RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 710/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, das alíneas f), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições para a atribuição de concessões, autorizações e licenças previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, para a utilização de recursos hídricos e realização de atividades nas praias identificadas, nos termos do artigo 5.º, como águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, em cada época balnear ou ano civil.

2 -Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos do presente regulamento, atribuir os títulos de utilização dos recursos hídricos previstos no n.º 1, ficando os mesmos sujeitos ao definido na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e demais legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos em vigor.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O disposto neste regulamento abrange a atribuição de concessões, autorizações e licenças para utilização e ocupação do domínio público hídrico do Estado, designadamente, para realização, nas praias de Vila Nova de Gaia, de eventos pontuais desportivos, cerimoniais e lúdicos, instalação de apoios balneares e apoios recreativos, operação de desportos de deslize (surf e modalidades afins), operação de empresas de animação turística no âmbito da prática de desportos de natureza e atividades conexas, aluguer de embarcações, venda ambulante, em areal, tipo "saco às costas", atividades de natureza publicitária, filmagens/sessão fotográfica para fins comerciais e atividades de saúde e bem-estar.

Artigo 4.º

Definições

a)«Águas balneares - São balneares, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.

b)«Atividades aquáticas» - exercício das modalidades: surf, bodyboard, stand up paddle (SUP), windsurf, kitesurf e outros desportos de deslize e aluguer de equipamentos, embarcações ou outro material flutuante;

c)«Antepraia» - zona terrestre, correspondendo a uma faixa de largura variável compreendida entre o limite interior do areal e as áreas de estacionamento ou acesso viário;

d)«Apoio de praia ou apoio balnear» (AB) - conjunto de instalações sazonais, localizadas no areal, com caráter temporário e amovível, designadamente, barracas, toldos, para-ventos e chapéus-de-sol para abrigo de banhistas, passadeiras para peões e estruturas para arrecadação de material, abrigo de embarcações, pranchas flutuadoras e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de diversões aquáticas;

e)«Apoio de praia completo (APC)» - núcleo básico de funções e serviços infraestruturado, que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de telecomunicações para comunicações de emergência, posto de socorros, armazém de apoio à praia, vestiários/balneários e instalações sanitárias com acesso independente pelo exterior, esplanada descoberta, que assegura a limpeza de praia e recolha de resíduos, podendo ainda assegurar funções comerciais e/ou funções de estabelecimento de restauração e bebidas nos termos da legislação aplicável;

f)«Apoio de praia mínimo (APM)» - núcleo básico de funções e serviços, de construção amovível, não infraestruturado (salvo exceções descritas no presente regulamento), com exceção de rede elétrica, que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, esplanada descoberta, recolha de resíduos e pequeno armazém, complementarmente poderá assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais, designadamente comércio de gelados, bebidas e alimentos pré-confecionados, artigos de praia, jornais e revistas;

g)«Apoio de praia para a prática desportiva (APPD)» - núcleo básico localizado, preferencialmente, nas praias com especial aptidão para a prática de desportos de deslize, de construção amovível ou fixa, de funções e serviços destinados apenas a prestar apoio ao ensino e prática de atividades desportivas náuticas, designadamente desportos de deslize, incluindo o aluguer de pranchas e/ou embarcações, estando-lhe vedado assegurar funções de estabelecimento de restauração e/ou bebidas;

h)«Apoio de praia simples (APS)» - núcleo básico de funções e serviços infraestruturado, que integra, obrigatoriamente, sanitários com acesso independente pelo exterior, posto de socorros, armazém de apoio à praia, uma linha de telecomunicações para comunicações de emergência, informação, vigilância e assistência a banhistas, esplanada descoberta, que assegura a limpeza da praia e recolha de resíduos, podendo ainda ser dotado de funções comerciais e/ou funções de estabelecimento de bebidas nos termos da legislação aplicável;

i)«Apoio recreativo (AR)» - conjunto de instalações, destinadas à prática desportiva e lúdica dos utentes da praia, para apoio à prática de desportos náuticos e diversões aquáticas, instalações para jogos ao ar livre e recreio infantil. Os apoios recreativos não se encontram identificados no plano de praia e são passiveis de ocorrer se devidamente justificados face às características da praia e número de utentes da praia;

j)«Área balnear a sujeitar a concessão ou licença» - zona de uma praia, ou de parte dela, a submeter a concessão ou licença balnear (ainda que impropriamente, vulgarmente designada por "concessão)";

k)«Canais de acesso para atividade aquática» designado também por «corredor»;

l)«Canal de acesso para embarcações» - área preferencial de passagem para todos os veículos flutuantes autónomos com capacidade de transporte de um ou mais passageiros, motorizados ou com quaisquer dispositivos auxiliares para tração, como sejam o caso de velas, remos, pedais ou outros;

m)«Concessão ou licença balnear» - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respetivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objetivo de prestar as funções e serviços de apoio e uso balnear;

n)«Concessionário» - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;

o)«Construção amovível» - construção executada com materiais prefabricados, modulados ou ligeiros, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem;

p)«Construção fixa» - construção assente sobre fundação que se incorpore no solo com caráter de permanência, e dispondo de estrutura, paredes e cobertura rígidas, não amovíveis;

q)«Construção sobrelevada» - estrutura construída, em plataforma sobrelevada em relação ao substrato em que se insere, mediante a colocação de estacas, permitindo a migração das areias;

r)«Corredor fixo para atividade aquática» - uma faixa com 30 a 50 metros de largura, perpendicular à linha de água, que se estende desde o areal até dentro de água, no plano de água associado, de apoio à atividade desportiva, nomeadamente, de windsurf e kitesurf, devidamente sinalizados no areal e na água;

s)«Corredor móvel para atividade aquática» - uma faixa com 15 a 30 metros de largura, perpendicular à linha de água, no plano de água associado, de apoio à atividade desportiva de formação de surf e bodyboard, devidamente sinalizados no areal sem construção e com a função de ensino e prática de atividades desportivas náuticas, designadamente desportos de deslize, surf, bodyboard, windsurf e kitesurf, incluindo o aluguer de equipamento;

t)«Duna litoral» - forma resultante da acumulação de materiais arenosos transportados pelo vento;

u)«Época balnear» - o período de tempo, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da assistência aos banhistas;

v)«Equipamentos (E)» - núcleos de funções e serviços, que não correspondam a apoio de praia, situados na área envolvente da praia, possuindo nomeadamente a vertente cultural, ambiental, informativa, apoio náutico ou piscatório, podendo ainda incluir serviços de restauração e bebidas ou outros usos complementares;

w)«Equipamentos com funções de apoio de praia (EAP)» - núcleo de funções e serviços considerado como estabelecimento de restauração e de bebidas nos termos da legislação aplicável, integrando, obrigatoriamente, funções de apoio à praia;

x)«Frente de Praia» - linha que limita longitudinalmente a faixa de areal sujeita a ocupação balnear, separando-a do plano de água associado;

y)«Onda com especial valor para desportos de deslize» - local onde, pelas suas características morfológicas, se verifica a procura de utilizadores para a prática de desportos de deslize, justificando que sejam adotadas medidas de salvaguarda que permitam acautelar eventuais ações antrópicas com impactes na praia submersa;

z)«Plano de água associado» - massa de água e respetivo leito afetos à utilização específica de uma praia, considerando-se, para o efeito, o leito do mar com o comprimento correspondente ao areal e a largura de 300 m contada a partir da linha de máxima baixa-mar de águas-vivas equinociais, tendo por objetivo a regulamentação dos usos e atividades relacionadas com a utilização balnear e outras; aa) «Praia concessionada» - a área de uma praia relativamente à qual é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada; bb) «Praias fluviais» - As identificadas como águas balneares interiores nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento. cc) «Praia marítima» - subunidade da orla costeira constituída pela margem e leito das águas do mar e zona terrestre interior, denominada de ante praia e plano de água associado. dd) «Saco às Costas» - exercício da atividade do comércio a retalho não sedentário, a pé, no areal; ee) «Uso balnear» - conjunto de funções e atividades destinada ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades coletivas que se traduzem em atividades multiformes e modalidades múltiplas, conexas com o meio aquático; ff) «Zona de apoio balnear» - frente de costa constituída pela faixa de areal e plano de água adjacente ao apoio de praia, apoio balnear ou equipamento com funções de apoio de praia, a cujo titular de licença ou concessão é imposta a prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia; gg) «Zona de banhos» - zona correspondente à área do plano de água associado reservada a banhistas que é variável em função da avaliação do nadador-salvador que coloca as bandeirolas que definem os respetivos limites; hh) «Zona vigiada» - zona correspondente à área do plano de água associado sujeita a vigilância, onde é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à de frente de praia objeto de licença ou concessão, incluindo a zona de banhos e os canais de acesso para embarcações;

ii)«zona concessionada» - a frente de praia onde existam apoios balneares.

Artigo 5.º

Época Balnear

1 -A determinação do calendário da época balnear, a identificação das águas balneares e a duração da época balnear são fixadas por portaria e nos termos dos artigos 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação atual.

2 -Caso a época balnear se prolongue para além do período referido no n.º 1, a validade das licenças é automaticamente reconhecida para esse período suplementar.

3 -Para efeitos de atribuição de licença, podem ser considerados dois períodos distintos, designadamente, época balnear e fora da época balnear, devendo o pedido dar entrada nos prazos estabelecidos do presente regulamento.

4 -A licença poderá ser requerida para todo o período ou apenas para parte deste, de acordo com o presente regulamento e as disposições legais em vigor.

5 -As licenças são intransmissíveis.

Artigo 6.º

Apoios de Praia

1 -Nas águas balneares concessionadas ou com concessão associada são permitidas construções amovíveis, com as seguintes tipologias de apoios de praia:

a)Apoio de Praia Mínimo (APM);

b)Apoio Balnear (AB);

c)Apoio de Praia para a Prática Desportiva (APPD);

d)Apoio Recreativo (AR).

2 -É admissível o licenciamento de ocupações do Domínio Público Hídrico de apoios de praia mínimo (APM), apoio balnear (AB), apoio de praia para a prática desportiva (APPD) e apoio recreativo (AR) fora do areal, desde que devidamente documentada e justificada.

3 -Fora da época balnear o apoio de praia mínimo (APM), o apoio balnear (AB), o apoio de praia para a prática desportiva (APPD) e o apoio recreativo (AR), podem exercer a atividade e permanecer no local licenciado, desde que sejam requeridos, devidamente justificadas as pretensões e que os mesmos não contrariem as disposições do presente regulamento e se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados;

b)Não interfiram com a dinâmica costeira, os valores naturais e ecológicos da orla costeira, e as estruturas de proteção existentes;

c)Se encontrem asseguradas as necessárias condições de segurança de pessoas e bens e salubridade.

4 -O funcionamento na época balnear e fora da época balnear estão sujeitos a parecer dos órgãos locais da Direção Geral da Autoridade Marítima.

5 -Qualquer concessionário ou titular do direito de ocupação fica sujeito ao cumprimento das disposições do presente regulamento.

6 -A atribuição de licença para instalação de apoios de praia fica sujeita a procedimento concursal nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e do Código dos Contratos Públicos, podendo ser requerido por particulares por manifestação de interesse.

7 -A instalação e exploração simultânea de equipamentos e de apoios de praia está sujeita a prévia concessão a atribuir por procedimento concursal nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007.

8 -A atribuição de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares fica sujeita a procedimento concursal, nos termos legais, sendo o respetivo licenciamento, que não faz parte do âmbito do presente regulamento, realizado nos termos do regime geral aplicável.

Artigo 7.º

Distribuição de Atividades por Praia

1 -Nas águas balneares de Vila Nova de Gaia podem ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:

a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;

b)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB e AR);

c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte";

d)Massagens e similares;

e)Captação de Imagens;

f)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.

2 -Nas águas balneares do concelho de Vila Nova de Gaia classificadas de "onda com especial valor para desportos de deslize" e outras a indicar pela Câmara Municipal, podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:

a)Formação de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e outros desportos de deslize (Escola) e aluguer de equipamento ou outro material flutuante, Escola;

b)Stand Up Paddle (SUP) e aluguer de embarcações;

c)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoio de praia para a prática desportiva amovível (APPD);

3 -A exploração de apoio de praia para a prática desportiva amovível (APPD) deve estar associada a uma escola licenciada.

4 -Durante a época balnear e nas praias com concessão atribuída a uma frente de praia, apenas serão licenciadas atividades se o promotor for o concessionário de praia, sendo a licença a emitir válida para a frente de praia.

5 -A Câmara Municipal, ouvida a Autoridade Marítima, pode estabelecer zonas onde é restringido, condicionado ou proibido o exercício de atividades, nomeadamente da venda ambulante com caráter itinerante, publicitando-as no portal municipal e por edital afixado nos locais de estilo.

Artigo 8.º

Atividades Aquáticas

1 -As atividades aquáticas desenvolvem-se a partir do areal, mas suportadas em "corredores para atividades aquáticas", seguidamente designado apenas por corredores.

2 -Fora da época balnear, em situações excecionais, os corredores podem ser demarcados na zona mais adequada da praia em função das condições do mar, da altura da maré e do número de formandos, desde que a praia não disponha de utilização balnear e que sejam respeitadas todas as normas de segurança.

3 -A identificação, localização dos corredores e distribuição de lugares por corredor é efetuada pela Câmara Municipal de Gaia, ouvida a Autoridade Marítima, devendo as mesmas ser publicitadas no portal municipal e por edital afixado nos locais de estilo.

4 -O desenvolvimento das atividades pode ser condicionado à sua realização fora do horário de praia determinado em Ofício Circular emitido pela Autoridade Marítima Nacional.

5 -A distribuição dos lugares pelos corredores é definida pela comissão técnica de avaliação de candidaturas.

Artigo 9.º

Atividades Não Aquáticas

1 -As atividades não aquáticas desenvolvem-se a partir do areal.

2 -Consideram-se atividades não aquáticas, designadamente:

a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;

b)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB e AR);

c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte";

d)Massagens e similares;

e)Captação de Imagens;

f)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.

3 -As zonas para a realização destas atividades são as definidas pela Câmara Municipal, ouvida a Autoridade Marítima.

Artigo 10.º

Critérios de Atribuição

1 -Para a atribuição de licenças relativas à realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações de candidatura, para o período definido no artigo 14.º:

a)Atividades aquáticas, nomeadamente, surf, bodyboard, stand up paddle (SUP), windsurf, kitesurf, outros desportos de deslize e aluguer de equipamentos, embarcações ou outro material flutuante: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de Promoção Local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg).

b)Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de promoção local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg), com exclusão para promotor com APPD fixo, na mesma praia.

c)Venda Ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte": Índice de Antiguidade (IA) e ausência de registo de má conduta em anos precedentes, com exclusão das praias onde existam concessionários licenciados que comercializem o mesmo produto.

d)Massagens e similares: Índice de Antiguidade (IA) e ausência de registo de má conduta em anos precedentes.

e)Apoio Balnear: Índice de promoção local (IPL) e Índice de Antiguidade (IA);

f)Na realização de eventos são considerados critérios de qualidade das iniciativas, na perspetiva de incremento da divulgação do território de Vila Nova de Gaia e ou divulgação da cultura e ambiente, do interesse cívico e de atividades desportivas ou outras de interesse público municipal.

2 -As ponderações a aplicar a cada critério encontram-se definidas no Anexo A deste regulamento e que dele faz parte integrante. II Procedimentos

Artigo 11.º

Disposição Geral

O procedimento de atribuição de concessões, autorizações e licenças previstas no presente regulamento rege-se pelo disposto na legislação aplicável, nomeadamente nos artigos 56.º e seguintes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e nos artigos seguintes.

Artigo 12.º

Apresentação de Requerimentos

1 -Os requerimentos para a apresentação de candidatura e, ou, pedido de licenciamento, podem ser apresentados pelo interessado em suporte de papel ou, quando possível, em suporte informático e por meios eletrónicos, nos termos do artigo seguinte.

2 -Os requerimentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, a qual deve ser assinada pelo interessado, ou por seu legal representante quando se trate de pessoa coletiva, sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio eletrónico, pelos meios de certificação eletrónica disponíveis.

3 -O requerimento inicial de pedido de emissão de título de utilização de recursos hídricos é apresentado ao Município, instruído com os seguintes elementos:

i)Identificação do requerente e do seu número de identificação fiscal;

ii)Identificação detalhada da utilização pretendida;

iii)A indicação exata do local pretendido, com recurso às coordenadas geográficas;

iv)Descrição detalhada da utilização, incluindo, no caso de emissão de licença ou concessão, os elementos constantes do anexo I da Portaria n.º 1450/2007 que sejam aplicáveis à utilização em causa;

v)Outros documentos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido.

4 -No prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial, o Município verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar para esse efeito, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.

5 -Quando o interessado apresentar o requerimento inicial em suporte informático e por meio eletrónico, as subsequentes comunicações entre a entidade licenciadora e o interessado no âmbito do respetivo procedimento são realizadas por meios eletrónicos.

6 -A entidade competente pode, no prazo previsto no n.º 4 e em vez da comunicação aí prevista, convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória, na qual são abordados todos os aspetos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.

7 -No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade competente nos termos dos números anteriores no prazo indicado na notificação de pedido de elementos, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.

8 -O prazo referido no número anterior é excecionalmente prorrogável por decisão devidamente fundamentada.

Artigo 13.º

Forma de Apresentação

1 -Para dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 novembro, o requerente deverá formalizar a apresentação de candidatura ou pedido de licenciamento através do preenchimento de formulário próprio, conforme modelo, disponível no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe e no site municipal em www.cm-gaia.pt.

2 -O formulário pode ser entregue presencialmente no GAM, remetido por meios eletrónicos ou por correio normal para o Município de Vila Nova de Gaia, Rua Álvares Cabral, 4400 Vila Nova de Gaia.

3 -Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme consta do respetivo formulário, sob pena de não apreciação da candidatura.

4 -O Município de Vila Nova de Gaia para uma adequada apreciação da candidatura, pode solicitar esclarecimentos e/ou entrega de novos documentos.

Artigo 14.º

Prazo para Apresentação

1 -A apresentação de requerimentos de candidatura e pedidos de licenciamento deve ocorrer:

a)Até ao dia 30 de novembro, do ano anterior, para as atividades aquáticas a exercer fora e durante a época balnear;

b)Até 30 de abril, do mesmo ano, para as atividades aquáticas e não aquáticas a exercer durante a época balnear.

c)O requerente deve proceder à marcação de vistoria pelos serviços municipais, com uma antecedência de 10 dias úteis.

2 -Os pedidos para realização de eventos pontuais, captação de imagens, limpeza de praia ou iniciativas similares, a avaliar caso a caso, podem ser requeridos pontualmente ao longo do ano e devem dar entrada com a antecedência de 30 dias em relação ao início da atividade, salvo situações de urgência fundamentada e aceite pela Câmara Municipal, sob pena de indeferimento.

Artigo 15.º

Vistorias da Autoridade Marítima Nacional

1 -As vistorias aos postos de praia e a equipamentos náuticos associados a apoios recreativos devem ser solicitadas à Capitania do Porto aquando do requerimento de candidatura.

2 -Após decisão de autorização, o Município dá conhecimento à Capitania e informa o requerente para articular a realização da vistoria com aquela autoridade marítima.

3 -A licença de ocupação dominial é emitida após receção do termo de vistoria, caso a mesma esteja conforme, dando o Município conhecimento à Capitania dos termos do licenciamento.

Artigo 16.º

Comissão de Avaliação

Compõem a comissão técnica de avaliação de candidaturas, os membros designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Artigo 17.º

Apreciação da Candidatura

1 -A comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à apreciação das candidaturas, com base nos dados constantes no formulário de candidatura, dos documentos anexos e outras informações solicitadas, conforme os critérios de classificação e pontuação constantes do Anexo A a este regulamento, e que dele faz parte integrante, elaborando um parecer fundamentado e apresentando, após audiência prévia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, uma proposta de decisão de lista final.

2 -A proposta de decisão de lista final é submetida à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para apreciação e deliberação sobre a atribuição de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia.

Artigo 18.º

Decisão

1 -Após a aprovação da lista final de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, esta lista é notificada a todos os requerentes, concedendo-se o prazo de 10 dias para reclamação da decisão.

2 -No caso de existirem, a comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à análise das reclamações, elabora um parecer fundamentado e apresenta uma proposta de decisão de lista definitiva que submete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para apreciação e deliberação.

3 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia aprecia e delibera a aprovação da lista definitiva de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Gaia.

4 -Quando não existirem reclamações a lista final passa automaticamente a lista definitiva.

Artigo 19.º

Taxas

As taxas a cobrar pelas autorizações, licenças e concessões previstas artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, para a utilização de recursos hídricos e realização de atividades nas praias identificadas, como águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, em cada época balnear ou ano civil, são as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

III

Obrigações dos Titulares e Penalidades

Artigo 20.º

Regras para o Cumprimento da Atividade

1 -O titular da autorização, licença ou concessão obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir-se de todas as autorizações ou licenças exigíveis por outras entidades e nos termos da legislação em vigor.

2 -As atividades a realizar nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, regem-se pelas normas definidas no Anexo B a este regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 21.º

Obrigações e Penalidades

1 -Os titulares das autorizações ou licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia ficam obrigados a:

a)Proceder, no prazo de 30 dias após a publicação da lista definitiva, ao pedido de licenciamento da atividade no Gabinete de Apoio ao Munícipe, no Balcão Único ou através das plataformas digitais;

b)Não transmitir ou sub-rogar a terceiros qualquer autorização ou licença emitida pelo Município de Vila Nova de Gaia.

2 -O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas para o cumprimento da atividade, determinará a imediata suspensão da autorização ou licença atribuída, assim como a impossibilidade de a mesma lhe ser concedida nos dois anos seguintes, sem prejuízo de outro enquadramento sancionatório que possa resultar em função do incumprimento verificado.

Artigo 22.º

Regime Contraordenacional

Compete exclusivamente, nos termos legais, à Câmara Municipal de Gaia a instauração, instrução e decisão nos processos de contraordenação, assim como a aplicação das coimas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, constantes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, relativamente às competências transferidas pelas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, bem como às infrações indicadas nas alíneas a), b), d), g), h), i), n) do n.º 1 e nas alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho.

Artigo 23.º

Segurança e Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, no respeito pelas regras aplicáveis em matéria de condições de segurança, proteção, socorro e assistência.

2 -Compete à Autoridade Marítima Nacional, no âmbito nas praias marítimas e nas praias fluviais e lacustres que se insiram no âmbito da sua jurisdição:

a)Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, promovendo os mecanismos de regulação legalmente previstos para que a sua utilização se faça em condições de segurança e com salvaguarda da ordem pública;

b)Estabelecer, nos termos legalmente previstos, os requisitos e dispositivos no âmbito da assistência a banhistas em praias concessionadas;

c)Emitir parecer quanto à definição de condições de segurança referentes a eventos de natureza cultural, desportiva ou recreativa a desenvolver no espaço balnear e demais espaços referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, quando esteja em causa a segurança das pessoas, bens e equipamentos;

d)Assegurar, através de dispositivo da Polícia Marítima, a fiscalização dos eventos referidos na alínea anterior, garantindo que os mesmos se realizam em segurança.

3 -Pelos atos e serviços referidos na alínea b) a d) do número anterior são cobradas taxas pela Autoridade Marítima Nacional, nos termos legalmente definidos.

4 -Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 97/2018, e salvo o disposto na alínea c) do número dois, não é aplicável a exigência do parecer prévio da Autoridade Marítima Nacional previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

5 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a verificação do cumprimento das obrigações legais constantes das normas previstas no presente regulamento pertence à Autoridade Marítima Nacional, à Polícia Municipal e demais entidades fiscalizadoras e policiais com competência territorial. IV Disposições Finais e Transitórias

Artigo 24.º

Disposição Transitória

A apresentação de requerimentos de candidatura e pedidos de licenciamento em 2021 pode excecionalmente ocorrer até 30 de junho para as atividades aquáticas e não aquáticas a exercer durante a correspondente época balnear.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento são resolvidos pelos órgãos competentes para a sua emissão nos termos do artigo 142.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Prazos

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes das presentes normas contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

1 -Índice de Sazonalidade (IS): Visa avaliar os candidatos pelo período de tempo que operam em Vila Nova de Gaia ao longo do ano. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma: (ver documento original)

a)A licença confere ao requerente o direito a ministrar a formação e alugar equipamentos e embarcações;

b)O acesso à praia deverá ser feito pelos passadiços ou caminhos existentes e especialmente concebidos para o efeito, evitando o pisoteio do sistema dunar e da vegetação;

c)Durante a época balnear ou praia com uso balnear, a prática desportiva só poderá decorrer fora das zonas reservadas a banhistas;

d)As aulas não podem ser ministradas nos espaços onde decorrem provas autorizadas/licenciadas;

e)A licença não confere ao titular o direito de ocupação do areal com qualquer tipo de infraestrutura fixa ou amovível, de caráter permanente ou temporário devendo, caso tenha essa intenção, requerer o devido licenciamento junto do Município ou das entidades competentes;

f)A Escola deve assegurar a coexistência de usos em segurança, designadamente com outros desportos náuticos e eventuais concursos de pesca que se venham a realizar nas proximidades;

g)A Escola não tem nenhum direito de reservar zonas para o ensino e prática de atividades desportivas náuticas;

h)Nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, a formação deve ser ministrada por treinadores de desporto habilitados;

j)Todo o incidente deve ser comunicado ao Comando Local da Polícia Marítima (CLPM);

k)O plano de emergência deve estar sempre disponível no local onde a atividade é exercida e ser do conhecimento de instrutores e instruendos;

l)Deve possuir mala de primeiros socorros acessível no local da formação, com material dentro dos prazos de validade e em condições de ser utilizado;

m)A segurança dos participantes, bem como qualquer dano causado a terceiros, que decorra da realização da atividade, são da inteira responsabilidade do promotor (Escola).

n)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades;

o)A localização das áreas a utilizar para o desenvolvimento da atividade deverá:

p)À atividade desportiva de formação de Windsurf e Kitesurf deve acrescer:

2 -Índice de promoção local (lPL): Permite diferenciar os candidatos, privilegiando aqueles que desenvolvem exclusivamente atividades aquáticas, de ensino de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e desportos análogos ou não aquáticas, nas praias de Vila Nova de Gaia, promovendo este território como um produto turístico de excelência para a prática desta atividade. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma: O documento comprovativo é o domicílio fiscal do candidato ou sede social e domicílio fiscal do sócio-gerente. (ver documento original)

a)A licença confere ao operador o direito a ministrar a formação de SUP e aluguer de embarcações, sendo-lhe atribuído um corredor se necessário;

b)A licença não confere ao titular o direito de ocupação do areal com qualquer tipo de infraestrutura, devendo, caso tenha essa intenção, requerer o devido licenciamento junto das entidades competentes;

c)Nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, a formação deve ser ministrada por treinadores de desporto habilitados (nos casos aplicáveis);

d)Deve existir um plano de emergência e segurança adequado conforme a atividade, que entre outros elementos considerados pertinentes, poderá incluir: procedimento a adotar pela escola em situação de emergência; lista dos colaboradores da escola a desempenhar funções de direção e orientação do treino, bem como contactos da escola e dos seus responsáveis e entidades a contactar em caso de emergência;

e)Possuir mala de primeiros socorros acessível no local da formação, com material dentro dos prazos de validade e em condições de ser utilizado;

f)A localização das áreas a utilizar para o desenvolvimento da atividade deverá ser validada por Comissão de Vistoria do Município, devendo ser previamente agendada a data e hora de visita ao local;

g)As atividades de formação de SUP e aluguer de embarcações têm de decorrer fora das áreas concessionadas ou identificadas para outros usos e em corredor devidamente identificado para o efeito nos termos aprovados pela Câmara Municipal;

h)Os corredores delimitam a zona reservada ao exercício da atividade e deverão ser asseguradas as seguintes disposições:

j)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.

3 -índice de Antiguidade (lA): Permite avaliar a experiência e conhecimento dos candidatos no sentido de garantir a qualidade nos serviços a prestar. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma: (ver documento original)

a)O local de prestação do serviço de massagens deve ser fixo, no espaço atribuído para esse efeito e não deve impedir a passagens dos banhistas aos/nos acessos existentes;

b)O espaço de massagens deve estar dotado de cobertura (por exemplo pano), poderá possuir pavimento (por exemplo madeira), ou ter superfície de areia e possuir barreira física lateral (por exemplo cortinas ou biombo), que assegure a privacidade do utilizador/banhista e o proteja contra as intempéries;

c)O espaço de massagem deve estar dotado de todos os equipamentos e utensílios necessárias para a prática das massagens, no mínimo:

d)O espaço de massagem deve possuir água para lavar as mãos entre sessões, sem escorrências para o areal, ou solução equivalente;

e)O requerente/massagista deverá garantir o cumprimento das normas higiossanitárias na prática da atividade e a utilização de produtos normalizados para esse efeito, nomeadamente:

f)Deverá estar afixada no local a lista dos trabalhadores, respetivo horário de trabalho e preço dos serviços prestados;

g)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos respeitantes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a observar o cumprimento da legislação laboral;

h)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.

4 -índice de Segurança (lSg): Este índice visa avaliar o candidato em termos da sua organização interna relativamente às matérias de emergência e segurança dos formandos. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma: (ver documento original)

a)Constituem apoios de praia amovíveis os: APM - Apoio de Praia Mínimo; AB - Apoio Balnear; AR - Apoio Recreativo; APPD - Apoio Praia para Prática Desportiva.

b)O titular de licença deve cumprir com todas as obrigações decorrentes do Plano da Orla Costeira Caminha Espinho e todas as demais normas legais;

c)O titular de licença tem a obrigação de manter o apoio balnear em funcionamento durante toda a época balnear;

d)Deve ser garantida a boa manutenção das estruturas e equipamentos de acordo com a sua proposta e de forma a manter a qualidade estética e paisagística, devendo o espaço ser mantido em perfeito estado de higiene e salubridade e não decorrer quaisquer episódios de poluição do ambiente;

e)Os panos dos toldos, barracas e para-ventos devem ser uniformes para cada concessão não sendo autorizados panos que se encontrem remendados com tecido que não o padrão inicial ou aqueles que não observem o mínimo de qualidade e limpeza.

f)Quaisquer obras ou circunstâncias que impliquem alteração das áreas ocupadas ou alterações à proposta inicial, carecem de autorização prévia;

g)No final da época balnear, deverão ser removidas todas as instalações e equipamentos amovíveis, deixando o local livre e limpo de todos os resíduos, exceção carece de autorização prévia;

h)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos respeitantes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a observar o cumprimento da legislação laboral;

5 -Classificação Final (CF): A CF atribuída às escolas requerentes será o resultado da conjugação dos índices de diferenciação e avaliação apresentados anteriormente, de acordo com a seguinte fórmula:

a)Escolas CF = 0,40*lS + 0,25*lA + 0,25*lPL + 0,10*IS;

b)APPD CF = 0,40*lS + 0,25*lA + 0,25*lP L+ 0,10*IS;

c)Venda ambulante CF = 100*lA e ausência de registo de má conduta em anos precedentes, penalização de 1 ponto/ano. Caso o requerente se candidate a mais de uma zona, deverá ordenar por preferência, sendo considerados atrás de outros pedidos em primeira opção.

d)Massagens CF = 100*lA e ausência de registo de má conduta em anos precedentes, penalização de 1 ponto/ano. Caso o requerente se candidate a mais de uma zona, deverá ordenar por preferência, sendo considerados atrás de outros pedidos em primeira opção.

e)Apoio Balnear C F = 0,45*lA + 0,45*lPL + 0,10*IS. A análise final poderá considerar igualmente a capacidade de carga que as praias suportam. Garantindo ainda a promoção e a sustentabilidade da economia local através da beneficiação das empresas que estão no território e que o promovem em exclusividade, sem colocar os seus interesses económicos à frente da conservação dos ecossistemas, bem como a segurança dos outros utilizadores da praia.

f)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.

6 -Fatores de Desempate (FD): Em casos de empate após o apuramento da classificação final (CF), serão considerados como fatores de desempate os mencionados na tabela seguinte, aplicados pela ordem indicada: (ver documento original) ANEXO B Regras para o cumprimento da atividade

a)Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, arrumação, asseio e higiene;

b)Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação aplicável;

c)Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve exibir o respetivo preço, sendo a sua afixação regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio;

d)Os produtos alimentares comercializados devem ser provenientes de estabelecimentos de fabrico devidamente licenciados pelo sistema de segurança alimentar (HACCP);

e)O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir -se de todas as licenças e autorizações exigíveis por outras entidades e legislação em vigor, nomeadamente, o cumprimento da legislação laboral e quando aplicável, obtenção de licença para exercício da atividade comercial;

f)Os vendedores ambulantes e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, da licença de autorização e demais documentações prevista na lei para a atividade em questão, devendo exibi-la sempre que solicitada por autoridade competente;

g)No final do exercício de cada atividade, não deixar na praia, ou área imediata, detritos, restos, caixas, materiais ou resíduos semelhantes, depositando-os nos recipientes destinados a esse efeito;

h)Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades;

j)A venda ambulante em "roulottes" só poderá ser realizada fora do areal e das zonas protegidas.

7 -Captação de imagens, limpeza de praia ou iniciativas similares: O promotor deve respeitar os ecossistemas naturais e salvaguardar a proteção da integridade biofísica e da sustentabilidade dos sistemas naturais. 314360233