RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 706/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer o regime e princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público ou privado, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, até ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, ou até ao 4.º ano quando o curso é de mestrado integrado, incluindo curso técnicos superiores profissionais.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, nacionais ou equiparados em termos legais, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior nos termos do n.º 2 do artigo anterior e que residam no Município de Vila Nova de Paiva há pelo menos 3 anos.

Artigo 4.º

Finalidades

a)Apoiar a continuação dos estudos dos estudantes finalistas do ensino secundário;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica do Município de Vila Nova de Paiva, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária de valor fixo, para comparticipação dos encargos dos estudantes que frequentam um curso superior.

2 -A bolsa de estudo visa contribuir para custear entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas.

3 -O número de bolsas de estudo a atribuir pela Câmara de Vila Nova de Paiva será aferido anualmente em função do número de candidaturas apresentadas e que preencham os requisitos de atribuição.

4 -O valor das bolsas referidas no número anterior inclui as renovações das bolsas de estudo, desde que comprovem terem obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura.

5 -A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições.

6 -As bolsas de estudo têm uma duração de 10 meses, correspondendo ao ano escolar e serão depositadas mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo bolseiro.

7 -A bolsa de estudo é requerida anualmente com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso.

8 -As comparticipações financeiras anuais a atribuir pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva são financiadas através das verbas inscritas em Orçamento Municipal. CAPÍTULO II Concessão de Bolsas de estudo

Artigo 6.º

Procedimentos de candidatura à bolsa de estudo

1 -A candidatura deverá ser apresentada anualmente, em formulário próprio, de 1 de outubro a 15 de novembro, nos serviços da Unidade de Educação e Ação Social (UEAS).

2 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva publicitará nos meios de comunicação internos (sítio da Internet e redes sociais) e externos (rádios locais, jornais locais e regionais) a data de apresentação das candidaturas.

3 -Os alunos que não conseguirem reunir toda a documentação necessária no prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, depois de informados os serviços, ficarão obrigados a fazê-lo até ao dia 30 de novembro, sendo excluídos, se tal não se verificar.

4 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que for submetida.

5 -Os alunos que ingressem no ensino superior após a primeira fase, podem apresentar a candidatura à Bolsa de Estudo, até dez dias depois da efetivação da matrícula, no respetivo estabelecimento de ensino.

Artigo 7.º

Condições de candidatura

a)Alunos que concluam com sucesso o ensino secundário e que pretendam ingressar no ensino superior;

b)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura à bolsa, conforme condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito;

c)Ter nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelos serviços competentes;

d)Seja residente no Concelho de Vila Nova de Paiva há pelo menos 3 anos;

e)Não possua já habilitações ou cursos equivalentes àqueles que pretende frequentar;

f)Apresente toda a documentação exigida no prazo fixado no presente Regulamento;

g)Seja estudante a tempo inteiro não exercendo profissão remunerada.

Artigo 8.º

Documentação necessária

1 -Para formalização das candidaturas a bolseiros, deverá ser apresentada, a seguinte documentação:

a)Boletim de candidatura ou de renovação, fornecido nos serviços da Unidade de educação e Ação Social (UEAS) da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva;

b)Fotocópia do cartão de cidadão;

c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva, média final do curso para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior;

d)Certificado de matrícula em que conste o ano em que se matrícula;

e)Comprovativo de transição do ano anterior e respetiva média;

f)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas.

2 -Sempre que entender, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes a fim de proceder a averiguações.

3 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Apreciação da Candidatura

1 -As bolsas de estudo são atribuídas aos candidatos pelo presidente da câmara sob proposta dos serviços da Unidade de educação e Ação Social (UEAS).

2 -A decisão será proferida no prazo de oito dias úteis, uma vez terminado o período de candidatura referenciado no n.º 1 do artigo 6.º

3 -Todos os candidatos são informados da decisão, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico.

4 -Da decisão cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de dez dias úteis após respetiva notificação.

Artigo 10.º

Conceito de aproveitamento escolar

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.

Artigo 11.º

Valor da bolsa

1 -O valor da bolsa corresponde ao valor das propinas, com o limite máximo estabelecido no Orçamento do Estado publicado anualmente.

2 -O pagamento da bolsa de estudo é efetuado em cada ano letivo, em regra, em dez prestações, diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento.

Artigo 12.º

Situações de exclusão

1 -São excluídos os candidatos que:

a)Não preencham integralmente o boletim de candidatura;

b)Entreguem o processo de candidatura fora de prazo estabelecido;

c)Não frequentem estabelecimentos de ensino superior;

d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

e)A apresentação de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;

f)A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;

g)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;

h)A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra a alteração;

j)O ingresso do estudante no serviço militar.

2 -A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste regulamento.

3 -Nos casos a que se referem as alíneas e), f), h), e i) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição correspondente ao valor das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no âmbito de atribuição de Bolsas de Estudo;

b)Comunicar obrigatoriamente à Câmara Municipal, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influenciar nos resultados previamente estabelecidos;

c)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da remessa da avaliação de cada semestre.

Artigo 14.º

Direitos dos Bolseiros

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 15.º

Renovação de Bolsas de Estudo

1 -O processo de renovação de bolsa de estudo segue os trâmites previstos no artigo 6.º;

2 -A renovação da bolsa pressupõe, obrigatoriamente, a obtenção de aproveitamento escolar por parte do candidato, salvo por motivo de força maior devidamente comprovados, designadamente, doença prolongada.

Artigo 16.º

Cessação da bolsa de estudo

1 -São causas da cessação da bolsa de estudo:

a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva pelo bolseiro ou pelo seu representante legal;

b)A cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, como por exemplo doença;

2 -Nos casos a que se refere a alinha anterior a) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a retribuição das prestações já pagas, acrescidas dos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adoção dos outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados.

Artigo 17.º

Prazo de reclamação

1 -As eventuais reclamações devem ser apresentadas, por escrito, na Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis a contar da data registada no ofício enviado aos candidatos.

2 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

3 -O resultado da reclamação será posteriormente comunicado por escrito aos interessados.

Artigo 18.º

Conclusão do curso

O bolseiro deve, obrigatoriamente, dar conhecimento imediato à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva da conclusão do curso.

Artigo 19.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do aluno enquanto candidato ou bolseiro.

2 -Na eventualidade de serem detetadas irregularidades, o Município de Vila Nova de Paiva reserva-se o direito de desenvolver os procedimentos complementares que considere adequados ao apuramento da situação.

3 -As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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