Artigo 1.º
Valores das taxas
Os valores das taxas, encontram-se atualizados com base no IPC - Índice de Preços ao Consumidor, atualizado pelo INE - Instituto Nacional de Estatística, em 10 de setembro de 2025, tendo como período de referência dos dados o mês de agosto de 2025, e constam da Tabela de Taxas Municipais em anexo.