RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 709/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo e execução do artigo 240.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Municipal define as regras do procedimento tendentes à atribuição da denominação das ruas, praças e outros espaços públicos das localidades e das povoações do concelho de Tondela, bem como a atribuição de números de polícia a todas as edificações e lotes preexistentes e resultantes de operações urbanísticas, realizadas nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que venham a ser solicitados à Câmara Municipal ou realizados pelo Município, bem como a alteração da toponímia existente.

Artigo 3.º

Definições

1 -Arruamento: via de circulação automóvel, pedonal ou mista, dos perímetros urbanos, entre as quais:

2 -Casal: pequeno povoado, lugarejo;

3 -Designação toponímica: indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;

4 -Jardim: espaço verde urbano, com funções de recreio e bem-estar das populações residentes nas imediações e cujo acesso é predominantemente pedonal, sendo que geralmente integra uma estrutura verde mais vasta do a restante estrutura urbana;

5 -Largo: espaço urbano de funções múltiplas tendo como características a presença de árvores, fontes, cruzeiros, pelourinhos ou outro qualquer elemento escultórico;

6 -Lote: prédio autónomo resultante de uma operação de loteamento, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro ou outro que o venha a suceder, destinado imediato ou subsequentemente à edificação urbana;

7 -Lugar: conjunto de prédios urbanos contíguos ou vizinhos com cinco ou mais fogos a que corresponde um topónimo;

8 -Miradouro ou mirante: lugar elevado donde se descortina largo horizonte;

9 -Número de polícia: algarismo de porta atribuído pela Câmara Municipal nos termos do presente Regulamento;

10 -Parque: espaço verde público, de grande dimensão, destinado ao uso indiferenciado da população residente no núcleo urbano e é, por regra, um espaço informal com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e preferencialmente fazendo parte duma estrutura verde mais vasta;

11 -Perímetro Urbano: área ou aglomerado urbano delimitada na Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Tondela

12 -Praça: espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, normalmente confinada por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas possuindo, em regra, elementos escultóricos ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;

13 -Praceta: semelhante a praça, embora de menor dimensão e sem função de nó distribuidor de trânsito, geralmente com origem num alargamento de via ou resultante de um impasse, habitualmente associado à função habitação, podendo também reunir funções de outra ordem;

14 -Rotunda: cruzamento giratório com existência de uma placa central circular, ou pelo menos simétrica;

15 -Topónimo: designação como é conhecido um espaço público, nomeadamente, como é conhecida uma localidade, um lugar, um sítio, uma rua, uma travessa, uma avenida, um largo, uma praça, um beco e uma alameda. CAPÍTULO II Toponímia

Artigo 4.º

Competência para denominação de arruamentos e outros espaços públicos

1 -A denominação de arruamentos e outros espaços públicos das localidades e das povoações, bem como a sua alteração, compete à Câmara Municipal de Tondela.

2 -A deliberação da Câmara Municipal de Tondela de atribuição ou alteração da denominação de arruamentos e outros espaços públicos deve ser precedida de parecer da Comissão Municipal de Toponímia.

Artigo 5.º

Comissão Municipal de Toponímia

1 -É criada a Comissão Municipal de Toponímia, órgão consultivo da Câmara Municipal, para todas as questões que se prendem com a execução deste Regulamento Municipal, doravante abreviadamente designada por Comissão.

2 -A presente Comissão será constituída por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

3 -O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou.

4 -Os membros da Comissão não são remunerados pelas funções exercidas.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento

1 -Integra a comissão:

a)O Presidente da Câmara, que preside à mesma, com possibilidade de delegação em Vereador;

b)O Dirigente Municipal da unidade orgânica da área de urbanismo;

c)Dois representantes da Assembleia Municipal, eleitos na respetiva Assembleia Municipal, sendo um obrigatoriamente um Presidente de Junta de freguesia.

2 -A Comissão reúne em duas sessões ordinárias anuais, em março e em novembro, convocadas pelo Presidente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico enviado para os respetivos membros.

3 -A Comissão reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, convocada com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico enviado para os respetivos membros.

Artigo 7.º

Competência da Comissão Municipal de Toponímia

1 -Compete à Comissão Municipal de Toponímia emitir parecer fundamentado sobre a proposta de atribuição ou alteração da denominação de arruamentos ou outros espaços públicos, devendo nesse parecer a Comissão analisar e apreciar a proposta de designação e o parecer da respetiva Junta de freguesia.

2 -Compete ainda à Comissão Municipal de Toponímia:

a)Emitir pareceres sobre a localização dos topónimos;

b)Pronunciar-se sobre sugestões de topónimos;

c)Analisar e apreciar o parecer não vinculativo da Junta de freguesia; e

d)Exercer outras competências que lhe venham a ser cometidas relacionadas com o fim para que foi criada.

Artigo 8.º

Iniciativa obrigatória

1 -O processo de atribuição ou alteração de topónimo inicia-se, oficiosamente, pelos Serviços ou órgãos representativos do Município de Tondela ou mediante proposta da Comissão Municipal de Toponímia, ou ainda a requerimento do interessado ou por iniciativa de um Grupo de Cidadãos ou da Junta ou Uniões de freguesias de localização do respetivo arruamento ou outros espaços públicos.

2 -O requerimento a solicitar a atribuição ou alteração de topónimo referido no número anterior deve ser instruído com levantamento topográfico, devidamente georreferenciado com o início e fim do arruamento e fundamentação da proposta de topónimo.

3 -Com a apresentação da comunicação prévia e/ou emissão do alvará de licença de operações urbanística e/ou emissão do alvará de loteamento inicia-se o processo oficioso de atribuição de denominação de arruamento ou outro espaço público previsto no respetivo projeto.

4 -No prazo de 30 (trinta) dias do início do processo de atribuição ou alteração de topónimo nos termos referidos no número 1 ou da apresentação de comunicação prévia e/ou emissão de alvará de licença referido no número anterior, os Serviços do Município devem emitir informação referente à existência na respetiva freguesia de topónimo com a mesma denominação e remeter à Junta de freguesia da localização do topónimo objeto o processo planta georreferenciada dos arruamentos e outros espaços públicos da freguesia e ainda cópia do requerimento apresentado pelos interessados incluindo o levantamento topográfico, devidamente georreferenciado com o início e fim do arruamento, e a fundamentação da proposta de topónimo, para efeitos de emissão do parecer não vinculativo sobre a respetiva denominação.

5 -A Junta de freguesia deve emitir o parecer não vinculativo sobre a demonização de ruas, praças ou espaços públicos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção do respetivo pedido parecer.

6 -Decorrido o prazo referido no número anterior, os Serviços do Município de Tondela devem remeter o processo de atribuição de denominação, incluindo o parecer da Junta de freguesia, à Comissão Municipal de Toponímia para que esta emita parecer a que se refere o anterior artigo 7.º

7 -A Comissão Municipal deverá emitir o seu parecer na primeira reunião ordinária seguinte à receção do processo nos termos do número anterior.

Artigo 9.º

Critérios para atribuição de Topónimos

a)As designações toponímicas existentes ou a atribuir no concelho de Tondela não poderão, em caso algum, ser repetidas na mesma localidade ou perímetro urbano;

b)Devem reportar-se a datas, eventos históricos, tradições, costumes, factos e personalidades com significado histórico-cultural para a vida da localidade ou do concelho de Tondela ou do país;

c)Devem reportar-se à riqueza cultural e característica do concelho de Tondela;

d)Só se atribuirão novos antropónimos de personalidades a título póstumo, salvo personalidade de prestígio cuja homenagem em vida proposta obtenha parecer favorável da Junta de freguesia e parecer unânime da Comissão Municipal de Toponímia.

Artigo 10.º

Colocação, manutenção e reparação das placas

1 -Nos termos do disposto na alínea dd), do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, apenas as Juntas de freguesia é que podem colocar e manter as placas de toponímia, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, arrendatários ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 -A afixação de placas em violação do disposto no número anterior constitui contraordenação punível nos termos do presente Regulamento e as placas serão removidas pela respetiva Junta de freguesia ou pelos serviços do Município de Tondela.

3 -Nas novas operações de urbanização, nomeadamente nas novas edificações e loteamentos, os proprietários ou promotores da operação devem proceder a afixação dos suportes e placas toponímicas, de acordo com as características constantes do presente Regulamento e instruções dadas pelos Serviços do Município de Tondela.

4 -Os encargos e custos referentes à afixação dos suportes e das placas toponímicas referidas do número anterior são da responsabilidade do promotor.

5 -Os encargos e custos decorrentes da colocação e manutenção das placas de toponímia são da responsabilidade da respetiva Junta de freguesia.

6 -Sempre que se verifiquem danos nas placas toponímicas estas devem ser reparadas ou, caso a reparação não seja possível, substituídas pela Junta de freguesia.

Artigo 11.º

Localização das placas

1 -As placas toponímicas devem ser colocadas logo que os arruamentos ou outros espaços públicos se encontrem numa fase de construção que permita a sua identificação, ainda que com estruturas provisórias, enquanto as estruturas definitivas não sejam concluídas.

2 -No que se refere à abertura ou construção de arruamentos, ou sempre que seja necessário alterar a toponímia dos mesmos, o início e o fim dos mesmos devem ser georreferenciados.

3 -Nos arruamentos as placas toponímicas devem ser afixadas, pelo menos, no início e no fim deste, nas esquinas do respetivo lado direito, de quem entre no arruamento, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.

4 -A colocação das placas toponímicas poderá ser efetuada em suportes colocados nos arruamentos públicos e a esse fim destinados, ou em espaço ou edifício público, só devendo ser colocadas nas fachadas de edificações particulares ou em imóveis pertencentes a particulares nos casos em que não seja possível colocá-los em espaço público e mediante autorização prévia, por escrito, do respetivo proprietário.

5 -As placas devem ser colocadas num local visível à circulação, pedonal e rodoviária, e de modo a não impedir a normal fruição do local ou espaço envolvente.

Artigo 12.º

Conteúdo e dimensão das placas

1 -As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância da rua, praça, arruamento ou espaço público respetivo, podendo conter, além do topónimo, uma legenda sucinta ou outras indicações complementares sobre o significado do mesmo ou da importância histórico-cultural do topónimo.

2 -As placas toponímicas devem ser executadas usando cores, tipo e dimensões de letra, que as tornem facilmente legíveis.

3 -O conteúdo, composição, dimensão e material em que são executadas as placas devem ser objeto de aprovação pela Câmara Municipal, considerando a opinião da Junta ou União das freguesias.

4 -Dentro dos limites de um conjunto perfeitamente definido, como seja uma localidade ou povoação, deve ser adotado o mesmo modelo de placa, previamente aprovada pela Câmara Municipal nos termos referidos no número anterior.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser adotado um modelo de placa diferente do utilizado na localidade ou povoação quando tal se revele necessário e adequado face às características e/ou materiais dos locais onde a placa irá ser afixada, desde que a Câmara Municipal aprove o modelo de placa a utilizar. CAPÍTULO III Numeração de polícia

Artigo 13.º

Identificação e autenticação

1 -Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários, seja a que título for, das edificações com portas, portões ou cancelas confinantes com o arruamento público ou a abrir para o arruamento público são obrigados a identificá-los com o número de polícia que lhe vier a ser atribuído pela Câmara Municipal.

2 -Em edificações novas ou que foram objeto de obras de reconstrução, alteração ou ampliação realizadas posteriormente e que não tinham número de polícia, o número de polícia deve ser atribuído juntamente com a emissão do respetivo alvará de construção, devendo constar do respetivo alvará.

3 -Em prédios já edificados e que não têm número de polícia, o Município de Tondela deverá notificar o proprietário, arrendatário ou usufrutuário do número de polícia que é atribuído à edificação.

4 -A atribuição de número de polícia poderá ter lugar oficiosamente pelo Município de Tondela, ou a requerimentos dos proprietários, arrendatários ou usufrutuários, mediante o pagamento de taxa prevista em Regulamento Municipal.

5 -Nos casos referidos nos anteriores números 2 e 3 os proprietários, arrendatários ou usufrutuários têm um prazo de 15 dias para o afixar ou colocar o número de polícia nas respetivas portas, portões ou cancelas.

6 -A autenticidade do número de polícia é comprovada pelos registos do Município de Tondela.

Artigo 14.º

Características dos números de polícia

1 -Os números de polícia devem ser colocados num lugar acessível à visão e devem ser feitos sobre placas em relevo ou de metal recortado e colocado no centro das vergas das portas ou, ainda, pintados sobre as bandeiras das portas ou portões, quando essas bandeiras sejam de vidro.

2 -Sempre que não seja possível a colocação nas vergas das portas, a numeração será colocada na primeira ombreira, segundo a ordem da numeração, devendo a colocação ser feita num lugar acessível à visão.

Artigo 15.º

Colocação e conservação

1 -A colocação, conservação e limpeza do número de polícia compete ao proprietário, ao arrendatário ou usufrutuário, seja a que título for, da edificação ou lote onde este está colocado.

2 -O não cumprimento pelos proprietários, arrendatários ou usufrutuários, seja a que título for, das obrigações previstas no artigo 13.º deste Regulamento, nomeadamente, a não colocação do número de polícia ou a não colocação do número de polícia no respetivo prazo, bem com a colocação de número de polícia que não cumpra com as características definidas no anterior artigo 14.º são puníveis como contraordenação.

Artigo 16.º

Regras para atribuição dos números de polícia

1 -A cada edificação, lote ou terreno para construção e por arruamento será atribuído um só número de polícia.

2 -A atribuição de número de polícia às edificações, aos lotes ou terrenos para construção segue as seguintes regras:

a)As portas, cancelas ou portões das edificações, lotes ou terrenos para construção devem ser numerados a partir do início de cada arruamento, devendo o início e o fim dos arruamentos serem georreferenciados no momento da sua abertura ou construção, sendo atribuídos números ímpares às portas, cancelas e/ou portões que se situem à esquerda de quem entra no arruamento e números pares às portas, cancelas e/ou portões que se situem do lado direito;

b)A atribuição do número de polícia seguirá a regra da numeração métrica que consiste na mediação da distância, em metros, das novas portas, cancelas ou portões, em relação ao número de polícia já anteriormente consignado, atribuindo àqueles um número de polícia resultante do somatório do número já existente com os metros de distância considerados, respeitando, se tal for possível, a situação de pares e ímpares prevista na alínea anterior ou, se tal não for possível, atribuindo o número resultante do somatório do número já existente com os metros de distância considerados.

c)Quando a mesma edificação tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais serão numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética.

d)A numeração das edificações e lotes abrange, apenas, as portas ou portões confinantes com arruamentos públicos. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 17.º

1 -Após a aprovação das propostas de topónimos pela Câmara Municipal, serão afixados editais nos lugares de estilo, em locais públicos de grande afluência populacional e na página eletrónica/site oficial do Município de Tondela.

2 -Juntamente com a afixação dos editais são informados dos novos topónimos as Juntas de freguesia, o Ministério da Justiça e o respetivo Juízos do Tribunal da Comarca de Viseu, o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Finanças, o Instituto do Registo e Notariado e respetivas Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Civil de Tondela, bem como o Cartório Notarial de Tondela, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o respetivo Serviço de Finanças de Tondela, as Associações Humanitárias de Bombeiros do Concelho, a Guarda Nacional Republicana, os Correios de Portugal e as demais entidades públicas ou privadas que se revelem necessárias.

3 -Sempre que a Câmara Municipal proceda à alteração de topónimos e/ou de números de polícia a Câmara deverá fornecer, no prazo de três meses, os novos topónimos e números de polícia, bem como emitir, sem qualquer custo para as pessoas singulares ou coletivas proprietárias, arrendatárias ou usufrutuárias de edificações, lotes ou terrenos para construção que se situam na área da alteração de topónimos e/ou números de polícia, as certidões e declarações necessárias para que os mesmos possam atualizar os seus dados e informações junte das diversas entidades públicas e privadas.

4 -Nos três meses subsequentes à alteração de toponímia e/ou de números de polícia manter-se-á a utilização indiferenciada dos antigos e novos topónimos e dos números de polícia, devendo essa informação ser remetida na notificação enviada às entidades referidas no anterior n.º 2, bem como mencionada nas certidões e declarações emitidas nos termos do número anterior.

5 -Todos os topónimos são objeto de registo em cadastro próprio da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação:

a)A afixação, deslocação, alteração ou substituição das placas de topónimos em violação do disposto no artigo 10.º do presente Regulamento;

b)A não colocação de número de polícia no prazo previsto no n.º 5 do artigo 13.º;

c)A colocação de número de polícia que não cumpra com as características definidas no presente Regulamento e nomeadamente com as características definidas no artigo 14.º; e

d)A não conservação e limpeza do número de polícia, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º

2 -As contraordenações previstas neste artigo são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250,00 a (euro) 750,00, no caso de pessoa coletiva.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

4 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Tondela ou ao Vereador a quem delegou competência em matéria de fiscalização.

5 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município de Tondela.

Artigo 19.º

Regime jurídico aplicável às contraordenações

As contraordenações previstas no presente Regulamento, em tudo o que não estiver expressamente previsto neste, são reguladas pelo disposto no Regime Geral das Contraordenações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de setembro.

Artigo 20.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente Regulamento aplica-se à atribuição de topónimos e de números de polícia em arruamentos públicos ou outros espaços públicos que venham a ser construídos após a entrada em vigor deste Regulamento, bem como a todas as alterações de topónimos e de números de polícia que tenham lugar após a sua entrada em vigor.

Artigo 21.º

Interpretação de casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento Municipal entra em vigor no prazo de cinco (5) dias a contar da aprovação pela Câmara Municipal de Tondela do cadastro de toponímia e número de polícia atualmente existente no concelho de Tondela.

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