitos ao dever de sigilo nos mesmos termos dos membros da CE.

2 -Com o objetivo de facilitar a recolha dos seus contributos, os peritos podem ser convidados a participar numa reunião sem, no entanto, terem direito de voto.

Artigo 14.º

Atas

1 -De todas as reuniões é lavrada ata, dela fazendo parte integrante cópia das deliberações tomadas e pareceres emitidos.

2 -Sempre que necessário, os membros da CE podem deliberar aprovar a ata em minuta, no final da respetiva reunião.

3 -As deliberações da CE adquirem eficácia após a aprovação das respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.

Artigo 15.º

Apoio Administrativo

O secretariado da UICISA: E assegura o apoio administrativo necessário à CE.

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

1 -O presente Regulamento pode ser revisto a qualquer tempo, por deliberação da CE, quando razões ponderosas o justificarem.

2 -O Regulamento é obrigatoriamente revisto e aprovado na primeira reunião do mandato da CE.

Artigo 17.º

Vigência

O Regulamento entra em vigor após aprovação em reunião da CE e após homologação pela Presidente da ESEnfC.

Os membros da Comissão de Ética:

Maria Filomena Rabaça Roque Botelho (Universidade de Coimbra) - Presidente;

Rogério Manuel Clemente Rodrigues (Escola Superior de Enfermagem de Coimbra) - Vice-Presidente;

Ana Margarida Coelho Abrantes (Universidade de Coimbra);

Sofia Raquel Teixeira Nunes (Entidade Reguladora da Saúde no Departamento de Qualidade e Fiscalização);

Marília Maria Andrade da Conceição e Neves (Escola Superior de Enfermagem de Coimbra);

Carla Liliana Ferreira Barbosa (Advocacia);

Rui Santos Cruz (Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra)

7 de junho de 2021. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.

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