RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 709/2018

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo para atribuição e acesso ao estudo apoiado e explicações, denominado «Não sejas uma Seca, Bora lá Estudar!», a alunos residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, matriculados em estabelecimento de ensino do concelho de Arruda dos Vinhos, no 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico, no ensino secundário ou em curso de educação e formação profissional, por ano letivo, nas disciplinas, nomeadamente de matemática, ciências/biologia, física e química, línguas estrangeiras, português e geometria descritiva.

2 -A título excecional, devidamente fundamentado mediante despacho do Presidente da Câmara ou vereador/a com poderes delegados na área da Educação, poderá o âmbito de aplicação, do presente regulamento, ser alargado a outras disciplinas para além das mencionadas na parte final do número anterior.

Artigo 2.º

Condições gerais para atribuição de apoio ao estudo e explicações

1 -Podem ser beneficiários do apoio ao estudo e explicações, os alunos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residentes no concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Matriculados no 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico, no ensino secundário, ou em curso de educação e formação profissional, em escola pública, ou particular com contrato de associação ou paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições, e sedeada no concelho de Arruda dos Vinhos;

c)Estejam posicionados no primeiro escalão do abono de família ou pertençam a um agregado familiar beneficiário da medida de rendimento social de inserção;

d)Cujos encarregados de educação estejam recenseados no concelho de Arruda dos Vinhos, com exceção das situações previstas no artigo 4.º do presente regulamento, ou cujos encarregados educação não sejam possuidores de nacionalidade portuguesa, mas sejam, comprovadamente, residentes no concelho de Arruda dos Vinhos;

e)Ter uma ou mais notas negativas às disciplinas referidas no artigo 1.º e insucesso escolar declarado por professor ou diretor de ano/turma.

2 -Para além das situações mencionadas no número anterior, podem ser beneficiários do apoio ao estudo e explicações previstos no presente regulamento, os alunos que sejam educandos:

a)De Bombeiros a quem tenha sido reconhecido e atribuído o respetivo estatuto, ao abrigo do disposto no regulamento de concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos;

b)De dirigentes associativos a quem tenha sido reconhecido e atribuído o estatuto respetivo, ao abrigo do disposto no regulamento do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Arruda dos Vinhos.

3 -Em qualquer dos casos previstos no número anterior, apenas será necessário ao beneficiário fazer prova do insucesso escolar, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo, e da matrícula nos termos da alínea b) do n.º 1 supra.

Artigo 3.º

Candidaturas

A candidatura deve ser entregue nos Balcões Únicos de Atendimento e Espaços do Cidadão descentralizados, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de acesso, de acordo com a especificidade de cada situação:

a) Documento comprovativo do escalão do abono de família, com exceção das situações prevista no artigo 4.º

b) Documento comprovativo da matrícula;

c) Declaração do professor ou diretor de ano/turma atestando a situação de insucesso e negativa à disciplina ou disciplinas referidas no artigo 1.º

Artigo 4.º

Situações Especiais

O aluno pertencente a um agregado que não disponha de um título válido para a entrada, permanência ou residência em território nacional, poderá beneficiar da atribuição de apoio ao estudo e explicações, mediante a elaboração de relatório social, em que seja apurado rendimento que possibilite o posicionamento num dos escalões de rendimento do abono de família a que corresponde o escalão de apoio que confere o direito de acesso.

Artigo 5.º

Processo de Seleção

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador/a com competências delegadas em matérias de Educação, a atribuição de apoio ao estudo e explicações, depois de analisadas as candidaturas pelo Setor Social e de Saúde do Município, que elabora informação fundamentada com vista ao deferimento ou indeferimento da candidatura.

Artigo 6.º

1 -O cartão do aluno beneficiário é válido para o ano letivo em que se inscreve.

2 -O cartão contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Identificação do titular;

b)Identificação dos centros de estudo/explicações;

c)Ano escolar;

d)Disciplinas em que se inscreve e número de horas atribuídas;

e)Validade.

Artigo 7.º

Benefícios

1 -O benefício corresponde ao acesso, a título gratuito, a estudo apoiado ou explicações.

2 -O aluno pode beneficiar até determinado número de horas mensais nos centros de estudos/explicações aderentes, fixados por despacho do autarca competente, e mediante parecer dos serviços do Setor Social e de Saúde do Município.

3 -O aluno beneficia da atribuição de apoio ao estudo e explicações no segundo e terceiro períodos letivos.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -Mediante o número de horas realizadas pelo aluno beneficiário, o Município paga ao centro de estudos/explicações aderente os valores correspondentes.

2 -Para efeitos do número anterior o centro de estudos/explicações aderente envia o valor em débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal, respeitante ao mês anterior, para que esta emita a respetiva ordem de pagamento.

3 -O apoio atribuído no âmbito desta medida termina quando o aluno beneficiário tiver atingido o máximo de horas previstas no n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, ou no final do ano letivo.

Artigo 9.º

Centro de Estudos Aderentes

Os Centros de Estudos aderentes formalizam a parceria com o Município mediante a celebração de protocolo individual.

Artigo 10.º

Professores voluntários Aderentes

1 -Para além dos Centros de Estudo aderentes de acordo com o disposto no artigo anterior, poderão os professores no ativo ou aposentados, devidamente habilitados e capacitados para o efeito, ser parceiros do Município no desenvolvimento, implementação e realização das sessões de explicação ou estudo apoiado, de acordo com o presente regulamento, e em instalações disponibilizadas pelo Município para o efeito.

2 -A parceria que se vier a estabelecer nos termos do número anterior, será objeto de protocolo individual a celebrar entre o Município e o Professor em causa, depois de devidamente inscrito no Banco Local de Voluntariado.

Artigo 11.º

Estudantes de Ensino Superior Aderentes

1 -Para além dos Centros de Estudo e Professores aderentes de acordo com o disposto nos artigos anteriores, poderão os estudantes de ensino superior residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, que tenham as necessárias competências académicas para o efeito, e beneficiários ou não do regulamento para atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, e que se inscrevam no banco local de voluntariado ou que tenham declarado fazê-lo nos termos do disposto no artigo 16.º, alínea e) daquele regulamento, ser parceiros do Município no desenvolvimento, implementação e realização das sessões de explicação ou estudo apoiado, de acordo com o presente regulamento, e em instalações cedidas pelo Município para o efeito.

2 -A parceria que se vier a estabelecer nos termos do número anterior, será objeto de protocolo individual a celebrar entre o Município e o Estudante em causa, depois de devidamente inscrito no Banco Local de Voluntariado.

Artigo 12.º

Deveres

1 -Constituem deveres dos requerentes:

a)Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;

b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data da ocorrência, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado, significativamente, a sua situação económica ou de sucesso escolar;

c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pelo Setor Social e de Saúde nos prazos indicados.

2 -Constituem deveres dos aderentes:

a)Entregar à Câmara Municipal, no final do ano letivo, um relatório/avaliação de cada aluno, onde conste a evolução do mesmo, o aproveitamento escolar, e a assiduidade em caráter qualitativo e se possível quantitativo;

b)Envidar os melhores esforços no sentido de cumprir um plano de trabalho para cada aluno que vise a promoção do respetivo sucesso escolar.

Artigo 13.º

Sanções

O incumprimento das disposições constantes no presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações pelo candidato, determinam a imediata cessação do apoio atribuído e a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos, sem prejuízo do competente procedimento criminal.

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento do presente regulamento não pode ser invocado para justificar o não cumprimento dos deveres dos requerentes e dos aderentes.

2 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar ao requerente/aluno e aderentes todas a informações ou diligências complementares que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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