RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 708/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas para atribuição, pelo Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), de bolsas pela realização com aproveitamento de formações conducentes a microcredenciais, no âmbito do programa «Impulso Mais Digital», submedida «Reforço das Competências Digitais para jovens e adultos com formação de base em áreas não CTEAM», ao abrigo do programa de financiamento investimento RE-C06-i07 - Impulso Mais Digital do Plano de Recuperação e Resiliência, doravante referido como programa Impulso Mais Digital.

2 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do programa Impulso Mais Digital, sendo atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e as regras previstas no presente regulamento.

3 -A atribuição das bolsas está condicionada à exequibilidade deste processo nos termos, condições e limites do orçamento aprovado pela entidade financiadora.

Artigo 2.º

Microcredenciais

Para efeitos do presente regulamento são consideradas as formações conducentes a microcredenciais ministradas no IPLeiria disponíveis para candidatura e inscrição no site institucional do projeto em https://skills4digital.ipleiria.pt.

Artigo 3.º

Tipos de bolsas

a)Bolsas de estudo, que se destinam aos estudantes elegíveis que obtenham aproveitamento nas formações conducentes a microcredenciais previstas no artigo 2.º;

b)Bolsas de mérito, que se destinam aos quatro estudantes elegíveis que obtenham a melhor classificação final nas formações conducentes microcredenciais previstas no artigo 2.º, nas quais obtiveram aproveitamento. CAPÍTULO II DAS BOLSAS

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição das bolsas de estudo e de mérito a que se refere o artigo anterior os estudantes que se inscrevam e realizem com aproveitamento uma ou várias formações conducentes a microcredenciais previstas no artigo 2.º e que, além do disposto no n.º 2, reúnam uma das seguintes condições alternativas:

a)Sejam estudantes de curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado ou doutoramento em áreas disciplinares não CTEAM (áreas que não a Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática);

b)Sejam titulares de diploma de técnico superior profissional, licenciados, mestres ou doutores em áreas disciplinares não CTEAM (áreas que não a Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática).

2 -Os estudantes referidos no número anterior devem ainda cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

a)No momento da realização das ações de que forem beneficiários devem ter residência em território nacional ou dispor de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);

b)Não podem ter sido contemplados com uma bolsa para a mesma formação conducente a microcredencial noutra edição;

c)Não podem ter quaisquer dívidas de propina, taxas ou emolumentos.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição e desempate nas bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo são atribuídas aos estudantes elegíveis que se inscrevam e obtenham aproveitamento nas formações conducentes a microcredenciais previstas no artigo 2.º, até ao limite das verbas aprovadas pelo programa de financiamento.

2 -Em caso de empate para atribuição da última bolsa disponível no âmbito do programa de financiamento, são sucessivamente aplicados os seguintes critérios:

a)Maior classificação não arredondada;

b)Menor idade.

Artigo 6.º

Critérios de seriação e de desempate nas bolsas de mérito

1 -Os estudantes elegíveis para atribuição de bolsa de mérito são seriados com base na classificação obtida na formação conducente a microcredenciais.

2 -As bolsas são atribuídas de acordo com a ordem de seriação até ao limite do número de bolsas a atribuir.

3 -São, ainda, seriados 15 (quinze) suplentes, para o caso de impossibilidade de atribuição das bolsas aos estudantes inicialmente selecionados.

4 -Em caso de empate, são sucessivamente aplicados os seguintes critérios:

a)Maior classificação não arredondada;

b)Menor idade.

Artigo 7.º

Valor

1 -O valor da bolsa de estudo corresponde a dez euros por cada crédito ECTS aprovado na respetiva edição da formação conducente a microcredenciais a que o estudante se inscreveu e obteve aproveitamento.

2 -O valor da bolsa de mérito corresponde a vinte euros por cada crédito ECTS aprovado na respetiva edição da formação conducente a microcredenciais a que o estudante se inscreveu e obteve aproveitamento com uma das quatro melhores classificações. CAPÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO E REGIME DAS BOLSAS

Artigo 8.º

Painel de acompanhamento

1 -A seleção e seriação dos estudantes elegíveis, de acordo com o regime estabelecido no presente regulamento, compete a um painel de acompanhamento nomeado pelo presidente do IPLeiria.

2 -Das reuniões do painel de acompanhamento são lavradas atas.

3 -Os resultados provisórios são divulgados pelo painel de acompanhamento, em local próprio, podendo os estudantes pronunciar-se sobre os mesmos, em sede de audiência prévia, no prazo definido para o efeito no edital referente ao início de cada processo de atribuição das bolsas.

4 -Pode haver lugar a dispensa de audiência prévia nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

5 -Compete ao presidente do IPLeiria homologar os resultados finais do processo de seleção e seriação dos estudantes elegíveis.

6 -Ao painel de acompanhamento compete, ainda, verificar as situações suscetíveis de conduzir ao cancelamento da bolsa nos termos do presente regulamento, propondo fundamentadamente ao presidente do IPLeiria a anulação do ato de atribuição e a restituição da(s) bolsa(s).

Artigo 9.º

Início do procedimento

1 -O procedimento destinado à atribuição das bolsas previstas no presente regulamento é publicitado através de despacho do presidente do IPLeiria, contendo, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)O número máximo de bolsas a atribuir;

b)O painel de acompanhamento, responsável pelo procedimento de atribuição de bolsas e respetiva gestão;

c)Forma de apresentação de candidatura, se aplicável;

d)Os critérios de seleção e seriação aplicáveis;

e)Forma e local de divulgação de resultados;

f)Modo e prazos para apresentação de pronúncia em sede de audiência prévia, quando aplicável;

g)Outros elementos considerados relevantes.

2 -O procedimento de atribuição de bolsas tem início após a conclusão de cada edição das microcredenciais.

Artigo 10.º

Formalização de aceitação da bolsa

1 -Homologada a lista final de estudantes beneficiários de bolsa, cada estudante selecionado deve formalizar na plataforma eletrónica a aceitação da bolsa, manifestando a sua concordância com as condições de atribuição.

2 -A formalização da aceitação deve ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após contacto para o efeito, caso contrário a bolsa não é atribuída sendo, caso exista, contactado outro estudante seriado.

3 -A formalização da aceitação referida nos números anteriores deve ser acompanhada do comprovativo de titularidade da conta bancária indicada para efeitos de transferência do valor da bolsa.

Artigo 11.º

Pagamento

As bolsas são pagas de uma só vez, findo o processo de atribuição de bolsas relativo cada edição de formações conducentes a microcredenciais.

Artigo 12.º

Acumulação de bolsas

1 -As bolsas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do presente regulamento são atribuídas por cada edição da(s) formação(ões) conducente(s) a microcredenciais e podem, em cada edição, ser acumuladas entre si.

2 -As bolsas recebidas ao abrigo do presente regulamento são compatíveis com as bolsas de estudo atribuídas no âmbito do sistema de ação social do ensino superior, bem como com outras bolsas destinadas ao apoio social, atribuídas por outras entidades, sendo, neste caso, da responsabilidade do estudante a verificação da compatibilidade entre as mesmas.

Artigo 13.º

Cancelamento das bolsas

1 -O estudante perde o direito a receber a bolsa na sua totalidade em caso de prestação de falsas declarações ou qualquer tipo de fraude em matéria relevante para atribuição das bolsas.

2 -Em caso de cancelamento da bolsa nos termos do número anterior, o estudante fica obrigado, após audiência prévia, a restituir os valores já recebidos, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável.

Artigo 14.º

Natureza das bolsas

1 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o IPLeiria perante o estudante qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.

2 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de bolseiro de investigação, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, nem de estudante bolseiro no âmbito do sistema de ação social do ensino superior.

Artigo 15.º

Documentação complementar

A qualquer momento pode vir a ser solicitada aos estudantes documentação que se mostre necessária à instrução do procedimento ou para efeitos de acompanhamento e controlo.

Artigo 16.º

Acompanhamento e controlo

Compete ao painel de acompanhamento o controlo da atribuição das bolsas e a verificação de situações de possível irregularidade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo presidente do IPLeiria, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação aplicável.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 4.º

Elegibilidade

2 -Os estudantes referidos no número anterior devem ainda cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

b)Não podem ter sido contemplados com uma bolsa para a mesma formação conducente a microcredencial noutra edição;

c)Não podem ter quaisquer dívidas de propina, taxas ou emolumentos.