RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 711/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento destina-se a enquadrar as atividades desenvolvidas pelos estudantes de pós-doutoramento na UMa e define as condições de acesso aos recursos comuns, bem como os direitos e deveres desses estudantes.

2 -Este regulamento é apenas aplicável aos estudantes que optem por pós-doutoramento numa das áreas científicas de doutoramento da UMa.

Artigo 2.º

Definições

1 -Por programa de pós-doutoramento entende-se um programa individual de investigação, realizado na UMa, através das suas unidades orgânicas ou estruturas de investigação, sob a supervisão de um docente ou investigador da UMa e aprovado pelo órgão científico dessa unidade ou estrutura de investigação.

2 -Por estudante de pós-doutoramento, ou pós-doutorando, entende-se um doutorado que realiza um programa de pós-doutoramento na UMa, segundo um plano de trabalho proposto pelo próprio e com a aceitação de um supervisor da UMa, com vista a alargar conhecimentos científicos especializados e a aprofundar competências de realização de investigação autónoma;

3 -Por estrutura de investigação da UMa entende-se uma estrutura constituída nos termos do artigo 7.º do regulamento dos projetos de formação, investigação e prestação de serviços da Universidade da Madeira (Regulamento n.º 614/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2016);

4 -Por unidade de acolhimento do estudante de pós-doutoramento entende-se a unidade orgânica ou a estrutura de investigação da UMa onde o doutorado desenvolve o seu programa de pós-doutoramento e à qual está afeta o seu supervisor.

Artigo 3.º

Duração

1 -O programa de pós-doutoramento deverá ter duração mínima de 6 meses e máxima de seis anos.

2 -O programa de pós-doutoramento poderá ser prorrogado por períodos mínimos de seis meses e máximos de um ano, até ao limite máximo de seis anos.

3 -O pedido de prorrogação é solicitado com a antecedência mínima de dois meses ao responsável pela unidade de acolhimento, acompanhado de parecer do orientador, e apreciado pelo órgão científico dessa unidade.

4 -Os pedidos de prorrogação, efetuados em casos de força maior ou de situação não imputável ao estudante de pós-doutoramento, serão analisados caso a caso.

5 -O responsável pela unidade de acolhimento informa a Unidade de Assuntos Académicos (UAA) da aceitação, ou não, do pedido de prorrogação.

6 -Em caso de não aceitação, o estudante de pós-doutoramento pode apresentar reclamação, ao Conselho Científico.

Artigo 4.º

Admissão e prazos

A admissão ao programa de pós-doutoramento é feita a título individual e pode ser efetuada em qualquer época do ano.

Artigo 5.º

Responsabilidade científica

1 -O programa de pós-doutoramento é conduzido sob a supervisão de um docente ou investigador da UMa, de carreira, doutorado há pelo menos cinco anos, designado de orientador.

2 -O desenvolvimento do programa de pós-doutoramento poderá ser realizado em regime de coorientação, devendo o coorientador ser um docente ou investigador doutorado há pelo menos cinco anos.

Artigo 6.º

Condições de acesso, organização e aprovação

1 -O candidato deve ser detentor do grau de doutor, ou equivalente.

2 -São aceites candidaturas de cidadãos nacionais ou estrangeiros, sem vínculo à UMa.

3 -É obrigatório o pagamento do seguro de estudante, junto da Unidade de Assuntos Académicos.

4 -A candidatura é eletrónica e pode ser apresentada, através do site http://candidaturas.uma.pt, em qualquer altura do ano.

5 -Na candidatura devem constar os seguintes documentos (digitalizados):

a)Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte;

b)Número de identificação fiscal (quando aplicável);

c)Comprovativo da titularidade do grau de doutor ou equivalente;

d)Curriculum Vitae;

e)Indicação da unidade de acolhimento, área de investigação na unidade de acolhimento e do orientador proposto;

f)Declaração de aceitação do orientador;

g)Declaração de aceitação por parte da unidade de acolhimento, com a garantia expressa de que tem as condições necessárias e suficientes para a concretização do projeto de pós-doutoramento;

h)Projeto de pós-doutoramento, com indicação da duração do seu programa e descrição do plano de trabalho a desenvolver, acompanhado do(s) parecer(es) científico(s) do(s) orientador(es);

6 -A UAA envia o processo ao responsável pela unidade de acolhimento que o submete à apreciação do respetivo órgão científico.

7 -O Conselho Científico, conforme o número de vagas disponíveis, delibera sobre a aceitação ou não da candidatura.

8 -Em caso de aprovação da candidatura, esta é remetida ao Reitor, para homologação.

9 -Após a aprovação e homologação da candidatura, esta é alvo de registo junto da UAA e o candidato é notificado, via e-mail, pela UAA para validar os documentos originais junto do Gabinete de Apoio ao Estudante.

10 -A inscrição deve ser feita no sistema InfoAlunos, até sessenta (60) dias após a homologação pelo Reitor. Caso não seja efetuada essa inscrição nesse prazo, a aprovação fica sem efeito.

11 -No ato da inscrição, o candidato deverá assinar um compromisso de cedência à UMa, dos direitos relativos, à propriedade industrial ou intelectual.

12 -Pela inscrição no programa de pós-doutoramento é devido o pagamento de uma taxa de inscrição, bem como de uma propina, ambas de acordo com os valores a fixar anualmente pelos órgãos competentes da UMa. O valor da propina poderá variar consoante a área científica do programa de pós-doutoramento, e na sua fixação é ouvido o responsável pela unidade de acolhimento em causa.

13 -O valor da propina, mencionado no número anterior, poderá variar em função da unidade de acolhimento, e é definido após audição dos respetivos responsáveis.

14 -A realização de programas de pós-doutoramento não gera qualquer vínculo funcional ou de emprego entre a UMa e o estudante de pós-doutoramento.

Artigo 7.º

Direitos

1 -Os estudantes de pós-doutoramento têm direito às condições necessárias à realização do trabalho a desenvolver, em igualdade de circunstâncias com outros membros da UMa, nomeadamente o acesso aos espaços de investigação, infraestruturas tecnológicas, biblioteca e respetivos acervos. Podem ainda participar em conferências ou outros eventos científicos, bem como frequentar seminários.

2 -O estudante de pós-doutoramento da UMa tem direito ao cartão de identificação, que permite o acesso às instalações da UMa, incluindo cantinas e bares.

3 -É atribuída ao estudante de pós-doutoramento uma conta de endereço eletrónico durante o período de estada na UMa.

4 -A conclusão do período de estudos confere ao pós-doutorado o direito de requerer a emissão de um certificado de conclusão, identificando a unidade de acolhimento na UMa, onde desenvolveu a investigação, a área científica, a duração, o orientador e o resultado da avaliação.

Artigo 8.º

Deveres

1 -O estudante de pós-doutoramento compromete-se a respeitar as normas de funcionamento e os regulamentos em vigor na UMa, e na respetiva unidade de acolhimento, devendo colaborar com todos os serviços da Universidade da Madeira quando, para tal, for solicitado, nomeadamente no registo do trabalho de investigação, informações, e outras ações consideradas relevantes pela instituição.

2 -O estudante de pós-doutoramento obriga-se a fazer uma utilização responsável e em segurança de todos os recursos colocados à disposição da comunidade académica, cumprindo as normas específicas de utilização de cada um deles.

3 -O estudante de pós-doutoramento autoriza a menção nos relatórios da Universidade da produção científica desenvolvida no período de trabalho.

4 -Todas as comunicações, publicações ou material de divulgação de atividades científicas resultantes do trabalho do estudante de pós-doutoramento devem conter a menção ou logótipo da UMa e da unidade de acolhimento onde desenvolveu o seu trabalho.

5 -No final do programa de pós-doutoramento, o estudante deve elaborar um relatório final do programa desenvolvido, para submissão ao responsável pela unidade de acolhimento onde desenvolveu o trabalho, acompanhado do parecer do orientador.

6 -No final de cada ano do programa de pós-doutoramento, o estudante deve elaborar um relatório do trabalho desenvolvido e entregar ao orientador. Caso o período do programa de pós-doutoramento seja de um ano o relatório anual deverá ser o relatório final.

7 -O relatório pode assumir o formato de:

a)Relatório de investigação;

b)Compilação de trabalhos publicados no âmbito do programa de pós-doutoramento, devendo, neste caso, incluir uma contextualização geral dos trabalhos e uma síntese conclusiva.

8 -O relatório deve seguir, com as necessárias adaptações, as normas gráficas da UMa para a apresentação de teses e dissertações, e deve ser redigido em português ou inglês, ou numa outra língua que seja aprovada pelo Reitor, para o pós-doutoramento em causa, sob proposta do responsável pela unidade de acolhimento, com parecer favorável do respetivo órgão científico.

Artigo 9.º

Tramitação do processo de entrega do relatório final e respetiva avaliação

1 -O estudante de pós-doutoramento entrega o relatório final do programa desenvolvido no Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE-UAA), em formato eletrónico, através de requerimento próprio para o efeito, e acompanhado do parecer do orientador.

2 -Nos cinco (5) dias úteis seguintes à entrega, o GAE-UAA envia o relatório, e demais documentação anexa, para o responsável pela unidade orgânica.

3 -Até quarenta e cinco (45) dias seguidos a contar da data do envio referido no ponto anterior, o órgão científico da unidade orgânica avalia o relatório, e atribui-lhe uma das seguintes classificações: aprovado ou não aprovado.

4 -Até cinco (5) dias úteis a contar da data de avaliação do relatório, o responsável pela unidade orgânica envia para o Gabinete da Reitoria o extrato da ata da reunião com a deliberação da votação, para homologação pelo Reitor. O extrato é acompanhado pela documentação que instrui o requerimento.

5 -Após a homologação do resultado da avaliação pelo Reitor, o processo é enviado para a Unidade de Assuntos Académicos (UAA), que, através do seu Gabinete de Gestão Académica (GGA-UAA), notifica o estudante, o orientador e os responsáveis pelas unidades de acolhimento do resultado da avaliação.

6 -Os documentos que instruem o processo são arquivados na UAA, no processo individual do estudante.

7 -O certificado de conclusão do pós-doutoramento, nos termos mencionados no n.º 4 do artigo 7.º, é emitido pelo GGA-UAA, no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data do requerimento do estudante, a efetuar através do InfoAlunos.

8 -Caso o estudante pretenda que um exemplar do seu trabalho seja colocado na Biblioteca da UMa, deverá entregar, na UAA, um exemplar impresso para o efeito.

Artigo 10.º

Desistência

A desistência do projeto de pós-doutoramento em que se inscreveu, não confere ao estudante de pós-doutoramento o direito à restituição das importâncias já pagas.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As omissões e dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Reitor.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de julho de 2022. - O Reitor, Prof Doutor Sílvio Moreira Fernandes.

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