Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, e respeitantes aos seguintes programas, medidas e subprogramas de apoio financeiro:
a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras - Anexo I;
b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:
c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia, que integra os seguintes subprogramas:
d)Programa de apoio à formação de públicos nas escolas - Apoio à formação de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino que ministrem cursos especializados na área do cinema e audiovisual - Anexo XVII;
e)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:
f)Medidas de apoio à exibição de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da cultura cinematográfica, que integra o seguinte subprograma:
2 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:
a)Regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas;
b)Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades;
c)Regulamento relativo aos suportes das versões definitivas das obras apoiadas pelo ICA.
3 -Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio referidos nos números anteriores, o ICA apoia iniciativas e projetos complementares àqueles, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, nos termos de regulamento próprio.