RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 710/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.

2 -Ainda no que concerne à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 23.º estabelece como atribuições dos municípios as áreas da educação e a ação social, nas alíneas d) e h), com possibilidades de deliberar no domínio da ação social escolar e nos apoios às famílias, alínea hh), do artigo 33.º, do referido diploma.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O vigente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de apoio a conceder pelo Município de Santa Cruz aos agregados familiares do concelho com dependentes a frequentar, dentro ou fora do concelho na área territorial da ilha da Madeira, creches, jardins de infância e ensino pré-escolar públicos ou privados.

Artigo 3.º

Definições e Conceitos

a)Abono de Família para Crianças e Jovens: prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens;

b)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas, constituído pelo/a requerente, cônjuge ou pessoa que com aquele/a viva em união de facto, considerada nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e dependentes;

c)Creche: é um estabelecimento educativo que ministra apoio pedagógico, e cuidados às crianças com idade até três anos;

d)Dependentes: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

e)Jardim de Infância ou Pré-Escolar: trata-se de um estabelecimento destinado a crianças entre os 3 a 6 anos de idade que pode ser público ou privado. Ou seja, é mais focado nas crianças prestes a ingressar no ensino básico;

f)Residência Permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a integração e a equidade de acesso de oportunidades no apoio às famílias e respetivas crianças;

b)Reduzir as despesas associadas ao pagamento das mensalidades da creche, jardim de infância e de ensino pré-escolar;

c)Cooperar no desenvolvimento pessoal e social das crianças, fomentando a sua participação em creches, jardins de infância e ensino pré-escolar;

d)Constituir um apoio às famílias na primeira etapa da educação e formação dos seus educandos;

e)Reduzir, principalmente, os custos económicos das famílias associadas à época do início do ano escolar.

Artigo 5.º

Dotação Orçamental

A dotação orçamental do programa objeto do vigente Regulamento é anualmente definida no Orçamento do Município.

Artigo 6.º

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

1 -O Apoio à Infância patente no presente Regulamento aplica-se, exclusivamente, a agregados familiares com residência permanente há mais de um ano, no concelho de Santa Cruz com dependentes a frequentar, dentro ou fora do concelho na área territorial da ilha da Madeira, creches, jardins de infância e ensino pré-escolar públicos ou privados.

2 -Para efeitos de atribuição de apoio, os tutores ou detentores da guarda de facto são equiparados ao disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que por decisão do Tribunal ou de outra entidade competente.

3 -Caso o valor global das candidaturas ultrapasse a dotação orçamental prevista para determinado ano letivo, os critérios de seleção a aplicar constam do seguinte quadro (vide quadro 1). Critérios de Seleção (ver documento original)

4 -A ponderação dos critérios de seleção, somente quando aplicável, será definida anualmente pelo executivo em regime de permanência e posteriormente submetidos à apreciação e deliberação em Reunião de Câmara e divulgada por aviso ou edital.

Artigo 7.º

Instrução de Candidatura

A apresentação da candidatura deve ser realizada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito através de uma plataforma digital que será disponibilizada no sítio institucional da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Artigo 8.º

Documentos Instrutórios

a)Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social, da criança e do encarregado de educação, tutor ou detentor de guarda;

b)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar o tempo de residência;

c)Comprovativo da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social ou autorização para consulta;

d)Comprovativo da situação fiscal regularizada perante as Finanças ou autorização para consulta;

e)Comprovativo de matrícula na creche, jardim de infância ou no ensino pré-escolar;

f)Declaração comprovativa do escalão de abono de família, quando se aplique;

g)Documento comprovativo da qualidade de tutor ou de detentor da guarda de facto emitido por entidade competente (Tribunal, CPCJ), quando se aplique;

h)Comprovativo do IBAN, com identificação do titular da conta em nome do requerente ou, não sendo possível, outro elemento do agregado familiar;

i)Quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento da pretensão.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

1 -Em cada ano civil será designado o prazo de candidatura, que deverá preferencialmente coincidir com o início do ano letivo em causa.

2 -A Câmara Municipal divulgará a abertura das candidaturas/inscrições para atribuição do apoio, sendo o facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo do costume e plataformas digitais, particularmente no sítio institucional da Câmara Municipal.

3 -Do edital/aviso constarão os prazos de candidatura e/ou os procedimentos de atribuição atualizados à data.

4 -Em situações excecionais e/ou devidamente justificadas, a candidatura poderá decorrer durante o ano letivo em vigor (e.g. nascimento, mudança de residência, alteração do tutor, entre outros), desde que os pressupostos anteriormente narrados se verifiquem após o período regular de candidatura.

5 -Em conformidade com número anterior, o apoio financeiro a conceder nestas situações somente será efetivado a partir do deferimento da candidatura, não existindo efeitos retroativos.

Artigo 10.º

Atribuição e Montantes do Apoio

1 -O apoio financeiro e os respetivos valores mensais a conceder e a correlação com o respetivo escalão de abono de família, bem como a modalidade do estabelecimento de ensino (público ou privado) será realizada de acordo com a tabela infra mencionada (vide tabela 1). Montantes do Apoio (ver documento original)

2 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio e terão em consideração os pressupostos mencionados no número anterior.

3 -De referenciar a realização de um estudo comparativo prévio das mensalidades entre os estabelecimentos de ensino públicos e privados existentes no Concelho de Santa Cruz com o intuito de possibilitar o apuramento dos valores finais do vigente apoio; deste modo, o contributo do Município de Santa Cruz aos agregados familiares será fixado entre os 20 e os 30 por cento do valor global da mensalidade, conforme enunciado na tabela 1.

4 -O pagamento do montante estabelecido após a aprovação do apoio, é efetuado por transferência bancária, preferencialmente, numa única tranche.

5 -Não obstante do narrado no número anterior, o pagamento por parte do Município, do vigente apoio, poderá ocorrer num número superior de tranches caso se considere pertinente ou se constante necessário numa perspetiva orçamental e/ou administrativa.

6 -Nas situações em que se verifique um aumento dos apoios governamentais, ou seja, duplicação de apoios para a temática em apreço, o Município de Santa Cruz poderá suprimir e/ou reduzir os apoios municipais mencionados na tabela 1.

Artigo 11.º

Análise das Candidaturas e Procedimentos Administrativos

1 -As candidaturas serão alvo de análise pelo serviço competente, validadas ou não, de acordo com as normas do presente Regulamento e verificação de todos os elementos e documentos constantes do processo de candidatura.

2 -Sem prejuízo de eventuais prorrogações, e desde que os processos estejam devidamente instruídos/submetidos, as candidaturas deverão ser objeto de apreciação, em regra, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, pelos serviços municipais.

3 -O processo de candidatura somente poderá ser realizado na plataforma digital do Município de Santa Cruz, que apenas permitirá a submissão final da candidatura quando reunidos todos os pressupostos/campos de preenchimento obrigatório.

4 -A Câmara pode, sempre que o entender, solicitar aos candidatos os elementos e esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação da respetiva candidatura.

5 -O processo de candidatura passará por seis fases distintas, nomeadamente:

i)Submetida (após submissão da informação pelo/a candidato/a);

ii)Em análise (etapa de verificação e análise pelos serviços municipais);

iii)Pendente (aguardar documentação necessária, retificação documental ou esclarecimentos);

iv)Documentação validada (vertente documental completa e devidamente validada pelos serviços);

v)Deferida/Indeferida (após o respetivo deferimento pelo órgão executivo municipal a candidatura aguardará o processamento de pagamento);

vi)Concluída (submissão pelo/a candidato/a da fatura emitida pelo estabelecimento de ensino, até ao último dia útil do mês de julho).

6 -Às candidaturas pendentes, aguardar documentação necessária e/ou não finalizadas serão aplicados os prazos e procedimentos enunciados no Código do Procedimento Administrativo, em vigor.

7 -O serviço competente apreciará e elaborará uma primeira proposta de decisão, de acordo com os critérios definidos no vigente Regulamento.

8 -Com base na proposta de decisão referida no número anterior, o(a) Vereador(a) com competências na área, submete à apreciação e aprovação final do órgão executivo municipal.

9 -Aprovado o apoio, a atribuição será efetuada nos termos aprovados em reunião de Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Validade

1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.

2 -A renovação obedece aos procedimentos estabelecidos no Artigo 6.º a 8.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Obrigações do Beneficiário

a)Usar os apoios para o fim a que se candidatou;

b)Não mudar de estabelecimento de ensino sem dar o respetivo conhecimento à Câmara Municipal;

c)Apresentar/submeter a fatura emitida pelo estabelecimento de ensino, até ao último dia útil do mês de julho, na respetiva plataforma digital do Município de Santa Cruz, comprovando a execução do apoio.

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização explanada no presente Regulamento compete aos serviços municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz, de acordo com as competências previstas no vigente Regulamento, para verificação e avaliação do cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários, bem como solicitar elementos, diretamente a estes ou a outras entidades, para apuramento da veracidade dos factos.

Artigo 15.º

Suspensão e Cessação dos Benefícios

1 -A comprovada prestação de falsas declarações ou incumprimento de alguma das disposições constantes do presente Regulamento, constitui dever do infrator devolver à autarquia o montante do apoio recebido, bem como ser declarada a impossibilidade de, no ano civil subsequente, requerer a atribuição do apoio do presente Regulamento.

2 -A ordem de restituição é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 -Os beneficiários do apoio serão pessoas, civil e criminalmente responsáveis perante o Município de Santa Cruz, pela incorreta aplicação dos montantes disponibilizados.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 17.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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