RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 710/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estados, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos, e as Entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções e reduções

1 -Podem beneficiar de isenção ou redução do pagamento das taxas e licenças previstas no presente Regulamento:

2 -a) As instituições, coletividades, associações e entidades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Mundão, desde que a atividade a licenciar ou o pedido formulado se enquadre em fins de manifesto interesse público, social, cultural, desportivo, educativo ou recreativo;

3 -b) Os cidadãos recenseados na Freguesia de Mundão que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica;

4 -c) Outras situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que se mostrem justificadas por motivos de interesse público ou social.

5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se existir insuficiência económica quando o requerente apresente rendimento mensal inferior a 75 % do salário mínimo nacional, sem prejuízo de análise casuística pela Junta de Freguesia.

6 -A isenção ou redução depende sempre de pedido do interessado, apresentado nos termos do Artigo 12.º, e deve ser devidamente fundamentada e instruída com os elementos necessários à verificação dos requisitos aplicáveis.

7 -A concessão de isenção ou redução é atribuída por deliberação do órgão competente, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser concedida:

a)A isenção total;

b)A redução parcial até ao limite máximo de 50 % do valor da taxa.

8 -As isenções ou reduções concedidas ao abrigo do presente artigo:

c)Podem ser revogadas quando se verifique a inexistência ou alteração superveniente dos fundamentos que determinaram a sua atribuição.

9 -A concessão de isenção ou redução não dispensa o requerente do cumprimento de todas as demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a apresentação de documentos e o respeito pelos prazos definidos. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços Administrativos: Emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, segunda via de alvará e outros documentos;

b)Registo e licenciamento de canídeos,

c)Registo de gatídeos e furões;

d)Cemitérios;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução: vh: valor hora do funcionários, tendo em consideração o índice de escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

3 -Sendo que a taxa a aplicar é de:

a)½/hora x vh + ct para segundas vias de alvará, autenticação de documentos e taxas de enterramento;

b)¼/hora x vh + ct para atestados e termos de identidade e de justificação administrativa;

c)¼/hora x vh + ct para os restantes documentos.

4 -Os valores constantes do ponto n.º 3 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de Canídeos

1 -As taxas de licenciamento de canídeos, constantes do anexo II são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da categoria A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças das categorias G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F são isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

5 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo de acordo com o artigo 27.º do DL n.º 82/2019 de 27 de junho.

6 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = (a) x (i) x (ct) + (d) onde a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado*; ct: custo total necessário para a prestação dos serviços**; d: critério de desincentivo à compra de terrenos***. * Aplicando a seguinte norma: i=3 para as sepulturas de adultos, crianças e lote n.º 5 para jazigo; i=4 para os lotes n.os 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10 para jazigos. **Inclui despesas de manutenção anual e outros encargos. *** Utilizando os seguintes moldes: d=250€ para as sepulturas de adultos e crianças; d=220€ para os jazigos. sendo que, de acordo com o Regulamento do Cemitério da Freguesia, a área ocupada por uma sepultura de adulto é de 2 m2 e criança 1m2, os lotes 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10 uma área de 8,75 m2 e o lote 5 de 14 m2.

2 -As taxas pagas pela concessão de sepulturas e jazigos constam no anexo III.

3 -Os valores previstos nos pontos n.º 1 e n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em conta a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Utilização de Instalações e Equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo IV e têm como base o cálculo do tempo de utilização dos mesmos.

2 -Consideram-se dois tipos de atividades:

a)Atividades pontuais, com a seguinte fórmula de cálculo: UIE = tu x vh + ct tu: tempo de utilização de bens; vh: valor hora do funcionário destacado para o acompanhamento (auxiliar de serviços gerias), tendo em conta o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção de bens, limpeza, etc.).

b)Atividades protocolares cujo valor será definido no protocolo a celebrar com a respetiva entidade promotora.

3 -Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações a aprovar pela assembleia de freguesia.

4 -Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos da freguesia.

5 -Os valores são atualizados anualmente, tendo em conta a taxa de inflação.

Artigo 9.º

Licenciamento de atividades diversas

1 -As taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção), pela seguinte fórmula: TLAD = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução: vh: valor hora do funcionários, tendo em consideração o índice de escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) Sendo a taxa a aplicar a seguinte:

a)1,5 x vh + ct para licenciamento de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis;

b)1 x vh + ct para licenciamento de atividades ruidosas temporárias que digam respeito a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes.

2 -As taxas referidas no ponto anterior são agravadas em 50 % no caso dos requerentes não serem recenseados na freguesia.

Artigo 10.º

Atualização das taxas

1 -Sempre que se considere conveniente e necessário, pode a Junta de Freguesia propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 -A Tabela Geral de Taxas e Licenças atualizada deve ser publicitada, nos termos legais aplicáveis, designadamente por afixação nos locais de estilo e, quando aplicável, no sítio institucional. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas deverá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução dos atos ou serviços a que digam respeito.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pedido e tramitação de isenção ou redução de taxas

1 -Os pedidos de isenção ou redução do pagamento de taxas e licenças previstas no presente Regulamento devem ser apresentados mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido à Junta de Freguesia de Mundão.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os elementos e documentos considerados necessários à apreciação do pedido, designadamente, quando aplicável:

a)Documento de identificação do requerente;

b)Comprovativo de residência na Freguesia de Mundão;

c)Declaração de rendimentos (IRS/Nota de Liquidação ou declaração substitutiva);

d)Comprovativos de prestações sociais, pensões ou outros rendimentos;

e)Declaração da composição do agregado familiar, quando aplicável.

3 -A Junta de Freguesia pode solicitar ao requerente informação ou documentação complementar, suspendendo-se o prazo de decisão até à sua apresentação.

4 -Recebido o pedido devidamente instruído, a Junta de Freguesia delibera no prazo máximo de 10 dias úteis, sem prejuízo do disposto no número anterior.

5 -As isenções e reduções previstas no presente Regulamento são concedidas nos termos e condições estabelecidos no Artigo 3.º, dependem de deliberação do órgão competente e produzem efeitos apenas para o ato ou procedimento expressamente identificado no requerimento.

6 -A concessão de isenção ou redução não dispensa o requerente do cumprimento dos demais requisitos legais, regulamentares ou procedimentais aplicáveis.

7 -O indeferimento do pedido é fundamentado e comunicado ao requerente pelos meios adequados. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias a contar da data da notificação de liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de sessenta dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe a impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de residência da Freguesia, no prazo de sessenta dias a contar do indeferimento.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A lei geral tributária;

d)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXOS Tabela de Taxas e Licenças ANEXO I Serviços Administrativos Insuficiência económica (isento para qualquer tipo de documento) - Isento Atestados - 5,00€ Declarações - 5,00€ Conferência de fotocópias (certificação): Até cinco páginas - 20,00€ Da sexta à décima página - 2,50€/Página A partir da décima primeira página - 1,00€/ Página Fotocópia simples preto - 0,10€ Fotocópia simples cores - 0,15€ Termos de identidade e justificação administrativa - 5,00€ ANEXO II Canídeos e Gatídeos Licenças:

2 -ª Secretária - Alice Maria de Abreu dos Santos Lemos 28 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo. 320006967