RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 710/2025

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento define as normas reguladoras do acesso aos recursos informáticos destinados a servir a comunidade da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, doravante identificada como UTAD.

2 -Para efeitos do número anterior, a comunidade integra docentes, investigadores, estudantes e trabalhadores não docentes, doravante designados como “utilizadores”.

3 -Os “bolseiros” são, para este efeito, equiparados a investigadores.

4 -Este regulamento é, ainda, aplicável a:

a)Colaboradores externos com ligação temporária à UTAD, a quem é concedido o acesso aos serviços, desde que tenham uma colaboração ativa, devidamente comprovada por uma informação interna autorizada;

b)Funcionários jubilados, aposentados ou reformados que terminaram a sua atividade como docentes, investigadores ou colaboradores não docentes na UTAD;

c)Antigos estudantes (Alumni).

Artigo 2.º

Política de utilização

1 -Qualquer utilização dos recursos informáticos da UTAD deve respeitar o presente regulamento e a legislação em vigor, nomeadamente em matéria de segurança no ciberespaço, criminalidade informática e proteção de dados pessoais.

2 -A utilização dos recursos informáticos da UTAD deve, também, cumprir as regras estabelecidas nas condições de utilização da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) - Infraestrutura Digital de Conectividade e Computação - direcionada para a comunidade nacional de Investigação e Ensino, conforme publicadas no sítio de Internet institucional da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

3 -São proibidas quaisquer atividades e práticas suscetíveis de causar prejuízo a terceiros ou de danificar equipamentos e serviços, internos ou externos à UTAD, nomeadamente:

a)A prática de atividades que possam consubstanciar um ilícito civil ou criminal, em geral;

b)O desrespeito pela integridade física e moral dos membros da comunidade da UTAD ou do público em geral, incluindo a prática de atos de promoção de assédio, xenofobia, terrorismo, difamação ou outros que possam ser considerados ilegítimos ou ofensivos;

c)O exercício de atividades de natureza privada ou comercial, tais como a venda de produtos e serviços, ou, em geral, a utilização para fins não relacionados com a atividade da UTAD;

d)A criação, transmissão ou acesso a conteúdos que desrespeitem os direitos de propriedade intelectual, copyright e trademark;

e)A obtenção ou a tentativa de obtenção de acesso não autorizado a sistemas ou infraestruturas tecnológicas;

f)Outras situações que possam interferir com a segurança dos recursos informáticos e com a sua utilização responsável.

4 -É proibida a disponibilização ou a cedência a terceiros, sob qualquer título, nomeadamente a venda de informações, dados pessoais ou qualquer outro tipo de elementos ou documentação a que os utilizadores tenham acesso devido à utilização dos recursos informáticos da UTAD.

5 -O disposto no número anterior não prejudica a disponibilização de informações para cumprimento de obrigações legais, bem como a possibilidade de, quando prévia e expressamente autorizado, o acesso ser facultado a terceiros, nomeadamente em casos de colaboração científico-académica com instituições do sistema de ensino, ciência, tecnologia e cultura.

Artigo 3.º

Segurança, privacidade e conservação de dados pessoais

A política de proteção de dados está definida em https://protecaodedados.utad.pt

Artigo 4.º

Procedimento disciplinar e medidas preventivas

1 -O incumprimento ou a não observância dos deveres e obrigações previstos no presente regulamento ou na legislação em vigor dá origem a um procedimento de averiguação/disciplinar.

2 -As medidas preventivas descritas no Anexo A podem ser aplicadas pelo Reitor ou por quem tenha competência delegada. CAPÍTULO II IDENTIDADE DIGITAL E CICLO DE VIDA

Artigo 5.º

Identidade Digital da pessoa utilizadora

1 -A Identidade Digital do utilizador na UTAD é constituída pelo par e (credenciais), permitindo a autenticação e a identificação nos serviços disponibilizados pela UTAD.

2 -Para os estudantes, o formato da Identidade Digital é [email protected], onde é o número mecanográfico atribuído a cada estudante. Esta Identidade Digital é única na UTAD.

3 -Para docentes, investigadores e trabalhadores não docentes, o formato da Identidade Digital é @utad.pt, onde é definido conforme regulamento específico de utilização de correio eletrónico. Esta Identidade Digital é única na UTAD.

4 -As credenciais de acesso à Identidade Digital do utilizador são de uso pessoal e intransmissível, sendo responsabilidade do próprio utilizador manter a confidencialidade e a proteção das credenciais que lhe forem atribuídas.

5 -Qualquer alteração no estado dos serviços a que a Identidade Digital dá acesso será objeto de notificação prévia ao utilizador.

6 -A criação da palavra-passe só pode ser solicitada pelo titular da Identidade Digital e é definida pelo próprio numa plataforma eletrónica, mediante registo de um endereço de correio eletrónico alternativo e de um número de telemóvel no Sistema de Gestão de Identidade Digital.

Artigo 6.º

Palavra-passe

1 -Cada utilizador possui uma palavra-passe para aceder aos serviços informáticos.

2 -A criação de palavras-passe deve obedecer às diretrizes indicadas no portal de ativação da Identidade Digital, respeitando, no mínimo, os requisitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

3 -A alteração da palavra-passe só pode ser solicitada pelo titular da Identidade Digital e é definida pelo próprio numa plataforma eletrónica, mediante o registo de um endereço de correio eletrónico alternativo ou de um número de telemóvel registado no Sistema de Gestão de Identidade Digital.

4 -Os utilizadores não devem usar a Identidade Digital da UTAD (par: nome de utilizador e palavra-passe) em sistemas externos à UTAD.

Artigo 7.º

Criação/Inativação de Identidade Digital de estudantes e acesso aos serviços

1 -A Identidade Digital dos estudantes é criada automaticamente após o registo no Sistema de Gestão Académica e Pedagógica da UTAD e a respetiva matrícula/inscrição.

2 -Os estudantes são organizados em duas tipologias: A: estudantes inscritos em cursos conferentes de grau, de especialização ou estudos avançados, e estudantes em mobilidade; B: estudantes que não se incluam no Tipo A, como, por exemplo, estudantes inscritos em unidades curriculares individuais, cursos de formação contínua ou estudantes extraordinários.

3 -A atribuição de acesso aos serviços disponibilizados pela UTAD será feita conforme a tipologia do estudante, conforme indicado na Tabela 1 do Anexo B.

4 -O cancelamento do acesso aos serviços será efetuado de acordo com os critérios apresentados na Tabela 2 do Anexo B, sendo que o término de inscrição corresponde ao final do semestre ou do ano académico para os estudantes do Tipo A ou ao fim da formação para os estudantes do Tipo B.

5 -A eliminação dos conteúdos associados aos serviços referidos na Tabela 2 do Anexo B, se aplicável, ocorrerá 90 dias após o cancelamento dos acessos aos serviços.

Artigo 8.º

Criação/Inativação de Identidade Digital de utilizador e acesso aos serviços

1 -A Identidade Digital de docentes, investigadores e trabalhadores não docentes é criada quando se inicia o vínculo contratual.

2 -A Identidade Digital de colaboradores externos é criada no início da ligação temporária à UTAD.

3 -A atribuição de acesso aos serviços disponibilizados pela UTAD será feita de acordo com as regras apresentadas na Tabela 3 do Anexo B.

4 -A atribuição de acesso a outros serviços geridos pelos SSIC que não constem da Tabela 3 do Anexo B carece de validação prévia pelos SSIC.

5 -Para efeitos de acesso aos serviços disponibilizados pela UTAD, os docentes a quem for concedido o título de Professor Emérito são equiparados a docentes com vínculo contratual, nos termos do presente regulamento.

6 -Após o término do vínculo com a UTAD, os acessos aos serviços serão inativados de acordo com os critérios definidos na Tabela 4 do Anexo B.

7 -Os utilizadores em situação de interrupção das suas funções na UTAD terão o acesso aos serviços suspensos.

Artigo 9.º

Criação/Inativação de Identidade Digital externa e acesso aos serviços

1 -A criação de uma Identidade Digital externa pode ser solicitada por diretores de serviço e docentes, que assumem a responsabilidade pela sua utilização adequada.

2 -Os pedidos devem ser dirigidos à direção da Unidade Orgânica e devidamente fundamentados.

3 -No pedido à direção da Unidade Orgânica, devem ser identificados o(s) serviço(s) aos quais a Identidade Digital pretende aceder. O acesso a esse(s) serviço(s) requer validação prévia pelos SSIC.

4 -Os serviços para os quais se pode pedir uma Identidade Digital externa estão definidos na Tabela 1 do Anexo C.

5 -O pedido de atribuição de Identidade Digital externa deve ser realizado com uma antecedência mínima de 5 dias em relação à data ativação da Identidade Digital.

6 -As Identidades Digitais externas são temporárias e têm uma validade previamente acordada, com possibilidade de renovação. A validade por serviço solicitado e a possibilidade de renovação estão definidas na Tabela 1 do Anexo C.

Artigo 10.º

Suspensão de Identidade Digital devido a comprometimento

1 -Uma Identidade Digital comprometida será suspensa de imediato.

2 -O utilizador titular da Identidade Digital será notificado por SMS, para o número de telefone registado no Sistema de Gestão de Identidade, com instruções para a alteração da sua palavra-passe.

3 -Na ausência de contactos alternativos registados no Sistema de Gestão de Identidade, o utilizador deverá dirigir-se aos SSIC para recuperação da palavra-passe, devendo apresentar o seu cartão de Cidadão para identificação. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

1 -Para serviços não explicitamente definidos neste regulamento, o acesso é concedido a pedido do utilizador, em conformidade comas regras dos serviços geridos pelos SSIC. A inativação do acesso a esses serviços ocorrerá no fim do vínculo com a UTAD ou no término da inscrição.

2 -Os casos omissos, os casos excecionais, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, serão decididos mediante despacho do Reitor, sob parecer dos SSIC ou do Gabinete Jurídico, se necessário.

3 -A interpretação e integração de lacunas deste regulamento, nomeadamente os casos omissos, serão realizadas de acordo com a Lei e com os princípios gerais de Direito.

Artigo 12.º

Publicidade, Entrada em vigor e Revisão

1 -O presente regulamento será publicitado aos utilizadores através da página institucional da Internet da UTAD, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -Este regulamento deverá ser revisto e atualizado periodicamente, em conformidade com as políticas internas da UTAD e as mudanças na legislação aplicável. ANEXO A Medidas Preventivas A implementação de medidas preventivas, em conformidade com o artigo 4.º deste regulamento, visa minimizar e prevenir comportamentos que comprometam a segurança e o funcionamento adequado dos serviços informáticos. As medidas preventivas são classificadas nos seguintes graus: Grau I: processo de averiguações e possível procedimento disciplinar. Grau II: bloqueio do acesso aos sistemas e instauração de procedimento disciplinar. Os comportamentos sujeitos a aplicação de medidas preventivas, além dos que constituem uma violação geral das regras estabelecidas nos regulamentos, são: Grau I: Abandono de uma sessão aberta em computadores partilhados, impedindo a sua utilização por outros. Instalação ou utilização de software não permitido. Instalação de hardware não autorizado. Alterações ao hardware. Envio abusivo de mensagens de correio eletrónico. Empréstimo de área/ Identidade Digital. Grau II: Acesso ou tentativa de acesso a informação alheia. Utilização de software com o objetivo de capturar informação na rede ou nos sistemas. Apropriação e uso indevido de uma sessão/Identidade Digital. Roubo ou tentativa de roubo de equipamento ou consumíveis. Manutenção em disco ou visualizar informação ofensiva ou obscena. Ações deliberadas, tentadas ou consumadas, que prejudiquem o normal funcionamento dos serviços digitais. Os casos de reincidência nas infrações de Grau I resultarão na aplicação de medidas do Grau II. ANEXO B Condições de acesso aos serviços Tabela 1 Ativação de acesso aos serviços para estudantes Tipo A Tipo B Sistemas de Informação https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-si-alunos Sim Sim Serviços de rede https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-rede-alunos Sim Sim Office 365/Correio eletrónico institucional https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-o365-alunos Sim Sim Outro software com licença de campus https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-licencas-alunos Sim** Sim* * Em casos excecionais e mediante pedido do regente da unidade curricular (UC), poderá ser concedido acesso a estes serviços a estudantes do Tipo B, devidamente identificados pelo regente. Por exemplo: UC que tenham suporte no Teams e em que seja possível a inscrição de estudantes do Tipo B. ** Mediante necessidade expressa e justificada por uma das Escolas da UTAD, como, por exemplo, acesso ao Licenciamento Adobe para estudantes e docentes de um determinado curso. Tabela 2 Inativação de acesso aos serviços para estudantes Tipo A Tipo B Sistemas de Informação https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-si-alumni Desativar após 90 dias. Office 365 https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-o365-alumni Desativar após 90 dias. Correio eletrónico institucional Consultar Tabela 1 do Anexo A do Regulamento de Utilização do Correio Eletrónico. Tabela 3 Ativação de acesso aos serviços para docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e colaboradores. Atribuição de acesso Sistemas de Informação https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-si-staff Sim Serviços de rede https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-rede-staff Sim Office 365/Correio eletrónico institucional https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-o365-staff Sim Outro software com licença de campus https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-licencas-staff Sim* * Mediante necessidade expressa e justificada por uma das Escolas da UTAD. Tabela 4 Inativação de acesso aos serviços para docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e colaboradores Inativação do acesso Sistemas de Informação https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-si-staff Após 30 dias. Serviços de rede https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-rede-staff Após 30 dias. Office 365 https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-o365-staff Após 30 dias. Correio eletrónico institucional Consultar Tabela 1 do Anexo A do Regulamento de Utilização do Correio Eletrónico. Outro software com licença de campus https://www.utad.pt/ssic/gestaoidentidades-licencas-staff Após 30 dias. ANEXO C Identidade Digital externa Tabela 1 Identidade Digital extraordinária: serviços associados, acessos permitidos e limites temporais Limite temporal Renovação Rede Sem-fios 15 dias ou, caso aplicável, no término do contrato de prestação de serviços. Uma vez VPN 15 dias a 6 Meses Possível Sistemas e Sistemas de Informação 15 dias, ou, caso aplicável, no término do contrato de prestação de serviços, com acesso restrito ao âmbito contratual. Possível Correio eletrónico institucional Consultar Tabela 1 do Anexo A do Regulamento de Utilização do Correio Eletrónico. 318961091

Artigo 12.º

Publicidade, Entrada em vigor e Revisão

1 -O presente regulamento será publicitado aos utilizadores através da página institucional da Internet da UTAD, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.